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norma nº 50/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 899 - De 24 a 30 de Novembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017
Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários
para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica incluído o art. 1º-A e parágrafo único, na Lei Complementar nº 15, de 16 de
abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º-A - O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação
e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que
receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Rio das
Ostras com o objetivo de incentivar a entrega de declarações, a emissão e a exigência de
documentos fiscais.
Parágrafo Único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por
ato do Prefeito.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 6º e incluídos os incisos I e II, na Lei Complementar
nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º Os incentivos a que se refere o art. 1º-A poderão consistir em uma das seguintes
modalidades, ou ambas:
I – concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada
NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o
disposto na presente lei e regulamento;
II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.
Art. 3º - Fica incluído o art. 6º-A e §§ 1º e 2º, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º-A- O valor total anual das despesas com premiação e concessão de crédito, não
poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor total da arrecadação anual do ISSQN
recebido no exercício financeiro anterior ao da concessão.
§ 1º As espécies de premiações, concessões de créditos, a quantidade e a forma de
distribuição, serão estabelecidas em regulamento.
§ 2º Participarão da premiação e recebimento de crédito todos os tomadores de serviços
pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFSe emitida no período de
apuração, que seja válida e que o respectivo ISS tenha sido recolhido aos cofres do Município.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2048/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO),
constante do Anexo Único desta Lei, com validade de dez anos.
Art. 2º - A Comissão de Cultura da Câmara Municipal acompanhará a execução do Plano
Municipal de Cultura de Rio das Ostras (PMC/RO).
Art.3º - O Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO), acompanhará,
deliberará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas
estratégicos programados pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC/RO).
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras (CMC/RO) coordenar
o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras
(PMC/RO), a cada 02 (dois) anos.
Art. 5º - O Plano Plurianual do Município de Rio das Ostras (PPA/RO) será elaborado de
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura de Rio das
Ostras (PMC/RO) e dos respectivos Planos Setoriais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2048/2017
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
EIXO TEMÁTICO 1 – CULTURA E CIDADANIA
1.1 (Diretriz) PROMOVER A CULTURA COMO UM DIREITO E AMPLIAR O ACESSO À
CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estratégias:
1.1.1 Implementar e estimular ações de ampliação do acesso à formação artística, em
níveis de iniciação, profissionalização e excelência.
1.1.2 Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as expressões
locais e intensificando o intercâmbio no território do município, no Estado do Rio de
Janeiro, com outros estados e países.
1.1.3 Implantar programas continuados que valorizem, reconheçam e apoiem ações de
criação de Pontos de Cultura, garantindo sua autonomia e emancipação de sua forma de
funcionamento.
1.1.4 Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação como ferramentas
capazes de ampliar a produção e a fruição de conteúdos culturais digitais.
1.1.5 Implementar ações de incentivo à formação de público para a cultura, visando a
democratização do acesso às mais variadas linguagens artísticas.
1.1.6 Reforçar o papel da cultura como instrumento de promoção da cultura de paz.
1.1.7 Garantir às pessoas com deficiência e da terceira idade o acesso às artes e
expressões culturais contemplando a possibilidade de formação, produção e fruição.
1.2 (Diretriz) AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Estratégias:
1.2.1 Investir na criação ou reforma de equipamentos culturais, inclusive apoiando a
programação regular dos mesmos, tendo como objetivo garantir a existência de
equipamentos em todo o Município, principalmente nas regiões que não dispõem de
espaço público para desenvolver as atividades culturais.
1.2.2 Dinamizar a programação e ampliar a frequência de público em bibliotecas, museus,
cinemas, teatros, centros culturais e sítios do patrimônio cultural, como espaço de
encontro, formação, fruição e produção cultural.
1.2.3 Criar e fortalecer os sistemas públicos de bibliotecas, museus e arquivos para
desenvolver uma gestão pactuada entre união, estado e o Município de Rio das Ostras.
1.2.4 Articular redes regionais de espaços culturais para otimizar programações e acervos.
1.2.5 Organizar em redes a infraestrutura de arquivos, bibliotecas, museus e outros
centros de documentação, através do emprego de modelos de gestão eficientes e de
novas tecnologias.
1.2.6 Valorizar o espaço público do município, qualificando seu uso como espaço de
convivência, criatividade, expressão artística e cultural, considerando a história, vocações
e as tradições desses lugares.
1.2.7 Estimular a criação de centros de referência voltados à cultura local, ao artesanato
e às técnicas e aos saberes tradicionais.
1.2.8 Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural do Centro de
Formação Artística de Música, Dança e Teatro e outros.
EIXO TEMÁTICO 2 – CULTURA, DIVERSIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA
2.1 (DIRETRIZ) VALORIZAR A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E
CULTURAIS
Estratégias:
2.1.1 Valorizar e fomentar a diversidade cultural do Município de Rio das Ostras em
todas as localidades, estimulando a formação, produção, difusão, documentação e
memória das linguagens artísticas e expressões culturais.
2.1.2 Realizar programas de valorização, preservação, fomento e difusão do patrimônio
e da expressão cultural dos diferentes segmentos que compõem a sociedade riostrense.
2.1.3 Apoiar a difusão da pluralidade de expressões culturais nos meios de comunicação.
2.1.4 Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes
segmentos artísticos e expressões culturais.
2.1.5 Criar e estimular formas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas
populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos
mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de
ensino formal, dentre outras.
2.2 (DIRETRIZ) FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS SETORIAIS
Estratégias:
2.2.1 Elaborar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento de setores da
cultura, com ampla participação dos agentes culturais de todo o Município, contemplando
os diferentes elos das cadeias produtivas.
2.2.2 Estimular a pesquisa, o intercâmbio e a colaboração entre diferentes setores bem
como a aplicação de novas tecnologias na área cultural.
2.2.3 Criar e incentivar programas de apoio contínuo a grupos artísticos e culturais,
inclusive os pontos de cultura, para estímulo à criação artística, manutenção e
consolidação de suas atividades.
2.3 (DIRETRIZ) PROTEGER A MEMÓRIA E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Estratégias:
2.3.1 Promover políticas públicas municipais articuladas com as demais instituições de
proteção do patrimônio cultural, da União e do Estado, de forma a identificar, salvaguardar,
conservar, valorizar, resgatar e recuperar as diversas expressões da cultura presentes
ou que se manifestam no território do Município, por meio de inventários, catalogação,
tombamentos, registros e planos.
2.3.2 Estabelecer instrumentos legais e implementar ações de promoção e difusão do
patrimônio cultural, material e imaterial, em articulação com a União e o Estado, por meio
de leis de incentivo fiscal, isenções fiscais, financiamentos, prêmios, editais, publicações,
prospecção de sítios e criação de mapas.
2.3.3 Facilitar a fruição pública do patrimônio material e imaterial, incluindo documentos,
acervos e sítios históricos ou naturais, assim como à manifestações populares, técnicas
tradicionais, fazeres e saberes, celebrações, linguagens e tradições, garantindo o acesso
aos bens referentes à memória e à história dos diversos grupos sociais.
2.3.4 Considerar a importância do patrimônio cultural na gestão urbanística e em toda a
planificação territorial, estabelecendo os mecanismos necessários que assegurem a
proteção e valorização da cultura local.
2.3.5 Promover ações de educação patrimonial voltadas para a valorização da memória
coletiva, das identidades, da diversidade cultural e do meio ambiente.
2.3.6 Difundir técnicas e saberes tradicionais, tendo por objetivo garantir a transmissão

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