br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2052/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id307

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2017
Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas a e b, e incluídas as alíneas c e d, ao item 1, e
incluída a alínea r no item 3, da tabela nº 07 do Anexo XII da Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica reduzido a zero a taxa de consulta prévia prevista no Anexo XII, tabela nº
007, item 5, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Fica reduzido a zero a taxa de Alteração de Contrato Social, prevista no Anexo
XII, tabela nº 007, item 8, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 4º - Fica reduzido a zero a taxa de transferência de local de comércio, indústria ou
outra qualquer transferência, prevista no Anexo XII, tabela nº 007, item 7, alínea a, da Lei
nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2051/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura com a
finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural do Município,
tendo como referências o Plano Municipal de Cultura e o Plano Plurianual.
Art. 2º - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura deverão
ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:
I - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;
II - incentivar no Município a produção e difusão de bens e serviços culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural;
IV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural,
material e imaterial do Município de Rio das Ostras,
V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos
atuantes em âmbito Municipal;
VI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;
VII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;
VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Município;
IX - premiar e incentivar a excelência artística;
X - estimular a economia da cultura criativa e as indústrias culturais criativas;
XI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura:
I - Recursos da Fazenda Municipal;
II - Recursos do Fundo Municipal da Cultura;
III - Desoneração Fiscal;
IV - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades,
organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;
VI - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Município;
VII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.
Art. 4º - Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à
Cultura na qualidade de proponentes:
I - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham
domicílio no município a no mínimo 1 (um) ano;
II - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam
projetos artísticos e culturais e que tenham sede no município a no mínimo 1 (um) ano;
III - pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no município a no
mínimo 1 (um) ano.
Art. 5º - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura serão
aplicados através das seguintes modalidades:
I - Operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais;
II - Operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através
de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a
operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma
de regulamento próprio;
III - Operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de
agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.
Parágrafo Único - A seleção dos projetos beneficiados pelo Programa Municipal de
Fomento e Incentivo à Cultura será efetivada, através de Chamada Pública.
Art. 6º - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura serão
destinados a ações e projetos em setores expressando a diversidade cultural e as várias
formas de expressão artística suscetíveis de serem contempladas pela política pública
de cultura do Município de Rio das Ostras, devendo ser revistas periodicamente.
Parágrafo Único - Os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à
Cultura aplicados em ações e projetos exclusivos para atividades de pessoas com
deficiência serão destinados 1% (um por cento) do total do programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2052/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - É acrescentado a alínea “d” ao inc. IV do art. 281 da Lei nº 1.770/2013, com a
seguinte redação:
“Art. 281 ...
 IV) – [...]
d) Departamento de Veículos Oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer - DEVO/SEMEDE.”
Art. 2º - A Lei nº 1.770/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 292-A:
Subseção IV
Do Departamento de Veículos Oficiais da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer – DEVO/SEMEDE.
“Art. 292-A. Compete ao Departamento de Veículos Oficiais da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer”:
I - Formular, articular, implantar e operacionalizar no Município políticas relacionadas à
aquisição, manutenção e operação dos veículos oficiais que compõem a frota de Veículos
Oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, objetivando assegurar
eficiência e eficácia ao serviço de transporte de pessoas e material, utilizando os veículos
sob a sua responsabilidade;
II - Elaborar estudo de viabilidade de ampliação da frota de veículos da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE;
III - Garantir estoque mínimo de peças e assessórios de utilização frequente na manutenção
dos veículos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE;
IV - Controlar o custo de funcionamento dos veículos da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE;
V - Providenciar o emplacamento dos veículos da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE;
VI - Tomar providências necessárias em caso de acidentes, encaminhando relatório à
Procuradoria Jurídica;
VII - Inspecionar e controlar, periodicamente, os veículos a serviço da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, determinando ou adotando as providências
que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança;
VIII - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando o
cumprimento de exigências técnicas e legais, providenciando as medidas necessárias;
IX - Inspecionar e controlar a frequência dos servidores do Departamento;
X - Desenvolver atividades correlatas às suas atribuições que lhe forem determinadas
pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou lei específica.
