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norma nº 2048/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017
Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários
para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica incluído o art. 1º-A e parágrafo único, na Lei Complementar nº 15, de 16 de
abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º-A - O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação
e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que
receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Rio das
Ostras com o objetivo de incentivar a entrega de declarações, a emissão e a exigência de
documentos fiscais.
Parágrafo Único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por
ato do Prefeito.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 6º e incluídos os incisos I e II, na Lei Complementar
nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º Os incentivos a que se refere o art. 1º-A poderão consistir em uma das seguintes
modalidades, ou ambas:
I – concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada
NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o
disposto na presente lei e regulamento;
II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.
Art. 3º - Fica incluído o art. 6º-A e §§ 1º e 2º, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º-A- O valor total anual das despesas com premiação e concessão de crédito, não
poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor total da arrecadação anual do ISSQN
recebido no exercício financeiro anterior ao da concessão.
§ 1º As espécies de premiações, concessões de créditos, a quantidade e a forma de
distribuição, serão estabelecidas em regulamento.
§ 2º Participarão da premiação e recebimento de crédito todos os tomadores de serviços
pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFSe emitida no período de
apuração, que seja válida e que o respectivo ISS tenha sido recolhido aos cofres do Município.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2048/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO),
constante do Anexo Único desta Lei, com validade de dez anos.
Art. 2º - A Comissão de Cultura da Câmara Municipal acompanhará a execução do Plano
Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO).
Art.3º - O Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO), acompanhará,
deliberará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas
estratégicos programados pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC/RO).
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO) coordenar
o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras
(PMC/RO), a cada 02 (dois) anos.
Art. 5º - O Plano Plurianual do Município de Rio das Ostras (PPA/RO) será elaborado de
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura de Rio das
Ostras (PMC/RO) e dos respectivos Planos Setoriais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2048/2017
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
EIXO TEMÁTICO 1 – CULTURA E CIDADANIA
1.1 (Diretriz) PROMOVER A CULTURA COMO UM DIREITO E AMPLIAR O ACESSO À
CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estratégias:
1.1.1 Implementar e estimular ações de ampliação do acesso à formação artística, em
níveis de iniciação, profissionalização e excelência.
1.1.2 Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as expressões
locais e intensificando o intercâmbio no território do município, no Estado do Rio de
Janeiro, com outros estados e países.
1.1.3 Implantar programas continuados que valorizem, reconheçam e apoiem ações de
criação de Pontos de Cultura, garantindo sua autonomia e emancipação de sua forma de
funcionamento.
1.1.4 Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação como ferramentas
capazes de ampliar a produção e a fruição de conteúdos culturais digitais.
1.1.5 Implementar ações de incentivo à formação de público para a cultura, visando a
democratização do acesso às mais variadas linguagens artísticas.
1.1.6 Reforçar o papel da cultura como instrumento de promoção da cultura de paz.
1.1.7 Garantir às pessoas com deficiência e da terceira idade o acesso às artes e
expressões culturais contemplando a possibilidade de formação, produção e fruição.
1.2 (Diretriz) AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Estratégias:
1.2.1 Investir na criação ou reforma de equipamentos culturais, inclusive apoiando a
programação regular dos mesmos, tendo como objetivo garantir a existência de
equipamentos em todo o Município, principalmente nas regiões que não dispõem de
espaço público para desenvolver as atividades culturais.
1.2.2 Dinamizar a programação e ampliar a frequência de público em bibliotecas, museus,
cinemas, teatros, centros culturais e sítios do patrimônio cultural, como espaço de
encontro, formação, fruição e produção cultural.
1.2.3 Criar e fortalecer os sistemas públicos de bibliotecas, museus e arquivos para
desenvolver uma gestão pactuada entre união, estado e o Município de Rio das Ostras.
1.2.4 Articular redes regionais de espaços culturais para otimizar programações e acervos.
1.2.5 Organizar em redes a infraestrutura de arquivos, bibliotecas, museus e outros
centros de documentação, através do emprego de modelos de gestão eficientes e de
novas tecnologias.
1.2.6 Valorizar o espaço público do município, qualificando seu uso como espaço de
convivência, criatividade, expressão artística e cultural, considerando a história, vocações
e as tradições desses lugares.
1.2.7 Estimular a criação de centros de referência voltados à cultura local, ao artesanato
e às técnicas e aos saberes tradicionais.
1.2.8 Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural do Centro de
Formação Artística de Música, Dança e Teatro e outros.
