| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 301 |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017 Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica incluído o art. 1º-A e parágrafo único, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º-A - O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Rio das Ostras com o objetivo de incentivar a entrega de declarações, a emissão e a exigência de documentos fiscais. Parágrafo Único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito. Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 6º e incluídos os incisos I e II, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 6º Os incentivos a que se refere o art. 1º-A poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas: I – concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto na presente lei e regulamento; II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e. Art. 3º - Fica incluído o art. 6º-A e §§ 1º e 2º, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 6º-A- O valor total anual das despesas com premiação e concessão de crédito, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor total da arrecadação anual do ISSQN recebido no exercício financeiro anterior ao da concessão. § 1º As espécies de premiações, concessões de créditos, a quantidade e a forma de distribuição, serão estabelecidas em regulamento. § 2º Participarão da premiação e recebimento de crédito todos os tomadores de serviços pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFSe emitida no período de apuração, que seja válida e que o respectivo ISS tenha sido recolhido aos cofres do Município. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2048/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO), constante do Anexo Único desta Lei, com validade de dez anos. Art. 2º - A Comissão de Cultura da Câmara Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO). Art.3º - O Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO), acompanhará, deliberará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC/RO). Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO) coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO), a cada 02 (dois) anos. Art. 5º - O Plano Plurianual do Município de Rio das Ostras (PPA/RO) será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO) e dos respectivos Planos Setoriais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2048/2017 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS EIXO TEMÁTICO 1 – CULTURA E CIDADANIA 1.1 (Diretriz) PROMOVER A CULTURA COMO UM DIREITO E AMPLIAR O ACESSO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Estratégias: 1.1.1 Implementar e estimular ações de ampliação do acesso à formação artística, em níveis de iniciação, profissionalização e excelência. 1.1.2 Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as expressões locais e intensificando o intercâmbio no território do município, no Estado do Rio de Janeiro, com outros estados e países. 1.1.3 Implantar programas continuados que valorizem, reconheçam e apoiem ações de criação de Pontos de Cultura, garantindo sua autonomia e emancipação de sua forma de funcionamento. 1.1.4 Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação como ferramentas capazes de ampliar a produção e a fruição de conteúdos culturais digitais. 1.1.5 Implementar ações de incentivo à formação de público para a cultura, visando a democratização do acesso às mais variadas linguagens artísticas. 1.1.6 Reforçar o papel da cultura como instrumento de promoção da cultura de paz. 1.1.7 Garantir às pessoas com deficiência e da terceira idade o acesso às artes e expressões culturais contemplando a possibilidade de formação, produção e fruição. 1.2 (Diretriz) AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO Estratégias: 1.2.1 Investir na criação ou reforma de equipamentos culturais, inclusive apoiando a programação regular dos mesmos, tendo como objetivo garantir a existência de equipamentos em todo o Município, principalmente nas regiões que não dispõem de espaço público para desenvolver as atividades culturais. 1.2.2 Dinamizar a programação e ampliar a frequência de público em bibliotecas, museus, cinemas, teatros, centros culturais e sítios do patrimônio cultural, como espaço de encontro, formação, fruição e produção cultural. 1.2.3 Criar e fortalecer os sistemas públicos de bibliotecas, museus e arquivos para desenvolver uma gestão pactuada entre união, estado e o Município de Rio das Ostras. 1.2.4 Articular redes regionais de espaços culturais para otimizar programações e acervos. 1.2.5 Organizar em redes a infraestrutura de arquivos, bibliotecas, museus e outros centros de documentação, através do emprego de modelos de gestão eficientes e de novas tecnologias. 