| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017 Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica incluído o art. 1º-A e parágrafo único, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º-A - O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Rio das Ostras com o objetivo de incentivar a entrega de declarações, a emissão e a exigência de documentos fiscais. Parágrafo Único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito. Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 6º e incluídos os incisos I e II, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 6º Os incentivos a que se refere o art. 1º-A poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas: I – concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto na presente lei e regulamento; II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e. Art. 3º - Fica incluído o art. 6º-A e §§ 1º e 2º, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 6º-A- O valor total anual das despesas com premiação e concessão de crédito, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor total da arrecadação anual do ISSQN recebido no exercício financeiro anterior ao da concessão. § 1º As espécies de premiações, concessões de créditos, a quantidade e a forma de distribuição, serão estabelecidas em regulamento. § 2º Participarão da premiação e recebimento de crédito todos os tomadores de serviços pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFSe emitida no período de apuração, que seja válida e que o respectivo ISS tenha sido recolhido aos cofres do Município. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2048/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO), constante do Anexo Único desta Lei, com validade de dez anos. Art. 2º - A Comissão de Cultura da Câmara Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO). Art.3º - O Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO), acompanhará, deliberará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC/RO). Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO) coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO), a cada 02 (dois) anos. Art. 5º - O Plano Plurianual do Município de Rio das Ostras (PPA/RO) será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO) e dos respectivos Planos Setoriais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2048/2017 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS EIXO TEMÁTICO 1 – CULTURA E CIDADANIA 1.1 (Diretriz) PROMOVER A CULTURA COMO UM DIREITO E AMPLIAR O ACESSO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Estratégias: 1.1.1 Implementar e estimular ações de ampliação do acesso à formação artística, em níveis de iniciação, profissionalização e excelência. 1.1.2 Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as expressões locais e intensificando o intercâmbio no território do município, no Estado do Rio de Janeiro, com outros estados e países. 1.1.3 Implantar programas continuados que valorizem, reconheçam e apoiem ações de criação de Pontos de Cultura, garantindo sua autonomia e emancipação de sua forma de funcionamento. 1.1.4 Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação como ferramentas capazes de ampliar a produção e a fruição de conteúdos culturais digitais. 1.1.5 Implementar ações de incentivo à formação de público para a cultura, visando a democratização do acesso às mais variadas linguagens artísticas. 1.1.6 Reforçar o papel da cultura como instrumento de promoção da cultura de paz. 1.1.7 Garantir às pessoas com deficiência e da terceira idade o acesso às artes e expressões culturais contemplando a possibilidade de formação, produção e fruição. 1.2 (Diretriz) AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO Estratégias: 1.2.1 Investir na criação ou reforma de equipamentos culturais, inclusive apoiando a programação regular dos mesmos, tendo como objetivo garantir a existência de equipamentos em todo o Município, principalmente nas regiões que não dispõem de espaço público para desenvolver as atividades culturais. 1.2.2 Dinamizar a programação e ampliar a frequência de público em bibliotecas, museus, cinemas, teatros, centros culturais e sítios do patrimônio cultural, como espaço de encontro, formação, fruição e produção cultural. 1.2.3 Criar e fortalecer os sistemas públicos de bibliotecas, museus e arquivos para desenvolver uma gestão pactuada entre união, estado e o Município de Rio das Ostras. 1.2.4 Articular redes regionais de espaços culturais para otimizar programações e acervos. 1.2.5 Organizar em redes a infraestrutura de arquivos, bibliotecas, museus e outros centros de documentação, através do emprego de modelos de gestão eficientes e de novas tecnologias. 1.2.6 Valorizar o espaço público do município, qualificando seu uso como espaço de convivência, criatividade, expressão artística e cultural, considerando a história, vocações e as tradições desses lugares. 1.2.7 Estimular a criação de centros de referência voltados à cultura local, ao artesanato e às técnicas e aos saberes tradicionais. 1.2.8 Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro e outros. EIXO TEMÁTICO 2 – CULTURA, DIVERSIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA 2.1 (DIRETRIZ) VALORIZAR A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS Estratégias: 2.1.1 Valorizar e fomentar a diversidade cultural do Município de Rio das Ostras em todas as localidades, estimulando a formação, produção, difusão, documentação e memória das linguagens artísticas e expressões culturais. 2.1.2 Realizar programas de valorização, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos diferentes segmentos que compõem a sociedade riostrense. 2.1.3 Apoiar a difusão da pluralidade de expressões culturais nos meios de comunicação. 2.1.4 Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais. 2.1.5 Criar e estimular formas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, dentre outras. 2.2 (DIRETRIZ) FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS SETORIAIS Estratégias: 2.2.1 Elaborar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento de setores da cultura, com ampla participação dos agentes culturais de todo o Município, contemplando os diferentes elos das cadeias produtivas. 2.2.2 Estimular a pesquisa, o intercâmbio e a colaboração entre diferentes setores bem como a aplicação de novas tecnologias na área cultural. 2.2.3 Criar e incentivar programas de apoio contínuo a grupos artísticos e culturais, inclusive os pontos de cultura, para estímulo à criação artística, manutenção e consolidação de suas atividades. 2.3 (DIRETRIZ) PROTEGER A MEMÓRIA E O PATRIMÔNIO CULTURAL Estratégias: 2.3.1 Promover políticas públicas municipais articuladas com as demais instituições de proteção do patrimônio cultural, da União e do Estado, de forma a identificar, salvaguardar, conservar, valorizar, resgatar e recuperar as diversas expressões da cultura presentes ou que se manifestam no território do Município, por meio de inventários, catalogação, tombamentos, registros e planos. 2.3.2 Estabelecer instrumentos legais e implementar ações de promoção e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, em articulação com a União e o Estado, por meio de leis de incentivo fiscal, isenções fiscais, financiamentos, prêmios, editais, publicações, prospecção de sítios e criação de mapas. 2.3.3 Facilitar a fruição pública do patrimônio material e imaterial, incluindo documentos, acervos e sítios históricos ou naturais, assim como à manifestações populares, técnicas tradicionais, fazeres e saberes, celebrações, linguagens e tradições, garantindo o acesso aos bens referentes à memória e à história dos diversos grupos sociais. 2.3.4 Considerar a importância do patrimônio cultural na gestão urbanística e em toda a planificação territorial, estabelecendo os mecanismos necessários que assegurem a proteção e valorização da cultura local. 2.3.5 Promover ações de educação patrimonial voltadas para a valorização da memória coletiva, das identidades, da diversidade cultural e do meio ambiente. 2.3.6 Difundir técnicas e saberes tradicionais, tendo por objetivo garantir a transmissão