norma nº 54/2023

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Ano XXI • Edição nº 1563
Rio das Ostras • 11 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
ERRATA DA APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Referente aos proventos de
PAULO CESAR PORTES
(Publicada no Jornal Oficial do Município – Edição nº 1550 de 
29 de março de 2023, página 39 e retificada no Jornal Oficial do 
Município – Edição nº 1556 de 17 de abril de 2023, página 16)
ONDE SE LÊ:
[...] na forma do art. 40, § 12 da Constituição Federal de 1988, com 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art.8º, 
II da Lei Complementar nº 142/2013, [...]
LEIA-SE:
[...] na forma do art.8º, II da Lei Complementar nº 142/2013 c/c art. 
29, II da Lei 8.213/91 e art. 40, § 12 da CF/88, [...]
ONDE SE LÊ:
[...] no valor de R$ 2.116,78 (Dois mil cento e dezesseis reais e 
setenta e oito centavos), [...]
LEIA-SE:
[...] no valor de R$ 2.258,45 (Dois mil e duzentos e cinquenta e 
oito reais e quarenta e cinco centavos), [...]
Rio das Ostras, 09 de maio de 2023.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 054/2023
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 7º DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
em consonância com inciso II do art. 48 da LOM.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso V do art. 7º da Lei Orgânica do 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
“(...)
V- Instituir a Guarda Civil Municipal armada uniformizada, órgão 
municipal de segurança ostensiva e de preservação da ordem 
pública, de caráter essencialmente civil subordinada ao Poder 
Executivo que funcionará em concordância com as determinações 
previstas em Lei Federal; (NR)
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data e 
sua publicação.
Gabinete da Presidência, 11 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 055/2023
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV, DO ARTIGO 14, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
em consonância com inciso II do art. 48 da LOM.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso XIV do art. 14, da Lei Orgânica do 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º ...
“(...)
XIV- Guarda Civil Municipal armada uniformizada, destinada 
à proteção de seus bens, serviços e instalações, implantação e 
provimento da segurança pública, nos ternos de ordenamento 
jurídico vigente. (NR)
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data e 
sua publicação.
Gabinete da Presidência, 11 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente 
INDICAÇÃO Nº. 266/2023
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implementado 
Unidades Escolares Municipais Bilíngue no Município de Rio 
das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo 
implementar unidades escolares municipais com o sistema de 
ensino bilíngue aos alunos da rede municipal.
É notório que o ensino da língua estrangeira é importante e quanto 
mais cedo implantado, melhor a capacidade de aprendizado por 
parte dos alunos, fato esse, comprovado cientificamente.
Nesse sentido, é necessário que o método de ensino bilíngue 
não seja exclusivo dos que tenham condição de pagar quantias 
financeiras vultuosas em mensalidades das renomadas escolas