1.2.6 Valorizar o espaço público do município, qualificando seu uso como espaço de convivência, criatividade, expressão artística e cultural, considerando a história, vocações e as tradições desses lugares. 1.2.7 Estimular a criação de centros de referência voltados à cultura local, ao artesanato e às técnicas e aos saberes tradicionais. 1.2.8 Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro e outros. EIXO TEMÁTICO 2 – CULTURA, DIVERSIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA 2.1 (DIRETRIZ) VALORIZAR A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS Estratégias: 2.1.1 Valorizar e fomentar a diversidade cultural do Município de Rio das Ostras em todas as localidades, estimulando a formação, produção, difusão, documentação e memória das linguagens artísticas e expressões culturais. 2.1.2 Realizar programas de valorização, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos diferentes segmentos que compõem a sociedade riostrense. 2.1.3 Apoiar a difusão da pluralidade de expressões culturais nos meios de comunicação. 2.1.4 Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais. 2.1.5 Criar e estimular formas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, dentre outras. 2.2 (DIRETRIZ) FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS SETORIAIS Estratégias: 2.2.1 Elaborar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento de setores da cultura, com ampla participação dos agentes culturais de todo o Município, contemplando os diferentes elos das cadeias produtivas. 2.2.2 Estimular a pesquisa, o intercâmbio e a colaboração entre diferentes setores bem como a aplicação de novas tecnologias na área cultural. 2.2.3 Criar e incentivar programas de apoio contínuo a grupos artísticos e culturais, inclusive os pontos de cultura, para estímulo à criação artística, manutenção e consolidação de suas atividades. 2.3 (DIRETRIZ) PROTEGER A MEMÓRIA E O PATRIMÔNIO CULTURAL Estratégias: 2.3.1 Promover políticas públicas municipais articuladas com as demais instituições de proteção do patrimônio cultural, da União e do Estado, de forma a identificar, salvaguardar, conservar, valorizar, resgatar e recuperar as diversas expressões da cultura presentes ou que se manifestam no território do Município, por meio de inventários, catalogação, tombamentos, registros e planos. 2.3.2 Estabelecer instrumentos legais e implementar ações de promoção e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, em articulação com a União e o Estado, por meio de leis de incentivo fiscal, isenções fiscais, financiamentos, prêmios, editais, publicações, prospecção de sítios e criação de mapas. 2.3.3 Facilitar a fruição pública do patrimônio material e imaterial, incluindo documentos, acervos e sítios históricos ou naturais, assim como à manifestações populares, técnicas tradicionais, fazeres e saberes, celebrações, linguagens e tradições, garantindo o acesso aos bens referentes à memória e à história dos diversos grupos sociais. 2.3.4 Considerar a importância do patrimônio cultural na gestão urbanística e em toda a planificação territorial, estabelecendo os mecanismos necessários que assegurem a proteção e valorização da cultura local. 2.3.5 Promover ações de educação patrimonial voltadas para a valorização da memória coletiva, das identidades, da diversidade cultural e do meio ambiente. 2.3.6 Difundir técnicas e saberes tradicionais, tendo por objetivo garantir a transmissão 5 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017 deste conhecimento para as gerações futuras. EIXO TEMÁTICO 3 – CULTURA, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE 3.1 (DIRETRIZ) PROMOVER O APROFUNDAMENTO DO DIÁLOGO ENTRE CULTURA E EDUCAÇÃO Estratégias: 3.1.1 Integrar políticas de cultura e de educação, através de planejamento e ações em conjunto, visando contribuir para a melhoria do processo educacional e a formação do indivíduo. 3.1.2 incentivar a utilização de linguagens artísticas e expressões culturais no ambiente escolar e nas bibliotecas, estimulando a criatividade, a capacidade de expressão e a sociabilidade da população infanto-juvenil riostrense. 3.1.3 Estimular ações de formação artística e cultural voltadas para educadores, gestores de educação e bibliotecários. 3.1.4 Estimular programas de acesso à cultura através do uso de equipamentos culturais para atividades escolares extracurriculares. 3.1.5 Desenvolver programas, em parceria com a educação, voltados para a valorização de conteúdos locais e o ensino da história, arte e cultura afro brasileira, indígena e minorias. 3.2 (DIRETRIZ) ESTIMULAR E VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL NA CULTURA Estratégias: 3.2.1 Valorizar a arte e a cultura como meios de desenvolvimento infantojuvenil, ampliando a escala das políticas públicas de cultura para este segmento da população e reconhecendo a importância da dimensão cultural para a formação da criança e do jovem. 3.2.2 Investir em programas de profissionalização e de empreendedorismo na área cultural voltados para jovens, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social e minorias. 3.2.3 Estimular a participação de jovens nas instâncias de elaboração e acompanhamento de políticas públicas de cultura. EIXO TEMÁTICO 4 – CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4.1 (DIRETRIZ) REFORÇAR O PAPEL DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Estratégias: 4.1.1 Articular a política pública de cultura com as políticas de desenvolvimento do governo do Município de Rio das Ostras, considerando que a cultura é fator primordial para o desenvolvimento sustentável. 4.1.2 Reforçar o papel da cultura no planejamento e na gestão sustentável das localidades, para que sejam mais justas, conscientes, inclusivas e criativas. 4.1.3 Inserir a economia criativa na estratégia de desenvolvimento e criar mecanismos para a sua consolidação na economia do Município de Rio das Ostras, tendo como parâmetros o empreendedorismo, o cooperativismo, a geração de emprego e renda, a inovação, a utilização de novas tecnologias e de novos modelos de negócio. 4.1.4 Estimular a comercialização de produtos e serviços ofertados pelo setor da economia criativa no Município. 4.1.5 Instituir programas para atender necessidades técnicas e econômicas de empreendedores culturais, ajudando-os a se inserir, de forma sustentável, no mercado cultural. 4.2 (DIRETRIZ) ESTIMULAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL NAS REGIÕES Estratégias: 4.2.1 Implementar, em conjunto com todos os setores culturais representativos no Município, planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento cultural e da economia criativa das localidades, reconhecendo e valorizando suas identidades culturais. 4.2.2 Estimular articulações entre as localidades sob a forma de fóruns, consórcios ou outros modelos de integração regional na área da cultura. 4.2.3 Promover a articulação entre as localidades e municípios vizinhos, com vistas à execução de políticas, programas e ações de integração regional na área da cultura. 4.2.4 Integrar ações públicas e privadas na promoção regional como destinos turísticos, observando estratégias de preservação ambiental com ações de fortalecimento da cultura local. EIXO TEMÁTICO 5 – GESTÃO DA CULTURA 5.1 (DIRETRIZ) PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA Estratégias: 5.1.1 Implantar e consolidar o sistema municipal de cultura como instrumento de gestão de políticas públicas de cultura e de cooperação entre a sociedade civil e o poder público, bem como estimular e apoiar a interação com o Estado e a União. 5.1.2 Reforçar a importância da política de cultura no conjunto das demais políticas públicas no Município e promover a intersetorialidade na articulação com as políticas de outras áreas, como educação, meio ambiente, saúde, agricultura, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, trabalho e renda, entre outras. 5.1.3 Colaborar com os poderes legislativos da união, estados e municípios visando o aprimoramento do marco legal da cultura e a defesa dos direitos culturais dos cidadãos. 5.1.4 Estimular a criação de instrumentos de gestão, tais como conselhos, planos e fundos. 5.2 (DIRETRIZ) INTENSIFICAR OS ESFORÇOS PARA A MELHORIA DA GESTÃO DA CULTURA Estratégias: 5.2.1 Fortalecer institucionalmente o órgão gestor de cultura no Município, incluindo recursos financeiros, materiais e de infraestrutura, bem como de pessoal. 5.2.2 Criar um quadro estável de gestores da cultura através de concursos públicos. 5.2.3 Reformular e adequar o Plano de Carreira, Cargo e Salários dos Funcionários da Cultura. 5.2.4 Investir na formação e capacitação de gestores da cultura. 5.2.5 Criar programa de capacitação em gestão cultural para funcionários estatutários 5.2.6 Aperfeiçoar os modelos de gestão de projetos e de equipamentos culturais, buscando obter melhores resultados e com vistas ao atendimento efetivo às demandas da sociedade. 5.2.7 Reforçar o papel do planejamento, estabelecer metas e indicadores e avaliar resultados. 5.2.8 Promover a articulação, na área cultural, dos entes federados e destes com as instituições e empresas do setor privado, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa. 5.2.9 Intensificar a descentralização da atuação da FROC, inclusive de seus programas, projetos e instituições vinculadas. 5.3 (DIRETRIZ) FORTALECER INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DA CULTURA estratégias: 5.3.1 Implantar mecanismos e instâncias de participação da sociedade, contemplando a sua diversidade, em fóruns ou sistemas setoriais, conselhos, conferências e outras formas de participação, no processo de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de cultura. 