norma nº 2923/2023

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Ano XXI • Edição nº 1616
Rio das Ostras • 18 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2923/2023
EMENTA: Determina a obrigatoriedade de medidas de segurança em creches e escolas públicas e privadas no Município de Rio das Ostras 
e dá outras providências.
Autoria – Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Esta lei determina que todas as creches e escolas públicas e privadas deverão adotar medidas de segurança para garantir a proteção 
de alunos, professores e funcionários.
Art. 2º As medidas de segurança a serem adotadas pelas creches e escolas públicas e privadas incluem:
I - Instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos dos prédios;
II - Controle de acesso por meio de portões, grades, cercas e/ou sistemas de identificação;
III - Contratação de profissionais especializados em segurança para atuarem dentro dos prédios;
IV - Elaboração de plano de segurança que contemple procedimentos de emergência em caso de situações de risco;
V - Treinamento periódico de funcionários e alunos para agir em situações de emergência.
Art. 3º As escolas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem às exigências 
previstas no artigo 2º.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Rio das Ostras situadas nas áreas em que foram 
constatados os maiores índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 4º As Escolas e as Instituições de Ensino Privadas que desrespeitarem a presente lei ficarão sujeitas a multas que variarão de 1.000 a 
100.000 UFIR’s-RJ, a ser arbitrada quando do não cumprimento do caput do Artigo 2º da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de repasses do Governo 
Federal e Estadual, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. No caso das creches e escolas privadas, as despesas decorrentes da adequação prevista nesta Lei serão custeadas pelas 
instituições privadas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei, bem como regulamentá-la no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Rio das Ostras, 18 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2924/2023
EMENTA: INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador: Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa de apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a 
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de 
trinta dias a partir da solicitação médica.
Art. 2º São objetivos do programa de apoio à saúde da mulher:
I - Prevenir a ocorrência de câncer de mama no Município;
II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;
III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no Município;
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO