norma nº 2867/2023

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Ano XXI • Edição nº 1574
Rio das Ostras • 07 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2848/2023(*)
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no 
primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”
 
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula 
Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, André dos 
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco 
de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo 
Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson 
Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e 
Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio 
das Ostras, o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser comemorado 
anualmente no primeiro sábado do mês de junho.
§ 1º O “Dia da Marcha para Jesus” de que trata o caput deste 
artigo é uma manifestação de união e amor ao próximo através da 
evidência da fé, da bondade e da caridade, proporcionados pelos 
ensinamentos e atitudes de Jesus Cristo.
§ 2º O “Dia da Marcha para Jesus” poderá ser comemorado em 
data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de 
celebração no primeiro sábado do mês de junho.
§ 3º A organização do evento ficará a cargo de uma comissão 
formada por pastores residentes no Município de Rio das Ostras e 
representates do Poder Executivo. (VETO REJEITADO).
§ 4º Caberá à Comissão Organizadora definir anualmente o percurso 
da “Marcha para Jesus”, com a anuência do Poder Executivo.
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1558, em 
26/04/2023 e Republicada em 07/06/2023, para a PROMULGAÇÃO 
do §3º do art. 1º - do VETO REJEITADO
LEI Nº 2849/2023(*)
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 
1º de abril e dá outras providências”.
 
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula 
Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, André dos 
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco 
de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo 
Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson 
Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e 
Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
LEI:
 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das 
Ostras, o “Dia de Ação de Graça”, a ser comemorado anualmente 
no dia 1º de abril.
§ 1º O “Dia de Ação de Graças” de que trata o caput deste artigo é 
uma celebração religiosa em que se agradece a Deus pelas coisas 
boas recebidas ao longo do ano, bem como um momento de intensa 
reflexão do cristão.(VETO REJEITADO).
§ 2º O “Dia de Ação de Graças” de que trata o caput deste artigo 
poderá ser comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, 
em caso de inviabilidade de celebração no dia 1º de abril.
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º As despesas de execução desta lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (VETO 
REJEITADO).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1558, em 
26/04/2023 e Republicada em 07/06/2023, para a PROMULGAÇÃO 
do §1º do art. 1º, e do art. 3º 
do VETO REJEITADO
LEI Nº 2867/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira 
semana do mês de julho e dá outras providências.
 
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula 
Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, André dos 
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco 
de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo 
Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson 
Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e 
Vanderlan Moraes da Hora.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
 
LEI:
 
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Ano XXI • Edição nº 1574
Rio das Ostras • 07 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das 
Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado anualmente na terceira 
semana do mês de julho.
 
§1º O “Expo Gospel” de que trata o caput deste artigo é uma 
festividade para a comunidade cristã e evangélica com shows, 
exposições, louvor e demais atividades correlatas ao meio.
 
§ 2º O “Expo Gospel” de que trata o caput deste artigo poderá ser 
comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de 
inviabilidade de celebração na terceira semana do mês de julho.
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2868/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser 
comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências.
 
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula 
Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, André dos 
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco 
de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo 
Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson 
Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e 
Vanderlan Moraes da Hora.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio 
das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser 
comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
§1º O “Clama Rio das Ostras” de que trata o caput deste artigo é um 
evento cristão idealizado para a reunião da população que deseja 
orar pelo bem da sociedade como um todo de forma harmoniosa e 
congregada.
2º O “Clama Rio das Ostras” de que trata o caput deste artigo 
poderá ser comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, 
em caso de inviabilidade de celebração no dia 31 de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2869/2023
EMENTA: “Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de 
Resíduos da Construção Civil e Demolições no Município.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
 
LEI:
 
Art. 1º Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem dos 
Resíduos da Construção Civil e Demolições, conhecidos como 
entulhos, visando o controle da poluição e a minimização dos seus 
impactos ambientais, mediante o incentivo ao uso, comercialização 
e industrialização de materiais recicláveis, que resultem no seu 
reaproveitamento na construção civil.
 
Parágrafo Único. Entende-se por resíduos da construção civil e 
demolições, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de matéria 
ou substância que resulte de construções, reformas, reparos 
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da 
preparação e da escavação de terrenos.
Art. 2º O Sistema de Reutilização e Reciclagem dos Resíduos da 
Construção Civil e Demolições tem por objetivo:
I - reduzir a quantidade e a nocividade de resíduos de material de 
construção;
II - preservar, proteger e melhorar o meio ambiente, eliminando os 
prejuízos causados pela disposição inadequada de resíduos de 
produtos e serviços que não preservem o meio ambiente;
III - conscientizar a população sobre a importância da utilização de 
produtos e serviços que preservem o meio ambiente;
IV - estimular e valorizar o reaproveitamento de resíduos, bem como 
sua reciclagem;
V - desenvolver e adotar métodos e técnicas no gerenciamento dos 
resíduos.
Art. 3º Para a consecução da política de que trata esta Lei, poderá 
o Poder Público como um todo:
I - apoiar a criação de centros de prestação dos serviços de 
comercialização, distribuição e armazenagem de materiais 
recicláveis da construção civil e demolições;
II - incentivar a criação de cooperativas populares voltadas para 
reciclagem de materiais provenientes de entulhos;
III - incentivar a criação de indústrias de reciclagem de materiais 
provenientes de resíduos da construção civil e demolições.
Art. 4º. – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público 
poderá, dentre outras, adotar as seguintes medidas:
I - conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares 
voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos, 
indústrias de reciclagem de entulhos da construção civil e 
demolições, à outras empresas privadas ou até órgãos públicos em 
geral que se enquadrem nos dispositivos desta Lei;
II - promover campanhas de educação ambiental voltadas à 
divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus 
benefícios;
III - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de 
materiais recicláveis, bem como a pesquisa de tecnologias próprias 
ao gerenciamento de resíduos, visando a sua redução, reciclagem