5.3.2 Efetivar o papel do conselho municipal de cultura, como mecanismo de controle e acompanhamento por parte da sociedade civil na gestão da cultura. 5.3.3 Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência, participação e a comunicação entre os órgãos gestores de cultura e a sociedade civil. 5.3.4 Ampliar a participação da sociedade civil, em especial de segmentos artísticos e culturais, na gestão de equipamentos públicos de cultura. 5.4 (DIRETRIZ) INCENTIVAR A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE A CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Estratégias: 5.4.1 Implantar um mapeamento cultural, articulado com o Ministério da Cultura e a Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a criação de uma base de dados e geração de séries históricas relevantes à formulação, avaliação e ao aprimoramento das políticas públicas de cultura. 5.4.2 Apoiar pesquisas que tenham como objeto de estudo a investigação sobre a cultura riostrense, suas regiões, tradições, expressões culturais, linguagens artísticas e impactos na economia. 5.4.3 Promover a difusão de pesquisas, dados e informações sobre o setor cultural no Município de Rio das Ostras. 5.4.4 Apoiar as comunidades no mapeamento, pesquisa, documentação e difusão das suas manifestações culturais. EIXO TEMÁTICO 6 – FINANCIAMENTO DA CULTURA 6.1 (DIRETRIZ) AMPLIAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA Estratégias: 6.1.1 Ampliar os recursos públicos para a cultura, em especial a dotação orçamentária destinada à Fundação Rio das Ostras de Cultura, com o objetivo de cumprir o estabelecido neste plano e no artigo 215 da Constituição Federal. 6.1.2 Coordenar esforços com o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro, as empresas públicas e privadas, os organismos internacionais, as instituições bancárias e de crédito, para a ampliação e integração de recursos, tanto públicos quanto privados, destinados à cultura. 6.1.3 Interagir e aceder ao Fundo Federal e Estadual, com o objetivo de financiar ações de fomento. 6.2 (DIRETRIZ) AMPLIAR O ACESSO DOS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS FINANCEIROS DA CULTURA Estratégias: 6.2.1 Melhorar a distribuição dos investimentos nos diversos territórios do Município, abrangendo os diferentes setores e contemplando o maior número de agentes culturais. 6.2.2 Criar e aprimorar mecanismos de incentivo fiscal municipal que atendam de forma equilibrada a diversidade da cultura e as regiões do Município de Rio das Ostras. 6.2.3 Criar e aprimorar ações de fomento e modalidades de financiamento, inclusive por meio de editais que contemplam a criação e a circulação de produtos artísticos dos agentes culturais locais, que permitam a ampliação e a diversificação dos beneficiários dos recursos da cultura no Município de Rio das Ostras. 6.2.4 Investir na qualificação de agentes culturais habilitando-os a melhorar o planejamento, a captação e a execução de seus projetos. LEI Nº 2049/2017 Altera a redação dos artigos, 15, 27 e 55 da Lei Municipal 905/2005 além de incluir o inciso XVII no artigo 42 e criar o artigo 61-A no mesmo diploma. Vereador Autor: Mesa Diretora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Transforma o Parágrafo Único do art. 15 da Lei Municipal n° 905/2005 em § 1° e inclui o § 2°com a seguinte redação: “Art. 15 – (…) § 1° (…) § 2° - É dever e responsabilidade do vereador controlar a assiduidade dos assessores vinculados ao seu gabinete, podendo justificar ausência por exercício de serviços externos.” Art. 2°. – O artigo 27 e seus incisos da Lei 905/2005 passam a contar com a seguinte redação: “Art. 27– O Serviço de Suprimento e Almoxarifado tem por finalidade: I – serviço de suprimento: a) receber as requisições de compras; b) confirmar especificações, disponibilidade financeira e ser responsável pelas requisições de materiais; c) montar processo de compra; d) proceder cotações para compra; e) proceder encaminhamento à Comissão de Licitação; II – o serviço de almoxarifado tem por finalidade: a) receber as compras e realizar a conferência dos itens; b) controlar a guarda de todo o material de uso, consumo e reposição; c) controlar o saldo de existência física com saldo contábil; d) inventariar os estoques de materiais a cada semestre.” Art. 3°. – Acresce o inciso XVII ao artigo 42 da Lei 905/2005 com a seguinte redação: “Art. 42 (…) (…) XVII – Chefe do Suprimento e Almoxarifado.” Art. 4°. – Cria o artigo 61-A na Lei 905/2005 com a seguinte redação: “Artigo 61-A: Suprime a função gratificada de Chefe do Almoxarifado e cria a função