Art. 3º. - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores, na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as Funções Gratificadas abaixo especificadas,
com seu respectivo quantitativo, denominação, símbolo e remuneração:
I - 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Departamento de Veículos Oficiais|FGDA1
| R$ 1.920,00 ( um mil, novecentos e vinte reais)
II – 10 (dez) Funções Gratificadas de Condutor de Transporte Escolar|FG2 |R$ 699,20
(Seiscentos e noventa e nove reais, vinte centavos).
Art. 4° - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, os cargos efetivos,
abaixo especificados:
I - 15 (quinze) Cargos de Assistente Social IV; Escolaridade - Curso Superior Completo
em Serviço Social + registro no CRESS + especialização em qualquer área da Educação,
com duração mínima de 360 horas.
II - 50 (cinquenta) Cargos de Auxiliar de Cuidados Escolares; Escolaridade - Ensino
Médio Completo.
III - 60 (sessenta) Cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar; Escolaridade - Ensino Fundamental
Completo + Curso de Auxiliar de Secretaria, com duração mínima de 40 horas.
IV - 350 (trezentos e cinquenta) Cargos de Auxiliar Educacional; Escolaridade – Ensino
 R$ 
1 – EXPEDIÇÃO DE:
a- Alvarás de Localização e Funcionamento 186,29
b- Alvará de construção 186,29 
c- Cartão de autonomia 186,29
d- Alvará de Autorização 186,29 
3- - 
r- De baixa de atividade econômica 169,36 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017
Médio Completo + Curso em Educação Especial, com duração mínima de 40 horas.
V - 10 (dez) Cargos de Fonoaudiólogo I; Escolaridade – Curso Superior Completo em
Fonoaudiologia + registro no CRF
VI - 80 (oitenta) Cargos de Monitor Escolar; Escolaridade – Ensino Médio Completo +
Curso de Monitor Escolar, com duração mínima de 40 horas.
VII - 40 (quarenta) Cargos de Monitor de Transporte Escolar; Escolaridade – Ensino Médio
Completo + Curso de Monitor de Transporte Escolar, com duração mínima de 12 horas.
VIII - 20 (vinte) Cargos de Motorista;
IX - 40 (quarenta) Cargos de Professor II – Atendimento Educacional Especializado;
Escolaridade- Curso Superior Completo em Licenciatura Plena em Educação Especial ou
Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em qualquer área da Educação +
especialização em Educação Especial ou especialização em Atendimento Educacional
Especializado, com duração mínima de 360 horas.
X - 10 (dez) Cargos de Psicopedagogo; Escolaridade – Ensino Superior Completo em
Psicologia, Pedagogia ou Normal Superior + especialização em Psicopedagogia, com
duração mínima de 360 horas.
XI - 15 (quinze) Cargos de Tradutor Intérprete de Libras; Escolaridade – Formação de
Professores no Ensino Médio + certificação pelo CAS, Pró libras ou Letras Libras.
XII - 100 (cem) Cargos de Vigilante Patrimonial; Escolaridade – Ensino Fundamental
Completo + Curso de Vigilante, com duração mínima de 40 horas.
Art. 5º - Em decorrência da criação dos cargos efetivos na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, e Lazer, ficam definidas as seguintes atribuições,
cargas horárias e vencimentos básicos:
§ 1º - Fica fixado para o cargo efetivo de Assistente Social IV, o vencimento de R$
3.203,58 (três mil, duzentos e três reais e cinquenta e oito centavos), a carga horária, de
30 (trinta) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Supervisionar, coordenar e executar trabalhos relacionados ao diagnóstico,
desenvolvimento e tratamento da comunidade, em seus aspectos sociais;
II - Elaborar, coordenar, controlar e avaliar programas nas áreas de serviço social de
atendimento individual, de grupo, desenvolvimento e organização da comunidade;
III - Cooperar com as autoridades visando às medidas de alcance social;
IV - Participar de projetos e pesquisas visando à implantação e aplicação de serviços
especializados na área de desenvolvimento comunitário;
V - Realizar perícias sociais, elaborar laudo sobre a matéria bem como sua atualização;
VI - Participar da elaboração e análise de planos de aplicação de recursos, cronogramas
de execução física e financeira;
VII - Elaborar relatórios referentes a programas de desenvolvimento comunitário;
VIII – Recomendar deslocamento para encaminhamento de discentes;
IX - Realizar visitas domiciliares;
X - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XI - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 2º - Fica fixado para o cargo efetivo de Auxiliar de Cuidados Escolares, o vencimento
de R$ 1.092,68 (um mil, e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), a carga
horária, de 40 (quarenta) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Acompanhar e auxiliar alunos público alvo da Educação Especial, que não possuem
autonomia, no desenvolvimento das atividades de vida diária;
II - Auxiliar o(s) aluno(s) com deficiência em sua alimentação, de acordo com as
especificidades de cada aluno;
III - Apoiar/Auxiliar o(s) aluno(s) em sua higiene de acordo com as particularidades de
cada aluno;
IV - Auxiliar o(s) aluno(s) em sua locomoção: conduzir a cadeira de rodas, apoiá-lo
quando caminhar, ainda que tenha dificuldade e/ou colocá-lo e acompanhá-lo no andador,
de acordo com a particularidade de cada um;
V - Articular-se com os profissionais da educação e demais profissionais da Unidade
Educativa para identificação das necessidades e habilidades do estudante. 
