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norma nº 2054/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017
III - Solucionar problemas surgidos no âmbito de seu Departamento ou equivalente, não
abrangidos por normas específicas, submetendo os de maior relevância e peculiaridade
à apreciação superior;
IV - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências
observadas no Departamento, ou equivalente, apresentando alternativas de soluções,
com elementos necessários à tomada de decisões;
V - Prestar assistência às demais Unidades Administrativas subordinadas ao seu
Departamento;
VI - Contatar o Secretário Municipal, objetivando mantê-lo informado sobre as atividades
e ocorrências do Departamento ou equivalente, bem como repassar aos subordinados
informações e determinações inerentes à sua área de atuação;
VII - Participar de reuniões com o Secretário, Chefes de Divisão e outros, a fim de
intercambiar informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos
inerentes à sua área de atuação;
VIII - Propor ao Secretário, a obtenção de recursos materiais e financeiros, com vistas
ao pleno funcionamento de sua área de atuação;
IX - Propor ao Departamento de Recursos Humanos a transferência de servidores;
X - Zelar pelo cumprimento das Normas da Prefeitura, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade e outros tomando providências julgadas necessárias;
XI - Elaborar orçamento anual, referente ao seu Departamento, controlando o seu
cumprimento e propondo quando necessário, as retificações;
XII - Elaborar programa anual do seu Departamento acompanhando o seu cumprimento
e propondo providências no sentido de adaptá-los às necessidades emergentes;
XIII - Elaborar anualmente escala de férias, seguindo instruções do Departamento de
Recursos Humanos;
XIV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento
e eventualmente movimentação, progressão e promoção.
Art. 7º - São atribuições da Função Gratificada de Condutor de Transporte Escolar:
I - Assegurar a eficiência e eficácia ao serviço de transporte de pessoas e material,
utilizando os veículos sob a sua responsabilidade;
II - Contatar a Chefia imediata, objetivando mantê-la informada sobre as atividades e
ocorrência do serviço, bem como repassar aos subordinados informações inerentes à
sua área de atuação;
III - Solucionar, problemas surgidos no âmbito de sua responsabilidade e não abrangidos
por normas específicas, levando-os a consideração da Chefia imediata;
IV - Tomar providências necessárias em caso de acidentes, comunicando imediatamente
à Chefia imediata;
V - Participar de reuniões com os demais chefes, trocando informações, apresentando
sugestões, negociando metas de trabalho e assuntos de interesse da Secretaria;
VI - Zelar pelo cumprimento das normas da Prefeitura, atentando para a disciplina,
assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras, tomando as devidas
providências julgadas necessárias;
VII - Estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para o trabalho, objetivando
a manutenção de um clima saudável nas relações funcionais;
VIII - Inspecionar e controlar, periodicamente, os veículos a serviço da Secretaria,
adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança;
IX - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando o
cumprimento de exigências técnicas e legais, providenciando as medidas necessárias;
X - Desenvolver atividades correlatas às suas atribuições que lhe forem determinadas
pela Chefia imediata, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou lei específica.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2053/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica desafetado o bem de uso comum denominada Rua Inês Rosa Guimarães
da Silva para efeito de permuta de bens imóveis.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas
públicas municipais, assim descritas:
I – bem público designado como Rua Inês Rosa Guimarães da Silva, com área total de
1.064 m² (um mil e sessenta e quatro metros quadrados).
II – área de terra desmembrada da porção maior situada na Rua Macaé, com esquinas
na Rua Campo de Albacora e Campo de Anchova, com área total de 13.000 m² (treze mil
metros quadrados).
Art. 3º - O Município poderá receber em permuta o imóvel objeto do Decreto de
Desapropriação nº 1.755/2017, de 06/10/2017, localizado na Rua Niterói 1099, área 2,
Fazenda Reunidas Atlântica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2054/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta com torna com
o OSTRAPREV – Rio das Ostras Previdências do bem público situado na Avenida Prefeito
Cláudio Ribeiro, nº 1191, Quadra nº 04, (quatro) do Loteamento Balneário Remanso, com
área total de 702,97 m² (setecentos e dois vírgula noventa e sete metros quadrados).
Art. 2º - O Município receberá em permuta o imóvel situado entre as Ruas Rio Grande do
Sul esquina com a Rua Paraíba, Loteamento Extensão do Bosque, com área total de
1.780,00m² (um mil e setecentos e oitenta metros quadrados).
Art. 3º - O valor a ser pago para igualar os valores dos bens, se constitui em torna, que
será apurada segundo os laudos de avaliação dos imóveis constante em processo
administrativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2055/2017
Dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico na Administração Pública
Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico em toda a
Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, direta e indireta, para registro de
frequência de todos os seus servidores, podendo haver a divulgação da carga horária.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2056/2017
CRIA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS)
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal de Rio das Ostras, o Regime
Adicional de Serviço (RAS), de modo a permitir que os profissionais da Guarda Municipal
possam atender as necessidades excepcionais da Secretaria Municipal de Segurança
Pública (SESEP), através de um sistema de turnos adicionais com escala diferenciada,
sem prejuízo da escala regular de serviço.
§ 1º - A adesão dos servidores da Guarda Municipal ao regime de que se trata este
capítulo far-se-á mediante termo de compromisso a ser firmado no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública (SESEP).
§ 2º - As condições especiais de prestação dos serviços da Guarda Municipal, nas
escalas diferenciadas adicionais previstas nesta lei, darão ensejo à percepção de uma
Gratificação de Encargos Especiais (GEE).
Art. 2º - O RAS contemplará ações específicas, determinadas pelo Secretário Municipal
de Segurança Pública, para atender a preservação da segurança e da ordem pública, em
especial para reforçar as necessidades do serviço da Guarda Municipal de Rio das
Ostras nas ruas e logradouros públicos municipais.
Art. 3º - A participação do servidor no RAS implicará o cumprimento de turnos adicionais

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