EIXO TEMÁTICO 2 – CULTURA, DIVERSIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA
2.1 (DIRETRIZ) VALORIZAR A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E
CULTURAIS
Estratégias:
2.1.1 Valorizar e fomentar a diversidade cultural do Município de Rio das Ostras em
todas as localidades, estimulando a formação, produção, difusão, documentação e
memória das linguagens artísticas e expressões culturais.
2.1.2 Realizar programas de valorização, preservação, fomento e difusão do patrimônio
e da expressão cultural dos diferentes segmentos que compõem a sociedade riostrense.
2.1.3 Apoiar a difusão da pluralidade de expressões culturais nos meios de comunicação.
2.1.4 Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes
segmentos artísticos e expressões culturais.
2.1.5 Criar e estimular formas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas
populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos
mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de
ensino formal, dentre outras.
2.2 (DIRETRIZ) FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS SETORIAIS
Estratégias:
2.2.1 Elaborar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento de setores da
cultura, com ampla participação dos agentes culturais de todo o Município, contemplando
os diferentes elos das cadeias produtivas.
2.2.2 Estimular a pesquisa, o intercâmbio e a colaboração entre diferentes setores bem
como a aplicação de novas tecnologias na área cultural.
2.2.3 Criar e incentivar programas de apoio contínuo a grupos artísticos e culturais,
inclusive os pontos de cultura, para estímulo à criação artística, manutenção e
consolidação de suas atividades.
2.3 (DIRETRIZ) PROTEGER A MEMÓRIA E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Estratégias:
2.3.1 Promover políticas públicas municipais articuladas com as demais instituições de
proteção do patrimônio cultural, da União e do Estado, de forma a identificar, salvaguardar,
conservar, valorizar, resgatar e recuperar as diversas expressões da cultura presentes
ou que se manifestam no território do Município, por meio de inventários, catalogação,
tombamentos, registros e planos.
2.3.2 Estabelecer instrumentos legais e implementar ações de promoção e difusão do
patrimônio cultural, material e imaterial, em articulação com a União e o Estado, por meio
de leis de incentivo fiscal, isenções fiscais, financiamentos, prêmios, editais, publicações,
prospecção de sítios e criação de mapas.
2.3.3 Facilitar a fruição pública do patrimônio material e imaterial, incluindo documentos,
acervos e sítios históricos ou naturais, assim como à manifestações populares, técnicas
tradicionais, fazeres e saberes, celebrações, linguagens e tradições, garantindo o acesso
aos bens referentes à memória e à história dos diversos grupos sociais.
2.3.4 Considerar a importância do patrimônio cultural na gestão urbanística e em toda a
planificação territorial, estabelecendo os mecanismos necessários que assegurem a
proteção e valorização da cultura local.
2.3.5 Promover ações de educação patrimonial voltadas para a valorização da memória
coletiva, das identidades, da diversidade cultural e do meio ambiente.
2.3.6 Difundir técnicas e saberes tradicionais, tendo por objetivo garantir a transmissão
5 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017
deste conhecimento para as gerações futuras.
EIXO TEMÁTICO 3 – CULTURA, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
3.1 (DIRETRIZ) PROMOVER O APROFUNDAMENTO DO DIÁLOGO ENTRE CULTURA
E EDUCAÇÃO
Estratégias:
3.1.1 Integrar políticas de cultura e de educação, através de planejamento e ações em conjunto,
visando contribuir para a melhoria do processo educacional e a formação do indivíduo.
3.1.2 incentivar a utilização de linguagens artísticas e expressões culturais no ambiente
escolar e nas bibliotecas, estimulando a criatividade, a capacidade de expressão e a
sociabilidade da população infanto-juvenil riostrense.
3.1.3 Estimular ações de formação artística e cultural voltadas para educadores, gestores
de educação e bibliotecários.
3.1.4 Estimular programas de acesso à cultura através do uso de equipamentos culturais
para atividades escolares extracurriculares.
3.1.5 Desenvolver programas, em parceria com a educação, voltados para a valorização de
conteúdos locais e o ensino da história, arte e cultura afro brasileira, indígena e minorias.
3.2 (DIRETRIZ) ESTIMULAR E VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL NA CULTURA
Estratégias:
3.2.1 Valorizar a arte e a cultura como meios de desenvolvimento infantojuvenil, ampliando
a escala das políticas públicas de cultura para este segmento da população e reconhecendo
a importância da dimensão cultural para a formação da criança e do jovem.
3.2.2 Investir em programas de profissionalização e de empreendedorismo na área cultural
voltados para jovens, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social e minorias.
3.2.3 Estimular a participação de jovens nas instâncias de elaboração e acompanhamento
de políticas públicas de cultura.
EIXO TEMÁTICO 4 – CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
4.1 (DIRETRIZ) REFORÇAR O PAPEL DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estratégias:
4.1.1 Articular a política pública de cultura com as políticas de desenvolvimento do
governo do Município de Rio das Ostras, considerando que a cultura é fator primordial
para o desenvolvimento sustentável.
4.1.2 Reforçar o papel da cultura no planejamento e na gestão sustentável das localidades,
para que sejam mais justas, conscientes, inclusivas e criativas.
4.1.3 Inserir a economia criativa na estratégia de desenvolvimento e criar mecanismos
para a sua consolidação na economia do Município de Rio das Ostras, tendo como
parâmetros o empreendedorismo, o cooperativismo, a geração de emprego e renda, a
inovação, a utilização de novas tecnologias e de novos modelos de negócio.
4.1.4 Estimular a comercialização de produtos e serviços ofertados pelo setor da
economia criativa no Município.
4.1.5 Instituir programas para atender necessidades técnicas e econômicas de empreendedores
culturais, ajudando-os a se inserir, de forma sustentável, no mercado cultural.
4.2 (DIRETRIZ) ESTIMULAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL NAS REGIÕES
Estratégias:
4.2.1 Implementar, em conjunto com todos os setores culturais representativos no
Município, planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento cultural e da economia
criativa das localidades, reconhecendo e valorizando suas identidades culturais.
4.2.2 Estimular articulações entre as localidades sob a forma de fóruns, consórcios ou
outros modelos de integração regional na área da cultura.
4.2.3 Promover a articulação entre as localidades e municípios vizinhos, com vistas à
execução de políticas, programas e ações de integração regional na área da cultura.
4.2.4 Integrar ações públicas e privadas na promoção regional como destinos turísticos,
observando estratégias de preservação ambiental com ações de fortalecimento da
cultura local.
EIXO TEMÁTICO 5 – GESTÃO DA CULTURA
5.1 (DIRETRIZ) PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA
Estratégias:
5.1.1 Implantar e consolidar o sistema municipal de cultura como instrumento de gestão
de políticas públicas de cultura e de cooperação entre a sociedade civil e o poder público,
bem como estimular e apoiar a interação com o Estado e a União.
5.1.2 Reforçar a importância da política de cultura no conjunto das demais políticas
públicas no Município e promover a intersetorialidade na articulação com as políticas de
outras áreas, como educação, meio ambiente, saúde, agricultura, turismo, assistência
social, desenvolvimento econômico, trabalho e renda, entre outras.
5.1.3 Colaborar com os poderes legislativos da união, estados e municípios visando o
aprimoramento do marco legal da cultura e a defesa dos direitos culturais dos cidadãos.
5.1.4 Estimular a criação de instrumentos de gestão, tais como conselhos, planos e fundos.
5.2 (DIRETRIZ) INTENSIFICAR OS ESFORÇOS PARA A MELHORIA DA GESTÃO DA CULTURA
Estratégias:
5.2.1 Fortalecer institucionalmente o órgão gestor de cultura no Município, incluindo
recursos financeiros, materiais e de infraestrutura, bem como de pessoal.
5.2.2 Criar um quadro estável de gestores da cultura através de concursos públicos.
5.2.3 Reformular e adequar o Plano de Carreira, Cargo e Salários dos Funcionários da Cultura.
5.2.4 Investir na formação e capacitação de gestores da cultura.
5.2.5 Criar programa de capacitação em gestão cultural para funcionários estatutários
5.2.6 Aperfeiçoar os modelos de gestão de projetos e de equipamentos culturais, buscando
obter melhores resultados e com vistas ao atendimento efetivo às demandas da sociedade.
5.2.7 Reforçar o papel do planejamento, estabelecer metas e indicadores e avaliar resultados.
5.2.8 Promover a articulação, na área cultural, dos entes federados e destes com as
instituições e empresas do setor privado, organizações da sociedade civil e instituições
de ensino e pesquisa.
5.2.9 Intensificar a descentralização da atuação da FROC, inclusive de seus programas,
projetos e instituições vinculadas.
5.3 (DIRETRIZ) FORTALECER INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DA CULTURA
estratégias:
5.3.1 Implantar mecanismos e instâncias de participação da sociedade, contemplando a
sua diversidade, em fóruns ou sistemas setoriais, conselhos, conferências e outras
formas de participação, no processo de planejamento, implementação, acompanhamento
e avaliação de políticas públicas de cultura.
5.3.2 Efetivar o papel do conselho municipal de cultura, como mecanismo de controle e
acompanhamento por parte da sociedade civil na gestão da cultura.
5.3.3 Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência, participação e a comunicação
entre os órgãos gestores de cultura e a sociedade civil.
5.3.4 Ampliar a participação da sociedade civil, em especial de segmentos artísticos e
culturais, na gestão de equipamentos públicos de cultura.
5.4 (DIRETRIZ) INCENTIVAR A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTO
SOBRE A CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estratégias:
5.4.1 Implantar um mapeamento cultural, articulado com o Ministério da Cultura e a
Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a criação de uma base
de dados e geração de séries históricas relevantes à formulação, avaliação e ao
aprimoramento das políticas públicas de cultura.
5.4.2 Apoiar pesquisas que tenham como objeto de estudo a investigação sobre a
cultura riostrense, suas regiões, tradições, expressões culturais, linguagens artísticas e
impactos na economia.
5.4.3 Promover a difusão de pesquisas, dados e informações sobre o setor cultural no
Município de Rio das Ostras.
5.4.4 Apoiar as comunidades no mapeamento, pesquisa, documentação e difusão das
suas manifestações culturais.
EIXO TEMÁTICO 6 – FINANCIAMENTO DA CULTURA
6.1 (DIRETRIZ) AMPLIAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA
Estratégias:
6.1.1 Ampliar os recursos públicos para a cultura, em especial a dotação orçamentária
destinada à Fundação Rio das Ostras de Cultura, com o objetivo de cumprir o estabelecido
neste plano e no artigo 215 da Constituição Federal.
6.1.2 Coordenar esforços com o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro, as
empresas públicas e privadas, os organismos internacionais, as instituições bancárias
e de crédito, para a ampliação e integração de recursos, tanto públicos quanto privados,
destinados à cultura.
6.1.3 Interagir e aceder ao Fundo Federal e Estadual, com o objetivo de financiar ações de fomento.
6.2 (DIRETRIZ) AMPLIAR O ACESSO DOS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
AOS RECURSOS FINANCEIROS DA CULTURA
Estratégias:
6.2.1 Melhorar a distribuição dos investimentos nos diversos territórios do Município,
abrangendo os diferentes setores e contemplando o maior número de agentes culturais.
6.2.2 Criar e aprimorar mecanismos de incentivo fiscal municipal que atendam de forma
equilibrada a diversidade da cultura e as regiões do Município de Rio das Ostras.
6.2.3 Criar e aprimorar ações de fomento e modalidades de financiamento, inclusive por
meio de editais que contemplam a criação e a circulação de produtos artísticos dos
agentes culturais locais, que permitam a ampliação e a diversificação dos beneficiários
dos recursos da cultura no Município de Rio das Ostras.
6.2.4 Investir na qualificação de agentes culturais habilitando-os a melhorar o planejamento,
a captação e a execução de seus projetos.
LEI Nº 2049/2017
Altera a redação dos artigos, 15, 27 e 55 da Lei Municipal 905/2005 além de incluir o
inciso XVII no artigo 42 e criar o artigo 61-A no mesmo diploma.
Vereador Autor: Mesa Diretora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Transforma o Parágrafo Único do art. 15 da Lei Municipal n° 905/2005 em § 1°
e inclui o § 2°com a seguinte redação:
“Art. 15 – (…)
§ 1° (…)
§ 2° - É dever e responsabilidade do vereador controlar a assiduidade dos assessores
vinculados ao seu gabinete, podendo justificar ausência por exercício de serviços externos.”
Art. 2°. – O artigo 27 e seus incisos da Lei 905/2005 passam a contar com a seguinte redação:
“Art. 27– O Serviço de Suprimento e Almoxarifado tem por finalidade:
I – serviço de suprimento:
a) receber as requisições de compras;
b) confirmar especificações, disponibilidade financeira e ser responsável pelas requisições
de materiais;
c) montar processo de compra;
d) proceder cotações para compra;
e) proceder encaminhamento à Comissão de Licitação;
II – o serviço de almoxarifado tem por finalidade:
a) receber as compras e realizar a conferência dos itens;
b) controlar a guarda de todo o material de uso, consumo e reposição;
c) controlar o saldo de existência física com saldo contábil;
d) inventariar os estoques de materiais a cada semestre.”
Art. 3°. – Acresce o inciso XVII ao artigo 42 da Lei 905/2005 com a seguinte redação:
“Art. 42 (…)
(…)
XVII – Chefe do Suprimento e Almoxarifado.”
Art. 4°. – Cria o artigo 61-A na Lei 905/2005 com a seguinte redação:
“Artigo 61-A: Suprime a função gratificada de Chefe do Almoxarifado e cria a função

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