VI - Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações no comportamento dos
alunos público alvo da Educação Especial, que possam ser observadas durante o
período de permanência na Unidade Escolar;
VII - Participar da formação continuada, de acordo com as orientações da Unidade
Educativa e/ou Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
VIII - Zelar pela integridade física e emocional do aluno durante todo o período de jornada escolar;
IX – Agir com ética, respeito e solidariedade perante os colegas de trabalho, contribuindo
com o bom clima organizacional;
X – Zelar pela ordem, disciplina, conservação do material didático e do imóvel junto aos
alunos, estimulando neles o senso de limpeza e organização;
XI - Cumprir os horários fixados para as aulas e demais atividades programadas;
XII - Estimular as possibilidades e potencialidades do aluno;
XIII – Auxiliar na proteção da integridade física do aluno durante todo o período de
jornada escolar;
XIV - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XV - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 3º - Fica fixado para o cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, o vencimento
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a carga horária, de 40 (quarenta) horas
de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e inativo, de forma a permitir,
em qualquer época, a verificação da :
a) Identidade e regularidade da vida escolar do aluno;
b) Autenticidade dos documentos escolares.
II - Elaborar certificados, Históricos Escolares e ou outros documentos relativos à vida
escolar dos alunos.
III- Manter atualizado o registro de movimentação de alunos, tanto no sistema eletrônico
quanto nas vias impressas em utilização na Unidade Escolar.
IV - Realizar as atividades referentes à matrícula, transferência, conclusão de curso dos
alunos da Unidade Escolar, efetuando adequadamente os registros dos alunos desde
seu ingresso na instituição de ensino.
V - Garantir fidedignidade no Registro dos livros de Matrícula, Ata de Resultados Finais,
Classificação e Reclassificação, Progressão Parcial, Transferências Recebidas e Expedidas.
VI - Acompanhar periodicamente o lançamento de notas e frequência realizado pelo
professor no Sistema eletrônico, fazendo a devida conferência dos dados.
VII - Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios.
VIII - Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias,
circulares, resoluções e demais documentos, fazendo cumprir a legislação em vigor e as
instruções normativas emanadas pela SEMEDE, que regem o registro escolar do aluno
e da Unidade Escolar, observando a legislação aplicável a cada situação.
IX - Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor.
X - Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados.
XI - Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria.
XII - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.
XIII - Responder ao Censo Escolar Anual.
XIV - Conhecer o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica, aplicando-os em sua
prática diária.
XV - Manter articulação com os diversos setores da escola.
XVI - Garantir a preservação da segurança da documentação.
XVII - Receber, registrar, organizar, responder, distribuir e controlar o fluxo de processos
e a correspondência oficial que lhe for confiada.
XVIII - Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno,
respondendo por qualquer irregularidade.
XIX - Manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado da
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
XX - Atender à comunidade escolar (telefones, e-mails, presencial), na área de sua
competência, prestando informações e orientações sobre a organização e funcionamento
do estabelecimento de ensino.
XXI - Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha a ocorrer na
Secretaria Escolar.
XXII - Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria,
desde que autorizado pela direção, visando o aprimoramento profissional de sua função.
XXIII - Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da Secretaria Escolar, quando solicitado.
XXIV - Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e familiares.
XXV - Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar.
XXVI - Organizar e manter atualizado o arquivo de pessoal lotado na Unidade Escolar.
XXVII - Registrar, preparar, expedir e controlar documentos relativos à frequência da
equipe lotada na Unidade Escolar.
XXVIII - Organizar e manter atualizados os assentamentos dos servidores em exercício
na Unidade Escolar.
XXIX – Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XXX – Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 4º - Fica fixado para o cargo efetivo de Auxiliar Educacional, o vencimento de 1.092,68
(um mil, e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), a carga horária, de 25 (vinte
e cinco) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Seguir a orientação do (s) professor (es) regentes, especialistas e de outros profissionais
especializados que acompanham este(s) aluno(s);
II - Colaborar com a inclusão do aluno público alvo da Educação Especial no
desenvolvimento das atividades pedagógicas, planejadas pelo professor, contribuindo
com o aprendizado da execução da tarefa com vistas à sua autonomia pedagógica;
III - Colaborar com o professor na realização de relatórios e/ou avaliações do desempenho do aluno;
IV - Acompanhar o(s) aluno(s) público alvo da Educação Especial no recreio, intervalo e
atividades extraclasse, incentivando a interação com os demais alunos da Unidade Escolar;
V - Auxiliar o aluno público alvo da Educação Especial na organização de suas atividades escolares;
VI - Auxiliar os alunos público alvo da Educação Especial na resolução de tarefas
funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma;
VII – Auxiliar o professor na realização das atividades junto a todos os alunos ora
oferecendo suporte à turma para que o professor realize atividades com os alunos,
público alvo da Educação Especial, ora apoiando os alunos público alvo da Educação
Especial, na realização das atividades planejadas pelo professor regente;
VIII – Agir com ética, respeito e solidariedade perante os colegas de trabalho, contribuindo
com o bom clima organizacional;
IX – Zelar pela ordem, disciplina, conservação do material didático e do imóvel junto aos
alunos, estimulando neles o senso de limpeza e organização;
X - Estimular a autoconfiança e independência dos alunos público alvo da Educação Especial;
XI - Trabalhar de forma colaborativa com o professor regente e com o professor
especialista, na aplicação do plano de ação e recursos pedagógicos adequados;
XII - Articular-se com os profissionais da educação e demais profissionais da Unidade
Educativa para identificação das necessidades e habilidades do aluno;
XIII - Participar da formação continuada, de acordo com as orientações da Unidade
Educativa e/ou Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
XIV - Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, quando necessário;
XV - Trabalhar, em prol do desenvolvimento da Política Nacional de Educação Especial
na Perspectiva Inclusiva;
XVI - Valorizar e incentivar o relacionamento interpessoal dos alunos público alvo da
Educação Especial;
XVII - Contribuir no processo de desenvolvimento de ensino-aprendizagem, respeitando
as especificidades de cada aluno;
XVIII - Estimular as possibilidades e potencialidades dos alunos;
XIX - Cumprir os horários fixados para as aulas e demais atividades programadas;
XX - Apoiar a realização de atividades de locomoção, cuidados pessoais e alimentação
dos alunos público alvo da Educação Especial em articulação com as atividades escolares,
garantindo a interação desses alunos com os demais colegas;
XXI - Recepcionar a entrada e saída dos alunos público alvo da Educação Especial, bem como
no embarque e desembarque do transporte escolar, na entrada e saída dos turnos escolares.
XXII - Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações no comportamento dos
alunos público alvo da Educação Especial que possam ser observadas durante o
período de permanência na Unidade Escolar;
XXIII - Zelar pela integridade física e emocional dos alunos durante todo o período de
jornada escolar;
XXIV – Executar as atribuições acima relacionadas, atendendo os alunos de forma
individualizada ou em grupo, de acordo com as orientações da SEMEDE;
XXV - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XXVI - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 5º - Fica fixado para o cargo efetivo de Fonoaudiólogo I, o vencimento de R$ 2.261,32
(dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), a carga horária, de
20 (vinte) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Diagnosticar deficiências relativas à comunicação oral e escuta, voz e audição
mediante a realização de exames fonéticos de linguagem, e outras técnicas próprias;
II - Elaborar e desenvolver programas de treinamento ou tratamento para alunos com
distúrbios de voz, fala, linguagem, expressão do pensamento, verbalização e audição,
conforme diagnóstico;
6 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017
III - Emitir pareceres quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação
fonoaudiológica;
IV - Participar de equipes multiprofissionais na identificação de distúrbios de audição e
de linguagem em suas formas de expressão;
V - Fiscalizar serviços de fonoaudiologia e atendimento prestados por entidades
contratadas pela Prefeitura;
VI - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
VII - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 6º - Fica fixado para o cargo efetivo de Monitor Escolar, o vencimento de R$ 1.092,68
(um mil, e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), a carga horária, de 40
(quarenta) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Auxiliar os alunos no processo de adaptação das normas da Unidade Escolar;
II - Organizar a entrada e saída de alunos, bem como observar o uso do uniforme;
III - Orientar os alunos quanto à conservação do patrimônio e manutenção da limpeza do
espaço escolar;
IV - Supervisionar e acompanhar os alunos fora de sala de aula, corredores, banheiros,
pátio e em eventuais atividades;
V - Realizar atividades de recepção;
VI - Zelar pelo cumprimento do horário das aulas;
VII - Prestar assistência, no que lhe couber, ao aluno que adoecer ou sofrer qualquer
acidente, comunicando o fato de forma imediata à autoridade escolar competente;
VIII - Levar ao conhecimento da direção escolar os casos de infração e indisciplina;
encaminhar à direção escolar o aluno retardatário e não permitir, antes de findar os
trabalhos escolares, a saída de alunos sem a devida autorização;
IX - Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de
responsabilidade, zelo, discrição e honestidade;
X - Informar à direção escolar a permanência de pessoas não autorizadas no recinto da
Unidade Escolar;
XI - Realizar trabalhos de reprografia e encadernação quando solicitado;
XII - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;
XIII - Conhecer e cumprir os termos do regimento escolar;
XIV - Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito os
servidores, alunos e comunidade escolar;
XV - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XVI - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 7º - Fica fixado para o cargo efetivo de Monitor de Transporte Escolar, o vencimento
de R$ 1.092,68 (um mil, e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), a carga
horária, de 40 (quarenta) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I – Manter o veículo escolar asseado permanentemente;
II - Vistoriar o estado de conservação e limpeza do veículo no início da jornada de
trabalho, tais como bancos, vidros, corredor, etc., promovendo a segurança do passageiro;
III - Orientar a entrada e saída de passageiro do veículo escolar;
IV - Conferir se a porta está fechada quando o veículo estiver em movimento para ter
total condição de coordenar, orientar e controlar o comportamento dos alunos, evitando
tirar a atenção do motorista;
V - Ajudar as crianças, com o auxílio do Guarda Municipal, nas travessias de ruas;
VI - Orientar os responsáveis quanto aos horários do ônibus;
VII - Fiscalizar quanto às condições e cumprimentos de horário;
VIII - Efetuar levantamentos da necessidade de ampliação ou mudança dos horários de
transporte escolar;
IX - Observar as anormalidades durante o itinerário e encaminhar, imediatamente, por
escrito, à SEMEDE;
X - Acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá￾lo quando em serviço no veículo;
XI - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, orientar diariamente
os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento,
evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;
XII - Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção
ou solução de qualquer anormalidade, para garantir segurança dos alunos/passageiros;
XIII - Prestar esclarecimentos à direção da escola e ao Conselho Tutelar Municipal,
sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;
XIV - Contatar regularmente o diretor ou responsável pela Unidade Escolar ou o gestor do
convênio de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que
porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço;
XV - Ter atenção especial com o aluno com deficiência, inclusive auxiliando na locomoção,
desde que o mesmo tenha comprovação médica;
XVI - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XVII - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 8º - Fica fixado para o cargo efetivo de Professor II – Atendimento Educacional
Especializado, o vencimento de R$ R$ 1.952,78 (um mil, novecentos e cinquenta e dois
reais e setenta e oito centavos), a carga horária, de 20 (vinte) horas de trabalho por
semana e as seguintes atribuições:
I - Atuar junto aos professores de turmas regulares e professores de apoio de aluno
autista, auxiliar educacional, além de coordenação pedagógica, para a elaboração de
estratégias para o melhor desenvolvimento do aluno matriculado na rede municipal de
ensino, com relação ao currículo escolar, avaliação e integração no ambiente escolar;
II - Observar e identificar as necessidades e potencialidades dos alunos atendidos,
registrando constantemente seus avanços e dificuldades;
III - Acompanhar o preenchimento do Censo Escolar junto à secretaria da escola e supervisão escolar;
IV - Atender os alunos encaminhados, visando o desenvolvimento de habilidades
cognitivas, complementando ou suplementando o currículo;
V - Acompanhar a funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistida na
sala de aula comum e demais ambientes escolares frequentados pelo aluno;
VI - Possibilitar ao aluno público-alvo da educação inclusiva municipal, meios de
participação no contexto escolar, seja por planejamento de estratégias, elaboração e uso
de recursos acessíveis, ou orientação aos professores e família do aluno;
VII - Buscar junto à família do aluno atendido estratégias para estimular a efetiva
participação e permanência do mesmo na escola;
VIII - Orientar as famílias e comunidade escolar no sentido de que todos participem do
processo de inclusão do aluno, oferecendo orientações sobre o desenvolvimento e a
utilização de recursos acessíveis.
IX - Planejar e avaliar suas atividades na sala de recursos multifuncionais, assim como
propor materiais e recursos diferenciados para os alunos atendidos, considerando as
especificidades de cada um;
X - Participar de reuniões pedagógicas, Conselhos de Classe, também da elaboração de
documentos relativos à inclusão dos alunos, do Projeto Político Pedagógico, visando à
organização e operacionalização de currículo para os alunos com necessidades
educacionais especiais;
XI - Participar de cursos, palestras, reuniões propostas pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer do Município de Rio das Ostras, visando ao aperfeiçoamento,
formação continuada e constante atualização profissional;
XII - Manter e organizar documentos individuais dos alunos e da sala de recursos:
Encaminhamento – sala de recursos, ficha de matrícula – sala de recursos multifuncionais,
termo de autorização do uso de imagem, autorização para o uso de transporte, anamnese,
diário da sala de recursos multifuncionais, plano de atendimento educacional especializado
e ficha de orientação do professor especialista ao professor regente;
XIII - Definir o cronograma e as atividades do atendimento do aluno;
XIV - Enviar periodicamente, caso seja atendido aluno de outra Unidade Escolar, o
registro de sua frequência, participando à sua direção sobre tal procedimento;
XV - Elaborar, executar e avaliar o plano de Atendimento Educacional Especializado do aluno;
XVI - Ensinar e desenvolver atividades próprias do AEE, tais como: Libras, Braille,
orientação e mobilidade, Língua Portuguesa para alunos surdos; informática acessível;
Comunicação Alternativa e Aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das
habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular, de acordo com
a formação e possibilidades de atuação;
XVII - Articular com outros profissionais e setores que mantenham colaboração com as
ações da educação inclusiva da rede municipal de ensino, a fim de desenvolverem
estratégias de apoio ao desenvolvimento do aluno;
XVIII - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XIX - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 9º - Fica fixado para o cargo efetivo de Psicopedagogo, o vencimento de R$ R$
1.952,78 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a
carga horária, de 20 (vinte) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade
a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;
II - Prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a
compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;
III - Fornecer apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;
IV - Assessorar profissionais em trabalhos teóricos e práticos de psicopedagogia;
V - Estimular a produção de conhecimento na área de ensino-aprendizagem através de
oficinas, palestras e atividades que julgar pertinentes;
VI - Identificar e encaminhar ao gestor ou ao profissional competente, as dificuldades no
processo de ensino-aprendizagem que estejam interferindo no desenvolvimento educacional;
VII - Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa, a fim de favorecer
o processo de integração e troca;
VIII - Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos
e grupos;
IX - Contribuir com as relações, visando à melhoria da qualidade das relações inter e
intrapessoais dos indivíduos de toda a comunidade escolar;
X - Desenvolver projetos socioeducativos, estimulando o autoconhecimento com fins
de intervenção.
XI - Participar da articulação de ações com equipe multidisciplinar que favoreça o
processo de ensino-aprendizagem;
XII - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
XIII - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 10 - Fica fixado para o cargo efetivo de Tradutor Intérprete de Libras, o vencimento de
R$ 1.284,48 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a
carga horária, de 20 (vinte) horas de trabalho por semana e as seguintes atribuições:
I - Atuar na condição de tradutor intérprete da LIBRAS/Português/LIBRAS entre os professores
e alunos surdos, em atividades de laboratórios, biblioteca e outros espaços escolares;
II - Assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva a comunicação interativa
professor-aluno no desenvolvimento das aulas, possibilitando o entendimento e o acesso
à informação, às atividades e aos conteúdos curriculares, no processo de ensino e
aprendizagem, participando no processo de readaptação curricular e planejamentos
escolares juntamente com os professores.
III - Atuar, quando solicitado, na tradução e interpretação de pronunciamentos solenes e
oficiais, palestras, conferências, congressos, oficinas e demais instâncias para alcance
e atendimento a comunidade surda, sendo-lhe assegurado o regime de revezamento
com outro profissional da área quando o exercício deste trabalho exceder 1 hora de
exposição ininterrupta.
IV - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
V - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
§ 11 - Fica fixado para o cargo efetivo de Vigilante Patrimonial, o vencimento de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais), a carga horária, em regime de plantões de 12h x 36h
(doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) e as seguintes atribuições:
I – Guardar os próprios Municipais, zelando pela integridade de prédios móveis e utensílios
a ele confiados;
II – Vigiar permanentemente as Unidades Escolares, as Creches e demais Unidades da
Administração Municipal e os bens neles alocados;
III – Realizar rondas contínuas, verificando todas as dependências das instalações,
adotando os cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das
funções e manutenção da ordem e segurança;
IV – Operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, telefone, recebendo e
transmitindo mensagens;
V – Realizar a comunicação, bem como todas as alterações observadas nas instalações
e imediações em livro de ocorrência do setor;
VI – Permitir o ingresso somente de pessoas devidamente identificadas e autorizadas
nas dependências dos prédios da Administração Pública;
VII – Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante o seu plantão,
para que sejam tomadas as devidas providências;
VIII - Executar outras tarefas referentes ao cargo;
IX - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 6º - São atribuições da Função Gratificada de Diretor de Departamento de Veículos Oficiais.
I - Planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades inerentes
ao seu Departamento ou equivalente;
II - Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus subordinados;
7 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017
III - Solucionar problemas surgidos no âmbito de seu Departamento ou equivalente, não
abrangidos por normas específicas, submetendo os de maior relevância e peculiaridade
à apreciação superior;
IV - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências
observadas no Departamento, ou equivalente, apresentando alternativas de soluções,
com elementos necessários à tomada de decisões;
V - Prestar assistência às demais Unidades Administrativas subordinadas ao seu
Departamento;
VI - Contatar o Secretário Municipal, objetivando mantê-lo informado sobre as atividades
e ocorrências do Departamento ou equivalente, bem como repassar aos subordinados
informações e determinações inerentes à sua área de atuação;
VII - Participar de reuniões com o Secretário, Chefes de Divisão e outros, a fim de
intercambiar informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos
inerentes à sua área de atuação;
VIII - Propor ao Secretário, a obtenção de recursos materiais e financeiros, com vistas
ao pleno funcionamento de sua área de atuação;
IX - Propor ao Departamento de Recursos Humanos a transferência de servidores;
X - Zelar pelo cumprimento das Normas da Prefeitura, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade e outros tomando providências julgadas necessárias;
XI - Elaborar orçamento anual, referente ao seu Departamento, controlando o seu
cumprimento e propondo quando necessário, as retificações;
XII - Elaborar programa anual do seu Departamento acompanhando o seu cumprimento
e propondo providências no sentido de adaptá-los às necessidades emergentes;
XIII - Elaborar anualmente escala de férias, seguindo instruções do Departamento de
Recursos Humanos;
XIV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento
e eventualmente movimentação, progressão e promoção.
Art. 7º - São atribuições da Função Gratificada de Condutor de Transporte Escolar:
I - Assegurar a eficiência e eficácia ao serviço de transporte de pessoas e material,
utilizando os veículos sob a sua responsabilidade;
II - Contatar a Chefia imediata, objetivando mantê-la informada sobre as atividades e
ocorrência do serviço, bem como repassar aos subordinados informações inerentes à
sua área de atuação;
III - Solucionar, problemas surgidos no âmbito de sua responsabilidade e não abrangidos
por normas específicas, levando-os a consideração da Chefia imediata;
IV - Tomar providências necessárias em caso de acidentes, comunicando imediatamente
à Chefia imediata;
V - Participar de reuniões com os demais chefes, trocando informações, apresentando
sugestões, negociando metas de trabalho e assuntos de interesse da Secretaria;
VI - Zelar pelo cumprimento das normas da Prefeitura, atentando para a disciplina,
assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras, tomando as devidas
providências julgadas necessárias;
VII - Estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para o trabalho, objetivando
a manutenção de um clima saudável nas relações funcionais;
VIII - Inspecionar e controlar, periodicamente, os veículos a serviço da Secretaria,
adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança;
IX - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando o
cumprimento de exigências técnicas e legais, providenciando as medidas necessárias;
X - Desenvolver atividades correlatas às suas atribuições que lhe forem determinadas
pela Chefia imediata, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou lei específica.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2053/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica desafetado o bem de uso comum denominada Rua Inês Rosa Guimarães
da Silva para efeito de permuta de bens imóveis.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas
públicas municipais, assim descritas:
I – bem público designado como Rua Inês Rosa Guimarães da Silva, com área total de
1.064 m² (um mil e sessenta e quatro metros quadrados).
II – área de terra desmembrada da porção maior situada na Rua Macaé, com esquinas
na Rua Campo de Albacora e Campo de Anchova, com área total de 13.000 m² (treze mil
metros quadrados).
Art. 3º - O Município poderá receber em permuta o imóvel objeto do Decreto de
Desapropriação nº 1.755/2017, de 06/10/2017, localizado na Rua Niterói 1099, área 2,
Fazenda Reunidas Atlântica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2054/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta com torna com
o OSTRAPREV – Rio das Ostras Previdências do bem público situado na Avenida Prefeito
Cláudio Ribeiro, nº 1191, Quadra nº 04, (quatro) do Loteamento Balneário Remanso, com
área total de 702,97 m² (setecentos e dois vírgula noventa e sete metros quadrados).
Art. 2º - O Município receberá em permuta o imóvel situado entre as Ruas Rio Grande do
Sul esquina com a Rua Paraíba, Loteamento Extensão do Bosque, com área total de
1.780,00m² (um mil e setecentos e oitenta metros quadrados).
Art. 3º - O valor a ser pago para igualar os valores dos bens, se constitui em torna, que
será apurada segundo os laudos de avaliação dos imóveis constante em processo
administrativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2055/2017
Dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico na Administração Pública
Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico em toda a
Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, direta e indireta, para registro de
frequência de todos os seus servidores, podendo haver a divulgação da carga horária.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2056/2017
CRIA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS)
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal de Rio das Ostras, o Regime
Adicional de Serviço (RAS), de modo a permitir que os profissionais da Guarda Municipal
possam atender as necessidades excepcionais da Secretaria Municipal de Segurança
Pública (SESEP), através de um sistema de turnos adicionais com escala diferenciada,
sem prejuízo da escala regular de serviço.
§ 1º - A adesão dos servidores da Guarda Municipal ao regime de que se trata este
capítulo far-se-á mediante termo de compromisso a ser firmado no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública (SESEP).
§ 2º - As condições especiais de prestação dos serviços da Guarda Municipal, nas
escalas diferenciadas adicionais previstas nesta lei, darão ensejo à percepção de uma
Gratificação de Encargos Especiais (GEE).
Art. 2º - O RAS contemplará ações específicas, determinadas pelo Secretário Municipal
de Segurança Pública, para atender a preservação da segurança e da ordem pública, em
especial para reforçar as necessidades do serviço da Guarda Municipal de Rio das
Ostras nas ruas e logradouros públicos municipais.
Art. 3º - A participação do servidor no RAS implicará o cumprimento de turnos adicionais

open original →