norma nº 2880/2023

4
Ano XXI • Edição nº 1584
Rio das Ostras • 07 de Julho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2879/2023
EMENTA: “Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar 
Informando o Telefone e Meios de Comunicação do Conselho 
Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e Particular no 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino público e particular no âmbito 
do Município de Rio das Ostras deverão fixar, em local visível e de 
fácil acesso, placa ou documento informativo contendo os telefones 
e outros meio de contato do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. Havendo mudança do número de telefone ou dos 
outros meios de contato do Conselho Tutelar, os estabelecimentos 
de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as 
placas/documentos de informação.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados na presente Lei terão o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação, para 
adoção integral das medidas aqui contidas.
Art. 3° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I- advertência por escrito da autoridade competente;
II- multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 
III- multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão 
responsável para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de julho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2880/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes 
nas Farmácias e Drogarias com Indicação de Hospitais, Unidades 
Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais 
Mais Próximos dos Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias 
e drogarias, contendo informações sobre hospitais, unidades 
básicas de saúde e de família e unidades de pronto atendimento 
emergenciais mais próximos dos respectivos estabelecimentos.
Parágrafo Único. Os cartazes dos quais tratam o caput deverão 
seguir às seguintes normas técnicas:
I- possuir dimensões mínimas de 60cm x 40cm;
II- ser diagramados de forma a permitir a fácil visualização das 
informações neles contidas tais como, por exemplo, endereço, 
telefones e horários de atendimento.
Art. 2° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I- advertência por escrito da autoridade competente;
II- multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 
III- multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 3° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação 
das penalidades aqui previstas, podendo regulamentar a presente 
Lei naquilo que for cabível e entender necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
Rio das Ostras, 07 de julho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras