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norma nº 2051/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2017
Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas a e b, e incluídas as alíneas c e d, ao item 1, e
incluída a alínea r no item 3, da tabela nº 07 do Anexo XII da Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica reduzido a zero a taxa de consulta prévia prevista no Anexo XII, tabela nº
007, item 5, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Fica reduzido a zero a taxa de Alteração de Contrato Social, prevista no Anexo
XII, tabela nº 007, item 8, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 4º - Fica reduzido a zero a taxa de transferência de local de comércio, indústria ou
outra qualquer transferência, prevista no Anexo XII, tabela nº 007, item 7, alínea a, da Lei
nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2051/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura com a
finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural do Município,
tendo como referências o Plano Municipal de Cultura e o Plano Plurianual.
Art. 2º - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura deverão
ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:
I - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;
II - incentivar no Município a produção e difusão de bens e serviços culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural;
IV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural,
material e imaterial do Município de Rio das Ostras,
V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos
atuantes em âmbito Municipal;
VI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;
VII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;
VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Município;
IX - premiar e incentivar a excelência artística;
X - estimular a economia da cultura criativa e as indústrias culturais criativas;
XI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura:
I - Recursos da Fazenda Municipal;
II - Recursos do Fundo Municipal da Cultura;
III - Desoneração Fiscal;
IV - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades,
organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;
VI - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Município;
VII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.
Art. 4º - Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à
Cultura na qualidade de proponentes:
I - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham
domicílio no município a no mínimo 1 (um) ano;
II - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam
projetos artísticos e culturais e que tenham sede no município a no mínimo 1 (um) ano;
III - pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no município a no
mínimo 1 (um) ano.
Art. 5º - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura serão
aplicados através das seguintes modalidades:
I - Operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais;
II - Operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através
de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a
operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma
de regulamento próprio;
III - Operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de
agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.
Parágrafo Único - A seleção dos projetos beneficiados pelo Programa Municipal de
Fomento e Incentivo à Cultura será efetivada, através de Chamada Pública.
Art. 6º - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura serão
destinados a ações e projetos em setores expressando a diversidade cultural e as várias
formas de expressão artística suscetíveis de serem contempladas pela política pública
de cultura do Município de Rio das Ostras, devendo ser revistas periodicamente.
Parágrafo Único - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à
Cultura aplicados em ações e projetos exclusivos para atividades de pessoas com
deficiência serão destinados 1% (um por cento) do total do programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2052/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - É acrescentado a alínea “d” ao inc. IV do art. 281 da Lei nº 1.770/2013, com a
seguinte redação:
“Art. 281 ...
 IV) – [...]
d) Departamento de Veículos Oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer - DEVO/SEMEDE.”
Art. 2º - A Lei nº 1.770/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 292-A:
Subseção IV
Do Departamento de Veículos Oficiais da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer – DEVO/SEMEDE.
“Art. 292-A. Compete ao Departamento de Veículos Oficiais da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer”:
I - Formular, articular, implantar e operacionalizar no Município políticas relacionadas à
aquisição, manutenção e operação dos veículos oficiais que compõem a frota de Veículos
Oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, objetivando assegurar
eficiência e eficácia ao serviço de transporte de pessoas e material, utilizando os veículos
sob a sua responsabilidade;
II - Elaborar estudo de viabilidade de ampliação da frota de veículos da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE;
III - Garantir estoque mínimo de peças e assessórios de utilização frequente na manutenção
dos veículos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE;
IV - Controlar o custo de funcionamento dos veículos da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE;
V - Providenciar o emplacamento dos veículos da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE;
VI - Tomar providências necessárias em caso de acidentes, encaminhando relatório à
Procuradoria Jurídica;
VII - Inspecionar e controlar, periodicamente, os veículos a serviço da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, determinando ou adotando as providências
que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança;
VIII - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando o
cumprimento de exigências técnicas e legais, providenciando as medidas necessárias;
IX - Inspecionar e controlar a frequência dos servidores do Departamento;
X - Desenvolver atividades correlatas às suas atribuições que lhe forem determinadas
pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou lei específica.
Art. 3º. - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores, na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as Funções Gratificadas abaixo especificadas,
com seu respectivo quantitativo, denominação, símbolo e remuneração:
I - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Departamento de Veículos Oficiais|FGDA1
| R$ 1.920,00 ( um mil, novecentos e vinte reais)
II – 10 (dez) Funções Gratificadas de Condutor de Transporte Escolar|FG2 |R$ 699,20
(Seiscentos e noventa e nove reais, vinte centavos).
Art. 4° - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, os cargos efetivos,
abaixo especificados:
I - 15 (quinze) Cargos de Assistente Social IV; Escolaridade - Curso Superior Completo
em Serviço Social + registro no CRESS + especialização em qualquer área da Educação,
com duração mínima de 360 horas.
II - 50 (cinquenta) Cargos de Auxiliar de Cuidados Escolares; Escolaridade - Ensino
Médio Completo.
III - 60 (sessenta) Cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar; Escolaridade - Ensino Fundamental
Completo + Curso de Auxiliar de Secretaria, com duração mínima de 40 horas.
IV - 350 (trezentos e cinquenta) Cargos de Auxiliar Educacional; Escolaridade – Ensino
 R$ 
1 – EXPEDIÇÃO DE:
a- Alvarás de Localização e Funcionamento 186,29
b- Alvará de construção 186,29 
c- Cartão de autonomia 186,29
d- Alvará de Autorização 186,29 
3- - 
r- De baixa de atividade econômica 169,36 

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