norma nº 171/2023

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Ano XXI • Edição nº 1597
Rio das Ostras • 16 de Agosto de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 120/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a data de FÉRIAS da Sra. VIVIAN DA SILVA, 
matricula nº 030, concedida pela portaria nº 103/2023.
Art. 2º - Período de FÉRIAS da servidora efetiva elencado no art. 1º, 
passa a ser de 10 (dez) dias a partir de 28/08/2023 a 06/09/2023, 
referente ao período aquisitivo 2022/2023, conforme processo 
administrativo nº 1107/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 14 de agosto de 2023.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 121/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Antecipar a data de férias da Sra. PATRÍCIA SARMENTO 
DE OLIVEIRA, assessora técnica parlamentar, matricula nº 
2021023, concedida pela portaria nº 036/2023.
Art. 2º - Período de FÉRIAS da assessora, elencado no art. 1º, 
passa a ser de 10 (dez) dias a partir de 21/08/2023 a 31/08/2023, 
referente ao período aquisitivo 2022/2023, conforme processo 
administrativo nº 1123/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 15 de agosto de 2023.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº171/2023
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LEGISLAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O MEMBRO 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
MEIO AMBIENTE, O RELATOR DA COMISSÃO DE DIREITO DO 
CONSUMIDOR E CIDADANIA E O PRESIDENTE DA COMISSÃO 
DE CULTURA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2023/2024.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
e Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Vereador Joelson Vinícius Horato 
do Carmo, responsável por ocupar as seguintes Comissões 
Permanentes, com as respectivas atribuições para a continuidade 
do biênio 2023/2024: 
I - Presidente – Comissão Permanente de Cultura;
II – Relator – Comissão Permanente de Direito do Consumidor e 
Cidadania;
III – Membro – Comissão de Legislação de Obras e Serviços 
Públicos;
IV – Membro – Comissão Permanente de Educação, Esporte e 
Meio Ambiente; 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº039/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com 
fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 
130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, 
apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos 
documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital: 
 informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem 
cronológica, os números de todos os processos administrativos 
correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos 
permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a 
data de lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, 
nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último 
atualizado até a data da resposta deste requerimento;
apresente cópia integral de todos os processos administrativos 
e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de 
Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema 
de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em 
atendimento alínea “a” acima;
informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi 
arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018, 
nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último 
atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva 
indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas;
informe, de maneira individualizada, através de relatório, as 
sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários 
integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram 
inscritos em dívida ativa;
Rio das Ostras, RJ, RJ, 01 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador