norma nº 2884/2023

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Ano XXI • Edição nº 1602
Rio das Ostras • 01 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2884/2023
EMENTA: “Institui a Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Idoso, que deverá ser comemorada, anualmente, de 25 de setembro a 1º de outubro, Dia 
Internacional do Idoso.
Art. 2° A Semana Municipal do Idoso tem, dentre outros, como objetivos:
I- estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas idosas;
II- conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior 
qualidade de vida; e 
III- sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a importância do idoso.
Art. 3° Os órgãos públicos competentes promoverão atividades como palestras, debates, cursos, atividades médicas e exames laboratoriais 
para a promoção dos idosos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2885/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - 
AVC, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC.
§ 1º As diretrizes estabelecidas nesta Lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas de acidente vascular 
cerebral – AVC, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a matéria como prioridade estadual a cargo 
do poder público, com colaboração da sociedade civil.
§ 2º Configura-se Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico a falta de sangue em determinada área do cérebro, ocasionada pela 
obstrução de uma artéria.
§ 3º Configura Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico a interrupção do fluxo sanguíneo para o cérebro, decorrente de uma 
hemorragia causada pelo rompimento de vasos sanguíneos.
Art. 2º A Política Municipal de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC obedecerá aos seguintes procedimentos, objetivando 
garantir às vítimas de AVC o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a assistência social:
I- promoção de campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e 
tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral;
II- promoção da reabilitação e reintegração das vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) por grupos terapêuticos de apoio;
III- desenvolvimento de atuação cooperativa entre órgãos do Poder Executivo estadual, municípios, organizações da sociedade civil e 
equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia 
ocupacional e assistência social e outras áreas para promoção de políticas e correto tratamento das sequelas;
IV- desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o Acidente Vascular Cerebral – AVC com possibilidade de cooperação técnica 
entre o Poder Executivo e universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto;
 V- desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção do atendimento emergencial hospitalar especializado para vítimas de 
Acidente Vascular Cerebral (AVC);
VI- desenvolvimento de políticas e campanhas que viabilizem o acesso universal a medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta lei. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder 
Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 1º de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO