| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos, 15, 27 e 55 da Lei Municipal 905/2005 além de incluir o inciso XVII no artigo 42 e criar o artigo 61-A no mesmo diploma. altera a Lei 905/05 |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017 deste conhecimento para as gerações futuras. EIXO TEMÁTICO 3 – CULTURA, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE 3.1 (DIRETRIZ) PROMOVER O APROFUNDAMENTO DO DIÁLOGO ENTRE CULTURA E EDUCAÇÃO Estratégias: 3.1.1 Integrar políticas de cultura e de educação, através de planejamento e ações em conjunto, visando contribuir para a melhoria do processo educacional e a formação do indivíduo. 3.1.2 incentivar a utilização de linguagens artísticas e expressões culturais no ambiente escolar e nas bibliotecas, estimulando a criatividade, a capacidade de expressão e a sociabilidade da população infanto-juvenil riostrense. 3.1.3 Estimular ações de formação artística e cultural voltadas para educadores, gestores de educação e bibliotecários. 3.1.4 Estimular programas de acesso à cultura através do uso de equipamentos culturais para atividades escolares extracurriculares. 3.1.5 Desenvolver programas, em parceria com a educação, voltados para a valorização de conteúdos locais e o ensino da história, arte e cultura afro brasileira, indígena e minorias. 3.2 (DIRETRIZ) ESTIMULAR E VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL NA CULTURA Estratégias: 3.2.1 Valorizar a arte e a cultura como meios de desenvolvimento infantojuvenil, ampliando a escala das políticas públicas de cultura para este segmento da população e reconhecendo a importância da dimensão cultural para a formação da criança e do jovem. 3.2.2 Investir em programas de profissionalização e de empreendedorismo na área cultural voltados para jovens, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social e minorias. 3.2.3 Estimular a participação de jovens nas instâncias de elaboração e acompanhamento de políticas públicas de cultura. EIXO TEMÁTICO 4 – CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4.1 (DIRETRIZ) REFORÇAR O PAPEL DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Estratégias: 4.1.1 Articular a política pública de cultura com as políticas de desenvolvimento do governo do Município de Rio das Ostras, considerando que a cultura é fator primordial para o desenvolvimento sustentável. 4.1.2 Reforçar o papel da cultura no planejamento e na gestão sustentável das localidades, para que sejam mais justas, conscientes, inclusivas e criativas. 4.1.3 Inserir a economia criativa na estratégia de desenvolvimento e criar mecanismos para a sua consolidação na economia do Município de Rio das Ostras, tendo como parâmetros o empreendedorismo, o cooperativismo, a geração de emprego e renda, a inovação, a utilização de novas tecnologias e de novos modelos de negócio. 4.1.4 Estimular a comercialização de produtos e serviços ofertados pelo setor da economia criativa no Município. 4.1.5 Instituir programas para atender necessidades técnicas e econômicas de empreendedores culturais, ajudando-os a se inserir, de forma sustentável, no mercado cultural. 4.2 (DIRETRIZ) ESTIMULAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL NAS REGIÕES Estratégias: 4.2.1 Implementar, em conjunto com todos os setores culturais representativos no Município, planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento cultural e da economia criativa das localidades, reconhecendo e valorizando suas identidades culturais. 4.2.2 Estimular articulações entre as localidades sob a forma de fóruns, consórcios ou outros modelos de integração regional na área da cultura. 4.2.3 Promover a articulação entre as localidades e municípios vizinhos, com vistas à execução de políticas, programas e ações de integração regional na área da cultura. 4.2.4 Integrar ações públicas e privadas na promoção regional como destinos turísticos, observando estratégias de preservação ambiental com ações de fortalecimento da cultura local. EIXO TEMÁTICO 5 – GESTÃO DA CULTURA 5.1 (DIRETRIZ) PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA Estratégias: 5.1.1 Implantar e consolidar o sistema municipal de cultura como instrumento de gestão de políticas públicas de cultura e de cooperação entre a sociedade civil e o poder público, bem como estimular e apoiar a interação com o Estado e a União. 5.1.2 Reforçar a importância da política de cultura no conjunto das demais políticas públicas no Município e promover a intersetorialidade na articulação com as políticas de outras áreas, como educação, meio ambiente, saúde, agricultura, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, trabalho e renda, entre outras. 5.1.3 Colaborar com os poderes legislativos da união, estados e municípios visando o aprimoramento do marco legal da cultura e a defesa dos direitos culturais dos cidadãos. 5.1.4 Estimular a criação de instrumentos de gestão, tais como conselhos, planos e fundos. 5.2 (DIRETRIZ) INTENSIFICAR OS ESFORÇOS PARA A MELHORIA DA GESTÃO DA CULTURA Estratégias: 5.2.1 Fortalecer institucionalmente o órgão gestor de cultura no Município, incluindo recursos financeiros, materiais e de infraestrutura, bem como de pessoal. 5.2.2 Criar um quadro estável de gestores da cultura através de concursos públicos. 5.2.3 Reformular e adequar o Plano de Carreira, Cargo e Salários dos Funcionários da Cultura. 5.2.4 Investir na formação e capacitação de gestores da cultura. 5.2.5 Criar programa de capacitação em gestão cultural para funcionários estatutários 5.2.6 Aperfeiçoar os modelos de gestão de projetos e de equipamentos culturais, buscando obter melhores resultados e com vistas ao atendimento efetivo às demandas da sociedade. 5.2.7 Reforçar o papel do planejamento, estabelecer metas e indicadores e avaliar resultados. 5.2.8 Promover a articulação, na área cultural, dos entes federados e destes com as instituições e empresas do setor privado, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa. 5.2.9 Intensificar a descentralização da atuação da FROC, inclusive de seus programas, projetos e instituições vinculadas. 5.3 (DIRETRIZ) FORTALECER INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DA CULTURA estratégias: 5.3.1 Implantar mecanismos e instâncias de participação da sociedade, contemplando a sua diversidade, em fóruns ou sistemas setoriais, conselhos, conferências e outras formas de participação, no processo de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de cultura. 5.3.2 Efetivar o papel do conselho municipal de cultura, como mecanismo de controle e acompanhamento por parte da sociedade civil na gestão da cultura. 5.3.3 Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência, participação e a comunicação entre os órgãos gestores de cultura e a sociedade civil. 5.3.4 Ampliar a participação da sociedade civil, em especial de segmentos artísticos e culturais, na gestão de equipamentos públicos de cultura. 5.4 (DIRETRIZ) INCENTIVAR A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE A CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Estratégias: 5.4.1 Implantar um mapeamento cultural, articulado com o Ministério da Cultura e a Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a criação de uma base de dados e geração de séries históricas relevantes à formulação, avaliação e ao aprimoramento das políticas públicas de cultura. 5.4.2 Apoiar pesquisas que tenham como objeto de estudo a investigação sobre a cultura riostrense, suas regiões, tradições, expressões culturais, linguagens artísticas e impactos na economia. 5.4.3 Promover a difusão de pesquisas, dados e informações sobre o setor cultural no Município de Rio das Ostras. 5.4.4 Apoiar as comunidades no mapeamento, pesquisa, documentação e difusão das suas manifestações culturais. EIXO TEMÁTICO 6 – FINANCIAMENTO DA CULTURA 6.1 (DIRETRIZ) AMPLIAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA Estratégias: 6.1.1 Ampliar os recursos públicos para a cultura, em especial a dotação orçamentária destinada à Fundação Rio das Ostras de Cultura, com o objetivo de cumprir o estabelecido neste plano e no artigo 215 da Constituição Federal. 6.1.2 Coordenar esforços com o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro, as empresas públicas e privadas, os organismos internacionais, as instituições bancárias e de crédito, para a ampliação e integração de recursos, tanto públicos quanto privados, destinados à cultura. 6.1.3 Interagir e aceder ao Fundo Federal e Estadual, com o objetivo de financiar ações de fomento. 6.2 (DIRETRIZ) AMPLIAR O ACESSO DOS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS FINANCEIROS DA CULTURA Estratégias: 6.2.1 Melhorar a distribuição dos investimentos nos diversos territórios do Município, abrangendo os diferentes setores e contemplando o maior número de agentes culturais. 6.2.2 Criar e aprimorar mecanismos de incentivo fiscal municipal que atendam de forma equilibrada a diversidade da cultura e as regiões do Município de Rio das Ostras. 6.2.3 Criar e aprimorar ações de fomento e modalidades de financiamento, inclusive por meio de editais que contemplam a criação e a circulação de produtos artísticos dos agentes culturais locais, que permitam a ampliação e a diversificação dos beneficiários dos recursos da cultura no Município de Rio das Ostras. 6.2.4 Investir na qualificação de agentes culturais habilitando-os a melhorar o planejamento, a captação e a execução de seus projetos. LEI Nº 2049/2017 Altera a redação dos artigos, 15, 27 e 55 da Lei Municipal 905/2005 além de incluir o inciso XVII no artigo 42 e criar o artigo 61-A no mesmo diploma. Vereador Autor: Mesa Diretora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Transforma o Parágrafo Único do art. 15 da Lei Municipal n° 905/2005 em § 1° e inclui o § 2°com a seguinte redação: “Art. 15 – (…) § 1° (…) § 2° - É dever e responsabilidade do vereador controlar a assiduidade dos assessores vinculados ao seu gabinete, podendo justificar ausência por exercício de serviços externos.” Art. 2°. – O artigo 27 e seus incisos da Lei 905/2005 passam a contar com a seguinte redação: “Art. 27– O Serviço de Suprimento e Almoxarifado tem por finalidade: I – serviço de suprimento: a) receber as requisições de compras; b) confirmar especificações, disponibilidade financeira e ser responsável pelas requisições de materiais; c) montar processo de compra; d) proceder cotações para compra; e) proceder encaminhamento à Comissão de Licitação; II – o serviço de almoxarifado tem por finalidade: a) receber as compras e realizar a conferência dos itens; b) controlar a guarda de todo o material de uso, consumo e reposição; c) controlar o saldo de existência física com saldo contábil; d) inventariar os estoques de materiais a cada semestre.” Art. 3°. – Acresce o inciso XVII ao artigo 42 da Lei 905/2005 com a seguinte redação: “Art. 42 (…) (…) XVII – Chefe do Suprimento e Almoxarifado.” Art. 4°. – Cria o artigo 61-A na Lei 905/2005 com a seguinte redação: “Artigo 61-A: Suprime a função gratificada de Chefe do Almoxarifado e cria a função 6 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017 gratificada de Chefe de Suprimento e Almoxarifado a qual terá o mesmo valor anteriormente relacionado ao Chefe do Almoxarifado bem como a mesma simbologia.” Art. 5°. – O organograma funcional da Câmara Municipal de Rio das Ostras – anexo VIII da Lei n° 905/2005 – passa a contar com o serviço de suprimento e almoxarifado, conforme quadro em anexo. Art. 6°. – O título ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS contido no ANEXO VI da Lei Municipal n° 905/2005 passa a contar com as seguintes alterações de atribuições para os cargos comissionados abaixo discriminados: ASSESSOR ADMINISTRATIVO: · Coordenar atividades administrativas; · Dirigir equipe de assessores, de acordo com a orientação do vereador; · Redigir ofícios e correspondências; · Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; · Assessorar o vereador nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; · Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato externos. · Redigir correspondências, físicas e/ou eletrônicas; · Gerir os recursos materiais do gabinete; · Realizar a leitura do Diário Oficial; · Operar os computadores do gabinete, do sistema operacional Windows e de aplicativos de escritório (como MS Office, BrOffice e outros, adquiridos ou desenvolvidos, Intranet e Internet; · Assistir ao vereador em compromissos oficiais; · Assistir às bases; · Acompanhar os trabalhos externos de identificação nas necessidades das comunidades; · Representar o vereador em ações da sociedade civil; · Acompanhar ou representar vereador nas reuniões das associações de moradores; · Propor políticas públicas pertinentes; · Levantar as necessidades dos bairros; · Ouvir os munícipes em seu bairro, quanto as maiores necessidades da sua rua; · Proceder a identificação das necessidades de políticas públicas prioritárias, por pesquisas verbais nos bairros; · Acompanhar e representar o vereador nas ações da sociedade civil organizadas e oficial; · Acompanhar e representar vereador nas ações das associações de classe no município; · Identificar e promover meios para que as associações de moradores sejam representadas junto ao Poder Público. ASSESSOR DE POLÍTICAS PUBLICAS · Prestar assistência ao vereador em compromissos oficiais; · Acompanhar o andamento de processos de interesse do vereador; · Acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador; · Proceder a leitura das publicações oficiais; · Controlar o material de expediente; · Administrar a caixa postal eletrônica; · Cuidar da agenda do parlamentar; · Conduzir veículos; · Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato priorizando serviço externo. · Redigir projetos de lei, pareceres, discursos e outros similares; · Acompanhar fisicamente os trabalhos do Plenário; · Assistir o vereador em compromissos oficiais externos; · Assistir às bases; · Acompanhar os trabalhos externos de identificação nas necessidades das comunidades; · Representar vereador em ações da sociedade e oficial; · Acompanhar ou representar vereador nas reuniões das associações de moradores; · Realizar visitas domiciliar para vereador propor políticas públicas pertinentes; · Realizar o levantamento das necessidades dos bairros; · Ouvir os munícipes em seu bairro, quanto as maiores necessidades da sua rua; · Proceder a identificação das necessidades de políticas públicas prioritárias, por pesquisas verbais nos bairros; · Acompanhar e representar vereador nas ações da sociedade civil organizada e oficial; · Acompanhar e representar vereador nas ações das associações de classe no município; · Identificar e promover meios para que as associações de moradores sejam representadas junto ao Poder Público; · Identificar, com visitas a domicílios, as necessidades de local e consequente criação de políticas públicas pertinentes. ASSESSOR TECNICO PARLAMENTAR: · Digitar textos e documentos; · Operar programas informatizados; · Manter banco de dados; · Cuidar da preparação da correspondência; · Receber, orientar e encaminhar o público; · Entregar e receber correspondências, processos e documentos; · Arquivar documentos; · Conduzir veículos; · Acompanhar fisicamente os trabalhos do Plenário; · Acompanhar as proposições e sua elaboração; · Acompanhar processos junto a Secretarias e órgãos públicos; · Realizar a leitura do Diário Oficial; · Promover assistência em compromissos oficiais externos; · Proceder a prestação de serviços externos que se fizerem necessários para as atividades legislativas do vereador; · Assistir às bases; · Acompanhar os trabalhos externos de identificação das necessidades das comunidades; · Acompanhar ou representar vereador nas reuniões das associações de moradores; · Fazer visitas domiciliar para vereador propor políticas públicas pertinentes; · Promover o levantamento das necessidades dos bairros; · Ouvir os munícipes em seu bairro, quanto as maiores necessidades da sua rua. Art. 7°. – O cargo comissionado de Assessor de Contabilidade, símbolo CCAC, constante do Anexo V e do Anexo VII da Lei n° 905/2005, passa a denominar-se Assessor de Informática, símbolo CCAI, com vencimento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e possuirá as seguintes atribuições: · Administrar o Portal de Transparência; · Administrar o email oficial da Câmara Municipal de Rio das Ostras; · Acompanhar os programas de empresas terceirizadas; · Alimentar as informações digitais; · Fornecer suporte técnico aos funcionários e vereadores; · Digitar documentos, quando solicitado; · Atender, digitalmente, ao público. Art. 8°. – O artigo 13 da Lei Municipal n° 1589/2011 passa a contar com o Parágrafo Único cuja redação é a seguinte: “Art. 13. (…) Parágrafo Único - Os Assessores Administrativo, Técnico Parlamentar e de Políticas Públicas, na prestação de serviços externos diários, terão considerada cumprida a respectiva jornada de trabalho, conforme gerenciamento do vereador responsável ao qual estiver vinculado.” Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2050/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, 08 (oito) cargos em comissão de Assessor Jurídico III, símbolo CC2. Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo CC1. Art. 3º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo CC1A. Art. 4° - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente I, símbolo CC2. Art. 5º - Ficam extintos no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, 10 (dez) cargos efetivos de Oficial de Justiça AD HOC. Art. 6º - Ficam transformados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, os 20 (vinte) cargos em comissão remanescentes de Assessor Jurídico, símbolo CC1 em: I – 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo CC1A, com vencimento de R$ 4.241.94 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); II - 09 (nove) cargos em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo CC1, com vencimento de R$ 3.496,12 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos); III - 06 (seis) cargos em comissão de Assessor Jurídico III, símbolo CC2, com vencimento de R$ 3.029,98 (três mil vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Único – Para nomeação em quaisquer dos cargos em comissão de Assessor Jurídico será necessária a comprovação de regular inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Art. 7º - Ficam transformados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, os 06 (seis) cargos em comissão remanescentes de Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação, símbolo CC1 em: I - 03 (três) cargos em comissão de Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação I, símbolo CC1, com vencimento de R$ 3.496,12 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos); II - 03 (três) cargos em comissão de Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação II, símbolo CC2, com vencimento de R$ 3.029,98 (três mil vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Único – Para nomeação em quaisquer dos cargos em comissão de Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação será necessária a comprovação de regular inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município. Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/12/2017, revogando expressamente a Lei nº 1.978, de 17/03/2017, que dispôs sobre a criação do cargo efetivo de Oficial de Justiça AD HOC. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1757/ 2017 (*) Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição,