norma nº 2960/2023

Rio das Ostras apoia adoção e 
posse responsável dos animais
A melhor forma de combater a dengue é impedir a reprodução do mosquito
Jornal Oficial
PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS
Atos Oficiais do Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Ano XXII • Número 1668
Quinta-Feira, 14 de Março de 2024
O dia 14 de março é uma data para celebrar a vida e 
os direitos dos animais. O Programa de Saúde Animal 
(PSA) da Prefeitura de Rio das Ostras aproveita o Dia 
Nacional dos Animais para sensibilizar as pessoas 
para a causa da adoção e do combate ao abandono.
Atualmente, o Programa cuida de quase 200 animais, entre 
cães e gatos, à espera de um lar. A equipe do PSA se 
empenha em transformar trajetórias tristes de abandono e 
maus tratos em histórias de esperança e alegria. 
Os animais chegam ao PSA levados para atendimento 
após acidentes ou maus-tratos ou depois de serem 
resgatados. Passam por consulta veterinária, são 
vacinados, castrados e recebem muito carinho até 
que encontrem um lar definitivo. 
Programa de Saúde Animal cuida de quase 200 
cães e gatos que estão à espera de um lar
O objetivo do Programa não é manter os animais nos 
canis, mas oferecer atendimento e suporte para que, 
depois que estiverem castrados e saudáveis, possam 
ser encaminhados à adoção.
Quem deseja adotar um novo amigo pode ter certeza 
de que será muito bem recebido no PSA, que funciona 
na Fazenda Parque, no Âncora
SERVIÇOS – Além do encaminhamento à adoção 
responsável, o PSA oferece cirurgia de castração e 
atendimento clínico veterinário gratuito para cães e 
gatos de moradores de baixa renda do Município. 
O Programa também realiza eventos periódicos de 
adoção e orientação da comunidade sobre cuidados 
com animais. 
ANTIRRÁBICA - Mesmo fora do período de campanha 
de vacinação, qualquer pessoa pode procurar o PSA 
para vacinar seus cães e gatos contra a raiva nos dias 
e horários de atendimento da Unidade. 
PSA – O Programa está localizada na Estrada 
Municipal, s/nº, no Âncora. A Unidade funciona de 
segunda a sexta, de 8h às 12h e das 13h às 17h. O 
telefone para mais informações é (22) 27712351.
Jornal Oficial 2
2
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 3
3
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MESA DIRETORA
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vice-Presidente
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário
VEREADORES
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
RONALD MEDEIROS BATISTA
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
*
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares
Tel: (22) 2760-1060
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito
LUIZ ANTONIO FRANÇA FERRAZ
Vice-Prefeito
ELIZABETH BUCKER VERONESE
Chefe de gabinete
ELAINE GERK DA SILVEIRA
Procuradora-Geral 
RICARDO SILVA LOPES
Secretário de Auditoria e Controle Interno 
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINS
Secretário de Fazenda
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário de Manutenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas
DENILSON SANTA ROSA
Secretário Municipal de Saúde
ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS 
Secretaria de Assistência Social
EVANDRO DA SILVA CARVALHO 
Secretário de Segurança Pública
MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO
Secretário de Gestão Pública
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer 
AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo
NESTOR PRADO JUNIOR
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca 
PAULO CESAR VIANA
Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade 
e Mobilidade Urbana
CINTIA MOREIRA DE CASTRO
Assessora de Comunicação Social e Tecnologia 
da Informação
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Tel: (22) 2771-1515
Este Jornal é produzido pela equipe da ASCOMTI
Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação
Tel: (22) 2771-6414
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CRIADO PELA LEI 534/01
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
CONVITE
A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras, CONVIDA as Empresas e os Profissionais 
Autônomos, para se cadastrarem nesta Prefeitura, 
a fim de que possam fornecer materiais e ou /prestarem 
serviços, assim como os cadastrados a atualizarem seu 
cadastro.
Relação de documentos para o cadastramento
de EMPRESAS
1) Cópia do Contrato Social e suas alterações
2) Cópia do Cartão do CNPJ.
3) Cópia da Inscrição Estadual e Municipal.
4)Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual com
sua Resolução e Municipal).
5) Cópia da Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a seguridade social
(INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
8) Cópia do Alvará de localização.
ENDEREÇO PARA RETIRADA DO FORMULÁRIO
Departamento de Licitação e Contratos – DELCO 
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137 / 2771-6404
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública

Jornal Oficial 5
5
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Jornal Oficial 6
6
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2960/2023(*)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2024, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, diante do VETO REJEITADO às Emendas Modificativas nos 006, 
007, 008, 009, 010 e 011/2024 nos termos do § 7º, art. 57 da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita no montante de R$1.149.094.420,00 (um bilhão, cento 
quarenta e nove milhões, noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte reais) e fixa a 
despesa do Município de Rio das Ostras para o exercício financeiro de 2024 em igual 
valor nos termos do § 5º, artigo 165 da Constituição Federal, e do § 3º do artigo 112 da 
Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração 
Direta e Indireta, bem como os Fundos e Autarquias instituídas e mantidas pelo Poder 
Público.
Parágrafo Único - Em conformidade com artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 05 de 
maio de 2000 e com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos 
programas de governo, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 foi elaborada 
em compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Jornal Oficial 7
7
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$1.149.094.420,00 (um bilhão, cento quarenta e nove milhões, noventa e quatro 
mil e quatrocentos e vinte reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo 
especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$999.793.530,00 (novecentos e noventa e nove milhões, 
setecentos e noventa e três mil e quinhentos e trinta reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$149.300.890,00 (cento e quarenta e nove 
milhões, trezentos mil e oitocentos e noventa reais). 
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte 
desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal;
2 – Receitas de Outras Fontes.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$1.149.094.420,00 (um bilhão, cento quarenta e nove milhões, noventa e 
quatro mil e quatrocentos e vinte reais), distribuída entre os órgãos 
orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificada, nos incisos deste 
artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$734.857.234,85 (setecentos e trinta e quatro milhões, oitocentos 
e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$414.237.185,15 (quatrocentos e quatorze 
milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos). 
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por órgãos e 
funções, o seguinte desdobramento:
Jornal Oficial 8
8
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
 
### ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS TOTAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.037.215.114,58 
01 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 29.678.430,00
01.01 SECRETARIA DA CÂMARA 29.678.430,00 
02 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 689.763.139,43 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 13.063.000,00 
02.02 PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO 37.662.000,00 
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 5.964.000,00 
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 25.498.590,00 
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 60.659.000,00 
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO 2.791.000,00 
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA 45.120.029,55 
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS 136.632.377,90 
02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 7.717.823,02 
02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 32.589.733,00 
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 299.609.830,00 
02.25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA 11.577.815,00 
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
FUNDOS MUNICIPAIS 317.773.545,15 
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS 287.044.355,00 
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS 28.429.330,15 
08.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS 113.000,00 
09.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 43.960,00 
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS 353.500,00 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 1.387.400,00 
15.01 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 290.000,00 
16.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS 30.000,00 
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS 32.000,00 
18.01 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS 50.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 111.879.305,42 
03.01 RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA 98.568.500,00 
05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA 7.456.895,42 
14.01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 5.853.910,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS 1.149.094.420,00 
Jornal Oficial 9
9
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se 
necessário, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de 
despesa e fontes de recursos com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
###
CÓD. FUNÇÃO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL 
01 LEGISLATIVA 29.668.430,00 - 29.668.430,00 
04 ADMINISTRAÇÃO 136.839.590,00 - 136.839.590,00 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 32.639.733,00 - 32.639.733,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 28.624.330,15 - 28.624.330,15 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL - 50.465.000,00 50.465.000,00 
10 SAÚDE 287.044.355,00 - 287.044.355,00 
12 EDUCAÇÃO 287.479.830,00 287.479.830,00 
13 CULTURA - 7.485.895,42 7.485.895,42 
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.432.400,00 - 1.432.400,00 
15 URBANISMO 92.096.082,41 - 92.096.082,41 
16 HABITAÇÃO 43.960,00 - 43.960,00 
17 SANEAMENTO 33.447.800,00 5.853.910,00 39.301.710,00 
18 GESTÃO AMBIENTAL 44.876.952,87 - 44.876.952,87 
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 30.000,00 - 30.000,00 
20 AGRICULTURA 696.576,68 - 696.576,68 
22 INDÚSTRIA 13.000,00 - 13.000,00 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.804.823,02 - 7.804.823,02 
26 TRANSPORTE 11.577.815,00 - 11.577.815,00 
27 DESPORTO E LAZER 5.155.495,49 - 5.155.495,49 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 26.826.000,00 511.000,00 27.337.000,00 
77 RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 - 47.603.500,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 - 10.877.940,96 
TOTAL 1.084.778.614,58 64.315.805,42 1.149.094.420,00 , 
Jornal Oficial 10
10
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
 
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 40% (quarenta por cento) 
do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
c) excesso de arrecadação.
§ 2º A suplementação mencionada no caput deste artigo observará a vinculação dos 
recursos anulados e reforçados, haja vista que os recursos vinculados têm destinação 
específica para sua utilização.
§ 3º Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais 
suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências 
em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo Poder 
Executivo observando o mesmo limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 4º O limite autorizado no § 1º, deste artigo, não será onerado quando o crédito suplementar 
tiver como fonte de recurso para sua abertura o Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 7º O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativo aos recursos do Tesouro 
Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e 
convênios, destinar-se-á de início, preferencialmente, à recomposição das dotações 
orçamentárias previstas nesta Lei.
Art. 8º Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser 
compatíveis com as diretrizes, objetivos e metas dos programas para o exercício de
2024, estabelecidos no Plano Plurianual.
 Art. 9º São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovação e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à compatibilização da 
execução orçamentária do exercício de 2024 com as exigências das legislações federais 
pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos a: 
I – realização de receitas não previstas; 
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas; 
III – catástrofe de abrangência limitada; 
 IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as 
decorrentes de mudanças de legislação; 
Jornal Oficial 11
11
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
 
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da 
Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. 
Parágrafo Único - Para atender ao caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades 
orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, observado o princípio 
de equilíbrio orçamentário. 
Art. 11 O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2023, 
será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no 
exercício de 2024, principalmente aqueles elencados no relatório dos projetos em 
andamento da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas, consoante com o artigo 45 da Lei Complementar nº101, de 05 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Para cumprimento do caput deste artigo deverá ser observado o disposto no 
§ 2º do art. 6º, desta Lei.
Art. 12 As despesas do Poder Legislativo poderão ser suprimidas ou suplementadas no alcance do 
estabelecido no artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo está autorizado a proceder ao estabelecido no 
caput deste artigo até 15 de abril de 2024.
Art. 13 Fica estabelecido no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, o valor da 
reserva contingência, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024. 
Art. 14 Durante o exercício de 2024 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, 
desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do 
artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 15 Ficam atualizados o Anexo de Riscos Fiscais, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de 
Metas e Prioridades constantes da Lei nº 2878, de 05 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para exercício 2024.
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 14 de março de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
(*) Publicada a SANÇÃO na edição 1644 em 29/12/2023 e Republicada a PROMULGAÇÃO, por conta do VETO 
REJEITADO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS.
Jornal Oficial 12
12
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
RESUMO GERAL DA RECEITA
RECEITA DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES 1.156.029.320,00 1.092.658.910,00 63.370.410,00 
 RECEITA TRIBUTÁRIA 325.569.640,00 325.569.640,00 - 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 56.963.480,00 30.893.480,00 26.070.000,00 
 RECEITA PATRIMONIAL 53.200.250,00 16.391.750,00 36.808.500,00 
 RECEITA DE SERVIÇOS 870.590,00 501.030,00 369.560,00 
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 712.560.010,00 712.559.010,00 1.000,00 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.865.350,00 6.744.000,00 121.350,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA FUNDEB (44.724.520,00) (44.724.520,00) - 
RECEITA DE CAPITAL 2.014.120,00 2.014.120,00 - 
 ALIENAÇÕES DE BENS 231.800,00 231.800,00 - 
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.782.320,00 1.782.320,00 - 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 35.775.500,00 - 35.775.500,00 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 35.332.300,00 - 35.332.300,00 
 RECEITA DE SERVIÇOS - - - 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 443.200,00 - 443.200,00 
RECEITA TOTAL 1.149.094.420,00 1.049.948.510,00 99.145.910,00 
RECEITA FISCAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES 1.044.286.250,00 1.043.708.840,00 577.410,00 
 RECEITA TRIBUTÁRIA 325.569.640,00 325.569.640,00 - 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 30.893.480,00 30.893.480,00 - 
 RECEITA PATRIMONIAL 15.262.210,00 15.063.710,00 198.500,00 
 RECEITA DE SERVIÇOS 870.590,00 501.030,00 369.560,00 
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 664.955.980,00 664.954.980,00 1.000,00 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.734.350,00 6.726.000,00 8.350,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA FUNDEB (44.724.520,00) (44.724.520,00) - 
RECEITA DE CAPITAL 231.800,00 231.800,00 - 
 ALIENAÇÃO DE BENS 231.800,00 231.800,00 - 
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - - - 
 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - - - 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - - - 
RECEITA TOTAL 999.793.530,00 999.216.120,00 577.410,00 
RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES 111.743.070,00 48.950.070,00 62.793.000,00 
 RECEITA TRIBUTÁRIA - - - 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 26.070.000,00 - 26.070.000,00 
 RECEITA PATRIMONIAL 37.938.040,00 1.328.040,00 36.610.000,00 
 RECEITA DE SERVIÇOS - - - 
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.604.030,00 47.604.030,00 - 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 131.000,00 18.000,00 113.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA FUNDEB - - - 
RECEITA DE CAPITAL 1.782.320,00 1.782.320,00 - 
 ALIENAÇÕES DE BENS - - - 
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.782.320,00 1.782.320,00 - 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 35.775.500,00 - 35.775.500,00 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 35.332.300,00 - 35.332.300,00 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 443.200,00 - 443.200,00 
RECEITA TOTAL 149.300.890,00 50.732.390,00 98.568.500,00 
RECURSOS DO 
TESOURO
RECURSOS DE 
OUTRAS FONTES
RECURSOS DO 
TESOURO
RECURSOS DE 
OUTRAS FONTES
RECURSOS DO 
TESOURO
RECURSOS DE 
OUTRAS FONTES
Jornal Oficial 13
13
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
RESUMO GERAL DA DESPESA
ORÇAMENTO GERAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
DESPESAS CORRENTES 975.764.010,36 912.410.114,94 63.353.895,42 
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 602.592.114,91 547.056.114,91 55.536.000,00 
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15.000,00 15.000,00 - 
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 373.156.895,45 365.339.000,03 7.817.895,42 
DESPESAS DE CAPITAL 114.848.968,68 113.927.058,68 921.910,00 
 INVESTIMENTOS 113.888.968,68 112.967.058,68 921.910,00 
 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - 
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 960.000,00 960.000,00 - 
RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 - 47.603.500,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 10.877.940,96 - 
DESPESA TOTAL 1.149.094.420,00 1.037.215.114,58 111.879.305,42 
ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
DESPESAS CORRENTES 628.718.700,35 615.689.804,93 13.028.895,42 
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 354.680.769,91 345.969.769,91 8.711.000,00 
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15.000,00 15.000,00 - 
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 274.022.930,44 269.705.035,02 4.317.895,42 
DESPESAS DE CAPITAL 95.260.593,54 94.978.683,54 281.910,00 
 INVESTIMENTOS 94.300.593,54 94.018.683,54 281.910,00 
 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - 
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 960.000,00 960.000,00 - 
RESERVA DO RPPS - - - 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 10.877.940,96 - 
DESPESA TOTAL 734.857.234,85 721.546.429,43 13.310.805,42 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
DESPESAS CORRENTES 347.045.310,01 296.720.310,01 50.325.000,00 
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 247.911.345,00 201.086.345,00 46.825.000,00 
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - - - 
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.133.965,01 95.633.965,01 3.500.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 19.588.375,14 18.948.375,14 640.000,00 
 INVESTIMENTOS 19.588.375,14 18.948.375,14 640.000,00 
 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - 
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - - - 
RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 - 47.603.500,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 
DESPESA TOTAL 414.237.185,15 315.668.685,15 98.568.500,00 
RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES
RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES
RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES
Jornal Oficial 14
14
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE ENTRE
PROGRAMAÇÃO DA LOA COM A LDO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA
 (§§1º e 2º, art. 5º, da Lei Complementar nº 101 de 2000) 
RECEITA
Codificação Especificação Valor
1.1.2.1.01.1.3.00.00 - 1.501.0000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 2.171.400,00 
DESPESA
Codificação Especificação Valor
02.04 Secretaria Municipal de Fazenda 975.000,00 
28.846.0000.0.002 Amortização da Dívida Contratada 975.000,00 
3.2.91.21.00 - 1.501.0000 Juros sobre a Dívida por Contrato 15.000,00 
4.6.90.71.00 - 1.501.0000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 840.000,00 
4.6.91.71.00 - 1.501.0000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 120.000,00 
Fonte: GEADMC/SEMFAZ
(Inciso I, art. 5º, da Lei Complementar nº 101 de 2000)
R$ 1,00
Discriminação Diferença
LOA – 2024 LOA – 2024
Receita Total 1.149.094.420,00 1.149.094.420,00 - 
Despesa Total 1.149.094.420,00 1.149.094.420,00 - 
Resultado Primário 59.114.640,96 
Resultado Nominal 13.379.527,10 
Dívida Consolidada Líquida (251.415.712,46)
Anexo de Metas 
Fiscais 
Lei Orçamentária 
Anual
Jornal Oficial 15
15
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
(Artigo 100, § 1º - CF/88)
PRECATÓRIO PARCELAS VALOR ORIGEM ENTIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
S/N COTA ÚNICA 342.580,15
S/N COTA ÚNICA 98.707,02
SUBTOTAL 441.287,17
2021.00500-8 2/6 853.913,37 
2021.00519-9 2/6 733.661,43 
2021.00596-2 2/6 649.697,86 
2023.03565-6 1/6 1.833.530,25 
2022.10204-0 1/6 7.334.120,99 
2022.07697-9 COTA ÚNICA 72.423,37 
2023.02791-0 COTA ÚNICA 3.055.883,74 
2023.02924-9 COTA ÚNICA 79.260,64 
2023.04843-0 COTA ÚNICA 77.762,84 
2023.04835-9 COTA ÚNICA 182.664,84 AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2022.05157-7 COTA ÚNICA 450.992,05 28.846.0000.0.001
2022.05132-1 COTA ÚNICA 111.864,89 ELEMENTOS DE DESPESA
2022.05133-0 COTA ÚNICA 152.020,66 3.3.90.91 - 1.501.0000 5.915.610,00 
2022.06125-4 COTA ÚNICA 2.877.179,32 3.3.90.91 - 1.704.0104 13.833.000,00 
2022.06084-3 COTA ÚNICA 1.518.201,78 3.3.90.91 - 1.705.0104 5.922.390,00 
2022.06079-7 COTA ÚNICA 1.518.201,78 
2022.06083-5 COTA ÚNICA 1.518.201,78 
2022.06273-0 COTA ÚNICA 551.446,30 
2022.06966-2 COTA ÚNICA 505.816,66 
2022.07748-7 COTA ÚNICA 102.993,89 
2022.09220-6 COTA ÚNICA 54.101,52 
2023.00180-8 COTA ÚNICA 117.515,47 
2023.03487-0 COTA ÚNICA 460.454,36 
2023.04672-0 COTA ÚNICA 94.920,93 
2023.04663-1 COTA ÚNICA 94.920,93 
2023.05055-8 COTA ÚNICA 227.631,05 
SUBTOTAL 25.229.382,71
TOTAL 25.670.669,88 TOTAL 25.671.000,00
Fonte¹: Processo Administrativo nº 20234/2023 – Poder Judiciário da Justiça Federal – 2ª Região, contendo informações do sítio do TRF – 2ª Região.
Fonte²: Processo Administrativo nº 27763/2023 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações do sítio do TJRJ.
TRIBUNAL REGIONAL 
FEDERAL – 2ª 
REGIÃO
MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO 
Jornal Oficial 16
16
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO CONSTITUCIONAL
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Artigo 212 - CF/88)
RECEITA R$
 309.775.360,00 
IPTU 49.091.630,00 
IRRF 72.428.000,00 
ITBI 20.726.620,00 
ISS 167.529.110,00 
 127.267.150,00 
Cota-Parte FPM - (100%) 127.181.170,00 
Cota-Parte ITR 85.980,00 
 106.141.810,00 
Cota-Parte ICMS - (100%) 77.864.140,00 
Cota-Parte IPVA 25.533.590,00 
Cota-Parte IPI - (100%) 2.744.080,00 
 137.844.400,00 
Rendimento de Aplic. Financeira - FUNDEB 689.220,00 
 543.184.320,00 
 44.724.520,00 
DESPESA R$ 
Função 12 - EDUCAÇÃO
ORDINÁRIO 91.107.000,00 
12.122 Administração Geral - (F) 300.000,00 
12.361 Ensino Fundamental - (G) 52.942.000,00 
12.362 Ensino Médio - 
12.365 Educação Infantil - (H) 9.453.000,00 
12.366 Educação de Jovens e Adultos (I) 2.148.000,00 
12.367 Educação Especial (J) 26.564.000,00 
 138.533.620,00 
12.361 Ensino Fundamental 102.200.000,00 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério 13.200.000,00 
Magistério 89.000.000,00 
12.365 Educação Infantil 36.333.620,00 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério 6.500.000,00 
Magistério 29.833.620,00 
12.366 Educação de Jovens e Adultos - 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - 
Magistério - 
12.367 Educação Especial - 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - 
Magistério - 
TOTAL GERAL DESPESA COM EDUCAÇÃO 138.533.620,00 
 93.119.880,00 
 135.831.520,00 
PERCENTUAL CONSTITUCIONAL 25%
PERCENTUAL PREVISTO 25,01%
Impostos - (A)
Transferências da União - (B)
Transferências do Estado - (C)
Transferência do FUNDEB - (D)
BASE DE CÁLCULO EDUCAÇÃO (A+B+C)
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB (E)
FUNDEB - (L)
( - ) GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (D-E)
TOTAL APLICADO NA EDUCAÇÃO (E+G+H+I+J)
Jornal Oficial 17
17
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO CONSTITUCIONAL
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE
(Inciso III, Artigo 77, ADCT, CF/88)
RECEITA R$
 309.775.360,00 
IPTU 49.091.630,00 
IRRF 72.428.000,00 
ITBI 20.726.620,00 
ISS 167.529.110,00 
 127.267.150,00 
Cota-Parte FPM - (100%) 127.181.170,00 
Cota-Parte ITR 85.980,00 
 106.141.810,00 
Cota-Parte ICMS - (100%) 77.864.140,00 
Cota-Parte IPVA 25.533.590,00 
Cota-Parte IPI - (100%) 2.744.080,00 
 543.184.320,00 
DESPESA R$
Função 10 - SAÚDE
10.122 Administração Geral 38.461.000,00 
10.301 Atenção Básica 34.495.000,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 120.879.785,00 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 4.296.365,00 
10.304 Vigilância Sanitária 150.000,00 
10.305 Vigilância Epidemiológica 13.836.000,00 
TOTAL GERAL DESPESA COM SAÚDE 212.118.150,00 
PERCENTUAL CONSTITUCIONAL 15%
PERCENTUAL PREVISTO 39,05%
Impostos - (A)
Transferências da União - (B)
Transferências do Estado - (C)
BASE DE CÁLCULO SAÚDE (A+B+C)
Jornal Oficial 18
18
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO CONSTITUCIONAL
COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
EM RELAÇÃO À DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000
DEMONSTRATIVO 2024
 RECEITAS CORRENTES (I) 1.156.029.320,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 325.569.640,00
 Contribuições 56.963.480,00
 Receita Patrimonial 53.200.250,00
 Receita de Serviços 870.590,00
 Transferências Correntes 712.560.010,00
 Outras Receitas Correntes 6.865.350,00
 DEDUÇÕES (II) 70.794.520,00
 ( - ) Contribuição para o Plano de Seguridade Social 26.070.000,00
 ( - ) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 44.724.520,00
 TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 1.085.234.800,00
 Despesa com Pessoal e Encargos % LRF % Aplicado 560.189.114,91 60,00% 51,62%
 Poder Legislativo 6,00% 2,13% 23.151.149,91 
 Poder Executivo* 54,00% 49,49% 537.037.965,00 
 * Despesa com pessoal deduzida de aposentados, pensionistas e exercícios anteriores 
Jornal Oficial 19
19
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PPA 2022/2025
(§ 1°, art.167, da Constituição Federal e § 5°, art. 5° da LRF 101/00)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 2024
01.031.0052.1.833 AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 30.000,00 
04.122.0001.1.409 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 250.000,00 
04.123.0001.3.053 APOIO A COMFIS - EI 004/2020 40.000,00 
04.123.0001.3.300 APOIO A COMFIS - EI 009/2022 15.000,00 
04.123.0001.3.400 APOIO A COMFIS - EI 012/2023 20.000,00 
04.131.0026.1.250 IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO 490.000,00 
06.181.0087.3.404 AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA – EI 005/2023 50.000,00 
06.181.0087.3.418 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA – EI 002/2023 40.000,00 
06.181.0087.3.419 APOIO AO GOE - EI 002/2023 40.000,00 
06.181.0087.3.420 APOIO AO PATRULHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA - EI COLETIVA 2023 80.000,00 
08.241.0124.1.919 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 1.000,00 
08.242.0123.3.253 CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA SEDE DA APAE - EI COLETIVA 2021 804.725,65 
08.243.0123.3.394 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CRAS E CREAS - EI COLETIVA 2022 131.000,00 
08.243.0123.3.395 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEAM - EI 008/2022 250.000,00 
08.243.0123.3.396 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CEAM - EI 008/2022 1.000,00 
08.243.0124.3.256 REFORMA DO ABRIGO MUNICIPAL - EI COLETIVA 2021 100.000,00 
08.244.0122.1.456 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00 
10.301.0048.1.330 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 525.770,00 
10.301.0048.3.230 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RECANTO - EI 002/2021 1.000,00 
10.301.0048.3.234 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI 013/2021 1.000,00 
10.301.0048.3.235 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI 013/2021 1.000,00 
10.301.0048.3.359 COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - EI 002/2022 1.000,00 
10.301.0048.3.361 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O NASCA - EI COLETIVA 2022 801.589,35 
10.301.0048.3.369 AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EI 004/2022 361.589,35 
10.301.0048.3.370 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RECANTO - EI 005/2022 161.589,35 
10.301.0048.3.382 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPS - EI COLETIVA 2022 1.000,00 
10.301.0048.3.385 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS - EI 012/2022 115.397,36 
10.301.0048.3.452 AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO - EI 009/2023 236.753,85 
10.301.0048.3.454 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM ODONTOLÓGICO – EI COLETIVA 2023 686.753,85 
10.302.0045.1.404 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.000,00 
10.302.0045.3.023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE HERNIA E VESÍCULA - EI 032/2018 1.000,00 
10.302.0045.3.088 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS - EI 006/2020, EI 007/2020, EI 009/2020, EI 011/2020, EI 013/2020, EI 014/2020, EI 0 3.011.671,16 
10.302.0045.3.236 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI 001/2021 1.000,00 
10.302.0045.3.237 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ENDOSCOPIA - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
10.302.0045.3.238 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA COLONOSCOPIA - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
10.302.0045.3.239 AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
10.302.0045.3.245 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO - EI 005/2021 1.000,00 
10.302.0045.3.246 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - EI 006/2021 1.000,00 
10.302.0045.3.249 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
10.302.0045.3.250 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
10.302.0045.3.358 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS - EI 001/2022 461.589,35 
10.302.0045.3.362 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ELETROENCEFALÓGRAFOS - EI COLETIVA 2022 108.706,00 
10.302.0045.3.363 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA - EI COLETIVA 2022 280.000,02 
10.302.0045.3.364 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X - EI COLETIVA 2022 100.000,02 
10.302.0045.3.365 AQUISIÇÃO DE MONITORES MULTIPARAMETRO - EI COLETIVA 2022 125.000,00 
10.302.0045.3.366 AQUISIÇÃO DE TRADUTORES DE PRESSÃO ARTERIAL INVASIVA - EI COLETIVA 2022 21.312,08 
10.302.0045.3.367 AQUISIÇÃO DE APARELHO VENTILADOR ARTIFICIAL ELETRÔNICO - EI COLETIVA 2022 55.000,02 
10.302.0045.3.368 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI COLETIVA 2022 611.589,35 
10.302.0045.3.372 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EI COLETIVA 2022 1.000,00 
10.302.0045.3.456 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE CIDADE PRAIANA - EI 003/2023 200.000,00 
10.302.0045.3.457 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MARILEA - EI 003/2023 200.000,00 
10.302.0045.3.459 AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO - EI 004/2023 500.876,93 
10.302.0045.3.461 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI 010/2023 500.876,85 
10.302.0045.3.462 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO - EI 001/2023 200.000,00 
10.302.0045.3.463 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES - EI 001/2023 300.000,00 
10.302.0045.3.464 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – EI 005/2023 500.876,93 
10.302.0045.3.465 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM – EI COLETIVA 2023 1.682.507,67 
12.361.0004.1.594 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 310.000,00 
12.361.0004.1.597 AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00 
12.361.0004.1.600 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00 
12.361.0004.1.601 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. VILLAGE 5.565.473,00 
12.361.0004.1.602 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. PRAIA ÂNCORA 344.000,00 
12.361.0004.1.603 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. CIDADE BEIRA MAR 473.000,00 
12.361.0004.1.604 AMPLIAÇÃO DA E. M. JERÔNIMO MENDES DA COSTA 800.000,00 
12.361.0004.1.605 AMPLIAÇÃO DA E. E. MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA 600.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 20
20
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PPA 2022/2025 
(§ 1°, art.167, da Constituição Federal e § 5°, art. 5° da LRF 101/00)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 2024
12.361.0004.1.606 AMPLIAÇÃO DA E. M. TRINDADE 149.400,00 
12.361.0004.1.607 AMPLIAÇÃO DA E. M. JOÃO BENTO DUARTE 64.700,00 
12.361.0004.1.611 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS 238.000,00 
12.361.0004.1.612 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. INAYÁ MORAES D’COUTO 117.250,00 
12.361.0004.1.614 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. ARY GOMES DE MARINS 113.000,00 
12.361.0004.1.615 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. NELI APARECIDA TÂMARA LUIZ 113.500,00 
12.361.0004.1.624 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E. M. SIMAR MACHADO SODRÉ 200.000,00 
12.361.0004.1.625 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. E. MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNT 200.000,00 
12.361.0004.3.421 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. MARIA TEIXEIRA DE PAULA – EI 012/2023 20.000,00 
12.361.0004.3.422 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. PADRE JOSÉ DILSON DÓREA – EI 012/2023 14.000,00 
12.361.0004.3.423 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS – EI 012/2023 35.000,00 
12.361.0004.3.424 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA E. E. MUNICIPALIZADA DOM BOSCO – EI 001/2023 250.000,00 
12.365.0004.1.598 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 10.000,00 
12.365.0004.1.599 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 110.000,00 
12.365.0004.1.616 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. EXTENSÃO SERRAMAR - CMPOP/2022 308.000,00 
12.365.0004.1.617 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. NOVA CIDADE 328.000,00 
12.365.0004.1.618 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. JARDIM CAMPOMAR 264.000,00 
12.365.0004.1.619 AMPLIAÇÃO DA E. M. PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO 605.000,00 
12.365.0004.1.620 AMPLIAÇÃO DA E. M. CÉLIO SARZEDAS 345.000,00 
12.365.0004.1.626 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DONA SENHORINHA 100.000,00 
12.365.0004.1.627 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E. M. ERNESTINA JORGE PEREIRA 100.000,00 
12.365.0004.3.425 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. ELSON PINHEIRO – EI 012/2023 10.000,00 
13.391.0077.1.450 AMPLIAÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DE REG. ARQUEOLÓGICOS E MEMÓRIA 51.000,00 
14.422.0130.1.452 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON 69.000,00 
15.451.0034.1.400 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICO 100.000,00 
15.451.0034.1.467 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS 5.000.000,00 
15.451.0034.1.500 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR H - CMPOP/2022 5.000.000,00 
15.451.0034.1.501 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR N - CMPOP/2022 10.000.000,00 
15.451.0034.1.502 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR O - CMPOP/2022 15.000.000,00 
15.451.0034.2.465 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA 8.000.000,00 
15.451.0034.3.002 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO TERRA FIRME - EI 009/2018 123.000,00 
15.451.0034.3.004 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO SANTA HELENA - EI 013/2018 123.900,00 
15.451.0034.3.098 AMPLIAÇÃO DE RECUO PARA ESTACIONAMENTO III - EI 002/2022 295.000,00 
15.451.0034.3.207 PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS CRAVINAS - EI 008/2021 120.000,00 
15.451.0034.3.208 ACESSIBILIDADE NA PRAÇA PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO - EI COLETIVA 2021 41.155,38 
15.451.0034.3.209 REFORMA DA PRAÇA NO CLÁUDIO RIBEIRO - EI 009/2021 30.000,00 
15.451.0034.3.210 REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE DE GELSON APICELO - EI COLETIVA 2021 134.000,00 
15.451.0034.3.211 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MOCINHO - EI COLETIVA 2021 40.000,00 
15.451.0034.3.212 MELHORIA DE ACESSO DO TRÂNSITO - EI 011/2021 33.577,69 
15.451.0034.3.213 REFORMA DE PRAÇA EM CANTAGALO - EI 013/2021 50.000,00 
15.451.0034.3.313 CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE PONTES NO ÂNCORA - EI COLETIVA 2022 61.589,34 
15.451.0034.3.405 ACESSIBILIDADE NO PARQUE DA CIDADE – EI 011/2023 24.000,00 
15.451.0034.3.406 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ÂNCORA - EI 006/2023 500.000,00 
15.451.0034.3.407 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO CHÁCARA MARILEA - EI 003/2023 480.000,00 
15.451.0034.3.408 REFORMA DA PRAÇA NO BAIRRO OPERÁRIO - EI 001/2023 70.000,00 
15.451.0034.3.410 CONSTRUÇÃO DE PARQUE NO NOVA CIDADE – EI 011/2023 24.000,00 
15.452.0034.1.832 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS 70.000,00 
16.482.0121.1.395 UNIDADES HABITACIONAIS 43.960,00 
17.512.0109.1.702 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO - CMPOP/2022 10.000.000,00 
17.512.0109.1.825 AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PPP 21.704.000,00 
17.512.0119.3.084 EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO - EI 021/2020 E EI 023/2020 1.000,00 
18.541.0001.3.301 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DOS PÁSSAROS - EI 009/2022 25.000,00 
18.541.0015.1.714 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE TRANSBORDO E TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS 100.000,00 
20.334.0106.3.055 REVITALIZAÇÃO DO ENTREPOSTO DE PESCA - EI 018/2020 E EI 021/2020 149.917,79 
20.334.0106.3.056 INCENTIVO A PRODUÇÃO DE PESCADOS - EI 001/2020 100.000,00 
20.334.0106.3.403 APOIO A CLASSE PESQUEIRA – EI 007/2023 80.000,00 
20.606.0018.3.057 APOIO A INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA - EI 015/2020 134.658,89 
20.606.0018.3.204 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - EI 013/2021 179.000,00 
23.695.0035.1.399 CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 100.000,00 
27.812.0089.1.470 AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER 100.000,00 
27.812.0089.3.059 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO LOTEAMENTO PRAIA ANCORA - EI 020/2020 119.917,80 
27.812.0089.3.216 REFORMA DAS QUADRAS DA PRAÇA ZÓZIMO BASTOS - EI 004/2021 240.000,00 
27.812.0089.3.217 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS EM CANTAGALO - EI 013/2021 64.577,69 
27.812.0089.3.336 REFORMA CAMPO SOCIETY EM MAR DO NORTE - EI COLETIVA 2022 50.000,00 
Jornal Oficial 21
21
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
Legislação da Receita
e
Receita Consolidada
Jornal Oficial 22
22
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO FONTE DE 
RECURSO
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos
1.1.1.2.00.0.0.00.00 Imposto sobre o Patrimônio
1.1.1.2.50.0.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.2.50.0.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.2.50.0.2.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.2.50.0.3.00.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.2.50.0.3.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.2.50.0.3.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.2.50.0.4.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
1.1.1.2.50.0.4.01.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.2.50.0.4.02.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.2.53.0.0.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.2.53.0.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Dir. Reais sobre Imóveis - Principal 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.3.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.500.0000 Lei Municipal nº 508/2000 / Art. 156, inciso I da CF/88
1.1.1.3.03.4.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
1.1.1.3.03.4.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.500.0000 Lei Municipal nº 508/2000 / Art. 158, inciso I da CF/88
1.1.1.4.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.51.0.0.00.00 Imposto sobre Serviços
1.1.1.4.51.1.0.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1.1.1.4.51.1.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
1.1.1.4.51.1.1.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Ofício - Pessoa Física 1.500.0000 Lei Municipal nº 508/2000 / Art. 158, inciso I da CF/88
1.1.1.4.51.1.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. - Pessoa Jurídica 1.500.0000 Lei Municipal nº 508/2000 / Art. 158, inciso I da CF/88
1.1.1.4.51.1.1.03.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Construção 1.500.0000 Lei Municipal nº 508/2000 / Art. 158, inciso I da CF/88
1.1.1.4.51.1.1.04.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Simples 1.500.0000 Lei Municipal nº 508/2000 / Art. 158, inciso I da CF/88
1.1.1.4.51.1.2.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.4.51.1.3.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
1.1.1.4.51.1.3.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.4.51.1.3.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.1.4.51.1.4.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.4.51.1.4.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2005
1.1.1.4.51.1.4.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.0.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.1.2.1.01.0.1.02.00 Apreensão 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.1.03.00 Mobiliária 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.1.04.00 Obras 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.1.05.00 Propaganda 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.1.06.00 Solo Público 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.1.07.00 Transporte Público 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.1.99.00 Outras Taxas 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.1.01.0.3.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.00.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.1.2.2.01.0.1.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.1.2.2.01.0.1.10.00 Cemitério 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.20.00 Certidão, Requerimento e Autenticação 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.30.00 Efluentes e Resíduos 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.40.00 Mobiliária 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.50.00 Administrativas 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.60.00 Contratos com o Município 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.70.00 Expediente 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.1.2.2.01.0.1.80.00 Vistoria de Veículos 1.501.0000 Leis Municipais nº 508/2000, nº 733/2002, nº 816/2003 e nº 1046/2006
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições
1.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais
1.2.1.5.00.0.0.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social
1.2.1.5.01.0.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil
1.2.1.5.01.1.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.01.1.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
1.2.1.5.01.1.1.10.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.2.1.5.01.1.1.20.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PMRO 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.2.1.5.01.1.1.30.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - FROC 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1999
1.2.1.5.01.1.1.40.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2000
1.2.1.5.01.1.1.50.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - SAAE 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.01.1.1.70.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.01.1.1.80.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.01.1.2.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
1.2.1.5.01.1.2.99.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.01.2.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo
1.2.1.5.01.2.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.01.3.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista
1.2.1.5.01.3.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista - Principal 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil
1.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
1.2.1.5.02.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.02.1.1.11.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.02.1.1.20.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.02.1.1.21.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.1.5.02.1.2.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
1.2.1.5.02.1.2.99.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/2001
1.2.4.0.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 1.751.0000 Emenda Constituicional nº 39/2002
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89
1.3.2.1.01.0.1.01.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.3.2.1.01.0.1.01.02 Remuneração de Depósitos Bancários FROC - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.3.2.1.01.0.1.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.3.2.1.01.0.1.01.04 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.3.2.1.01.0.1.01.05 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.705.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.3.2.1.01.0.1.01.07 Remuneração de Depósitos Bancários FMC - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.3.2.1.01.0.1.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários FUNDEB 1.540.0000 Lei nº 9424/1996
1.3.2.1.01.0.1.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS
1.3.2.1.01.0.1.03.02 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Agentes Comunitários - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.06 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Assistência Farmacêutica Básica - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.09 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Programa de HIV/AIDS e Outras DST - Custeio 1.600.0000 inciso IV,art. 20, Portaria 204 do MS de 29/02/2007
1.3.2.1.01.0.1.03.10 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Unidade de Pronto Atendimento/UPA - Investimento 1.601.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.11 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Farmácia Básica/Medicamento - SUS/Estado 1.621.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.15 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Cirurgias Eletivas-Componente III - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.16 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Teto Média e Alta Complex. Hosp. e Amb. - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.35 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Pontuais para Ações de Vigil. em Saúde - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.44 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Aquisição de Equip. e Material Perm. Atenção Básica - Investimento 1.601.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.45 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Aquisição de Equip. e Material Perm. Atenção Espec. - Investimento 1.601.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.49 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Financ. de Vigilância Sanitária - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.53 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Incentivo Ações Estratégicas - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.54 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Desempenho - Custeio 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.55 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Capacitação Ponderada 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.56 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.57 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Implementação de Seg. Alimentar e Nutricional na Saúde 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.58 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incremento PAB 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.59 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Equidade - MS 4036/2021 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.60 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Implantação de Políticas para Rede Cegonha 1.600.0000
Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incremento de Média e Alta Complexidade Hosp. e Amb.
Jornal Oficial 23
23
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO FONTE DE 
RECURSO
1.3.2.1.01.0.1.03.61 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.62 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Formação Profissional Agentes - MS 1981/2022 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.63 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Promoção Equidade - SES 2566/2021 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.64 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Suporte Social Tuberculose - SES 2580/2021 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.65 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Rede Cegonha - SES 2346/2021 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.66 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Fort. de Ações - Zika e Out. Sínd – Port. MS 3502/2017 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.67 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Financ. Laços – Matern. Segura - SES 2755/2022 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.68 Remuneração de Depósitos Bancários SUS PAHI M - Hospitais - SES 2750/2022 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.69 Remuneração de Depósitos Bancários SUS PAHI RI - Hospitais Regionais - SES 2726/2022 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.70 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Atenção Primária à Saúde (APS) 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.03.71 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Rede de Atenção Psicossocial 1.600.0000
1.3.2.1.01.0.1.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 9478/97
1.3.2.1.01.0.1.04.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.3.2.1.01.0.1.04.02 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.3.2.1.01.0.1.04.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.3.2.1.01.0.1.05.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE
1.3.2.1.01.0.1.05.01 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - QSE 1.550.0000 Leis nº 9.424/1996, nº 9.766/1998, nº 11.457/2007 e Decreto nº 6003/2006
1.3.2.1.01.0.1.05.02 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - PNAE 1.552.0000 Lei nº 10880/2004 e Medida Provisória nº 455/2009.
1.3.2.1.01.0.1.05.03 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - PNATE 1.553.0000 Lei nº 10880/2004
1.3.2.1.01.0.1.06.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS
1.3.2.1.01.0.1.06.01 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PBV 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.02 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PBF 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.03 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PTMC 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.04 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGDBF - FNAS 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.05 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PFMC-MSE 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.06 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGD SUAS 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.07 Remuneração de Depósitos Bancários FEAS 1.669.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.08 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PACI-Acolhimento CAJ 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.09 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS BPCE - FNAS 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.06.10 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGD PAB 1.660.0000
1.3.2.1.01.0.1.07.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinculados
1.3.2.1.01.0.1.07.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO 1.501.0000
1.3.2.1.01.0.1.07.02 Remuneração de Depósitos Bancários FROC 1.501.0000
1.3.2.1.01.0.1.07.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS 1.501.0000
1.3.2.1.01.0.1.07.04 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS 1.501.0000
1.3.2.1.01.0.1.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 12858/2013
1.3.2.1.01.0.1.08.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 12858/2013 1.573.0000 Lei Federal nº 12858/2013
1.3.2.1.01.0.1.08.02 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 12858/2013 1.635.0000 Lei Federal nº 12858/2013
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes
1.3.2.1.01.0.1.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários CIDE 1.750.0000 Lei nº 10336/2001, Lei nº 10636/2002 e Lei nº 10866/2004
1.3.2.1.01.0.1.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários CIP 1.751.0000 Emenda Constituicional nº 39/2002
1.3.2.1.01.0.1.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários Multas de Trânsito 1.752.0000 Resolução nº 638/2016
1.3.2.1.01.0.1.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários FHIS 1.799.0228 Lei Municipal nº 1304/2008
1.3.2.1.01.0.1.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários FROC 1.799.0241 Lei Municipal nº 275/1997
1.3.2.1.01.0.1.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários FMIA 1.799.0244 Lei Municipal nº 679/2002
1.3.2.1.01.0.1.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários FMMA 1.799.0245
1.3.2.1.01.0.1.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários FMDC 1.799.0246 Lei Federal nº 8078/2011
1.3.2.1.01.0.1.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários FUNDHO 1.799.0247
1.3.2.1.01.0.1.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários SAAE 1.799.0271
1.3.2.1.01.0.1.99.11 Remuneração de Depósitos Bancários FUMPED 1.799.0248
1.3.2.1.01.0.1.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários FMEDPI 1.799.0249
1.3.2.1.04.0.0.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
1.3.2.1.04.0.1.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal
1.3.2.1.04.0.1.10.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.3.2.1.04.0.1.20.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Variável 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.3.2.1.04.0.1.30.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Taxa de Admin. 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.3.2.1.05.0.0.00.00 Juros de Títulos de Renda
1.3.2.1.05.0.1.00.00 Juros de Títulos de Renda - Principal 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.3.2.2.00.0.0.00.00 Dividendos
1.3.2.2.01.0.0.00.00 Dividendos
1.3.2.2.01.0.1.00.00 Dividendos - Principal 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Serviços
1.6.1.0.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.6.1.1.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.6.1.1.01.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.6.1.1.01.0.1.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
1.6.1.1.01.0.1.01.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - FROC 1.799.0241 Lei nº 9393/1996
1.6.1.1.01.0.1.02.00 Distribuição de Água Residencial - SAAE 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.6.1.1.01.0.1.03.00 Distribuição de Água Comercial - SAAE 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.6.1.1.01.0.1.04.00 Distribuição de Água Pública/Industrial - SAAE 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.9.00.0.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.9.99.0.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.9.99.0.1.00.00 Outros Serviços - Principal
1.6.9.9.99.0.1.01.00 Análise e Licenciamento Ambiental - FMMA 1.799.0245
1.6.9.9.99.0.1.02.00 Exploração de Espaço Público Sobre Eventos 1.501.0000
1.6.9.9.99.0.1.03.00 Ligação de Água 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.6.9.9.99.0.1.04.00 Ligação de Esgoto - SAAE 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.6.9.9.99.0.1.05.00 Outros Serviços - SAAE 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.6.9.9.99.0.1.06.00 Recebimento e Tratamento de Efluente Sanitário por Veículo Transportador - SAAE 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.1.00.0.0.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
1.7.1.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
1.7.1.1.51.1.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Conta Mensal
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Principal 1.500.0000 EC nº 18/1965
1.7.1.1.51.2.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias
1.7.1.1.51.2.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Partic. dos Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal 1.500.0000
1.7.1.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.7.1.1.52.1.0.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Conta Mensal
1.7.1.1.52.1.1.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1.500.0000
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.7.1.2.52.2.0.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.7.1.2.52.3.0.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97
1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.7.1.2.52.4.0.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Royalties - Lei 9478/97
1.7.1.2.52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transf. Dec. de Comp. Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal
1.7.1.2.99.0.1.01.00 1.573.0000 Lei Federal nº 12858/2013
1.7.1.2.99.0.1.02.00 1.635.0000 Lei Federal nº 12858/2013
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 
1.7.1.3.50.0.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
1.7.1.3.50.1.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
1.7.1.3.50.1.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal
1.7.1.3.50.1.1.02.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 1.600.0000
1.7.1.3.50.1.1.03.00 Agentes Comunitários de Saúde 1.600.0000 inciso II,art. 11, Portaria 204 do MS de 29/02/2007
1.7.1.3.50.1.1.06.00 Incremento PAB - Bloco Custeio 1.600.0000
1.7.1.3.50.1.1.07.00 APS Desempenho 1.600.0000
1.7.1.3.50.1.1.08.00 APS Incentivo as Ações Estratégicas 1.600.0000
1.7.1.3.50.1.1.10.00 APS Capacitação Ponderada 1.600.0000
1.7.1.3.50.1.1.11.00 Equidade - MS 4036/2021 1.600.0000
1.7.1.3.50.1.1.12.00 Implementação de Políticas para Rede Cegonha 1.600.0000
1.7.1.3.50.2.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar
1.7.1.3.50.2.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complex. Amb. e Hosp. - Principal
1.7.1.3.50.2.1.01.00 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 1.600.0000
1.7.1.3.50.2.1.02.00 Incremento de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 1.600.0000
1.7.1.3.50.2.1.03.00 FAEC Cirurgias Eletivas 1.600.0000
Remuneração de Depósitos Bancários SUS Agente de Combate a Endemias
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Educação - Lei 
12858/2013
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Saúde - Lei 
12858/2013
Jornal Oficial 24
24
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO FONTE DE 
RECURSO
1.7.1.3.50.3.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
1.7.1.3.50.3.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal
1.7.1.3.50.3.1.02.00 Programa de HIV/AIDS e Outras DST 1.600.0000
1.7.1.3.50.3.1.06.00 Incentivos Financeiros para Execução de Vigilância em Saúde 1.600.0000
1.7.1.3.50.3.1.07.00 Incentivos Financeiros para Execução de Vigilância Sanitária 1.600.0000
1.7.1.3.50.3.1.08.00 Agente de Combate a Endemias 1.600.0000
1.7.1.3.50.4.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
1.7.1.3.50.4.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal
1.7.1.3.50.4.1.01.00 Assistência Farmacêutica Básica 1.600.0000
1.7.1.3.50.5.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS
1.7.1.3.50.5.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal
1.7.1.3.50.5.1.03.00 Formação Profissional Agentes - MS 1981/2022 1.600.0000
1.7.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE
1.7.1.4.50.0.1.00.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE - Principal 1.550.0000 Leis nº 9.424/1996, nº 9.766/1998, nº 11.457/2007 e Decreto nº 6003/2006
1.7.1.4.52.0.0.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE - Principal
1.7.1.4.52.0.1.01.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Creche 1.552.0000 Lei nº 10880/2004 e Medida Provisória nº 455/2009.
1.7.1.4.52.0.1.02.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pré-Escola 1.552.0000 Lei nº 10880/2004 e Medida Provisória nº 455/2009.
1.7.1.4.52.0.1.03.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Fundamental 1.552.0000 Lei nº 10880/2004 e Medida Provisória nº 455/2009.
1.7.1.4.52.0.1.04.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Jovens e Adultos 1.552.0000 Lei nº 10880/2004 e Medida Provisória nº 455/2009.
1.7.1.4.52.0.1.06.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/AEE 1.552.0000 Lei nº 10880/2004 e Medida Provisória nº 455/2009.
1.7.1.4.53.0.0.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE - Principal
1.7.1.4.53.0.1.01.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/Infantil 1.553.0000 Lei nº 10880/2004 
1.7.1.4.53.0.1.02.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transp. Escolar/Fund.-EJA 1.553.0000 Lei nº 10880/2004 
1.7.1.6.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.7.1.6.50.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.7.1.6.50.0.1.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal
1.7.1.6.50.0.1.10.00 Piso Básico Fixo/PBF 1.660.0000 Lei Federal 9.604 de 05/02/1997
1.7.1.6.50.0.1.11.00 Piso Básico Variável/PBV 1.660.0000 Lei Federal 9.604 de 05/02/1998
1.7.1.6.50.0.1.12.00 Piso de Transição de Média Complexidade/PTMC 1.660.0000
1.7.1.6.50.0.1.14.00 Piso Fixo de Média Complexidade/PFMC-MSE 1.660.0000
1.7.1.6.50.0.1.15.00 Indice de Gestao Descentralizada-SUAS/IGD-SUAS 1.660.0000
1.7.1.6.50.0.1.16.00 Piso de Alta Complexidade/PAC I - Acolhimento Crianças, Adolescentes e Jovens 1.660.0000
1.7.1.6.50.0.1.18.00 Indice de Gestao Descentralizada-Programa Auxílio Brasil/IGD-PAB 1.660.0000
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.1.50.0.0.00.00 Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.500.0000 Art. 158, inciso IV da CF/88
1.7.2.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do IPVA
1.7.2.1.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.500.0000 Art. 158, inciso III da CF/88
1.7.2.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do IPI Municípios
1.7.2.1.52.0.1.00.00 Cota-Parte do IPI Municípios - Principal 1.500.0000 Art. 158, inciso III da CF/88
1.7.2.1.53.0.0.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
1.7.2.1.53.0.1.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1.750.0000 Lei nº 10336/2001, Lei nº 10636/2002 e Lei nº 10866/2004
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 
1.7.2.2.52.0.0.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)
1.7.2.2.52.0.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º - Principal 1.705.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.7.2.2.53.0.0.00.00 Outras Transferencias Decorrentes de Compensacoes Financeira
1.7.2.2.53.0.1.00.00 Outras Transferencias Decorrentes de Compensacoes Financeira - Principal
1.7.2.2.53.0.1.01.00 Transferência Concessão de Servicos CEDAE 1.799.0181
1.7.2.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.7.2.3.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.7.2.3.50.0.1.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal
1.7.2.3.50.0.1.01.00 Farmácia Básica/Medicamento 1.621.0000 Lei Municipal nº 1304/2008
1.7.2.3.50.0.1.08.00 Unidade de Pronto Atendimento/UPA 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.09.00 Promoção Equidade - SES 2566/2021 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.10.00 Suporte Social Tuberculose - SES 2580/2021 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.11.00 Rede Cegonha - SES 2346/2021 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.12.00 Fortalecimento de Ações - Zika e Outras Síndromes - Portaria MS 3502/2017 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.14.00 Incentivo Financeiro Laços - Maternidade Segura - SES 2755/2022 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.15.00 PAHI M - Hospitais - SES 2750/2022 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.16.00 PAHI RI - Hospitais Regionais - SES 2726/2022 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.17.00 Atenção Primária à Saúde (APS) 1.621.0000
1.7.2.3.50.0.1.18.00 Rede de Atenção Psicossocial 1.621.0000
1.7.2.9.00.0.0.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.9.51.0.0.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
1.7.2.9.51.0.1.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
1.7.2.9.51.0.1.01.00 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social - PSB 1.669.0000
1.7.2.9.51.0.1.02.00 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social - PSE 1.669.0000
1.7.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.01.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.01.0.1.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal
1.7.4.1.01.0.1.01.00 Transferências de Instituições Privadas - FROC 1.799.0241 Lei Municipal nº 275/1997
1.7.4.1.01.0.1.02.00 Transferências de Instituições Privadas - FMIA 1.799.0244 Lei Municipal nº 679/2002
1.7.4.1.01.0.1.03.00 Transferências de Instituições Privadas - FUMPED 1.799.0248
1.7.4.1.01.0.1.04.00 Transferências de Instituições Privadas - FMEDPI 1.799.0249
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas
1.7.5.1.00.0.0.00.00
1.7.5.1.50.0.0.00.00
1.7.5.1.50.0.1.00.00 1.540.0000 Lei nº 9424/1996
1.7.9.0.00.0.0.00.00 Demais Transferências Correntes
1.7.9.1.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas
1.7.9.1.01.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas
1.7.9.1.01.0.1.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.799.0244 Lei Federal 9.604 de 05/02/1998
1.7.9.1.01.0.1.01.00 Transferências de Pessoas Físicas - FMIA 1.799.0244
1.7.9.1.01.0.2.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - FUMPED 1.799.0248
1.7.9.1.01.0.3.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - FMEDPI 1.799.0249
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
1.9.1.1.14.0.0.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB
1.9.1.1.14.0.1.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Principal
1.9.1.1.14.0.1.01.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1.752.0000
1.9.1.1.14.0.1.02.00 Multas por Autos de Infração 1.501.0000
1.9.1.1.99.0.0.00.00 Outras Multas Previstas em Legislações Específicas
1.9.1.1.99.0.1.00.00 Outras Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal
1.9.1.1.99.0.1.01.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa do Consumidor - FMDC 1.799.0246
1.9.1.1.99.0.1.02.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIA 1.799.0244
1.9.1.1.99.0.1.03.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED 1.799.0248
1.9.1.1.99.0.1.04.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMEDPI 1.799.0249
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições
1.9.2.2.99.0.1.00.00 Outras Restituições - Principal
1.9.2.2.99.0.1.01.00 Outras Restituições PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.9.2.2.99.0.1.02.00 Outras Restituições PMRO - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.9.2.2.99.0.1.03.00 Outras Restituições PMRO - Ordinário 1.501.0000
1.9.2.2.99.0.1.04.00 Outras Restituições FMS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.9.2.2.99.0.1.05.00 Outras Restituições FMS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.9.2.2.99.0.1.06.00 Outras Restituições FMS - Ordinário 1.501.0000
1.9.2.2.99.0.1.07.00 Outras Restituições FMAS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 Lei Federal nº 7990/1989
1.9.2.2.99.0.1.08.00 Outras Restituições FMAS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 Lei Federal nº 9478/1997
1.9.2.2.99.0.1.09.00 Outras Restituições FMAS - Ordinário 1.501.0000
1.9.2.2.99.0.1.10.00 Outras Restituições OSTRASPREV 1.800.0000
1.9.2.3.00.0.0.00.00 Ressarcimentos
1.9.2.3.02.0.0.00.00 Ressarcimentos de Custos
1.9.2.3.02.0.1.00.00 Ressarcimentos de Custos – Principal 1.799.0271 Lei nº 2036/2017
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
Jornal Oficial 25
25
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO FONTE DE 
RECURSO
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
1.9.9.9.01.0.1.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal
1.9.9.9.01.0.1.10.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
1.9.9.9.03.0.0.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e o RPPS
1.9.9.9.03.0.1.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e o RPPS - Principal 1.800.0000
1.9.9.9.12.0.0.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência
1.9.9.9.12.2.0.00.00 Ônus de Sucumbência
1.9.9.9.12.2.1.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 1.799.0247
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas
1.9.9.9.99.1.0.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB
1.9.9.9.99.1.1.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal
1.9.9.9.99.1.1.01.00 Receita do Fundo de Habitação - FHIS 1.799.0228
1.9.9.9.99.1.1.99.00 Demais Receitas - Ordinário 1.501.0000
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital
2.2.0.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens
2.2.2.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis
2.2.2.1.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.2.2.1.01.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.2.2.1.01.0.1.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
2.2.2.1.01.0.1.01.00 Alienação de Bens Móveis - Lei Complementar 065/2019 1.755.0000
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferência de Capital
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
2.4.1.1.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2.4.1.1.51.0.0.00.00
2.4.1.1.51.1.0.00.00
2.4.1.1.51.1.1.00.00
2.4.1.1.51.1.1.01.00 Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Primária 1.601.0000
2.4.1.1.51.2.0.00.00
2.4.1.1.51.2.1.00.00
2.4.1.1.51.2.1.01.00 Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Especializada 1.601.0000
7.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias
7.2.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Contribuições
7.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais
7.2.1.5.00.0.0.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social
7.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil
7.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
7.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
7.2.1.5.02.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.11.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.20.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PMRO 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.21.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PMRO 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.30.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FROC 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.31.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FROC 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.40.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.41.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.50.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.02.1.1.51.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE 1.802.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.51.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos
7.2.1.5.51.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo
7.2.1.5.51.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal
7.2.1.5.51.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Termo 631 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.2.1.5.51.1.2.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
7.2.1.5.51.1.2.10.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Termo 631 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
7.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes - Intraorçamentárias
7.9.9.9.00.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
7.9.9.9.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
7.9.9.9.01.0.1.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal
7.9.9.9.01.0.1.10.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - CÂMARA 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1997
7.9.9.9.01.0.1.20.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - PMRO 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.9.9.9.01.0.1.30.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - FROC 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.9.9.9.01.0.1.40.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - OSTRASPREV 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
7.9.9.9.01.0.1.50.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - SAAE 1.800.0000 Lei Federal nº 9717/1998
9.0.0.0.00.0.0.00.00 Deduções da Receita Corrente
9.7.1.1.51.1.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte FPM 1.500.0000
9.7.1.1.52.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ITR 1.500.0000
9.7.2.1.50.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ICMS 1.500.0000
9.7.2.1.51.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPVA 1.500.0000
9.7.2.1.52.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPI 1.500.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal
Jornal Oficial 26
26
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.156.029.320,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 325.569.640,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos 309.775.360,00 
1.1.1.2.00.0.0.00.00 Imposto sobre o Patrimônio 69.818.250,00 
1.1.1.2.50.0.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 49.091.630,00 
1.1.1.2.50.0.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.500.0000 29.909.480,00 
1.1.1.2.50.0.2.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.500.0000 747.790,00 
1.1.1.2.50.0.3.00.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 12.934.170,00 
1.1.1.2.50.0.3.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.500.0000 8.726.320,00 
1.1.1.2.50.0.3.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 4.207.850,00 
1.1.1.2.50.0.4.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 5.500.190,00 
1.1.1.2.50.0.4.01.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.500.0000 3.102.390,00 
1.1.1.2.50.0.4.02.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 2.397.800,00 
1.1.1.2.53.0.0.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 20.726.620,00 
1.1.1.2.53.0.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Dir. Reais sobre Imóveis - Principal 1.500.0000 20.726.620,00 
1.1.1.3.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 72.428.000,00 
1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 72.428.000,00 
1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 70.661.160,00 
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.500.0000 70.661.160,00 
1.1.1.3.03.4.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 1.766.840,00 
1.1.1.3.03.4.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.500.0000 1.766.840,00 
1.1.1.4.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 167.529.110,00 
1.1.1.4.51.0.0.00.00 Imposto sobre Serviços 167.529.110,00 
1.1.1.4.51.1.0.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 167.529.110,00 
1.1.1.4.51.1.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 163.284.290,00 
1.1.1.4.51.1.1.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Ofício - Pessoa Física 1.500.0000 1.194.160,00 
1.1.1.4.51.1.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. - Pessoa Jurídica 1.500.0000 150.718.840,00 
1.1.1.4.51.1.1.03.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Construção 1.500.0000 1.632.430,00 
1.1.1.4.51.1.1.04.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Simples 1.500.0000 9.738.860,00 
1.1.1.4.51.1.2.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.500.0000 2.343.800,00 
1.1.1.4.51.1.3.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 1.193.480,00 
1.1.1.4.51.1.3.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 1.500.0000 1.091.270,00 
1.1.1.4.51.1.3.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 102.210,00 
1.1.1.4.51.1.4.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 707.540,00 
1.1.1.4.51.1.4.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.500.0000 611.430,00 
1.1.1.4.51.1.4.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 96.110,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas 15.794.280,00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 9.623.380,00 
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 9.623.380,00 
1.1.2.1.01.0.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 7.451.980,00 
1.1.2.1.01.0.1.02.00 Apreensão 1.501.0000 109.090,00 
1.1.2.1.01.0.1.03.00 Mobiliária 1.501.0000 3.357.450,00 
1.1.2.1.01.0.1.04.00 Obras 1.501.0000 2.666.370,00 
1.1.2.1.01.0.1.05.00 Propaganda 1.501.0000 86.860,00 
1.1.2.1.01.0.1.06.00 Solo Público 1.501.0000 1.209.650,00 
1.1.2.1.01.0.1.07.00 Transporte Público 1.501.0000 22.560,00 
1.1.2.1.01.0.3.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 1.501.0000 2.171.400,00 
1.1.2.2.00.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 6.170.900,00 
1.1.2.2.01.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 6.170.900,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 6.170.900,00 
1.1.2.2.01.0.1.10.00 Cemitério 1.501.0000 94.570,00 
1.1.2.2.01.0.1.20.00 Certidão, Requerimento e Autenticação 1.501.0000 648.490,00 
1.1.2.2.01.0.1.30.00 Efluentes e Resíduos 1.501.0000 5.209.860,00 
1.1.2.2.01.0.1.50.00 Administrativas 1.501.0000 21.670,00 
1.1.2.2.01.0.1.70.00 Expediente 1.501.0000 191.380,00 
1.1.2.2.01.0.1.80.00 Vistoria de Veículos 1.501.0000 4.930,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições 56.963.480,00 
1.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais 26.070.000,00 
1.2.1.5.00.0.0.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 26.070.000,00 
1.2.1.5.01.0.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil 25.989.500,00 
1.2.1.5.01.1.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 25.844.500,00 
1.2.1.5.01.1.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 25.843.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.10.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.800.0000 420.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.20.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PMRO 1.800.0000 25.000.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.30.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - FROC 1.800.0000 162.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.40.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.800.0000 105.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.50.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - SAAE 1.800.0000 106.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.70.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 40.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.80.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.800.0000 10.000,00 
1.2.1.5.01.1.2.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.500,00 
1.2.1.5.01.1.2.99.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.800.0000 1.500,00 
1.2.1.5.01.2.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 110.000,00 
1.2.1.5.01.2.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 1.800.0000 110.000,00 
1.2.1.5.01.3.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista 35.000,00 
1.2.1.5.01.3.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista - Principal 1.800.0000 35.000,00 
1.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 80.500,00 
1.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 80.500,00 
1.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 79.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 50.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.11.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.802.0000 10.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.20.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.800.0000 15.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.21.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.802.0000 4.000,00 
1.2.1.5.02.1.2.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.500,00 
1.2.1.5.02.1.2.99.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.800.0000 1.500,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 30.893.480,00 
1.2.4.1.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 30.893.480,00 
1.2.4.1.50.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 30.893.480,00 
1.2.4.1.50.0.1.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 1.751.0000 30.893.480,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 53.200.250,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 53.200.250,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 53.090.250,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 16.590.250,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 16.590.250,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89 2.752.940,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 2.518.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.02 Remuneração de Depósitos Bancários FROC - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 20.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 15.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.04 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 5.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.05 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.705.0104 191.670,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.07 Remuneração de Depósitos Bancários FMC - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 3.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários FUNDEB 1.540.0000 689.220,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS 1.168.710,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.02 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Agentes Comunitários de Saúde 1.604.0000 74.420,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.06 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Assistência Farmacêutica Básica 1.600.0000 22.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.09 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Programa de HIV/AIDS e Outras DST 1.600.0000 2.750,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.10 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Unidade de Pronto Atendimento/UPA 1.621.0000 51.860,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.11 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Farmácia Básica/Medicamento - SUS/Estado 1.621.0000 8.140,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.15 Remuneração de Depósitos Bancários SUS FAEC Cirurgias Eletivas-Componente III 1.600.0000 10,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.16 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Teto Média e Alta Complex. Hospitalar e Ambulatorial 1.600.0000 215.140,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.35 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Pontuais para Ações de Vigil. em Saúde 1.600.0000 15.170,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.44 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Aquisição de Equip. e Material Perm. Atenção Básica 1.601.0000 3.240,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.45 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Aquisição de Equip. e Material Perm. Atenção Espec. 1.601.0000 32.410,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.49 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Financ. de Vigilância Sanitária 1.600.0000 2.720,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.53 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Incentivo Ações Estratégicas 1.600.0000 4.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.54 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Desempenho 1.600.0000 12.150,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.55 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Capacitação Ponderada 1.600.0000 90.670,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.56 1.600.0000 3.140,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.57 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Implementação de Seg. Alimentar e Nutricional na Saúde 1.600.0000 218.470,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.58 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incremento PAB 1.600.0000 36.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.59 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Equidade - MS 4036/2021 1.600.0000 120,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.60 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Implantação de Políticas para Rede Cegonha 1.600.0000 10,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.61 1.604.0000 2.720,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.62 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Formação Profissional Agentes - MS 1981/2022 1.600.0000 440,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.63 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Promoção Equidade - SES 2566/2021 1.600.0000 235.470,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.64 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Suporte Social Tuberculose - SES 2580/2021 1.600.0000 2.150,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.65 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Rede Cegonha - SES 2346/2021 1.600.0000 2.110,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.66 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Fort. de Ações - Zika e Out. Sínd – Port. MS 3502/2017 1.600.0000 20,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.67 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Fin. Laços – Matern. Segura - SES 2755/2022 1.600.0000 21.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.68 Remuneração de Depósitos Bancários SUS PAHI M - Hospitais - SES 2750/2022 1.600.0000 12.960,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.69 Remuneração de Depósitos Bancários SUS PAHI RI - Hospitais Regionais - SES 2726/2022 1.600.0000 85.560,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.70 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Atenção Primária à Saúde (APS) 1.600.0000 8.960,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.71 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Rede de Atenção Psicossocial 1.600.0000 3.560,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 9478/97 1.737.930,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 1.692.930,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.02 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.04 Remuneração de Depósitos Bancários FROC - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 25.000,00 
Continua 
FONTE DE 
RECURSO
Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incremento de Média e Alta Complexidade Hosp. e Amb.
Remuneração de Depósitos Bancários SUS Agente de Combate a Endemias
Jornal Oficial 27
27
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
1.3.2.1.01.0.1.05.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE 196.560,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.01 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - QSE 1.550.0000 166.020,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.02 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - PNAE 1.552.0000 29.490,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.03 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - PNATE 1.553.0000 1.050,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 23.330,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.01 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PBV 1.660.0000 3.160,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.02 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PBF 1.660.0000 3.290,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.03 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PTMC 1.660.0000 70,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.05 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PFMC-MSE 1.660.0000 1.900,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.06 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGD SUAS 1.660.0000 350,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.07 Remuneração de Depósitos Bancários FEAS 1.669.0000 11.260,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.08 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PACI-Acolhimento CAJ 1.660.0000 1.250,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.10 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGD PAB 1.660.0000 2.050,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinculados 5.544.350,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO 1.501.0000 5.414.350,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.02 Remuneração de Depósitos Bancários FROC 1.501.0000 100.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS 1.501.0000 20.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.04 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS 1.501.0000 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 12858/2013 976.680,00 
1.3.2.1.01.0.1.08.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 12858/2013 1.573.0000 732.510,00 
1.3.2.1.01.0.1.08.02 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 12858/2013 1.635.0000 244.170,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 3.500.530,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários CIDE 1.750.0000 31.970,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários CIP 1.751.0000 2.806.850,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários Multas de Trânsito 1.752.0000 246.450,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários FHIS 1.799.0228 860,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários FROC 1.799.0241 3.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários FMIA 1.799.0244 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários FMMA 1.799.0245 3.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários FMDC 1.799.0246 231.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários FUNDHO 1.799.0247 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários SAAE 1.799.0271 50.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.11 Remuneração de Depósitos Bancários FUMPED 1.799.0248 1.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.12 Remuneração de Depósitos Bancários FMEDPI 1.799.0249 5.000,00 
1.3.2.1.04.0.0.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 16.500.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 16.500.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.10.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa 1.800.0000 10.000.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.20.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Variável 1.800.0000 5.000.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.30.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Taxa de Admin. 1.802.0000 1.500.000,00 
1.3.2.1.05.0.0.00.00 Juros de Títulos de Renda 20.000.000,00 
1.3.2.1.05.0.1.00.00 Juros de Títulos de Renda - Principal 1.800.0000 20.000.000,00 
1.3.2.2.00.0.0.00.00 Dividendos 110.000,00 
1.3.2.2.01.0.0.00.00 Dividendos 110.000,00 
1.3.2.2.01.0.1.00.00 Dividendos - Principal 1.800.0000 110.000,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Serviços 870.590,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 66.180,00 
1.6.1.1.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 66.180,00 
1.6.1.1.01.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral 66.180,00 
1.6.1.1.01.0.1.00.00 Serviços Administ. e Com. Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral – Principal 66.180,00 
1.6.1.1.01.0.1.01.00 Serviços Administ. e Com. Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral – FROC 1.799.0241 50.000,00 
1.6.1.1.01.0.1.02.00 Serviços Administ. e Com. Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral – SAAE 1.799.0271 16.180,00 
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 804.410,00 
1.6.9.9.00.0.0.00.00 Outros Serviços 303.380,00 
1.6.9.9.50.0.0.00.00 Serviços Sujeitos à Regulação 303.380,00 
1.6.9.9.50.2.0.00.00 Serviço de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário 303.380,00 
1.6.9.9.50.2.1.00.00 Serviço de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário – Principal 1.799.0271 303.380,00 
1.6.9.9.99.0.0.00.00 Outros Serviços 501.030,00 
1.6.9.9.99.0.1.00.00 Outros Serviços – Principal 501.030,00 
1.6.9.9.99.0.1.01.00 Análise e Licenciamento Ambiental - FMMA 1.799.0245 350.000,00 
1.6.9.9.99.0.1.02.00 Exploração de Espaço Público Sobre Eventos 1.501.0000 151.030,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 712.560.010,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 435.914.430,00 
1.7.1.1.00.0.0.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 127.267.150,00 
1.7.1.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 127.181.170,00 
1.7.1.1.51.1.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Conta Mensal 117.394.740,00 
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Principal 1.500.0000 117.394.740,00 
1.7.1.1.51.2.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias 9.786.430,00 
1.7.1.1.51.2.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Partic. dos Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal 1.500.0000 9.786.430,00 
1.7.1.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 85.980,00 
1.7.1.1.52.1.0.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Conta Mensal 85.980,00 
1.7.1.1.52.1.1.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1.500.0000 85.980,00 
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 263.494.090,00 
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 214.660.170,00 
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 130.013.610,00 
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 130.013.610,00 
1.7.1.2.52.2.0.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 65.721.570,00 
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 65.721.570,00 
1.7.1.2.52.3.0.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 16.334.570,00 
1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 16.334.570,00 
1.7.1.2.52.4.0.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Royalties - Lei 9478/97 2.590.420,00 
1.7.1.2.52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 2.590.420,00 
1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 48.833.920,00 
1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transf. Dec. de Comp. Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal 48.833.920,00 
1.7.1.2.99.0.1.01.00 1.573.0000 36.625.440,00 
1.7.1.2.99.0.1.02.00 1.635.0000 12.208.480,00 
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 25.095.300,00 
1.7.1.3.50.0.0.00.00 10.923.420,00 
1.7.1.3.50.1.0.00.00 10.923.420,00 
1.7.1.3.50.1.1.00.00 10.923.420,00 
1.7.1.3.50.1.1.02.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 1.600.0000 21.610,00 
1.7.1.3.50.1.1.03.00 Agentes Comunitários de Saúde 1.604.0000 3.721.100,00 
1.7.1.3.50.1.1.06.00 Incremento PAB - Bloco Custeio 1.600.0000 1.819.750,00 
1.7.1.3.50.1.1.07.00 APS Desempenho 1.600.0000 607.350,00 
1.7.1.3.50.1.1.08.00 APS Incentivo as Ações Estratégicas 1.600.0000 213.670,00 
1.7.1.3.50.1.1.10.00 APS Capacitação Ponderada 1.600.0000 4.533.560,00 
1.7.1.3.50.1.1.11.00 Equidade - MS 4036/2021 1.600.0000 6.050,00 
1.7.1.3.50.1.1.12.00 Implementação de Políticas para Rede Cegonha 1.600.0000 330,00 
1.7.1.3.50.2.0.00.00 10.914.870,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00 10.914.870,00 
1.7.1.3.50.2.1.01.00 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 1.600.0000 10.757.220,00 
1.7.1.3.50.2.1.02.00 Incremento de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial - Bloco Custeio 1.600.0000 157.200,00 
1.7.1.3.50.2.1.03.00 FAEC Cirurgias Eletivas 1.600.0000 450,00 
1.7.1.3.50.3.0.00.00 2.121.190,00 
1.7.1.3.50.3.1.00.00 2.121.190,00 
1.7.1.3.50.3.1.02.00 Programa de HIV/AIDS e Outras DST 1.600.0000 137.600,00 
1.7.1.3.50.3.1.06.00 Incentivos Financeiros para Execução de Vigilância em Saúde 1.600.0000 758.450,00 
1.7.1.3.50.3.1.07.00 Incentivos Financeiros para Execução de Vigilância Sanitária 1.600.0000 135.820,00 
1.7.1.3.50.3.1.08.00 Agente de Combate a Endemias 1.604.0000 1.089.320,00 
1.7.1.3.50.4.0.00.00 1.113.680,00 
1.7.1.3.50.4.1.00.00 1.113.680,00 
1.7.1.3.50.4.1.01.00 Assistência Farmacêutica Básica 1.600.0000 1.113.680,00 
1.7.1.3.50.5.0.00.00 22.140,00 
1.7.1.3.50.5.1.00.00 22.140,00 
1.7.1.3.50.5.1.03.00 Formação Profissional Agentes - MS 1981/2022 1.600.0000 22.140,00 
1.7.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 19.655.700,00 
1.7.1.4.50.0.0.00.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE 16.602.030,00 
1.7.1.4.50.0.1.00.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE - Principal 1.550.0000 16.602.030,00 
Continua 
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 
- Educação - Lei 12858/2013
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 
- Saúde - Lei 12858/2013
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Primária
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Primária – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Especializada – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Vigilância em Saúde
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Vigilância em Saúde – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Assistência Farmacêutica
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Assistência Farmacêutica – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Gestão do SUS
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Gestão do SUS – Principal
Jornal Oficial 28
28
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
1.7.1.4.52.0.0.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE 2.948.760,00 
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE 2.948.760,00 
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE - Principal 2.948.760,00 
1.7.1.4.52.0.1.01.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Creche 1.552.0000 535.400,00 
1.7.1.4.52.0.1.02.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pré-Escola 1.552.0000 467.140,00 
1.7.1.4.52.0.1.03.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Fundamental 1.552.0000 1.785.000,00 
1.7.1.4.52.0.1.04.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Jovens e Adultos 1.552.0000 48.470,00 
1.7.1.4.52.0.1.06.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/AEE 1.552.0000 112.750,00 
1.7.1.4.53.0.0.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE 104.910,00 
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE 104.910,00 
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE - Principal 104.910,00 
1.7.1.4.53.0.1.01.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/Infantil 1.553.0000 25.090,00 
1.7.1.4.53.0.1.02.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transp. Escolar/Fund.-EJA 1.553.0000 79.820,00 
1.7.1.6.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 402.190,00 
1.7.1.6.50.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 402.190,00 
1.7.1.6.50.0.1.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 402.190,00 
1.7.1.6.50.0.1.10.00 Piso Básico Fixo/PBF 1.660.0000 109.500,00 
1.7.1.6.50.0.1.11.00 Piso Básico Variável/PBV 1.660.0000 105.400,00 
1.7.1.6.50.0.1.12.00 Piso de Transição de Média Complexidade/PTMC 1.660.0000 2.290,00 
1.7.1.6.50.0.1.14.00 Piso Fixo de Média Complexidade/PFMC-MSE 1.660.0000 63.390,00 
1.7.1.6.50.0.1.15.00 Indice de Gestao Descentralizada-SUAS/IGD-SUAS 1.660.0000 11.560,00 
1.7.1.6.50.0.1.16.00 Piso de Alta Complexidade/PAC I - Acolhimento Crianças, Adolescentes e Jovens 1.660.0000 41.710,00 
1.7.1.6.50.0.1.18.00 Indice de Gestao Descentralizada-Programa Auxílio Brasil/IGD-PAB 1.660.0000 68.340,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 138.679.180,00 
1.7.2.1.00.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 106.146.370,00 
1.7.2.1.50.0.0.00.00 Cota-Parte do ICMS 77.864.140,00 
1.7.2.1.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.500.0000 77.864.140,00 
1.7.2.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do IPVA 25.533.590,00 
1.7.2.1.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.500.0000 25.533.590,00 
1.7.2.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do IPI Municípios 2.744.080,00 
1.7.2.1.52.0.1.00.00 Cota-Parte do IPI Municípios - Principal 1.500.0000 2.744.080,00 
1.7.2.1.53.0.0.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 4.560,00 
1.7.2.1.53.0.1.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1.750.0000 4.560,00 
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 10.547.270,00 
1.7.2.2.52.0.0.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 9.583.470,00 
1.7.2.2.52.0.1.00.00 1.705.0104 9.583.470,00 
1.7.2.2.53.0.0.00.00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeira 963.800,00 
1.7.2.2.53.0.1.00.00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeira - Principal 963.800,00 
1.7.2.2.53.0.1.01.00 Transferência Concessão de Serviços CEDAE 1.799.0181 963.800,00 
1.7.2.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 21.610.120,00 
1.7.2.3.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 21.610.120,00 
1.7.2.3.50.0.1.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 21.610.120,00 
1.7.2.3.50.0.1.01.00 Farmácia Básica/Medicamento 1.621.0000 406.960,00 
1.7.2.3.50.0.1.08.00 Unidade de Pronto Atendimento/UPA 1.621.0000 2.592.850,00 
1.7.2.3.50.0.1.09.00 Promoção Equidade - SES 2566/2021 1.621.0000 11.773.380,00 
1.7.2.3.50.0.1.10.00 Suporte Social Tuberculose - SES 2580/2021 1.621.0000 107.450,00 
1.7.2.3.50.0.1.11.00 Rede Cegonha - SES 2346/2021 1.621.0000 105.620,00 
1.7.2.3.50.0.1.12.00 Fortalecimento de Ações - Zika e Outras Síndromes - Portaria MS 3502/2017 1.621.0000 1.090,00 
1.7.2.3.50.0.1.14.00 Incentivo Financeiro Laços - Maternidade Segura - SES 2755/2022 1.621.0000 1.070.120,00 
1.7.2.3.50.0.1.15.00 PAHI M - Hospitais - SES 2750/2022 1.621.0000 648.220,00 
1.7.2.3.50.0.1.16.00 PAHI RI - Hospitais Regionais - SES 2726/2022 1.621.0000 4.278.200,00 
1.7.2.3.50.0.1.17.00 Atenção Primária à Saúde (APS) 1.621.0000 448.040,00 
1.7.2.3.50.0.1.18.00 Rede de Atenção Psicossocial 1.621.0000 178.190,00 
1.7.2.9.00.0.0.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 375.420,00 
1.7.2.9.51.0.0.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 375.420,00 
1.7.2.9.51.0.1.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 375.420,00 
1.7.2.9.51.0.1.01.00 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social - PSB 1.669.0000 238.470,00 
1.7.2.9.51.0.1.02.00 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social - PSE 1.669.0000 136.950,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 19.000,00 
1.7.4.1.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 19.000,00 
1.7.4.1.01.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 19.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 19.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.01.00 Transferências de Instituições Privadas - FROC 1.799.0241 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.02.00 Transferências de Instituições Privadas - FMIA 1.799.0244 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.03.00 Transferências de Instituições Privadas - FUMPED 1.799.0248 12.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.04.00 Transferências de Instituições Privadas - FMEDPI 1.799.0249 5.000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 137.844.400,00 
1.7.5.1.00.0.0.00.00 137.844.400,00 
1.7.5.1.50.0.0.00.00 137.844.400,00 
1.7.5.1.50.0.1.00.00 1.540.0000 137.844.400,00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00 Demais Transferências Correntes 103.000,00 
1.7.9.1.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 103.000,00 
1.7.9.1.01.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 103.000,00 
1.7.9.1.01.0.1.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 103.000,00 
1.7.9.1.01.0.1.01.00 Transferências de Pessoas Físicas - FMIA 1.799.0244 51.000,00 
1.7.9.1.01.0.2.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - FUMPED 1.799.0248 17.000,00 
1.7.9.1.01.0.3.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - FMEDPI 1.799.0249 35.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 6.865.350,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.961.790,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.961.790,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas 1.168.600,00 
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 1.168.600,00 
1.9.1.1.01.0.1.01.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – SAAE 1.799.0271 4.600,00 
1.9.1.1.01.0.1.02.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa do Consumidor - FMDC 1.799.0246 1.156.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.03.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIA 1.799.0244 1.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.04.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED 1.799.0248 2.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.05.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMEDPI 1.799.0249 5.000,00 
1.9.1.1.14.0.0.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB 3.793.190,00 
1.9.1.1.14.0.1.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Principal 3.793.190,00
1.9.1.1.14.0.1.01.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1.752.0000 2.457.180,00 
1.9.1.1.14.0.1.02.00 Multas por Autos de Infração 1.501.0000 1.336.010,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 653.890,00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 650.140,00 
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 650.140,00 
1.9.2.2.99.0.1.00.00 Outras Restituições - Principal 650.140,00 
1.9.2.2.99.0.1.01.00 Outras Restituições PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 2.520,00 
1.9.2.2.99.0.1.02.00 Outras Restituições PMRO - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 2.010,00 
1.9.2.2.99.0.1.03.00 Outras Restituições PMRO - Ordinário 1.501.0000 633.610,00 
1.9.2.2.99.0.1.04.00 Outras Restituições FMS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.05.00 Outras Restituições FMS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.06.00 Outras Restituições FMS - Ordinário 1.501.0000 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.07.00 Outras Restituições FMAS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.08.00 Outras Restituições FMAS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 5.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.09.00 Outras Restituições FMAS - Ordinário 1.501.0000 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.10.00 Outras Restituições OSTRASPREV 1.800.0000 2.000,00 
1.9.2.3.00.0.0.00.00 Ressarcimentos 3.750,00 
1.9.2.3.02.0.0.00.00 Ressarcimentos de Custos 3.750,00 
1.9.2.3.02.0.1.00.00 Ressarcimentos de Custos – Principal 1.799.0271 3.750,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes 1.249.670,00 
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 1.249.670,00 
1.9.9.9.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 1.000,00 
1.9.9.9.01.0.1.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 1.000,00 
1.9.9.9.01.0.1.10.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 800,00 
1.9.9.9.01.0.1.20.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Licença sem Remuneração 1.800.0000 200,00 
1.9.9.9.03.0.0.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e o RPPS 110.000,00 
1.9.9.9.03.0.1.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e o RPPS - Principal 1.800.0000 110.000,00 
1.9.9.9.12.0.0.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 230.000,00 
1.9.9.9.12.2.0.00.00 Ônus de Sucumbência 230.000,00 
1.9.9.9.12.2.1.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 1.799.0247 230.000,00 
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas 908.670,00 
1.9.9.9.99.1.0.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB 908.670,00 
1.9.9.9.99.1.1.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 908.670,00 
1.9.9.9.99.1.1.01.00 Receita do Fundo de Habitação - FHIS 1.799.0228 43.100,00 
1.9.9.9.99.1.1.99.00 Demais Receitas - Ordinário 1.501.0000 865.570,00 
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 2.014.120,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens 231.800,00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis 231.800,00 
2.2.1.3.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 231.800,00 
2.2.1.3.01.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 231.800,00 
2.2.1.3.01.0.1.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 1.755.0000 231.800,00 
Continua 
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 
- Principal
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
Jornal Oficial 29
29
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferência de Capital 1.782.320,00 
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.782.320,00 
2.4.1.1.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.782.320,00 
2.4.1.1.51.0.0.00.00 1.782.320,00 
2.4.1.1.51.1.0.00.00 162.040,00 
2.4.1.1.51.1.1.00.00 162.040,00 
2.4.1.1.51.1.1.01.00 Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Primária 1.601.0000 162.040,00 
2.4.1.1.51.2.0.00.00 1.620.280,00 
2.4.1.1.51.2.1.00.00 1.620.280,00 
2.4.1.1.51.2.1.01.00 Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Especializada 1.601.0000 1.620.280,00 
7.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 35.775.500,00 
7.2.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Contribuições 35.332.300,00 
7.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais 35.332.300,00 
7.2.1.5.00.0.0.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 35.332.300,00 
7.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 35.231.000,00 
7.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 35.231.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 35.231.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.800.0000 430.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.11.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.802.0000 170.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.20.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PMRO 1.800.0000 27.500.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.21.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PMRO 1.802.0000 6.580.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.30.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FROC 1.800.0000 165.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.31.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FROC 1.802.0000 56.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.40.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.800.0000 120.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.41.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.802.0000 40.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.50.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE 1.800.0000 125.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.51.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE 1.802.0000 45.000,00 
7.2.1.5.51.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos 101.300,00 
7.2.1.5.51.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo 101.300,00 
7.2.1.5.51.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal 46.300,00 
7.2.1.5.51.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Termo 631 1.800.0000 46.300,00 
7.2.1.5.51.1.2.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 55.000,00 
7.2.1.5.51.1.2.10.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Termo 631 1.800.0000 55.000,00 
7.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 443.200,00 
7.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes - Intraorçamentárias 443.200,00 
7.9.9.9.00.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 443.200,00 
7.9.9.9.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 443.200,00 
7.9.9.9.01.0.1.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 443.200,00 
7.9.9.9.01.0.1.10.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - CÂMARA 1.800.0000 7.000,00 
7.9.9.9.01.0.1.20.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - PMRO 1.800.0000 430.000,00 
7.9.9.9.01.0.1.30.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - FROC 1.800.0000 2.500,00 
7.9.9.9.01.0.1.40.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - OSTRASPREV 1.800.0000 1.800,00 
7.9.9.9.01.0.1.50.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - SAAE 1.800.0000 1.900,00 
TOTAL DAS RECEITAS SEM DEDUÇÃO DO FUNDEB 1.193.818.940,00 
9.0.0.0.00.0.0.00.00 Deduções da Receita Corrente (44.724.520,00)
9.7.1.1.51.1.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte FPM 1.500.0000 (23.478.950,00)
9.7.1.1.52.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ITR 1.500.0000 (17.200,00)
9.7.2.1.50.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ICMS 1.500.0000 (15.572.830,00)
9.7.2.1.51.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPVA 1.500.0000 (5.106.720,00)
9.7.2.1.52.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPI 1.500.0000 (548.820,00)
TOTAL DAS RECEITAS COM DEDUÇÃO DO FUNDEB 1.149.094.420,00 
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.500.0000 Dedução FUNDEB (44.724.520,00)
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 543.184.320,00 
1.501.0000 Outros Recursos Não Vinculados 24.326.850,00 
1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 138.533.620,00 
1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 16.768.050,00 
1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 2.978.250,00 
1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 105.960,00 
1.573.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação 37.357.950,00 
1.635.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde 12.452.650,00 
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 21.670.120,00 
1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 21.280.800,00 
1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.817.970,00 
1.604.0000 Transferência do Governo Federal destinado ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 4.887.560,00 
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 414.260,00 
1.669.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 386.680,00 
1.800.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 90.163.500,00 
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 8.405.000,00 
1.704.0104 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 132.579.400,00 
1.704.0150 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 9478/97 86.392.500,00 
1.705.0104 Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 9.775.140,00 
1.750.0000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 36.530,00 
1.751.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP 33.700.330,00 
1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 2.703.630,00 
1.755.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 231.800,00 
1.799.0181 Outras Vinculações Legais - Concessão CEDAE 963.800,00 
1.799.0228 Outras Vinculações Legais - FHIS 43.960,00 
1.799.0241 Outras Vinculações Legais - FROC 54.500,00 
1.799.0244 Outras Vinculações Legais - FMIA 113.000,00 
1.799.0245 Outras Vinculações Legais - FMMA 353.500,00 
1.799.0246 Outras Vinculações Legais - FMDC 1.387.400,00 
1.799.0247 Outras Vinculações Legais - FUNDHO 290.000,00 
1.799.0248 Outras Vinculações Legais – FUMPED 32.000,00 
1.799.0249 Outras Vinculações Legais – FMEDPI 50.000,00 
1.799.0271 Outras Vinculações Legais - SAAE 377.910,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 1.149.094.420,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal
Jornal Oficial 30
30
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA E DESPESA CONSOLIDADO
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 1.111.304.800,00 
01 LEGISLATIVA 29.668.430,00 
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 325.569.640,00 04 ADMINISTRAÇÃO 136.839.590,00 
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 56.963.480,00 06 SEGURANÇA PÚBLICA 32.639.733,00 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 53.200.250,00 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 28.624.330,15 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 50.465.000,00 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 10 SAÚDE 287.044.355,00 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 870.590,00 12 EDUCAÇÃO 287.479.830,00 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 712.560.010,00 13 CULTURA 7.485.895,42 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.865.350,00 14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.432.400,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (44.724.520,00) 15 URBANISMO 92.096.082,41 
16 HABITAÇÃO 43.960,00 
17 SANEAMENTO 39.301.710,00 
7 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM. 35.775.500,00 18 GESTÃO AMBIENTAL 44.876.952,87 
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 30.000,00 
7.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 35.332.300,00 20 AGRICULTURA 696.576,68 
7.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 22 INDÚSTRIA 13.000,00 
7.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 443.200,00 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.804.823,02 
26 TRANSPORTE 11.577.815,00 
2 RECEITA DE CAPITAL 2.014.120,00 27 DESPORTO E LAZER 5.155.495,49 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 27.337.000,00 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 99 RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 231.800,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.782.320,00 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 1.149.094.420,00 TOTAL 1.149.094.420,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
RECEITA TRIBUTÁRIA 325.569.640,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 602.592.114,91 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 56.963.480,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 53.200.250,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 373.156.895,45 975.764.010,36 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS 870.590,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 712.560.010,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.865.350,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (44.724.520,00) 1.111.304.800,00 
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 35.332.300,00 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 443.200,00 
 35.775.500,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 171.316.289,64 
TOTAL 1.147.080.300,00 TOTAL 1.147.080.300,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 113.888.968,68 
ALIENAÇÃO DE BENS 231.800,00 INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 960.000,00 114.848.968,68 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.782.320,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 2.014.120,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 171.316.289,64 
 173.330.409,64 173.330.409,64 
RESUMO RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 1.111.304.800,00 III DESPESAS CORRENTES 975.764.010,36 
II RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM. 35.775.500,00 IV DESPESAS DE CAPITAL 114.848.968,68 
III RECEITAS DE CAPITAL 2.014.120,00 V RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
VI RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
TOTAL DA RECEITA 1.149.094.420,00 TOTAL DA DESPESA 1.149.094.420,00 
Jornal Oficial 31
31
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE - 
01 LEGISLATIVA 29.668.430,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 28 ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL - 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL - TOTAL 29.678.430,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.151.149,91 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.415.000,00 28.566.149,91 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - - 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 28.566.149,91 
TOTAL 28.566.149,91 TOTAL 28.566.149,91 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 1.112.280,09 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 1.112.280,09 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 28.566.149,91 
DÉFICIT 29.678.430,00 
 29.678.430,00 29.678.430,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES - IV DESPESAS CORRENTES 28.566.149,91 
II RECEITAS DE CAPITAL - V DESPESAS DE CAPITAL 1.112.280,09 
III DÉFICIT 29.678.430,00 
TOTAL DA RECEITA 29.678.430,00 TOTAL DA DESPESA 29.678.430,00 
Jornal Oficial 32
32
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 01.01 SECRETARIA DA CÂMARA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
01. LEGISLATIVA 29.668.430,00 - 29.668.430,00 
01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 29.668.430,00 - 29.668.430,00 
01.031.0052. PROCESSO LEGISLATIVO 29.668.430,00 - 29.668.430,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 - 10.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 - 10.000,00 
28.846.0052. PROCESSO LEGISLATIVO 10.000,00 - 10.000,00 
 29.678.430,00 - 29.678.430,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 01.01 SECRETARIA DA CÂMARA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
01. LEGISLATIVA - 30.000,00 29.638.430,00 29.668.430,00 
01.031. AÇÃO LEGISLATIVA - 30.000,00 29.638.430,00 29.668.430,00 
01.031.0052. PROCESSO LEGISLATIVO - 30.000,00 29.638.430,00 29.668.430,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 - - 10.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 - - 10.000,00 
28.846.0052. PROCESSO LEGISLATIVO 10.000,00 - - 10.000,00 
 10.000,00 30.000,00 29.638.430,00 29.678.430,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 01.01 SECRETARIA DA CÂMARA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
01. LEGISLATIVA - 30.000,00 29.638.430,00 29.668.430,00 
01.031. AÇÃO LEGISLATIVA - 30.000,00 29.638.430,00 29.668.430,00 
01.031.0052. PROCESSO LEGISLATIVO - 30.000,00 29.638.430,00 29.668.430,00 
01.031.0052.1.833 AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO - 30.000,00 - 30.000,00 
01.031.0052.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS - - 1.733.400,00 1.733.400,00 
01.031.0052.2.101 APOIO E GESTÃO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO - - 24.522.749,91 24.522.749,91 
01.031.0052.2.123 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO - - 3.322.280,09 3.322.280,09 
01.031.0052.2.126 DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS - VIA ONLINE - - 60.000,00 60.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 - - 10.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 - - 10.000,00 
28.846.0052. PROCESSO LEGISLATIVO 10.000,00 - - 10.000,00 
28.846.0052.0.007 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00 - - 10.000,00 
 10.000,00 30.000,00 29.638.430,00 29.678.430,00 
Jornal Oficial 33
33
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 01.01 SECRETARIA DA CÂMARA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 28.566.149,91 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 23.151.149,91 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 22.451.149,91 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.141.149,91 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.300.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 5.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e 700.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 700.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 5.415.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 5.415.000,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.000.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 100.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 370.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.560.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 350.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 1.000.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 1.000.000,00 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 5.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.112.280,09 
4.4.00.00.00 Investimentos 1.112.280,09 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.112.280,09 
4.4.90.39.00 Obras e Instalações 5.000,00 
4.4.90.40.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.51.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.092.280,09 
 29.678.430,00 
Jornal Oficial 34
34
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 01.01 SECRETARIA DA CÂMARA
CODIFICAÇÃO RECURSO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUB./ FUNÇÃO
01. LEGISLATIVA 29.668.430,00 
01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 29.668.430,00 
01.031.0052. PROCESSO LEGISLATIVO 29.668.430,00
01.031.0052.1.833 AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 30.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.500.0000 Obras e Instalações 10.000,00 
01.031.0052.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 1.733.400,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.733.400,00 
01.031.0052.2.101 APOIO E GESTÃO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO 24.522.749,91 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.407.749,91 
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 2.300.000,00 
3.1.90.16.00 - 1.500.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 700.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.000.000,00 
3.3.90.14.00 - 1.500.0000 Diárias - Civil 100.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 1.000.000,00 
3.3.90.47.00 - 1.500.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 1.000.000,00 
3.3.90.93.00 - 1.500.0000 Indenizações e Restituições 5.000,00 
01.031.0052.2.123 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 3.322.280,09 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 350.000,00 
3.3.90.33.00 - 1.500.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00 
3.3.90.40.00 - 1.500.0000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 350.000,00
3.3.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 
3.3.90.93.00 - 1.500.0000 Indenizações e Restituições 5.000,00 
4.4.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.40.00 - 1.500.0000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.500.0000 Equipamentos e Material Permanente 1.092.280,09 
01.031.0052.2.126 DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS - VIA ONLINE 60.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00 
28.846.0052. PROCESSO LEGISLATIVO 10.000,00 
28.846.0052.0.007 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00 
3.1.90.91.00 - 1.500.0000 Sentenças Judiciais 5.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.500.0000 Sentenças Judiciais 5.000,00 
 29.678.430,00 
Jornal Oficial 35
35
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 996.906.460,00 
04 ADMINISTRAÇÃO 136.549.590,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO 325.569.640,00 06 SEGURANÇA PÚBLICA 32.639.733,00 
1.2 CONTRIBUIÇÕES 30.893.480,00 12 EDUCAÇÃO 287.479.830,00 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 14.764.950,00 14 DIREITOS DA CIDADANIA 45.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 15 URBANISMO 92.096.082,41 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 17 SANEAMENTO 33.447.800,00 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 151.030,00 18 GESTÃO AMBIENTAL 44.523.452,87 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 664.954.980,00 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 30.000,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.296.900,00 20 AGRICULTURA 696.576,68 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (44.724.520,00) 22 INDÚSTRIA 13.000,00 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.804.823,02 
2 RECEITA DE CAPITAL 231.800,00 26 TRANSPORTE 11.577.815,00 
27 DESPORTO E LAZER 5.155.495,49 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 28 ENCARGOS ESPECIAIS 26.826.000,00 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 231.800,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 997.138.260,00 TOTAL 689.763.139,43
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO 325.569.640,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 322.818.620,00 
CONTRIBUIÇÕES 30.893.480,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 14.764.950,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 262.907.935,02 585.741.555,02 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS 151.030,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 664.954.980,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.296.900,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (44.724.520,00) 996.906.460,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 411.164.904,98 
TOTAL 996.906.460,00 TOTAL 996.906.460,00
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 92.183.643,45 
ALIENAÇÃO DE BENS 231.800,00 INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 960.000,00 93.143.643,45 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 231.800,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 411.164.904,98 SUPERÁVIT 307.375.120,57 
 411.396.704,98 411.396.704,98 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 996.906.460,00 III DESPESAS CORRENTES 585.741.555,02 
II RECEITAS DE CAPITAL 231.800,00 IV DESPESAS DE CAPITAL 93.143.643,45 
V RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
VI SUPERÁVIT 307.375.120,57 
TOTAL DA RECEITA 997.138.260,00 TOTAL DA DESPESA 997.138.260,00 
Jornal Oficial 36
36
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.041.630.980,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 325.569.640,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos 309.775.360,00 
1.1.1.2.00.0.0.00.00 Imposto sobre o Patrimônio 69.818.250,00 
1.1.1.2.50.0.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 49.091.630,00 
1.1.1.2.50.0.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.500.0000 29.909.480,00 
1.1.1.2.50.0.2.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.500.0000 747.790,00 
1.1.1.2.50.0.3.00.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 12.934.170,00 
1.1.1.2.50.0.3.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.500.0000 8.726.320,00 
1.1.1.2.50.0.3.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 4.207.850,00 
1.1.1.2.50.0.4.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 5.500.190,00 
1.1.1.2.50.0.4.01.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.500.0000 3.102.390,00 
1.1.1.2.50.0.4.02.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 2.397.800,00 
1.1.1.2.53.0.0.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 20.726.620,00 
1.1.1.2.53.0.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Dir. Reais sobre Imóveis - Principal 1.500.0000 20.726.620,00 
1.1.1.3.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 72.428.000,00 
1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 72.428.000,00 
1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 70.661.160,00 
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.500.0000 70.661.160,00 
1.1.1.3.03.4.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 1.766.840,00 
1.1.1.3.03.4.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.500.0000 1.766.840,00 
1.1.1.4.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 167.529.110,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00 Imposto sobre Serviços 167.529.110,00 
1.1.1.4.51.1.0.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 167.529.110,00 
1.1.1.4.51.1.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 163.284.290,00 
1.1.1.4.51.1.1.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Ofício - Pessoa Física 1.500.0000 1.194.160,00 
1.1.1.4.51.1.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. - Pessoa Jurídica 1.500.0000 150.718.840,00 
1.1.1.4.51.1.1.03.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Construção 1.500.0000 1.632.430,00 
1.1.1.4.51.1.1.04.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Simples 1.500.0000 9.738.860,00 
1.1.1.4.51.1.2.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.500.0000 2.343.800,00 
1.1.1.4.51.1.3.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 1.193.480,00 
1.1.1.4.51.1.3.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 1.500.0000 1.091.270,00 
1.1.1.4.51.1.3.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 102.210,00 
1.1.1.4.51.1.4.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 707.540,00 
1.1.1.4.51.1.4.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.500.0000 611.430,00 
1.1.1.4.51.1.4.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Ajuizada 1.500.0000 96.110,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas 15.794.280,00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 9.623.380,00 
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 9.623.380,00 
1.1.2.1.01.0.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 7.451.980,00 
1.1.2.1.01.0.1.02.00 Apreensão 1.501.0000 109.090,00 
1.1.2.1.01.0.1.03.00 Mobiliária 1.501.0000 3.357.450,00 
1.1.2.1.01.0.1.04.00 Obras 1.501.0000 2.666.370,00 
1.1.2.1.01.0.1.05.00 Propaganda 1.501.0000 86.860,00 
1.1.2.1.01.0.1.06.00 Solo Público 1.501.0000 1.209.650,00 
1.1.2.1.01.0.1.07.00 Transporte Público 1.501.0000 22.560,00 
1.1.2.1.01.0.3.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 1.501.0000 2.171.400,00 
1.1.2.2.00.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 6.170.900,00 
1.1.2.2.01.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 6.170.900,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 6.170.900,00 
1.1.2.2.01.0.1.10.00 Cemitério 1.501.0000 94.570,00 
1.1.2.2.01.0.1.20.00 Certidão, Requerimento e Autenticação 1.501.0000 648.490,00 
1.1.2.2.01.0.1.30.00 Efluentes e Resíduos 1.501.0000 5.209.860,00 
1.1.2.2.01.0.1.50.00 Administrativas 1.501.0000 21.670,00 
1.1.2.2.01.0.1.70.00 Expediente 1.501.0000 191.380,00 
1.1.2.2.01.0.1.80.00 Vistoria de Veículos 1.501.0000 4.930,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições 30.893.480,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 30.893.480,00 
1.2.4.1.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 30.893.480,00 
1.2.4.1.50.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 30.893.480,00 
1.2.4.1.50.0.1.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 1.751.0000 30.893.480,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 14.764.950,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 14.764.950,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 14.764.950,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 14.764.950,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 14.764.950,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89 2.709.940,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 2.518.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.05 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.705.0104 191.670,00 
1.3.2.1.01.0.1.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários FUNDEB 1.540.0000 689.220,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 9478/97 1.692.930,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 1.692.930,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE 196.560,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.01 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - QSE 1.550.0000 166.020,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.02 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - PNAE 1.552.0000 29.490,00 
1.3.2.1.01.0.1.05.03 Remuneração de Depósitos Bancários FNDE - PNATE 1.553.0000 1.050,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinculados 5.414.350,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO 1.501.0000 5.414.350,00 
1.3.2.1.01.0.1.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 12858/2013 976.680,00 
1.3.2.1.01.0.1.08.01 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 12858/2013 1.573.0000 732.510,00 
1.3.2.1.01.0.1.08.02 Remuneração de Depósitos Bancários PMRO - Royalties - Lei 12858/2013 1.635.0000 244.170,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 3.085.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários CIDE 1.750.0000 31.970,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários CIP 1.751.0000 2.806.850,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários Multas de Trânsito 1.752.0000 246.450,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Serviços 151.030,00 
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 151.030,00 
1.6.9.9.00.0.0.00.00 Outros Serviços 151.030,00 
1.6.9.9.99.0.0.00.00 Outros Serviços 151.030,00 
1.6.9.9.99.0.1.00.00 Outros Serviços - Principal 151.030,00 
1.6.9.9.99.0.1.02.00 Exploração de Espaço Público Sobre Eventos 1.501.0000 151.030,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 664.954.980,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 410.416.940,00 
1.7.1.1.00.0.0.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 127.267.150,00 
1.7.1.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 127.181.170,00 
1.7.1.1.51.1.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Conta Mensal 117.394.740,00 
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Principal 1.500.0000 117.394.740,00 
1.7.1.1.51.2.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias 9.786.430,00 
1.7.1.1.51.2.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Partic. dos Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal 1.500.0000 9.786.430,00 
1.7.1.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 85.980,00 
1.7.1.1.52.1.0.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Conta Mensal 85.980,00 
1.7.1.1.52.1.1.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1.500.0000 85.980,00 
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 263.494.090,00 
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 214.660.170,00 
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 130.013.610,00 
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 130.013.610,00 
1.7.1.2.52.2.0.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 65.721.570,00 
1.7.1.2.52.2.1.00.00 Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 1.704.0150 65.721.570,00 
1.7.1.2.52.3.0.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 16.334.570,00 
1.7.1.2.52.3.1.00.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 16.334.570,00 
1.7.1.2.52.4.0.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Royalties - Lei 9478/97 2.590.420,00 
1.7.1.2.52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 1.704.0150 2.590.420,00 
1.7.1.2.99.0.0.00.00 Outras Transf. decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 48.833.920,00 
1.7.1.2.99.0.1.00.00 Outras Transf. Dec. de Comp. Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal 48.833.920,00 
1.7.1.2.99.0.1.01.00 1.573.0000 36.625.440,00 
1.7.1.2.99.0.1.02.00 1.635.0000 12.208.480,00 
1.7.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 19.655.700,00 
1.7.1.4.50.0.0.00.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE 16.602.030,00 
1.7.1.4.50.0.1.00.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE - Principal 1.550.0000 16.602.030,00 
1.7.1.4.52.0.0.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE 2.948.760,00 
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE 2.948.760,00 
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Aliment. Escolar - PNAE - Principal 2.948.760,00 
1.7.1.4.52.0.1.01.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Creche 1.552.0000 535.400,00 
1.7.1.4.52.0.1.02.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pré-Escola 1.552.0000 467.140,00 
1.7.1.4.52.0.1.03.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Fundamental 1.552.0000 1.785.000,00 
1.7.1.4.52.0.1.04.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Jovens e Adultos 1.552.0000 48.470,00 
1.7.1.4.52.0.1.06.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/AEE 1.552.0000 112.750,00 
1.7.1.4.53.0.0.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE 104.910,00 
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE 104.910,00 
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transf. Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE - Principal 104.910,00 
1.7.1.4.53.0.1.01.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/Infantil 1.553.0000 25.090,00 
1.7.1.4.53.0.1.02.00 Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transp. Escolar/Fund.-EJA 1.553.0000 79.820,00 
 Continua 
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 
- Educação - Lei 12858/2013
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 
- Saúde - Lei 12858/2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 37
37
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.500.0000 Dedução FUNDEB (44.724.520,00)
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 543.184.320,00 
1.501.0000 Outros Recursos Não Vinculados 24.194.850,00 
1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 138.533.620,00 
1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 16.768.050,00 
1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 2.978.250,00 
1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 105.960,00 
1.573.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação 37.357.950,00 
1.635.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde 12.452.650,00 
1.704.0104 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 132.534.400,00 
1.704.0150 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 9478/97 86.341.500,00 
1.705.0104 Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 9.775.140,00 
1.750.0000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 36.530,00 
1.751.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP 33.700.330,00 
1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 2.703.630,00 
1.755.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 231.800,00 
1.799.0181 Outras Vinculações Legais - Concessão CEDAE 963.800,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 997.138.260,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA FONTE DE 
RECURSO
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 116.693.640,00 
1.7.2.1.00.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 106.146.370,00 
1.7.2.1.50.0.0.00.00 Cota-Parte do ICMS 77.864.140,00 
1.7.2.1.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.500.0000 77.864.140,00 
1.7.2.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do IPVA 25.533.590,00 
1.7.2.1.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.500.0000 25.533.590,00 
1.7.2.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do IPI Municípios 2.744.080,00 
1.7.2.1.52.0.1.00.00 Cota-Parte do IPI Municípios - Principal 1.500.0000 2.744.080,00 
1.7.2.1.53.0.0.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 4.560,00 
1.7.2.1.53.0.1.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1.750.0000 4.560,00 
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 10.547.270,00 
1.7.2.2.52.0.0.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 9.583.470,00 
1.7.2.2.52.0.1.00.00 1.705.0104 9.583.470,00 
1.7.2.2.53.0.0.00.00 Outras Transferencias Decorrentes de Compensacoes Financeira 963.800,00 
1.7.2.2.53.0.1.00.00 Outras Transferencias Decorrentes de Compensacoes Financeira - Principal 963.800,00 
1.7.2.2.53.0.1.01.00 Transferência Concessão de Servicos CEDAE 1.799.0181 963.800,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 137.844.400,00 
1.7.5.1.00.0.0.00.00 137.844.400,00 
1.7.5.1.50.0.0.00.00 137.844.400,00 
1.7.5.1.50.0.1.00.00 1.540.0000 137.844.400,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 5.296.900,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.793.190,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.793.190,00
1.9.1.1.14.0.0.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB 3.793.190,00 
1.9.1.1.14.0.1.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Principal 3.793.190,00
1.9.1.1.14.0.1.01.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1.752.0000 2.457.180,00 
1.9.1.1.14.0.1.02.00 Multas por Autos de Infração 1.501.0000 1.336.010,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 638.140,00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 638.140,00 
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 638.140,00 
1.9.2.2.99.0.1.00.00 Outras Restituições - Principal 638.140,00 
1.9.2.2.99.0.1.01.00 Outras Restituições PMRO - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 2.520,00 
1.9.2.2.99.0.1.02.00 Outras Restituições PMRO - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 2.010,00 
1.9.2.2.99.0.1.03.00 Outras Restituições PMRO - Ordinário 1.501.0000 633.610,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes 865.570,00 
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 865.570,00 
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas 865.570,00 
1.9.9.9.99.1.0.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB 865.570,00 
1.9.9.9.99.1.1.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 865.570,00 
1.9.9.9.99.1.1.99.00 Demais Receitas - Ordinário 1.501.0000 865.570,00 
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 231.800,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens 231.800,00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis 231.800,00 
2.2.1.3.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 231.800,00 
2.2.1.3.01.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 231.800,00 
2.2.1.3.01.0.1.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 1.755.0000 231.800,00 
TOTAL DAS RECEITAS SEM DEDUÇÃO DO FUNDEB 1.041.862.780,00 
9.0.0.0.00.0.0.00.00 Deduções da Receita Corrente (44.724.520,00)
9.7.1.1.51.1.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte FPM 1.500.0000 (23.478.950,00)
9.7.1.1.52.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ITR 1.500.0000 (17.200,00)
9.7.2.1.50.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ICMS 1.500.0000 (15.572.830,00)
9.7.2.1.51.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPVA 1.500.0000 (5.106.720,00)
9.7.2.1.52.0.1.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPI 1.500.0000 (548.820,00)
TOTAL DAS RECEITAS COM DEDUÇÃO DO FUNDEB 997.138.260,00 
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 
- Principal
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
Jornal Oficial 38
38
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO 136.317.790,00 231.800,00 136.549.590,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 11.809.000,00 - 11.809.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 11.809.000,00 - 11.809.000,00 
04.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5.884.000,00 - 5.884.000,00 
04.121.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 5.884.000,00 - 5.884.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 98.512.790,00 50.000,00 98.562.790,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 98.462.790,00 50.000,00 98.512.790,00 
04.122.0007. DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 50.000,00 - 50.000,00 
04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 7.173.500,00 - 7.173.500,00 
04.123.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 7.173.500,00 - 7.173.500,00 
04.126. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.950.000,00 - 3.950.000,00 
04.126.0132. MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO 3.950.000,00 - 3.950.000,00 
04.129. ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 6.863.500,00 181.800,00 7.045.300,00 
04.129.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.863.500,00 - 3.863.500,00 
04.129.0057. PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO 3.000.000,00 181.800,00 3.181.800,00 
04.131. COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.125.000,00 - 2.125.000,00 
04.131.0026. MARKETING 2.125.000,00 - 2.125.000,00 
06. SEGURANÇA PÚBLICA 31.287.918,00 1.351.815,00 32.639.733,00 
06.181. POLICIAMENTO 31.279.918,00 1.351.815,00 32.631.733,00 
06.181.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 31.279.918,00 1.351.815,00 32.631.733,00 
06.182. DEFESA CIVIL 8.000,00 - 8.000,00 
06.182.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 8.000,00 - 8.000,00 
12. EDUCAÇÃO 91.736.000,00 195.743.830,00 287.479.830,00 
12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 300.000,00 2.681.614,00 2.981.614,00 
12.122.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 300.000,00 2.681.614,00 2.981.614,00 
12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 56.712.380,00 136.059.880,00 192.772.260,00 
12.361.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 56.712.380,00 136.059.880,00 192.772.260,00 
12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 22.542.620,00 37.498.101,00 60.040.721,00 
12.365.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 22.542.620,00 37.498.101,00 60.040.721,00 
12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 368.000,00 2.764.465,00 3.132.465,00 
12.366.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 368.000,00 2.764.465,00 3.132.465,00 
12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL 11.813.000,00 16.739.770,00 28.552.770,00 
12.367.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 11.813.000,00 16.739.770,00 28.552.770,00 
14. DIREITOS DA CIDADANIA 45.000,00 - 45.000,00 
14.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 11.000,00 - 11.000,00 
14.121.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 11.000,00 - 11.000,00 
14.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 34.000,00 - 34.000,00 
14.244.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 34.000,00 - 34.000,00 
15. URBANISMO 58.359.222,41 33.736.860,00 92.096.082,41 
15.127. ORDENAMENTO TERRITORIAL 5.000,00 - 5.000,00 
15.127.0092. CASA LEGAL 5.000,00 - 5.000,00 
15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA 37.474.222,41 8.000.000,00 45.474.222,41 
15.451.0034. AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 37.474.222,41 8.000.000,00 45.474.222,41 
15.452. SERVIÇOS URBANOS 20.880.000,00 25.736.860,00 46.616.860,00 
15.452.0115. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 20.810.000,00 25.736.860,00 46.546.860,00 
17. SANEAMENTO 32.484.000,00 963.800,00 33.447.800,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 32.484.000,00 963.800,00 33.447.800,00 
17.512.0109. SANEAMENTO 100% 31.704.000,00 - 31.704.000,00 
17.512.0116. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO 780.000,00 963.800,00 1.743.800,00 
18. GESTÃO AMBIENTAL 44.523.452,87 - 44.523.452,87 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 43.033.000,00 - 43.033.000,00 
18.541.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 6.223.000,00 - 6.223.000,00 
18.541.0015. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 36.800.000,00 - 36.800.000,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE 10.000,00 - 10.000,00 
18.542. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 1.463.452,87 - 1.463.452,87 
18.542.0107. CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO 1.463.452,87 - 1.463.452,87 
18.544. RECURSOS HÍDRICOS 27.000,00 - 27.000,00 
18.544.0129. GESTÃO DO AMBIENTE 27.000,00 - 27.000,00 
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 30.000,00 - 30.000,00 
19.573. DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 30.000,00 - 30.000,00 
19.573.0134. CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL 30.000,00 - 30.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 39
39
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
 Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
20. AGRICULTURA 696.576,68 - 696.576,68 
20.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.000,00 - 1.000,00 
20.244.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 1.000,00 - 1.000,00 
20.334. FOMENTO AO TRABALHO 329.917,79 - 329.917,79 
20.334.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 329.917,79 - 329.917,79 
20.606. EXTENSÃO RURAL 314.658,89 - 314.658,89 
20.606.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 314.658,89 - 314.658,89 
20.608. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 50.000,00 - 50.000,00 
20.608.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 50.000,00 - 50.000,00 
20.691. PROMOÇÃO COMERCIAL 1.000,00 - 1.000,00 
20.691.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 1.000,00 - 1.000,00 
22. INDUSTRIA 13.000,00 - 13.000,00 
22.661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL 13.000,00 - 13.000,00 
22.661.0093. NEGÓCIOS E PETRÓLEO 8.000,00 - 8.000,00 
22.661.0112. DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00 - 5.000,00 
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.804.823,02 - 7.804.823,02 
23.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.602.000,00 - 3.602.000,00 
23.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.602.000,00 - 3.602.000,00 
23.695. TURISMO 4.202.823,02 - 4.202.823,02 
23.695.0035. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 4.202.823,02 - 4.202.823,02 
26. TRANSPORTE 10.226.000,00 1.351.815,00 11.577.815,00 
26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.226.000,00 1.351.815,00 11.577.815,00 
26.782.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.225.000,00 - 10.225.000,00 
26.782.0127. TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA 1.000,00 1.351.815,00 1.352.815,00 
27. DESPORTO E LAZER 5.155.495,49 - 5.155.495,49 
27.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.870.000,00 - 1.870.000,00 
27.122.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 1.870.000,00 - 1.870.000,00 
27.811. DESPORTO DE RENDIMENTO 517.000,00 - 517.000,00 
27.811.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 517.000,00 - 517.000,00 
27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO 2.768.495,49 - 2.768.495,49 
27.812.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 2.768.495,49 - 2.768.495,49 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 26.826.000,00 - 26.826.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 26.826.000,00 - 26.826.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 26.826.000,00 - 26.826.000,00 
99. RESERVA 10.877.940,96 - 10.877.940,96 
99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 10.877.940,96 - 10.877.940,96 
99.999.9999. RESERVA 10.877.940,96 - 10.877.940,96 
 456.383.219,43 233.379.920,00 689.763.139,43 
Jornal Oficial 40
40
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - 817.000,00 135.732.590,00 136.549.590,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - - 11.809.000,00 11.809.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 11.809.000,00 11.809.000,00 
04.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - - 5.884.000,00 5.884.000,00 
04.121.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 5.884.000,00 5.884.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - 251.000,00 98.311.790,00 98.562.790,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 251.000,00 98.261.790,00 98.512.790,00 
04.122.0007. DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - - 50.000,00 50.000,00 
04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 76.000,00 7.097.500,00 7.173.500,00 
04.123.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 76.000,00 7.097.500,00 7.173.500,00 
04.126. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - - 3.950.000,00 3.950.000,00 
04.126.0132. MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO - - 3.950.000,00 3.950.000,00 
04.129. ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS - - 7.045.300,00 7.045.300,00 
04.129.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 3.863.500,00 3.863.500,00 
04.129.0057. PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO - - 3.181.800,00 3.181.800,00 
04.131. COMUNICAÇÃO SOCIAL - 490.000,00 1.635.000,00 2.125.000,00 
04.131.0026. MARKETING - 490.000,00 1.635.000,00 2.125.000,00 
06. SEGURANÇA PÚBLICA - 574.918,00 32.064.815,00 32.639.733,00 
06.181. POLICIAMENTO - 574.918,00 32.056.815,00 32.631.733,00 
06.181.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - 574.918,00 32.056.815,00 32.631.733,00 
06.182. DEFESA CIVIL - - 8.000,00 8.000,00 
06.182.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - - 8.000,00 8.000,00 
12. EDUCAÇÃO - 11.807.323,00 275.672.507,00 287.479.830,00 
12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 2.981.614,00 2.981.614,00 
12.122.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - - 2.981.614,00 2.981.614,00 
12.361. ENSINO FUNDAMENTAL - 9.627.323,00 183.144.937,00 192.772.260,00 
12.361.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - 9.627.323,00 183.144.937,00 192.772.260,00 
12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL - 2.180.000,00 57.860.721,00 60.040.721,00 
12.365.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - 2.180.000,00 57.860.721,00 60.040.721,00 
12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - 3.132.465,00 3.132.465,00 
12.366.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - - 3.132.465,00 3.132.465,00 
12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL - - 28.552.770,00 28.552.770,00 
12.367.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - - 28.552.770,00 28.552.770,00 
14. DIREITOS DA CIDADANIA - - 45.000,00 45.000,00 
14.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - - 11.000,00 11.000,00 
14.121.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA - - 11.000,00 11.000,00 
14.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - - 34.000,00 34.000,00 
14.244.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA - - 34.000,00 34.000,00 
15. URBANISMO - 37.604.222,41 54.491.860,00 92.096.082,41 
15.127. ORDENAMENTO TERRITORIAL - - 5.000,00 5.000,00 
15.127.0092. CASA LEGAL - - 5.000,00 5.000,00 
15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA - 37.474.222,41 8.000.000,00 45.474.222,41 
15.451.0034. AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - 37.474.222,41 8.000.000,00 45.474.222,41 
15.452. SERVIÇOS URBANOS - 130.000,00 46.486.860,00 46.616.860,00 
15.452.0115. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA - 60.000,00 46.486.860,00 46.546.860,00 
17. SANEAMENTO - 31.884.000,00 1.563.800,00 33.447.800,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO - 31.884.000,00 1.563.800,00 33.447.800,00 
17.512.0109. SANEAMENTO 100% - 31.704.000,00 - 31.704.000,00 
17.512.0116. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO - 180.000,00 1.563.800,00 1.743.800,00
18. GESTÃO AMBIENTAL - 1.288.452,87 43.235.000,00 44.523.452,87 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - 125.000,00 42.908.000,00 43.033.000,00 
18.541.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 25.000,00 6.198.000,00 6.223.000,00 
18.541.0015. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - 100.000,00 36.700.000,00 36.800.000,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 10.000,00 10.000,00 
18.542. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - 1.163.452,87 300.000,00 1.463.452,87 
18.542.0107. CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO - 1.163.452,87 300.000,00 1.463.452,87 
18.544. RECURSOS HÍDRICOS - - 27.000,00 27.000,00 
18.544.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 27.000,00 27.000,00 
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA - - 30.000,00 30.000,00 
19.573. DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - - 30.000,00 30.000,00 
19.573.0134. CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL - - 30.000,00 30.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 41
41
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
 Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
20. AGRICULTURA - 643.576,68 53.000,00 696.576,68 
20.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - - 1.000,00 1.000,00 
20.244.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA - - 1.000,00 1.000,00 
20.334. FOMENTO AO TRABALHO - 329.917,79 - 329.917,79 
20.334.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA - 329.917,79 - 329.917,79 
20.606. EXTENSÃO RURAL - 313.658,89 1.000,00 314.658,89 
20.606.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - 313.658,89 1.000,00 314.658,89 
20.608. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - - 50.000,00 50.000,00 
20.608.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - - 50.000,00 50.000,00 
20.691. PROMOÇÃO COMERCIAL - - 1.000,00 1.000,00 
20.691.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA - - 1.000,00 1.000,00 
22. INDUSTRIA - - 13.000,00 13.000,00 
22.661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL - - 13.000,00 13.000,00 
22.661.0093. NEGÓCIOS E PETRÓLEO - - 8.000,00 8.000,00 
22.661.0112. DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - - 5.000,00 5.000,00 
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS - 1.851.823,02 5.953.000,00 7.804.823,02 
23.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 3.602.000,00 3.602.000,00 
23.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 3.602.000,00 3.602.000,00 
23.695. TURISMO - 1.851.823,02 2.351.000,00 4.202.823,02 
23.695.0035. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 1.851.823,02 2.351.000,00 4.202.823,02 
26. TRANSPORTE - - 11.577.815,00 11.577.815,00 
26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO - - 11.577.815,00 11.577.815,00 
26.782.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 10.225.000,00 10.225.000,00 
26.782.0127. TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - - 1.352.815,00 1.352.815,00 
27. DESPORTO E LAZER - 1.353.495,49 3.802.000,00 5.155.495,49 
27.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 1.870.000,00 1.870.000,00 
27.122.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - - 1.870.000,00 1.870.000,00 
27.811. DESPORTO DE RENDIMENTO - 45.000,00 472.000,00 517.000,00 
27.811.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - 45.000,00 472.000,00 517.000,00 
27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO - 1.308.495,49 1.460.000,00 2.768.495,49 
27.812.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - 1.308.495,49 1.460.000,00 2.768.495,49 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 26.826.000,00 - - 26.826.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 26.826.000,00 - - 26.826.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 26.826.000,00 - - 26.826.000,00 
99. RESERVA - - - 10.877.940,96 
99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 10.877.940,96 
99.999.9999. RESERVA - - - 10.877.940,96 
 26.826.000,00 87.824.811,47 564.234.387,00 689.763.139,43 
Jornal Oficial 42
42
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - 490.000,00 12.573.000,00 13.063.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 6.988.000,00 6.988.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 6.988.000,00 6.988.000,00 
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 6.883.000,00 6.883.000,00 
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 105.000,00 105.000,00 
04.126. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - - 3.950.000,00 3.950.000,00 
04.126.0132. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO - - 3.950.000,00 3.950.000,00 
04.126.0132.2.222 INFRAESTRUTURA, SUPORTE E SISTEMAS - - 3.950.000,00 3.950.000,00 
04.131. COMUNICAÇÃO SOCIAL - 490.000,00 1.635.000,00 2.125.000,00 
04.131.0026. MARKETING - 490.000,00 1.635.000,00 2.125.000,00 
04.131.0026.1.250 IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO - 490.000,00 - 490.000,00 
04.131.0026.2.333 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO - - 10.000,00 10.000,00 
04.131.0026.2.338 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - - 1.000.000,00 1.000.000,00 
04.131.0026.2.339 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - - 625.000,00 625.000,00 
 - 490.000,00 12.573.000,00 13.063.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - - 11.811.000,00 11.811.000,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - - 11.809.000,00 11.809.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 11.809.000,00 11.809.000,00 
04.092.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 11.711.000,00 11.711.000,00 
04.092.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 98.000,00 98.000,00 
04.129. ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS - - 2.000,00 2.000,00 
04.129.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 2.000,00 2.000,00 
04.129.0001.2.201 PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - - 2.000,00 2.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 25.851.000,00 - - 25.851.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 25.851.000,00 - - 25.851.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 25.851.000,00 - - 25.851.000,00 
28.846.0000.0.001 DEMANDAS JUDICIAIS 25.851.000,00 - - 25.851.000,00 
 25.851.000,00 - 11.811.000,00 37.662.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - - 5.884.000,00 5.884.000,00 
04.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - - 5.884.000,00 5.884.000,00 
04.121.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 5.884.000,00 5.884.000,00 
04.121.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 5.729.000,00 5.729.000,00 
04.121.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 45.000,00 45.000,00 
04.121.0001.2.170 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À OMPETRO - - 110.000,00 110.000,00 
14. DIREITOS DA CIDADANIA - - 45.000,00 45.000,00 
14.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - - 11.000,00 11.000,00 
14.121.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA - - 11.000,00 11.000,00 
14.121.0020.2.212 MANUTENÇÃO DO CMPOP - - 5.000,00 5.000,00 
14.121.0020.2.214 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - - 6.000,00 6.000,00 
14.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - - 34.000,00 34.000,00 
14.244.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA - - 34.000,00 34.000,00 
14.244.0020.2.213 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA - - 29.000,00 29.000,00 
14.244.0020.2.220 SERVIÇOS À COMUNIDADE - - 5.000,00 5.000,00 
15. URBANISMO - - 5.000,00 5.000,00 
15.127. ORDENAMENTO TERRITORIAL - - 5.000,00 5.000,00 
15.127.0092. CASA LEGAL - - 5.000,00 5.000,00 
15.127.0092.2.663 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - - 5.000,00 5.000,00 
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA - - 30.000,00 30.000,00 
19.573. DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - - 30.000,00 30.000,00 
19.573.0134. CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL - - 30.000,00 30.000,00 
19.573.0134.2.682 INCLUSÃO DIGITAL - - 15.000,00 15.000,00 
19.573.0134.2.683 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - - 15.000,00 15.000,00 
 - - 5.964.000,00 5.964.000,00 
Jornal Oficial 43
43
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - 76.000,00 24.447.590,00 24.523.590,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 10.306.790,00 10.306.790,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 10.306.790,00 10.306.790,00 
04.122.0001.2.003 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP - - 10.306.790,00 10.306.790,00 
04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 76.000,00 7.097.500,00 7.173.500,00 
04.123.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 76.000,00 7.097.500,00 7.173.500,00 
04.123.0001.1.201 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE EXECUÇÃO - 1.000,00 - 1.000,00 
04.123.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 5.206.000,00 5.206.000,00 
04.123.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 1.891.500,00 1.891.500,00 
04.123.0001.3.053 APOIO A COMFIS - EI 004/2020 - 40.000,00 - 40.000,00 
04.123.0001.3.300 APOIO A COMFIS - EI 009/2022 - 15.000,00 - 15.000,00 
04.123.0001.3.400 APOIO A COMFIS - EI 012/2023 20.000,00 - 20.000,00 
04.129. ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS - - 7.043.300,00 7.043.300,00 
04.129.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 3.861.500,00 3.861.500,00 
04.129.0001.2.477 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - - 3.861.500,00 3.861.500,00 
04.129.0057. PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO - - 3.181.800,00 3.181.800,00 
04.129.0057.2.221 GEOPROCESSAMENTO - - 3.181.800,00 3.181.800,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 975.000,00 - - 975.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 975.000,00 - - 975.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 975.000,00 - - 975.000,00 
28.846.0000.0.002 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 975.000,00 - - 975.000,00 
 975.000,00 76.000,00 24.447.590,00 25.498.590,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - 1.000,00 60.658.000,00 60.659.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - 1.000,00 60.658.000,00 60.659.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 1.000,00 60.608.000,00 60.609.000,00 
04.122.0001.1.112 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - 1.000,00 - 1.000,00 
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 58.939.000,00 58.939.000,00 
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 1.169.000,00 1.169.000,00 
04.122.0001.2.277 MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - - 500.000,00 500.000,00 
04.122.0007. DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - - 50.000,00 50.000,00 
04.122.0007.2.278 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - - 30.000,00 30.000,00 
04.122.0007.2.280 SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - - 20.000,00 20.000,00 
 - 1.000,00 60.658.000,00 60.659.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - - 2.791.000,00 2.791.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 2.791.000,00 2.791.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 2.791.000,00 2.791.000,00 
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 2.671.000,00 2.671.000,00 
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 120.000,00 120.000,00 
 - - 2.791.000,00 2.791.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
18. GESTÃO AMBIENTAL - 1.188.452,87 43.235.000,00 44.423.452,87 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - 25.000,00 42.908.000,00 42.933.000,00 
18.541.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 25.000,00 6.198.000,00 6.223.000,00 
18.541.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 6.038.000,00 6.038.000,00 
18.541.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 160.000,00 160.000,00 
18.541.0001.3.301 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DOS PÁSSAROS - EI 009/2022 - 25.000,00 - 25.000,00 
18.541.0015. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - - 36.700.000,00 36.700.000,00 
18.541.0015.2.431 CIDADE LIMPA - - 16.800.000,00 16.800.000,00 
18.541.0015.2.433 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - 19.900.000,00 19.900.000,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 10.000,00 10.000,00 
18.541.0129.2.425 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES - - 10.000,00 10.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 44
44
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
18.542. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - 1.163.452,87 300.000,00 1.463.452,87 
18.542.0107. CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO - 1.163.452,87 300.000,00 1.463.452,87 
18.542.0107.2.426 ACOLHIMENTO ANIMAL - - 300.000,00 300.000,00 
18.542.0107.3.202 APOIO À ADOTE - EI COLETIVA 2021 - 188.577,69 - 188.577,69 
18.542.0107.3.302 APOIO AO PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL - EI COLETIVA 2022 - 486.089,34 - 486.089,34 
18.542.0107.3.303 APOIO À ADOTE - EI COLETIVA 2022 - 150.000,00 - 150.000,00 
18.542.0107.3.304 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PSA - EI 008/2022 - 50.000,00 - 50.000,00 
18.542.0107.3.401 APOIO À ADOTE - EI COLETIVA 2023 - 125.000,00 - 125.000,00 
18.542.0107.3.402 APOIO AO PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL - EI COLETIVA 2023 - 153.753,84 - 153.753,84 
18.542.0107.4.004 CONVÊNIO COM ASSOC. PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS - EI 021/2018 - 10.032,00 - 10.032,00 
18.544. RECURSOS HÍDRICOS - - 27.000,00 27.000,00 
18.544.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 27.000,00 27.000,00 
18.544.0129.2.453 CONSÓRCIO LAGOS SÃO JOÃO - - 27.000,00 27.000,00 
20. AGRICULTURA - 643.576,68 53.000,00 696.576,68 
20.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - - 1.000,00 1.000,00 
20.244.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA - - 1.000,00 1.000,00 
20.244.0106.2.457 SAÚDE DA FAMÍLIA DO PESCADOR - - 1.000,00 1.000,00 
20.334. FOMENTO AO TRABALHO - 329.917,79 - 329.917,79 
20.334.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA - 329.917,79 - 329.917,79 
20.334.0106.3.055 REVITALIZAÇÃO DO ENTREPOSTO DE PESCA - EI 018/2020 E EI 021/2020 - 149.917,79 - 149.917,79 
20.334.0106.3.056 INCENTIVO A PRODUÇÃO DE PESCADOS - EI 001/2020 - 100.000,00 - 100.000,00 
20.334.0106.3.056 APOIO A CLASSE PESQUEIRA – EI 007/2023 - 80.000,00 - 80.000,00 
20.606. EXTENSÃO RURAL - 313.658,89 1.000,00 314.658,89 
20.606.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - 313.658,89 1.000,00 314.658,89 
20.606.0018.2.441 APOIO TÉCNICO AO AGRICULTOR FAMILIAR - - 1.000,00 1.000,00 
20.606.0018.3.057 APOIO A INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA - EI 015/2020 - 134.658,89 - 134.658,89 
20.606.0018.3.204 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - EI 013/2021 - 179.000,00 - 179.000,00 
20.608. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - - 50.000,00 50.000,00 
20.608.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - - 50.000,00 50.000,00 
20.608.0018.2.442 FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA AGROPE - - 50.000,00 50.000,00 
20.691. PROMOÇÃO COMERCIAL - - 1.000,00 1.000,00 
20.691.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA - - 1.000,00 1.000,00 
20.691.0106.2.462 ORGANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA - - 1.000,00 1.000,00 
 - 1.832.029,55 43.288.000,00 45.120.029,55 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - 250.000,00 10.019.000,00 10.269.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - 250.000,00 10.019.000,00 10.269.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 250.000,00 10.019.000,00 10.269.000,00 
04.122.0001.1.409 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - 250.000,00 - 250.000,00 
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 9.919.000,00 9.919.000,00 
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 100.000,00 100.000,00 
06. SEGURANÇA PÚBLICA - 50.000,00 - 50.000,00 
06.181. POLICIAMENTO - 50.000,00 - 50.000,00 
06.181.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - 50.000,00 - 50.000,00 
06.181.0087.3.404 AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA – EI 005/2023 - 50.000,00 - 50.000,00 
15. URBANISMO - 37.604.222,41 54.486.860,00 92.091.082,41 
15.451. INFRAESTRUTURA URBANA - 37.474.222,41 8.000.000,00 45.474.222,41 
15.451.0034. AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - 37.474.222,41 8.000.000,00 45.474.222,41 
15.451.0034.1.400 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICO - 100.000,00 - 100.000,00 
15.451.0034.1.467 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS - 5.000.000,00 - 5.000.000,00 
15.451.0034.1.500 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR H - CMPOP/2022 - 5.000.000,00 - 5.000.000,00 
15.451.0034.1.501 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR N - CMPOP/2022 - 10.000.000,00 - 10.000.000,00 
15.451.0034.1.502 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR O - CMPOP/2022 - 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
15.451.0034.2.465 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - - 8.000.000,00 8.000.000,00 
15.451.0034.3.002 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO TERRA FIRME - EI 009/2018 - 123.000,00 - 123.000,00 
15.451.0034.3.004 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO SANTA HELENA - EI 013/2018 - 123.900,00 - 123.900,00 
15.451.0034.3.098 AMPLIAÇÃO DE RECUO PARA ESTACIONAMENTO III - EI 002/2022 - 295.000,00 - 295.000,00 
15.451.0034.3.207 PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS CRAVINAS - EI 008/2021 - 120.000,00 - 120.000,00 
15.451.0034.3.208 ACESSIBILIDADE NA PRAÇA PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO - EI COLETIVA 2021 - 41.155,38 - 41.155,38 
15.451.0034.3.209 REFORMA DA PRAÇA NO CLÁUDIO RIBEIRO - EI 009/2021 - 30.000,00 - 30.000,00 
15.451.0034.3.210 REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE DE GELSON APICELO - EI COLETIVA 2021 - 134.000,00 - 134.000,00 
15.451.0034.3.211 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MOCINHO - EI COLETIVA 2021 - 40.000,00 - 40.000,00 
15.451.0034.3.212 MELHORIA DE ACESSO DO TRÂNSITO - EI 011/2021 - 33.577,69 - 33.577,69 
15.451.0034.3.213 REFORMA DE PRAÇA EM CANTAGALO - EI 013/2021 - 50.000,00 - 50.000,00 
15.451.0034.3.298 IMPLANTAÇÃO DE PARQUES ADAPTADOS NAS PRAÇAS - EI 007/2022 - 200.000,00 - 200.000,00 
15.451.0034.3.313 CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE PONTES NO ÂNCORA - EI COLETIVA 2022 - 61.589,34 - 61.589,34 
 Continua 
Jornal Oficial 45
45
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
15.451.0034.3.405 ACESSIBILIDADE NO PARQUE DA CIDADE – EI 011/2023 - 24.000,00 - 24.000,00 
15.451.0034.3.406 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ÂNCORA - EI 006/2023 - 500.000,00 - 500.000,00 
15.451.0034.3.407 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO CHÁCARA MARILEA - EI 003/2023 - 480.000,00 - 480.000,00 
15.451.0034.3.408 REFORMA DA PRAÇA NO BAIRRO OPERÁRIO - EI 001/2023 - 70.000,00 - 70.000,00 
15.451.0034.3.409 REVITALIZAÇÃO E REFORMA NO PARQUE DA CIDADE – EI 011/2023 - 24.000,00 - 24.000,00 
15.451.0034.3.410 CONSTRUÇÃO DE PARQUE NO NOVA CIDADE – EI 011/2023 - 24.000,00 - 24.000,00 
15.452. SERVIÇOS URBANOS - 130.000,00 46.486.860,00 46.616.860,00 
15.452.0034. AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - 70.000,00 - 70.000,00 
15.452.0034.1.832 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS - 70.000,00 - 70.000,00 
15.452.0115. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA - 60.000,00 46.486.860,00 46.546.860,00 
15.452.0115.2.242 DESPESA COM ENERGIA ELÉTRICA - - 20.620.000,00 20.620.000,00 
15.452.0115.2.468 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS - - 13.236.530,00 13.236.530,00 
15.452.0115.2.475 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÁREAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS URBANOS - - 1.000.000,00 1.000.000,00 
15.452.0115.2.476 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - 10.700.330,00 10.700.330,00 
15.452.0115.2.478 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - - 700.000,00 700.000,00 
15.452.0115.2.479 IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - - 230.000,00 230.000,00 
15.452.0115.3.214 MELHORIA DE RUAS EM CANTAGALO - EI 013/2021 - 60.000,00 - 60.000,00 
17. SANEAMENTO - 31.884.000,00 1.563.800,00 33.447.800,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO - 31.884.000,00 1.563.800,00 33.447.800,00 
17.512.0109. SANEAMENTO 100% - 31.704.000,00 - 31.704.000,00 
17.512.0109.1.702 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO - CMPOP/2022 - 10.000.000,00 - 10.000.000,00 
17.512.0109.1.825 AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PPP - 21.704.000,00 - 21.704.000,00 
17.512.0116. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO - 180.000,00 1.563.800,00 1.743.800,00 
17.512.0116.2.420 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIOS - - 1.563.800,00 1.563.800,00 
17.512.0116.3.097 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS - EI 009/2022 - 20.000,00 - 20.000,00 
17.512.0116.3.215 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS - EI 011/2021 - 160.000,00 - 160.000,00 
18. GESTÃO AMBIENTAL - 100.000,00 - 100.000,00 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 - 100.000,00 
18.541.0015. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - 100.000,00 - 100.000,00 
18.541.0015.1.714 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE TRANSBORDO E TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS - 100.000,00 - 100.000,00 
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS - 100.000,00 - 100.000,00 
23.695. TURISMO - 100.000,00 - 100.000,00 
23.695.0035. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 100.000,00 - 100.000,00 
23.695.0035.1.399 CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - 100.000,00 - 100.000,00 
27. DESPORTO E LAZER - 574.495,49 - 574.495,49 
27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO - 574.495,49 - 574.495,49 
27.812.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - 574.495,49 - 574.495,49 
27.812.0089.1.470 AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER - 100.000,00 - 100.000,00 
27.812.0089.3.059 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO LOTEAMENTO PRAIA ANCORA - EI 020/2020 - 119.917,80 - 119.917,80 
27.812.0089.3.216 REFORMA DAS QUADRAS DA PRAÇA ZOZIMO BASTOS - EI 004/2021 - 240.000,00 - 240.000,00 
27.812.0089.3.217 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS EM CANTAGALO - EI 013/2021 - 64.577,69 - 64.577,69 
27.812.0089.3.336 REFORMA CAMPO SOCIETY EM MAR DO NORTE - EI COLETIVA 2022 - 50.000,00 - 50.000,00 
 - 70.562.717,90 66.069.660,00 136.632.377,90 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
22. INDUSTRIA - - 13.000,00 13.000,00 
22.661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL - - 13.000,00 13.000,00 
22.661.0093. NEGÓCIOS E PETRÓLEO - - 8.000,00 8.000,00 
22.661.0093.2.950 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE NEGÓCIOS E PETRÓLEO - - 8.000,00 8.000,00 
22.661.0112. DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - - 5.000,00 5.000,00 
22.661.0112.2.502 FOMENTO A INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS - - 5.000,00 5.000,00 
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS - 1.751.823,02 5.953.000,00 7.704.823,02 
23.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 3.602.000,00 3.602.000,00 
23.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 3.602.000,00 3.602.000,00 
23.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 3.316.000,00 3.316.000,00 
23.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 286.000,00 286.000,00 
23.695. TURISMO - 1.751.823,02 2.351.000,00 4.102.823,02 
23.695.0035. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 1.751.823,02 2.351.000,00 4.102.823,02 
23.695.0035.2.505 FOMENTO AO TURISMO - - 2.330.000,00 2.330.000,00 
23.695.0035.2.509 ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS - ABCRO - - 1.000,00 1.000,00 
23.695.0035.2.513 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E CONSCIENTIZAÇÃO DA CADEIA PRODUTIV - - 10.000,00 10.000,00 
23.695.0035.2.515 DIVULGAÇÃO DO DESTINO RIO DAS OSTRAS - - 10.000,00 10.000,00 
23.695.0035.3.317 ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS - EI 003/2022 - 28.000,00 - 28.000,00 
23.695.0035.3.299 ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS - EI 013/2022 - 50.000,00 - 50.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 46
46
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
23.695.0035.3.411 APOIO A ABCRO – EI 004/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
23.695.0035.3.412 APOIO AO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – EI 010/2023 - 50.438,50 - 50.438,50 
23.695.0035.3.413 REALIZAÇÃO DE EVENTO NO BAIRRO OPERÁRIO – EI 001/2023 - 101.753,85 - 101.753,85 
23.695.0035.3.414 REALIZAÇÃO DE EVENTO PARA MOTORHOMES - EI 007/2023 - 200.876,90 - 200.876,90 
23.695.0035.3.415 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - EI COLETIVA 2023 - 1.270.753,77 - 1.270.753,77 
23.695.0035.3.416 REALIZAÇÃO DO SALÃO SIMPLESMENTE NOIVAS – EI 013/2023 - 20.000,00 - 20.000,00 
 - 1.751.823,02 5.966.000,00 7.717.823,02 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
06. SEGURANÇA PÚBLICA - 524.918,00 32.064.815,00 32.589.733,00 
06.181. POLICIAMENTO - 524.918,00 32.056.815,00 32.581.733,00 
06.181.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - 524.918,00 32.056.815,00 32.581.733,00 
06.181.0087.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 24.013.000,00 24.013.000,00 
06.181.0087.2.592 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - - 384.000,00 384.000,00 
06.181.0087.2.593 FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DA SESEP - - 1.500.000,00 1.500.000,00 
06.181.0087.2.596 SISTEMA DE SEGURANÇA INTEGRADA - - 6.016.815,00 6.016.815,00 
06.181.0087.2.603 CONSÓRCIO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - - 1.000,00 1.000,00 
06.181.0087.2.605 RECOLHIMENTO DE ANIMAIS - - 140.000,00 140.000,00 
06.181.0087.2.607 CENTRO INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - - 1.000,00 1.000,00 
06.181.0087.2.608 CENTRO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS COM CÃES - - 1.000,00 1.000,00 
06.181.0087.3.061 AÇÃO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA - EI 024/2020 - 79.959,00 - 79.959,00 
06.181.0087.3.062 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA - EI 024/2020 - 79.959,00 - 79.959,00 
06.181.0087.3.221 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA - EI 003/2021 - 50.000,00 - 50.000,00 
06.181.0087.3.328 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA - EI COLETIVA 2022 - 90.000,00 - 90.000,00 
06.181.0087.3.329 APOIO AO GOE - EI 004/2022 - 30.000,00 - 30.000,00 
06.181.0087.3.417 APOIO A ADHUPROSEG – EI 002/2023 - 35.000,00 - 35.000,00 
06.181.0087.3.418 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA – EI 002/2023 - 40.000,00 - 40.000,00 
06.181.0087.3.419 APOIO AO GOE - EI 002/2023 - 40.000,00 - 40.000,00 
06.181.0087.3.420 APOIO AO PATRULHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA - EI COLETIVA 2023 - 80.000,00 - 80.000,00 
06.182. DEFESA CIVIL - - 8.000,00 8.000,00 
06.182.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - - 8.000,00 8.000,00 
06.182.0087.2.600 DEFESA CIVIL - - 8.000,00 8.000,00 
 - 524.918,00 32.064.815,00 32.589.733,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
04. ADMINISTRAÇÃO - - 7.549.000,00 7.549.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 7.549.000,00 7.549.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 7.549.000,00 7.549.000,00 
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 7.549.000,00 7.549.000,00 
12. EDUCAÇÃO - 11.807.323,00 275.672.507,00 287.479.830,00 
12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 2.981.614,00 2.981.614,00 
12.122.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - - 2.981.614,00 2.981.614,00 
12.122.0004.2.634 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - - 2.931.614,00 2.931.614,00 
12.122.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO - - 15.000,00 15.000,00 
12.122.0004.2.639 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA SEMEDE - - 15.000,00 15.000,00 
12.122.0004.2.677 PROGRAMA EDUCACIONAL ALUNO MONITOR 10.000,00 10.000,00 
12.122.0004.2.678 PROGRAMA DE APOIO, RESGATE E INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO EDUCANDO 10.000,00 10.000,00 
12.361. ENSINO FUNDAMENTAL - 9.627.323,00 183.144.937,00 192.772.260,00 
12.361.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - 9.627.323,00 183.144.937,00 192.772.260,00 
12.361.0004.1.594 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - 310.000,00 - 310.000,00 
12.361.0004.1.597 AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - 10.000,00 - 10.000,00 
12.361.0004.1.600 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS DE ENSINO - 10.000,00 - 10.000,00 
12.361.0004.1.601 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. VILLAGE - 5.565.473,00 - 5.565.473,00 
12.361.0004.1.602 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. PRAIA ÂNC - 344.000,00 - 344.000,00 
12.361.0004.1.603 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. CIDADE BE - 473.000,00 - 473.000,00 
12.361.0004.1.604 AMPLIAÇÃO DA E. M. JERÔNIMO MENDES DA COSTA - 800.000,00 - 800.000,00 
12.361.0004.1.605 AMPLIAÇÃO DA E. E. MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA - 600.000,00 - 600.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 47
47
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
12.361.0004.1.606 AMPLIAÇÃO DA E. M. TRINDADE - 149.400,00 - 149.400,00 
12.361.0004.1.607 AMPLIAÇÃO DA E. M. JOÃO BENTO DUARTE - 64.700,00 - 64.700,00 
12.361.0004.1.611 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. FR - 238.000,00 - 238.000,00 
12.361.0004.1.612 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. INAYÁ MORAES - 117.250,00 - 117.250,00 
12.361.0004.1.614 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. ARY GOMES DE - 113.000,00 - 113.000,00 
12.361.0004.1.615 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. NELI APARECIDA - 113.500,00 - 113.500,00 
12.361.0004.1.624 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E. M. SIMAR MACHADO SODRÉ - 200.000,00 - 200.000,00 
12.361.0004.1.625 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. E. MUNICIPALIZAD - 200.000,00 - 200.000,00 
12.361.0004.2.621 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - - 18.225.415,00 18.225.415,00 
12.361.0004.2.625 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - - 4.383.249,00 4.383.249,00 
12.361.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO - - 115.000,00 115.000,00 
12.361.0004.2.646 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - ENSINO FUNDAMENTAL - - 127.371.000,00 127.371.000,00 
12.361.0004.2.647 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL - - 18.071.000,00 18.071.000,00 
12.361.0004.2.652 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - 4.428.161,00 4.428.161,00 
12.361.0004.2.659 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - - 10.000,00 10.000,00 
12.361.0004.2.660 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - - 7.580.832,00 7.580.832,00 
12.361.0004.2.661 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - - 2.960.280,00 2.960.280,00 
12.361.0004.3.421 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. MARIA TEIXEIRA DE PAULA – EI 012/2023 - 20.000,00 - 20.000,00 
12.361.0004.3.422 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. PADRE JOSÉ DILSON DÓREA – EI 012/2023 - 14.000,00 - 14.000,00 
12.361.0004.3.423 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS – EI 012/2023 - 35.000,00 - 35.000,00 
12.361.0004.3.424 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA E. E. MUNICIPALIZADA DOM BOSCO – EI 0 - 250.000,00 - 250.000,00 
12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL - 2.180.000,00 57.860.721,00 60.040.721,00 
12.365.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - 2.180.000,00 57.860.721,00 60.040.721,00 
12.365.0004.1.598 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 10.000,00 - 10.000,00 
12.365.0004.1.599 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 110.000,00 - 110.000,00 
12.365.0004.1.616 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. EXTENSÃO SERRAMAR - - 308.000,00 - 308.000,00 
12.365.0004.1.617 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. NOVA CIDADE - 328.000,00 - 328.000,00 
12.365.0004.1.618 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. JARDIM CAMPOMAR - 264.000,00 - 264.000,00 
12.365.0004.1.619 AMPLIAÇÃO DA E. M. PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO - 605.000,00 - 605.000,00 
12.365.0004.1.620 AMPLIAÇÃO DA E. M. CÉLIO SARZEDAS - 345.000,00 - 345.000,00 
12.365.0004.1.626 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DONA SENHORINHA - 100.000,00 - 100.000,00 
12.365.0004.1.627 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E. M. ERNESTINA JORGE PEREIRA - 100.000,00 - 100.000,00 
12.365.0004.2.622 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE - - 1.241.094,00 1.241.094,00 
12.365.0004.2.623 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - - 3.459.241,00 3.459.241,00 
12.365.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO - - 15.000,00 15.000,00 
12.365.0004.2.642 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - CRECHE - - 16.285.620,00 16.285.620,00 
12.365.0004.2.643 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - CRECHE - - 4.541.000,00 4.541.000,00 
12.365.0004.2.644 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - PRÉ-ESCOLA - - 21.754.000,00 21.754.000,00 
12.365.0004.2.645 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - PRÉ-ESCOLA - - 3.206.000,00 3.206.000,00 
12.365.0004.2.649 TRANSPORTE ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - - 494.249,00 494.249,00 
12.365.0004.2.654 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - - 1.301.044,00 1.301.044,00 
12.365.0004.2.655 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - - 1.595.249,00 1.595.249,00 
12.365.0004.2.669 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - CRECHE - - 10.000,00 10.000,00 
12.365.0004.2.670 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR - CRECHE - - 1.009.896,00 1.009.896,00 
12.365.0004.2.671 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - CRECHE - - 603.054,00 603.054,00 
12.365.0004.2.672 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - - 10.000,00 10.000,00 
12.365.0004.2.673 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - - 1.769.984,00 1.769.984,00 
12.365.0004.2.674 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - PRÉ-ESCOLA - - 565.290,00 565.290,00 
12.365.0004.3.425 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. ELSON PINHEIRO – EI 012/2023 - 10.000,00 - 10.000,00 
12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - 3.132.465,00 3.132.465,00 
12.366.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - - 3.132.465,00 3.132.465,00 
12.366.0004.2.621 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - - 361.793,00 361.793,00 
12.366.0004.2.646 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - ENSINO FUNDAMENTAL - - 1.934.000,00 1.934.000,00 
12.366.0004.2.647 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL - - 214.000,00 214.000,00 
12.366.0004.2.656 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - 512.672,00 512.672,00 
12.366.0004.2.675 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL / EJA - - 10.000,00 10.000,00 
12.366.0004.2.676 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL / EJA - - 100.000,00 100.000,00 
12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL - - 28.552.770,00 28.552.770,00 
12.367.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - - 28.552.770,00 28.552.770,00 
12.367.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO - - 15.000,00 15.000,00 
12.367.0004.2.643 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - CRECHE - - 317.000,00 317.000,00 
12.367.0004.2.644 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - PRÉ-ESCOLA - - 4.146.000,00 4.146.000,00 
12.367.0004.2.645 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - PRÉ-ESCOLA - - 1.133.000,00 1.133.000,00 
12.367.0004.2.646 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - ENSINO FUNDAMENTAL - - 16.611.000,00 16.611.000,00 
12.367.0004.2.647 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL - - 4.357.000,00 4.357.000,00 
12.367.0004.2.651 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL - - 608.315,00 608.315,00 
12.367.0004.2.657 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - - 490.368,00 490.368,00 
12.367.0004.2.658 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL - - 875.087,00 875.087,00 
 Continua 
Jornal Oficial 48
48
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
27. DESPORTO E LAZER - 779.000,00 3.802.000,00 4.581.000,00 
27.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 1.870.000,00 1.870.000,00 
27.122.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - - 1.870.000,00 1.870.000,00 
27.122.0089.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 1.870.000,00 1.870.000,00 
27.811. DESPORTO DE RENDIMENTO - 45.000,00 472.000,00 517.000,00 
27.811.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - 45.000,00 472.000,00 517.000,00 
27.811.0089.2.532 PROGRAMA BOLSA ATLETA - - 432.000,00 432.000,00 
27.811.0089.2.534 PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER - - 40.000,00 40.000,00 
27.811.0089.3.426 APOIO À FARO - EI COLETIVA 2023 - 45.000,00 - 45.000,00 
27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO - 734.000,00 1.460.000,00 2.194.000,00 
27.812.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER - 734.000,00 1.460.000,00 2.194.000,00 
27.812.0089.2.537 MANUTENÇÃO DE UNIDADES E NÚCLEOS ESPORTIVOS - - 1.050.000,00 1.050.000,00 
27.812.0089.2.541 INCENTIVO AO PARAESPORTE - - 410.000,00 410.000,00 
27.812.0089.3.427 APOIO À ACAC – EI COLETIVA 2023 - 50.000,00 - 50.000,00 
27.812.0089.3.428 APOIO À ASERO – EI 004/2023 - 39.000,00 - 39.000,00 
27.812.0089.3.429 APOIO À CIARO - EI 004/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
27.812.0089.3.430 APOIO A PROGRAMAS E EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS - EI 005/2023 - 300.000,00 - 300.000,00 
27.812.0089.3.431 APOIO AO BASQUETE DE CADEIRA DE RODAS - EI 009/223 - 60.000,00 - 60.000,00 
27.812.0089.3.432 APOIO AO PROJETO DE CANOAS HAVAINAS - EI 009/223 - 30.000,00 - 30.000,00 
27.812.0089.3.433 APOIO AO PROJETO DE CAPOEIRA – EI 012/2023 - 6.000,00 - 6.000,00 
27.812.0089.3.434 APOIO AO PROJETO EVERO – EI 002/2023 - 40.000,00 - 40.000,00 
27.812.0089.3.435 APOIO AO PROJETO SOCIAL DE BEACH TENNIS - EI 008/2023 - 40.000,00 - 40.000,00 
27.812.0089.3.436 CAMPANHA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - EI 004/2023 - 4.000,00 - 4.000,00 
27.812.0089.3.437 CAMPEONATO RIOSTRENSE DE FUTEBOL AMADOR - EI COLETIVA 2023 - 50.000,00 - 50.000,00 
27.812.0089.3.438 FOMENTO DOS PROGRAMAS ESPORTIVOS – EI 007/2023 - 10.000,00 - 10.000,00 
27.812.0089.3.439 PROMOÇÃO DE EVENTO DE BEACH TENNIS - EI 004/2023 - 15.000,00 - 15.000,00 
27.812.0089.3.440 PROMOÇÃO DE EVENTO DE CROSSFITNESS - EI 004/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
27.812.0089.3.441 PROMOÇÃO DE EVENTO DE FISICULTURISMO - EI 004/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
 - 12.586.323,00 287.023.507,00 299.609.830,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
26. TRANSPORTE - - 11.577.815,00 11.577.815,00 
26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO - - 11.577.815,00 11.577.815,00 
26.782.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 10.225.000,00 10.225.000,00 
26.782.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 7.826.000,00 7.826.000,00 
26.782.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 199.000,00 199.000,00 
26.782.0001.2.275 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 2.200.000,00 2.200.000,00 
26.782.0127. TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - - 1.352.815,00 1.352.815,00 
26.782.0127.2.601 ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE - - 942.000,00 942.000,00 
26.782.0127.2.602 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - - 400.000,00 400.000,00 
26.782.0127.2.606 FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE - - 10.815,00 10.815,00 
 - - 11.577.815,00 11.577.815,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
99. RESERVA - - - 10.877.940,96 
99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 10.877.940,96 
99.999.9999. RESERVA - - - 10.877.940,96 
99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - 10.877.940,96 
 10.877.940,96 
Jornal Oficial 49
49
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.053.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 6.883.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 6.883.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.534.000,00 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 49.000,00 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 300.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 6.170.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 6.170.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.170.000,00 
3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 3.950.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 10.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
 13.063.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 37.642.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 11.711.000,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 11.711.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 27.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.684.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 25.931.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25.931.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 28.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 232.000,00 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 25.671.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 20.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
 37.662.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 5.961.000,00
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 5.729.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 5.729.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.729.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 232.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 232.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 55.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 162.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 3.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 
 5.964.000,00 
Jornal Oficial 50
50
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 24.072.290,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 8.900.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 8.900.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.900.000,00 
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 15.000,00 
3.2.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fisca 15.000,00 
3.2.91.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 15.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 15.157.290,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15.157.290,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.500,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 90.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.659.000,00 
3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.306.790,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 80.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.426.300,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 466.300,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 466.300,00 
4.4.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 55.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 410.300,00 
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 960.000,00 
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 840.000,00 
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 840.000,00 
4.6.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fisca 120.000,00 
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 120.000,00 
 25.498.590,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 60.648.500,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 38.754.000,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 29.834.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 19.318.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.905.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.611.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fisca 8.920.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 8.920.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 21.894.500,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 21.894.500,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 6.582.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1.028.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 540.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 78.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 591.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 500.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 6.548.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 5.900.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 127.500,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 10.500,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 10.500,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.500,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.500,00 
 60.659.000,00 
Jornal Oficial 51
51
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.741.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 2.671.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.671.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.671.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 70.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 70.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 50.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
 2.791.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 44.616.370,66 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 6.038.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 6.038.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.038.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 38.578.370,66 
3.3.30.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 1.000,00 
3.3.30.41.00 Contribuições 1.000,00 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 117.000,00 
3.3.50.41.00 Contribuições 27.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 90.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 38.460.370,66 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.460.452,87 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 36.999.917,79 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 503.658,89 
4.4.00.00.00 Investimentos 503.658,89 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 503.658,89 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 503.658,89 
 45.120.029,55 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 59.305.249,34 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 9.919.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 9.919.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.919.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 49.386.249,34 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 49.386.249,34 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.056.530,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47.105.919,34 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 223.800,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 77.327.128,56 
4.4.00.00.00 Investimentos 77.327.128,56 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 77.327.128,56 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 76.931.973,18 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 295.155,38 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00 
 136.632.377,90 
Jornal Oficial 52
52
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7.623.823,02
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.316.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 3.316.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.316.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 4.307.823,02 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 4.306.823,02 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 36.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.265.823,02 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 94.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 94.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 94.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 78.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00 
 7.717.823,02 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 32.079.815,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 24.013.000,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 24.013.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 180.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.833.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 8.066.815,00 
3.3.30.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 3.000.000,00 
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 3.000.000,00 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.000,00 
3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 5.065.815,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 645.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 16.815,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 180.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.219.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 509.918,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 509.918,00 
4.4.90.51.00 Aplicações Diretas 509.918,00 
4.4.90.00.01 Obras e Instalações 2.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 507.918,00 
 32.589.733,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 286.827.507,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 197.058.620,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 179.359.620,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 177.924.620,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.435.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fisca 17.699.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 17.699.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 53
53
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 89.768.887,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 89.768.887,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 8.931.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.551.983,00 
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 25.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 22.526.880,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 400.823,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.511.201,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 11.900.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 452.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 11.470.000,00 
4.4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.782.323,00
4.4.00.00.00 Investimentos 12.782.323,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 12.782.323,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 11.698.323,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.054.000,00 
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 
 299.609.830,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 11.171.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 7.826.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 7.826.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.826.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.345.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.345.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.015.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 88.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.240.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 406.815,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 406.815,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 406.815,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 406.815,00 
 11.577.815,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA 
9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
9.9.00.00.00 Reserva de Contingência 10.877.940,96 
9.9.99.00.00 Reserva 10.877.940,96 
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 10.877.940,96
 10.877.940,96 
Jornal Oficial 54
54
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 13.063.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 6.988.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 6.988.000,00 
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 6.883.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.534.000,00
3.1.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 49.000,00
3.1.90.96.00 - 1.500.0000 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 300.000,00
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 105.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
04.126. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.950.000,00 
04.126.0132. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO 3.950.000,00 
04.126.0132.2.222 INFRAESTRUTURA, SUPORTE E SISTEMAS 3.950.000,00 
3.3.90.40.00 - 1.704.0150 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 3.950.000,00
04.131. COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.125.000,00 
04.131.0026. MARKETING 2.125.000,00 
04.131.0026.1.250 IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO 490.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 490.000,00
04.131.0026.2.333 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
04.131.0026.2.338 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 1.000.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
04.131.0026.2.339 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 625.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 625.000,00
 13.063.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 11.811.000,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 11.809.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 11.809.000,00 
04.092.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 11.711.000,00
3.1.90.04.00 - 1.501.0000 Contratação por Tempo Determinado 27.000,00
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.684.000,00
04.092.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 98.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 28.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
04.129. ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 2.000,00 
04.129.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.000,00 
04.129.0001.2.201 PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 2.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 25.851.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 25.851.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 25.851.000,00 
28.846.0000.0.001 DEMANDAS JUDICIAIS 25.851.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.501.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 180.000,00
3.3.90.91.00 - 1.500.0000 Sentenças Judiciais 5.915.610,00
3.3.90.91.00 - 1.704.0104 Sentenças Judiciais 13.833.000,00
3.3.90.91.00 - 1.705.0104 Sentenças Judiciais 5.922.390,00
 37.662.000,00 
Jornal Oficial 55
55
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 5.884.000,00 
04.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5.884.000,00 
04.121.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 5.884.000,00
04.121.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 5.729.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.729.000,00
04.121.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 45.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
04.121.0001.2.170 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À OMPETRO 110.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.90.92.00 - 1.704.0104 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
14. DIREITOS DA CIDADANIA 45.000,00 
14.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 11.000,00
14.121.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 11.000,00 
14.121.0020.2.212 MANUTENÇÃO DO CMPOP 5.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
14.121.0020.2.214 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 6.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 3.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
14.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 34.000,00
14.244.0020. PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 34.000,00 
14.244.0020.2.213 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA 29.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 14.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
14.244.0020.2.220 SERVIÇOS À COMUNIDADE 5.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
15. URBANISMO 5.000,00 
15.127. ORDENAMENTO TERRITORIAL 5.000,00 
15.127.0092. CASA LEGAL 5.000,00 
15.127.0092.2.663 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 5.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 30.000,00 
19.573. DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 30.000,00 
19.573.0134. CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL 30.000,00 
19.573.0134.2.682 INCLUSÃO DIGITAL 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 7.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
19.573.0134.2.683 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 7.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
 5.964.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 24.523.590,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.306.790,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.306.790,00 
04.122.0001.2.003 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 10.306.790,00 
3.3.90.47.00 - 1.500.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas 872.460,00
3.3.90.47.00 - 1.704.0150 Obrigações Tributárias e Contributivas 9.434.330,00
04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 7.173.500,00 
04.123.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 7.173.500,00
04.123.0001.1.201 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE EXECUÇÃO 1.000,00 
3.3.90.40.00 - 1.704.0150 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.000,00
04.123.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 5.206.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.206.000,00
04.123.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 1.891.500,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.32.00 - 1.704.0150 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 45.000,00
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 580.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 969.000,00
3.3.90.93.00 - 1.500.0000 Indenizações e Restituições 80.000,00
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 5.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 192.500,00
 Continua 
Jornal Oficial 56
56
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
04.123.0001.3.053 APOIO A COMFIS - EI 004/2020 40.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 40.000,00 
04.123.0001.3.300 APOIO A COMFIS - EI 009/2022 15.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
04.123.0001.3.400 APOIO A COMFIS - EI 012/2023 20.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
04.129. ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 7.043.300,00
04.129.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.861.500,00
04.129.0001.2.477 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.861.500,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.694.000,00
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 500,00
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 45.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00
4.4.90.40.00 - 1.704.0150 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.000,00
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
04.129.0057. PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO 3.181.800,00 
04.129.0057.2.221 GEOPROCESSAMENTO 3.181.800,00
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00
4.4.90.52.00 - 1.755.0000 Equipamentos e Material Permanente 181.800,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 975.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 975.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 975.000,00
28.846.0000.0.002 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 975.000,00 
3.2.91.21.00 - 1.500.0000 Juros sobre a Dívida por Contrato 15.000,00
4.6.90.71.00 - 1.500.0000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 840.000,00
4.6.91.71.00 - 1.500.0000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 120.000,00
 25.498.590,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 60.659.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 60.659.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 60.609.000,00 
04.122.0001.1.112 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 58.939.000,00
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.140.150,00
3.1.90.11.00 - 1.501.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.177.850,00
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 5.905.000,00
3.1.90.16.00 - 1.501.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 111.000,00
3.1.90.16.00 - 1.704.0150 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.500.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 3.971.000,00
3.1.91.13.00 - 1.501.0000 Obrigações Patronais 4.949.000,00
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 6.582.000,00
3.3.90.14.00 - 1.500.0000 Diárias - Civil 1.028.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 6.548.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 5.900.000,00
3.3.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 127.000,00
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 1.169.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 500.000,00
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 78.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 580.000,00
3.3.90.92.00 - 1.704.0150 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 10.500,00
04.122.0001.2.277 MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA 500.000,00 
3.3.90.40.00 - 1.704.0150 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 500.000,00
04.122.0007. DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 50.000,00 
04.122.0007.2.278 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 30.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 30.000,00
04.122.0007.2.280 SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 20.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
 60.659.000,00 
Jornal Oficial 57
57
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 2.791.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.791.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.791.000,00
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 2.671.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.671.000,00
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 120.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52.00 - 1.755.0000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
 2.791.000,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
18. GESTÃO AMBIENTAL 44.423.452,87 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 42.933.000,00 
18.541.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 6.223.000,00
18.541.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 6.038.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.038.000,00
18.541.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 160.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
18.541.0001.3.301 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DOS PÁSSAROS - EI 009/2022 25.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 5.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
18.541.0015. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 36.700.000,00 
18.541.0015.2.431 CIDADE LIMPA 16.800.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.500.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.280.000,00
18.541.0015.2.433 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 19.900.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.900.000,00
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE 10.000,00 
18.541.0129.2.425 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
18.542. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 1.463.452,87 
18.542.0107. CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO 1.463.452,87 
18.542.0107.2.426 ACOLHIMENTO ANIMAL 300.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 300.000,00
18.542.0107.3.202 APOIO À ADOTE - EI COLETIVA 2021 188.577,69 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 98.577,69 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 90.000,00 
18.542.0107.3.302 APOIO AO PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL - EI COLETIVA 2022 486.089,34 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 486.089,34 
18.542.0107.3.303 APOIO À ADOTE - EI COLETIVA 2022 150.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 150.000,00 
18.542.0107.3.304 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PSA - EI 008/2022 50.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
18.542.0107.3.401 APOIO À ADOTE - EI COLETIVA 2023 125.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 125.000,00 
18.542.0107.3.402 APOIO AO PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL - EI COLETIVA 2023 153.753,84 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 153.753,84 
18.542.0107.4.004 CONVÊNIO COM ASSOC. PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS - EI 021/2018 10.032,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 10.032,00 
18.544. RECURSOS HÍDRICOS 27.000,00 
18.544.0129. GESTÃO DO AMBIENTE 27.000,00 
18.544.0129.2.453 CONSÓRCIO LAGOS SÃO JOÃO 27.000,00 
3.3.50.41.00 - 1.704.0104 Contribuições 27.000,00
20. AGRICULTURA 696.576,68 
20.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.000,00 
20.244.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 1.000,00 
20.244.0106.2.457 SAÚDE DA FAMÍLIA DO PESCADOR 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00
20.334. FOMENTO AO TRABALHO 329.917,79 
20.334.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 329.917,79 
20.334.0106.3.055 REVITALIZAÇÃO DO ENTREPOSTO DE PESCA - EI 018/2020 E EI 021/2020 149.917,79 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 149.917,79 
 Continua 
Jornal Oficial 58
58
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
20.334.0106.3.056 INCENTIVO A PRODUÇÃO DE PESCADOS - EI 001/2020 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
20.334.0106.3.403 APOIO A CLASSE PESQUEIRA – EI 007/2023 80.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
20.606. EXTENSÃO RURAL 314.658,89 
20.606.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 314.658,89 
20.606.0018.2.441 APOIO TÉCNICO AO AGRICULTOR FAMILIAR 1.000,00 
3.3.30.41.00 - 1.704.0104 Contribuições 1.000,00
20.606.0018.3.057 APOIO A INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA - EI 015/2020 134.658,89 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 134.658,89 
20.606.0018.3.204 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - EI 013/2021 179.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 179.000,00 
20.608. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 50.000,00 
20.608.0018. DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 50.000,00 
20.608.0018.2.442 FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA 50.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 10.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
20.691. PROMOÇÃO COMERCIAL 1.000,00 
20.691.0106. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 1.000,00 
20.691.0106.2.462 ORGANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00
 45.120.029,55 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 10.269.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.269.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.269.000,00
04.122.0001.1.409 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 250.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 50.000,00
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 9.919.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.919.000,00
04.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 100.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 50.000,00 
06.181. POLICIAMENTO 50.000,00 
06.181.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 50.000,00 
06.181.0087.3.404 AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA – EI 005/2023 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
15. URBANISMO 92.091.082,41 
15.451. INFRAESTRUTURA URBANA 45.474.222,41 
15.451.0034. AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 45.474.222,41 
15.451.0034.1.400 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICO 100.000,00 
4.4.90.61.00 - 1.704.0150 Aquisição de Imóveis 100.000,00
15.451.0034.1.467 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS 5.000.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 5.000.000,00
15.451.0034.1.500 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR H - CMPOP/2022 5.000.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 5.000.000,00
15.451.0034.1.501 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR N - CMPOP/2022 10.000.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 10.000.000,00
15.451.0034.1.502 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO SETOR O - CMPOP/2022 15.000.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 15.000.000,00
15.451.0034.2.465 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA 8.000.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.751.0000 Obras e Instalações 8.000.000,00
15.451.0034.3.002 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO TERRA FIRME - EI 009/2018 123.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 123.000,00 
15.451.0034.3.004 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO SANTA HELENA - EI 013/2018 123.900,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 123.900,00 
15.451.0034.3.098 AMPLIAÇÃO DE RECUO PARA ESTACIONAMENTO III - EI 002/2022 295.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 295.000,00 
15.451.0034.3.207 PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS CRAVINAS - EI 008/2021 120.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 120.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 59
59
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
15.451.0034.3.208 ACESSIBILIDADE NA PRAÇA PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO - EI COLETIVA 2021 41.155,38 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 41.155,38 
15.451.0034.3.209 REFORMA DA PRAÇA NO CLÁUDIO RIBEIRO - EI 009/2021 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
15.451.0034.3.210 REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE DE GELSON APICELO - EI COLETIVA 2021 134.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 134.000,00 
15.451.0034.3.211 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MOCINHO - EI COLETIVA 2021 40.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 
15.451.0034.3.212 MELHORIA DE ACESSO DO TRÂNSITO - EI 011/2021 33.577,69 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 33.577,69 
15.451.0034.3.213 REFORMA DE PRAÇA EM CANTAGALO - EI 013/2021 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
15.451.0034.3.298 IMPLANTAÇÃO DE PARQUES ADAPTADOS NAS PRAÇAS - EI 007/2022 200.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
15.451.0034.3.313 CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE PONTES NO ÂNCORA - EI COLETIVA 2022 61.589,34 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.589,34 
15.451.0034.3.405 ACESSIBILIDADE NO PARQUE DA CIDADE – EI 011/2023 24.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00 
15.451.0034.3.406 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ÂNCORA - EI 006/2023 500.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 500.000,00 
15.451.0034.3.407 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO CHÁCARA MARILEA - EI 003/2023 480.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 480.000,00 
15.451.0034.3.408 REFORMA DA PRAÇA NO BAIRRO OPERÁRIO - EI 001/2023 70.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 
15.451.0034.3.409 REVITALIZAÇÃO E REFORMA NO PARQUE DA CIDADE – EI 011/2023 24.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.000,00 
15.451.0034.3.410 CONSTRUÇÃO DE PARQUE NO NOVA CIDADE – EI 011/2023 24.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 24.000,00 
15.452. SERVIÇOS URBANOS 46.616.860,00 
15.452.0034. AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 70.000,00 
15.452.0034.1.832 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS 70.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 10.000,00
4.4.90.51.00 - 1.704.0150 Obras e Instalações 60.000,00
15.452.0115. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 46.546.860,00 
15.452.0115.2.242 DESPESA COM ENERGIA ELÉTRICA 20.620.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.470.000,00
3.3.90.39.00 - 1.751.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000.000,00
3.3.90.92.00 - 1.704.0150 Despesas de Exercícios Anteriores 150.000,00
15.452.0115.2.468 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS 13.236.530,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.30.00 - 1.750.0000 Material de Consumo 36.530,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.200.000,00
15.452.0115.2.475 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÁREAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS URBANOS 1.000.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
15.452.0115.2.476 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.700.330,00 
3.3.90.39.00 - 1.751.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.700.330,00
15.452.0115.2.478 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 700.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00
15.452.0115.2.479 IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 230.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 230.000,00
15.452.0115.3.214 MELHORIA DE RUAS EM CANTAGALO - EI 013/2021 60.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 
17. SANEAMENTO 33.447.800,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 33.447.800,00 
17.512.0109. SANEAMENTO 100% 31.704.000,00 
17.512.0109.1.702 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO - CMPOP/2022 10.000.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 10.000.000,00
17.512.0109.1.825 AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PPP 21.704.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 21.704.000,00
17.512.0116. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO 1.743.800,00 
17.512.0116.2.420 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIOS 1.563.800,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 590.000,00
3.3.90.39.00 - 1.799.0181 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00
3.3.90.92.00 - 1.704.0150 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
3.3.90.92.00 - 1.799.0181 Despesas de Exercícios Anteriores 63.800,00
17.512.0116.3.097 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS - EI 009/2022 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
17.512.0116.3.215 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS - EI 011/2021 160.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 60
60
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
18. GESTÃO AMBIENTAL 100.000,00 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 100.000,00 
18.541.0015. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 100.000,00 
18.541.0015.1.714 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE TRANSBORDO E TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS 100.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 100.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 100.000,00 
23.695. TURISMO 100.000,00 
23.695.0035. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 100.000,00 
23.695.0035.1.399 CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
27. DESPORTO E LAZER 574.495,49 
27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO 574.495,49 
27.812.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 574.495,49 
27.812.0089.1.470 AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
27.812.0089.3.059 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO LOTEAMENTO PRAIA ANCORA - EI 020/2020 119.917,80 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 119.917,80 
27.812.0089.3.216 REFORMA DAS QUADRAS DA PRAÇA ZÓZIMO BASTOS - EI 004/2021 240.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00 
27.812.0089.3.217 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS EM CANTAGALO - EI 013/2021 64.577,69 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 64.577,69 
27.812.0089.3.336 REFORMA CAMPO SOCIETY EM MAR DO NORTE - EI COLETIVA 2022 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
 136.632.377,90 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
22. INDUSTRIA 13.000,00 
22.661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL 13.000,00 
22.661.0093. NEGÓCIOS E PETRÓLEO 8.000,00 
22.661.0093.2.950 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE NEGÓCIOS E PETRÓLEO 8.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
22.661.0112. DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00 
22.661.0112.2.502 FOMENTO A INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 5.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.704.823,02 
23.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.602.000,00 
23.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.602.000,00
23.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 3.316.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.316.000,00
23.122.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 286.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00
23.695. TURISMO 4.102.823,02 
23.695.0035. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 4.102.823,02 
23.695.0035.2.505 FOMENTO AO TURISMO 2.330.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.330.000,00
23.695.0035.2.509 ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS - ABCRO 1.000,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 1.000,00
23.695.0035.2.513 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E CONSCIENTIZAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
23.695.0035.2.515 DIVULGAÇÃO DO DESTINO RIO DAS OSTRAS 10.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.704.0104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
23.695.0035.3.317 ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS - EI 003/2022 28.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 28.000,00 
23.695.0035.3.299 ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS - EI 013/2022 50.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 50.000,00 
23.695.0035.3.411 APOIO A ABCRO – EI 004/2023 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
23.695.0035.3.412 APOIO AO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – EI 010/2023 50.438,50 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.438,50 
23.695.0035.3.413 REALIZAÇÃO DE EVENTO NO BAIRRO OPERÁRIO – EI 001/2023 101.753,85 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.753,85 
23.695.0035.3.414 REALIZAÇÃO DE EVENTO PARA MOTORHOMES - EI 007/2023 200.876,90 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.876,90 
23.695.0035.3.415 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - EI COLETIVA 2023 1.270.753,77 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.270.753,77 
23.695.0035.3.416 REALIZAÇÃO DO SALÃO SIMPLESMENTE NOIVAS – EI 013/2023 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
 7.717.823,02 
Jornal Oficial 61
61
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
06. SEGURANÇA PÚBLICA 32.589.733,00 
06.181. POLICIAMENTO 32.581.733,00 
06.181.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 32.581.733,00 
06.181.0087.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 24.013.000,00
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 180.000,00
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22.033.000,00
3.1.90.11.00 - 1.501.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.800.000,00
06.181.0087.2.592 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 384.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 49.000,00
3.3.90.30.00 - 1.752.0000 Material de Consumo 92.000,00
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 90.000,00
3.3.90.36.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 90.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
3.3.90.93.00 - 1.752.0000 Indenizações e Restituições 5.000,00
4.4.90.51.00 - 1.752.0000 Obras e Instalações 2.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00 - 1.752.0000 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
06.181.0087.2.593 FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DA SESEP 1.500.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
06.181.0087.2.596 SISTEMA DE SEGURANÇA INTEGRADA 6.016.815,00 
3.3.30.93.00 - 1.501.0000 Indenizações e Restituições 2.200.000,00
3.3.30.93.00 - 1.704.0104 Indenizações e Restituições 800.000,00
3.3.90.32.00 - 1.752.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 16.815,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00
3.3.90.39.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
06.181.0087.2.603 CONSÓRCIO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 1.000,00 
3.3.50.41.00 - 1.704.0150 Contribuições 1.000,00
06.181.0087.2.605 RECOLHIMENTO DE ANIMAIS 140.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00
06.181.0087.2.607 CENTRO INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
06.181.0087.2.608 CENTRO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS COM CÃES 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
06.181.0087.3.061 AÇÃO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA - EI 024/2020 79.959,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 79.959,00 
06.181.0087.3.062 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA - EI 024/2020 79.959,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 79.959,00 
06.181.0087.3.221 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA - EI 003/2021 50.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
06.181.0087.3.328 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA - EI COLETIVA 2022 90.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 
06.181.0087.3.329 APOIO AO GOE - EI 004/2022 30.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
06.181.0087.3.417 APOIO A ADHUPROSEG – EI 002/2023 35.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00 
06.181.0087.3.418 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA – EI 002/2023 40.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
06.181.0087.3.419 APOIO AO GOE - EI 002/2023 40.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
06.181.0087.3.420 APOIO AO PATRULHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA - EI COLETIVA 2023 80.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 
06.182. DEFESA CIVIL 8.000,00 
06.182.0087. GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 8.000,00 
06.182.0087.2.600 DEFESA CIVIL 8.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
 32.589.733,00 
Jornal Oficial 62
62
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 7.549.000,00 
04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.549.000,00 
04.122.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 7.549.000,00
04.122.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 7.549.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.685.000,00
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 660.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 527.000,00
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 339.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 671.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 667.000,00
12. EDUCAÇÃO 287.479.830,00 
12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.981.614,00 
12.122.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 2.981.614,00 
12.122.0004.2.634 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.931.614,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 150.000,00
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 250.000,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 150.000,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 138.323,00
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.993.291,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.122.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.500,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.500,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
12.122.0004.2.639 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA SEMEDE 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.500,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.500,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
12.122.0004.2.677 PROGRAMA EDUCACIONAL ALUNO MONITOR 10.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.573.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
12.122.0004.2.678 PROGRAMA DE APOIO, RESGATE E INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO EDUCANDO 10.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.573.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 192.772.260,00 
12.361.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 192.772.260,00 
12.361.0004.1.594 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 310.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 300.000,00
4.4.90.92.00 - 1.550.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
12.361.0004.1.597 AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00 
4.4.90.92.00 - 1.550.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
12.361.0004.1.600 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00 
4.4.90.92.00 - 1.550.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
12.361.0004.1.601 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. VILLAGE 5.565.473,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 4.334.470,00
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 1.231.003,00
12.361.0004.1.602 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. PRAIA ÂNCORA 344.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 344.000,00
12.361.0004.1.603 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO LOT. CIDADE BEIRA MAR 473.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 473.000,00
12.361.0004.1.604 AMPLIAÇÃO DA E. M. JERÔNIMO MENDES DA COSTA 800.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 700.000,00
12.361.0004.1.605 AMPLIAÇÃO DA E. E. MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA 600.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 500.000,00
12.361.0004.1.606 AMPLIAÇÃO DA E. M. TRINDADE 149.400,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 149.400,00
12.361.0004.1.607 AMPLIAÇÃO DA E. M. JOÃO BENTO DUARTE 64.700,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 64.700,00
12.361.0004.1.611 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. FRANCISCO DE AS 238.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 238.000,00
12.361.0004.1.612 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. INAYÁ MORAES D'COUTO 117.250,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 117.250,00
12.361.0004.1.614 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. ARY GOMES DE MARINS 113.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 113.000,00
 Continua 
Jornal Oficial 63
63
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
12.361.0004.1.615 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. M. NELI APARECIDA TÂMARA LUIZ 113.500,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 113.500,00
12.361.0004.1.624 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E. M. SIMAR MACHADO SODRÉ 200.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 200.000,00
12.361.0004.1.625 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E. E. MUNICIPALIZADA FAZENDAS RE 200.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 200.000,00
12.361.0004.2.621 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 18.225.415,00 
3.3.90.30.00 - 1.552.0000 Material de Consumo 1.802.856,00
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 9.700.000,00
3.3.90.32.00 - 1.550.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.858.909,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.863.650,00
12.361.0004.2.625 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 4.383.249,00 
3.3.90.30.00 - 1.553.0000 Material de Consumo 80.622,00
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 398.620,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.854.007,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
12.361.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO 115.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.500,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.500,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.500,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
12.361.0004.2.646 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 127.371.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 21.703.000,00
3.1.90.11.00 - 1.501.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.750.000,00
3.1.90.11.00 - 1.540.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.000.000,00
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 688.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 11.230.000,00
12.361.0004.2.647 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL 18.071.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 990.000,00
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 816.000,00
3.3.90.08.00 - 1.540.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 4.200.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 1.555.000,00
3.3.90.46.00 - 1.540.0000 Auxílio-Alimentação 4.600.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 1.510.000,00
3.3.90.49.00 - 1.540.0000 Auxílio-Transporte 4.400.000,00
12.361.0004.2.652 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.428.161,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 200.000,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.778.161,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.361.0004.2.659 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
12.361.0004.2.660 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 7.580.832,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.580.832,00
12.361.0004.2.661 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL 2.960.280,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.960.280,00
12.361.0004.3.421 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. MARIA TEIXEIRA DE PAULA – EI 012/2023 20.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
12.361.0004.3.422 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. PADRE JOSÉ DILSON DÓREA – EI 012/2023 14.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00
12.361.0004.3.423 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS – EI 012/2023 35.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
12.361.0004.3.424 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA E. E. MUNICIPALIZADA DOM BOSCO – EI 001/2023 250.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 250.000,00
12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 60.040.721,00 
12.365.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 60.040.721,00
12.365.0004.1.598 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 10.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 10.000,00
12.365.0004.1.599 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 110.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 110.000,00
12.365.0004.1.616 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. EXTENSÃO SERRAMAR - CMPOP/2022 308.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 308.000,00
12.365.0004.1.617 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. NOVA CIDADE 328.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 328.000,00
12.365.0004.1.618 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO LOT. JARDIM CAMPOMAR 264.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 264.000,00
 Continua 
Jornal Oficial 64
64
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
12.365.0004.1.619 AMPLIAÇÃO DA E. M. PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO 605.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 605.000,00
12.365.0004.1.620 AMPLIAÇÃO DA E. M. CÉLIO SARZEDAS 345.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.550.0000 Obras e Instalações 345.000,00
12.365.0004.1.626 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DONA SENHORINHA 100.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 100.000,00
12.365.0004.1.627 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E. M. ERNESTINA JORGE PEREIRA 100.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.573.0000 Obras e Instalações 100.000,00
12.365.0004.2.622 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE 1.241.094,00 
3.3.90.30.00 - 1.552.0000 Material de Consumo 540.759,00
3.3.90.32.00 - 1.550.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 700.335,00
12.365.0004.2.623 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 3.459.241,00 
3.3.90.30.00 - 1.552.0000 Material de Consumo 471.815,00
3.3.90.32.00 - 1.550.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.987.426,00
12.365.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.500,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.500,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
12.365.0004.2.642 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - CRECHE 16.285.620,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 846.000,00
3.1.90.11.00 - 1.540.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.833.620,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 1.606.000,00
12.365.0004.2.643 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - CRECHE 4.541.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 219.000,00
3.3.90.08.00 - 1.540.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.000.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 496.000,00
3.3.90.46.00 - 1.540.0000 Auxílio-Alimentação 1.200.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 126.000,00
3.3.90.49.00 - 1.540.0000 Auxílio-Transporte 1.500.000,00
12.365.0004.2.644 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - PRÉ-ESCOLA 21.754.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.841.000,00
3.1.90.11.00 - 1.540.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 16.000.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 1.913.000,00
12.365.0004.2.645 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - PRÉ-ESCOLA 3.206.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 77.000,00
3.3.90.08.00 - 1.540.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 900.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 128.000,00
3.3.90.46.00 - 1.540.0000 Auxílio-Alimentação 1.000.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 201.000,00
3.3.90.49.00 - 1.540.0000 Auxílio-Transporte 900.000,00
12.365.0004.2.649 TRANSPORTE ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 494.249,00 
3.3.90.30.00 - 1.553.0000 Material de Consumo 25.338,00
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 32.760,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 336.151,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.365.0004.2.654 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 1.301.044,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 414.893,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 200.000,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 536.151,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.365.0004.2.655 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 1.595.249,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 200.000,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 995.249,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.365.0004.2.669 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - CRECHE 10.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
12.365.0004.2.670 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR - CRECHE 1.009.896,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.009.896,00
12.365.0004.2.671 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - CRECHE 603.054,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 603.054,00
12.365.0004.2.672 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 10.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
12.365.0004.2.673 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 1.769.984,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.769.984,00
 Continua 
Jornal Oficial 65
65
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
12.365.0004.2.674 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - PRÉ-ESCOLA 565.290,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 565.290,00
12.365.0004.3.425 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA E. M. ELSON PINHEIRO – EI 012/2023 10.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.132.465,00 
12.366.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 3.132.465,00 
12.366.0004.2.621 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 361.793,00 
3.3.90.30.00 - 1.552.0000 Material de Consumo 48.947,00
3.3.90.32.00 - 1.550.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 312.846,00
12.366.0004.2.646 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 1.934.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.734.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 200.000,00
12.366.0004.2.647 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL 214.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 64.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 75.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 75.000,00
12.366.0004.2.656 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 512.672,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.000,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 162.672,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.366.0004.2.675 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL / EJA 10.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
12.366.0004.2.676 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL / EJA 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL 28.552.770,00 
12.367.0004. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 28.552.770,00
12.367.0004.2.635 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.500,00
3.3.90.36.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.500,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
12.367.0004.2.643 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - CRECHE 317.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 225.000,00
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 23.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 36.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 33.000,00
12.367.0004.2.644 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - PRÉ-ESCOLA 4.146.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.714.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 432.000,00
12.367.0004.2.645 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - PRÉ-ESCOLA 1.133.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 299.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 424.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 410.000,00
12.367.0004.2.646 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 16.611.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.820.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 1.791.000,00
12.367.0004.2.647 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL 4.357.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 994.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 1.715.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 1.648.000,00
12.367.0004.2.651 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL 608.315,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 289.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 269.315,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
12.367.0004.2.657 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 490.368,00 
3.3.90.30.00 - 1.573.0000 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.32.00 - 1.573.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.000,00
3.3.90.39.00 - 1.573.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190.368,00
4.4.90.52.00 - 1.573.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
12.367.0004.2.658 OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL 875.087,00 
3.3.90.30.00 - 1.552.0000 Material de Consumo 113.873,00
3.3.90.32.00 - 1.550.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 761.214,00
 Continua 
Jornal Oficial 66
66
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
27. DESPORTO E LAZER 4.581.000,00 
27.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.870.000,00 
27.122.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 1.870.000,00 
27.122.0089.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 1.870.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.783.000,00
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 87.000,00
27.811. DESPORTO DE RENDIMENTO 517.000,00 
27.811.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 517.000,00 
27.811.0089.2.532 PROGRAMA BOLSA ATLETA 432.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.704.0104 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 432.000,00
27.811.0089.2.534 PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 40.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.31.00 - 1.704.0104 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00
3.3.90.32.00 - 1.704.0104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
27.811.0089.3.426 APOIO À FARO - EI COLETIVA 2023 45.000,00 
3.3.90.31.00 - 1.704.0104 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 15.000,00
3.3.90.32.00 - 1.704.0104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 30.000,00
27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO 2.194.000,00 
27.812.0089. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 2.194.000,00 
27.812.0089.2.537 MANUTENÇÃO DE UNIDADES E NÚCLEOS ESPORTIVOS 1.050.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.32.00 - 1.704.0104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 300.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
27.812.0089.2.541 INCENTIVO AO PARAESPORTE 410.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
27.812.0089.3.427 APOIO À ACAC – EI COLETIVA 2023 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
27.812.0089.3.428 APOIO À ASERO – EI 004/2023 39.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.000,00
27.812.0089.3.429 APOIO À CIARO - EI 004/2023 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
27.812.0089.3.430 APOIO A PROGRAMAS E EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS - EI 005/2023 300.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
27.812.0089.3.431 APOIO AO BASQUETE DE CADEIRA DE RODAS - EI 009/223 60.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
27.812.0089.3.432 APOIO AO PROJETO DE CANOAS HAVAINAS - EI 009/223 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
27.812.0089.3.433 APOIO AO PROJETO DE CAPOEIRA – EI 012/2023 6.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
27.812.0089.3.434 APOIO AO PROJETO EVERO – EI 002/2023 40.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
27.812.0089.3.435 APOIO AO PROJETO SOCIAL DE BEACH TENNIS - EI 008/2023 40.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
27.812.0089.3.436 CAMPANHA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - EI 004/2023 4.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
27.812.0089.3.437 CAMPEONATO RIOSTRENSE DE FUTEBOL AMADOR - EI COLETIVA 2023 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
27.812.0089.3.438 FOMENTO DOS PROGRAMAS ESPORTIVOS – EI 007/2023 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
27.812.0089.3.439 PROMOÇÃO DE EVENTO DE BEACH TENNIS - EI 004/2023 15.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
27.812.0089.3.440 PROMOÇÃO DE EVENTO DE CROSSFITNESS - EI 004/2023 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
27.812.0089.3.441 PROMOÇÃO DE EVENTO DE FISICULTURISMO - EI 004/2023 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
 299.609.830,00 
Jornal Oficial 67
67
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
26. TRANSPORTE 11.577.815,00 
26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO 11.577.815,00 
26.782.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.225.000,00 
26.782.0001.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 7.826.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.826.000,00
26.782.0001.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 199.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 82.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.000,00
3.3.90.92.00 - 1.704.0150 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
26.782.0001.2.275 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 2.200.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.100.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
26.782.0127. TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA 1.352.815,00 
26.782.0127.2.601 ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 942.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.752.0000 Material de Consumo 500.000,00
3.3.90.36.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
3.3.90.39.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 239.000,00
3.3.90.92.00 - 1.752.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.52.00 - 1.752.0000 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
26.782.0127.2.602 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 400.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.752.0000 Material de Consumo 380.000,00
3.3.90.36.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52.00 - 1.752.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
26.782.0127.2.606 FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE 10.815,00 
3.3.90.30.00 - 1.752.0000 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 - 1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52.00 - 1.752.0000 Equipamentos e Material Permanente 815,00
 11.577.815,00 
ÓRGÃO: 02. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI. / FUNÇÃO
99. RESERVA 10.877.940,96 
99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 10.877.940,96 
99.999.9999. RESERVA 10.877.940,96 
99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.877.940,96 
9.9.99.99.00 - 1.704.0104 Reserva de Contingência 5.630.710,96
9.9.99.99.00 - 1.704.0150 Reserva de Contingência 1.394.480,00
9.9.99.99.00 - 1.705.0104 Reserva de Contingência 3.852.750,00
 10.877.940,96 
Jornal Oficial 68
68
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 62.793.000,00 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 50.465.000,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 28 ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 
1.2 CONTRIBUIÇÕES 26.070.000,00 99 RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 36.610.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 113.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
7 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM. 35.775.500,00
7.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 35.332.300,00
7.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 443.200,00 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 98.568.500,00 TOTAL 98.568.500,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.825.000,00 
CONTRIBUIÇÕES 26.070.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 36.610.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.500.000,00 50.325.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 113.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 62.793.000,00 
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 35.332.300,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 443.200,00 
 35.775.500,00 
 98.568.500,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 48.243.500,00 
TOTAL 98.568.500,00 TOTAL 98.568.500,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 640.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 640.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 48.243.500,00 
 48.243.500,00 48.243.500,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 62.793.000,00 IV DESPESAS CORRENTES 50.325.000,00 
II RECEITA CORRENTE INTRA-GOVERN. 35.775.500,00 V DESPESAS DE CAPITAL 640.000,00 
III RECEITAS DE CAPITAL - VI RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
TOTAL DA RECEITA 98.568.500,00 TOTAL DA DESPESA 98.568.500,00 
Jornal Oficial 69
69
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.800.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 90.163.500,00 
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 8.405.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 98.568.500,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 62.793.000,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições 26.070.000,00 
1.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais 26.070.000,00 
1.2.1.5.00.0.0.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 26.070.000,00 
1.2.1.5.01.0.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil 25.989.500,00 
1.2.1.5.01.1.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 25.844.500,00 
1.2.1.5.01.1.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 25.843.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.10.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.800.0000 420.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.20.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PMRO 1.800.0000 25.000.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.30.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - FROC 1.800.0000 162.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.40.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.800.0000 105.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.50.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - SAAE 1.800.0000 106.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.70.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 40.000,00 
1.2.1.5.01.1.1.80.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.800.0000 10.000,00 
1.2.1.5.01.1.2.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.500,00 
1.2.1.5.01.1.2.99.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.800.0000 1.500,00 
1.2.1.5.01.2.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 110.000,00 
1.2.1.5.01.2.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 1.800.0000 110.000,00 
1.2.1.5.01.3.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista 35.000,00 
1.2.1.5.01.3.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista - Principal 1.800.0000 35.000,00 
1.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 80.500,00 
1.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 80.500,00 
1.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 79.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 50.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.11.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.802.0000 10.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.20.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.800.0000 15.000,00 
1.2.1.5.02.1.1.21.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Licença sem Remuneração 1.802.0000 4.000,00 
1.2.1.5.02.1.2.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.500,00 
1.2.1.5.02.1.2.99.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 1.800.0000 1.500,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 36.610.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 36.610.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 36.500.000,00 
1.3.2.1.04.0.0.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 16.500.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 16.500.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.10.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa 1.800.0000 10.000.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.20.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Variável 1.800.0000 5.000.000,00 
1.3.2.1.04.0.1.30.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Taxa de Admin. 1.802.0000 1.500.000,00 
1.3.2.1.05.0.0.00.00 Juros de Títulos de Renda 20.000.000,00 
1.3.2.1.05.0.1.00.00 Juros de Títulos de Renda - Principal 1.800.0000 20.000.000,00 
1.3.2.2.00.0.0.00.00 Dividendos 110.000,00
1.3.2.2.01.0.0.00.00 Dividendos 110.000,00 
1.3.2.2.01.0.1.00.00 Dividendos - Principal 1.800.0000 110.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 113.000,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.000,00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 2.000,00 
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 2.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.00.00 Outras Restituições - Principal 2.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.10.00 Outras Restituições OSTRASPREV 1.800.0000 2.000,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes 111.000,00 
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 111.000,00 
1.9.9.9.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 1.000,00 
1.9.9.9.01.0.1.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 1.000,00 
1.9.9.9.01.0.1.10.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Servidores Cedidos a Outros Órgãos 1.800.0000 800,00 
1.9.9.9.01.0.1.20.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Licença sem Remuneração 1.800.0000 200,00 
1.9.9.9.03.0.0.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e o RPPS 110.000,00 
1.9.9.9.03.0.1.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e o RPPS - Principal 1.800.0000 110.000,00 
7.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 35.775.500,00 
7.2.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Contribuições 35.332.300,00 
7.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais 35.332.300,00 
7.2.1.5.00.0.0.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 35.332.300,00 
7.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 35.231.000,00 
7.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 35.231.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 35.231.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.800.0000 430.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.11.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CÂMARA 1.802.0000 170.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.20.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PMRO 1.800.0000 27.500.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.21.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PMRO 1.802.0000 6.580.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.30.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FROC 1.800.0000 165.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.31.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FROC 1.802.0000 56.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.40.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.800.0000 120.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.41.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - OSTRASPREV 1.802.0000 40.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.50.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE 1.800.0000 125.000,00 
7.2.1.5.02.1.1.51.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE 1.802.0000 45.000,00 
7.2.1.5.51.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos 101.300,00 
7.2.1.5.51.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo 101.300,00 
7.2.1.5.51.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal 46.300,00 
7.2.1.5.51.1.1.10.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Termo 631 1.800.0000 46.300,00 
7.2.1.5.51.1.2.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros 55.000,00 
7.2.1.5.51.1.2.10.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Termo 631 1.800.0000 55.000,00 
7.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 443.200,00 
7.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes - Intraorçamentárias 443.200,00 
7.9.9.9.00.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 443.200,00 
7.9.9.9.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 443.200,00 
7.9.9.9.01.0.1.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 443.200,00 
7.9.9.9.01.0.1.10.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - CÂMARA 1.800.0000 7.000,00 
7.9.9.9.01.0.1.20.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - PMRO 1.800.0000 430.000,00 
7.9.9.9.01.0.1.30.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - FROC 1.800.0000 2.500,00 
7.9.9.9.01.0.1.40.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - OSTRASPREV 1.800.0000 1.800,00
7.9.9.9.01.0.1.50.00 Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - SAAE 1.800.0000 1.900,00 
TOTAL DAS RECEITAS COM DEDUÇÃO DO FUNDEB 98.568.500,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 70
70
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 03. RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
UNIDADE: 03.01 RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL - 50.465.000,00 50.465.000,00 
09.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - 8.405.000,00 8.405.000,00 
09.122.0125. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA - 8.405.000,00 8.405.000,00 
09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - 42.060.000,00 42.060.000,00 
09.272.0055. PREVIDÊNCIA A SEGURADOS - 42.060.000,00 42.060.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS - 500.000,00 500.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS - 500.000,00 500.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS - 500.000,00 500.000,00 
99. RESERVA - 47.603.500,00 47.603.500,00 
99.997. RESERVA DO RPPS - 47.603.500,00 47.603.500,00 
99.997.9999. RESERVA - 47.603.500,00 47.603.500,00 
 - 98.568.500,00 98.568.500,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 03. RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
UNIDADE: 03.01 RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL - 100.000,00 50.365.000,00 50.465.000,00 
09.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - 100.000,00 8.305.000,00 8.405.000,00 
09.122.0125. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA - 100.000,00 8.305.000,00 8.405.000,00 
09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - - 42.060.000,00 42.060.000,00 
09.272.0055. PREVIDÊNCIA A SEGURADOS - - 42.060.000,00 42.060.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
99. RESERVA - - - 47.603.500,00 
99.997. RESERVA DO RPPS - - - 47.603.500,00 
99.997.9999. RESERVA - - - 47.603.500,00 
 500.000,00 100.000,00 50.365.000,00 98.568.500,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 03. RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
UNIDADE: 03.01 RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL - 100.000,00 50.365.000,00 50.465.000,00 
09.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - 100.000,00 8.305.000,00 8.405.000,00 
09.122.0125. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA - 100.000,00 8.305.000,00 8.405.000,00 
09.122.0125.1.112 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - 100.000,00 - 100.000,00 
09.122.0125.2.003 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP - - 1.025.690,00 1.025.690,00 
09.122.0125.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 4.990.000,00 4.990.000,00 
09.122.0125.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 953.310,00 953.310,00 
09.122.0125.2.724 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA UNIDADE - - 955.000,00 955.000,00 
09.122.0125.2.725 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DO RPPS - - 281.000,00 281.000,00 
09.122.0125.2.726 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS - - 100.000,00 100.000,00 
09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - - 42.060.000,00 42.060.000,00 
09.272.0055. PREVIDÊNCIA A SEGURADOS - - 42.060.000,00 42.060.000,00 
09.272.0055.2.006 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV - - 10.000,00 10.000,00 
09.272.0055.2.722 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: APOSENTADORIAS E PENSÕES - - 42.050.000,00 42.050.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
28.846.0000.0.001 DEMANDAS JUDICIAIS 500.000,00 - - 500.000,00 
99. RESERVA - - - 47.603.500,00 
99.997. RESERVA DO RPPS - - - 47.603.500,00 
99.997.9999. RESERVA - - - 47.603.500,00 
99.997.9999.7.777 RESERVA DO RPPS - - - 47.603.500,00 
 500.000,00 100.000,00 50.365.000,00 98.568.500,00 
Jornal Oficial 71
71
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 03. RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
UNIDADE: 03.01 RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 50.325.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 46.825.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 46.655.000,00 
3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 34.000.000,00 
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do militar 8.000.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.800.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 250.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 25.000,00 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 500.000,00 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e 170.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 170.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.500.000,00 
3.3.20.00.00 Transferências à União 10.000,00 
3.3.20.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 5.000,00 
3.3.20.03.00 Pensões do RPPS e do militar 5.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.482.000,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 150.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 200.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 230.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 843.310,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 600.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 180.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 985.690,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 180.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 55.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 8.000,00 
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e 8.000,00 
3.3.91.93.00 Indenizações e Restituições 8.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 640.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 640.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 640.000,00 
4.4.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 300.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
9.0.00.00.00 RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
9.9.00.00.00 Reserva do RPPS 47.603.500,00 
9.9.99.00.00 Reserva 47.603.500,00 
9.9.99.99.00 Reserva do RPPS 47.603.500,00 
 98.568.500,00 
Jornal Oficial 72
72
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 03. RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
UNIDADE: 03.01 RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUB / FUNÇÃO
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 50.465.000,00 
09.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.405.000,00 
09.122.0125. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA 8.405.000,00 
09.122.0125.1.112 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
09.122.0125.2.003 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP 1.025.690,00 
3.3.90.47.00 - 1.802.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas 985.690,00 
3.3.90.92.00 - 1.802.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 40.000,00 
09.122.0125.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 4.990.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.802.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.800.000,00 
3.1.90.13.00 - 1.802.0000 Obrigações Patronais 250.000,00 
3.1.90.16.00 - 1.802.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 25.000,00 
3.1.90.94.00 - 1.802.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.802.0000 Obrigações Patronais 170.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.802.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 150.000,00 
3.3.90.14.00 - 1.802.0000 Diárias - Civil 200.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.802.0000 Auxílio-Alimentação 180.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.802.0000 Auxílio-Transporte 180.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.802.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 
09.122.0125.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 953.310,00 
3.3.90.30.00 - 1.802.0000 Material de Consumo 180.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337.310,00 
3.3.90.92.00 - 1.802.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 
3.3.90.93.00 - 1.802.0000 Indenizações e Restituições 8.000,00 
3.3.91.93.00 - 1.802.0000 Indenizações e Restituições 8.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.802.0000 Obras e Instalações 300.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.802.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
09.122.0125.2.724 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA UNIDADE 955.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.802.0000 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 55.000,00 
3.3.90.40.00 - 1.802.0000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 600.000,00
4.4.90.30.00 - 1.802.0000 Material de Consumo 30.000,00 
4.4.90.39.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.802.0000 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
09.122.0125.2.725 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DO RPPS 281.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 271.000,00 
09.122.0125.2.726 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS 100.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.802.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 42.060.000,00 
09.272.0055. PREVIDÊNCIA A SEGURADOS 42.060.000,00 
09.272.0055.2.006 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV 10.000,00 
3.3.20.01.00 - 1.800.0000 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 5.000,00 
3.3.20.03.00 - 1.800.0000 Pensões do RPPS e do militar 5.000,00 
09.272.0055.2.722 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: APOSENTADORIAS E PENSÕES 42.050.000,00 
3.1.90.01.00 - 1.800.0000 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 34.000.000,00 
3.1.90.03.00 - 1.800.0000 Pensões do RPPS e do militar 8.000.000,00 
3.1.90.92.00 - 1.800.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 500.000,00 
28.846.0000.0.001 DEMANDAS JUDICIAIS 500.000,00 
3.1.90.91.00 - 1.800.0000 Sentenças Judiciais 500.000,00 
99. RESERVA 47.603.500,00 
99.997. RESERVA DO RPPS 47.603.500,00 
99.997.9999. RESERVA 47.603.500,00 
99.997.9999.7.777 RESERVA DO RPPS 47.603.500,00
9.9.99.99.00 - 1.800.0000 Reserva do RPPS 47.603.500,00 
 98.568.500,00 
Jornal Oficial 73
73
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 199.500,00 
13 CULTURA 7.455.895,42 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 148.500,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.000,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 199.500,00 TOTAL 7.456.895,42 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.860.000,00 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 148.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.426.895,42 7.286.895,42 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 199.500,00 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 7.087.395,42 
TOTAL 7.286.895,42 TOTAL 7.286.895,42 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 170.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 170.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 7.087.395,42 
DÉFICIT 7.257.395,42 
 7.257.395,42 7.257.395,42 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 199.500,00 IV DESPESAS CORRENTES 7.286.895,42 
II RECEITAS DE CAPITAL - V DESPESAS DE CAPITAL 170.000,00 
III DÉFICIT 7.257.395,42 
TOTAL DA RECEITA 7.456.895,42 TOTAL DA DESPESA 7.456.895,42 
Jornal Oficial 74
74
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.501.0000 Outros Recursos Não Vinculados 100.000,00 
1.704.0104 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 20.000,00 
1.704.0150 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 9478/97 25.000,00 
1.799.0241 Outras Vinculações Legais - FROC 54.500,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 199.500,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 199.500,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 148.500,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 148.500,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 148.500,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 148.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 148.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89 20.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.02 Remuneração de Depósitos Bancários FROC - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 20.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 9478/97 25.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.04 Remuneração de Depósitos Bancários FROC - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 25.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinculados 100.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.02 Remuneração de Depósitos Bancários FROC 1.501.0000 100.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 3.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários FROC 1.799.0241 3.500,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Serviços 50.000,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 50.000,00 
1.6.1.1.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 50.000,00 
1.6.1.1.01.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 50.000,00 
1.6.1.1.01.0.1.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 50.000,00 
1.6.1.1.01.0.1.01.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - FROC 1.799.0241 50.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 1.000,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.000,00 
1.7.4.1.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.01.00 Transferências de Instituições Privadas - FROC 1.799.0241 1.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS COM DEDUÇÃO DO FUNDEB 199.500,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 75
75
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ORGÃO: 05. FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE: 05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
13. CULTURA 7.401.395,42 54.500,00 7.455.895,42 
13.391. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 51.000,00 - 51.000,00 
13.391.0077. DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PAT. CULTURAL E ARTÍSTICO 51.000,00 - 51.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL 7.350.395,42 54.500,00 7.404.895,42 
13.392.0076. GESTÃO DA CULTURA 6.293.860,00 54.500,00 6.348.360,00 
13.392.0078. CULTURA E CIDADANIA 1.056.535,42 - 1.056.535,42 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 - 1.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 - 1.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.000,00 - 1.000,00 
 7.402.395,42 54.500,00 7.456.895,42 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ORGÃO: 05. FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE: 05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
13. CULTURA - 834.395,42 6.621.500,00 7.455.895,42 
13.391. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO - 51.000,00 - 51.000,00 
13.391.0077. DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PAT. CULTURAL E ARTÍ - 51.000,00 - 51.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL - 783.395,42 6.621.500,00 7.404.895,42 
13.392.0076. GESTÃO DA CULTURA - 170.000,00 6.178.360,00 6.348.360,00 
13.392.0078. CULTURA E CIDADANIA - 613.395,42 443.140,00 1.056.535,42 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
 1.000,00 834.395,42 6.621.500,00 7.456.895,42 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ORGÃO: 05. FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE: 05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
13. CULTURA - 834.395,42 6.621.500,00 7.455.895,42 
13.391. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO - 51.000,00 - 51.000,00 
13.391.0077. DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PAT. CULTURAL E ARTÍ - 51.000,00 - 51.000,00 
13.391.0077.1.450 AMPLIAÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DE REG. ARQUEOLÓ - 51.000,00 - 51.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL - 783.395,42 6.621.500,00 7.404.895,42 
13.392.0076. GESTÃO DA CULTURA - 170.000,00 6.178.360,00 6.348.360,00 
13.392.0076.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 5.589.000,00 5.589.000,00 
13.392.0076.2.779 OPERACIONALIZAÇÃO DA FROC - - 589.360,00 589.360,00 
13.392.0076.2.780 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E UNIDADES CULTURAIS - 70.000,00 - 70.000,00 
13.392.0076.3.442 APOIO A OPERACIONALIZAÇÃO DA FROC – EI 013/2023 - 100.000,00 - 100.000,00 
13.392.0078. CULTURA E CIDADANIA - 613.395,42 443.140,00 1.056.535,42 
13.392.0078.2.781 DIFUSÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO/CULTURAIS - - 10.000,00 10.000,00 
13.392.0078.2.787 FORMAÇÃO ARTÍSTICA - - 40.000,00 40.000,00 
13.392.0078.2.788 FORMAÇÃO DE PLATEIA - - 393.140,00 393.140,00 
13.392.0078.3.348 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS - EI 004/2022 - 39.080,00 - 39.080,00 
13.392.0078.3.349 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ - EI 004/2022 - 20.000,00 - 20.000,00 
13.392.0078.3.443 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES - EI COLETI - 226.096,17 - 226.096,17 
13.392.0078.3.444 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BASTIDORES – EI 009/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
13.392.0078.3.445 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ARTES VISUAIS – EI 011/2023 - 20.000,00 - 20.000,00 
13.392.0078.3.446 FESTA DO PESCADOR – EI COLETIVA 2023 - 63.000,00 - 63.000,00 
13.392.0078.3.447 FESTIVAL DE NOVOS TALENTOS - EI COLETIVA 2023 - 95.219,25 - 95.219,25 
13.392.0078.3.448 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS - EI 002/2023 - 40.000,00 - 40.000,00 
13.392.0078.3.449 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ - EI 002/2023 - 10.000,00 - 10.000,00 
13.392.0078.3.450 REALIZAÇÃO DO EVENTO KIDS MUSIC FESTIVAL - EI 007/2023 - 60.000,00 - 60.000,00 
13.392.0078.3.451 REVITALIZAÇÃO DO POÇO DE PEDRA EM NOVA CIDADE – EI 011/2023 - 10.000,00 - 10.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 76
76
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ORGÃO: 05. FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE: 05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
28.846.0000.0.001 DEMANDAS JUDICIAIS 1.000,00 - - 1.000,00 
 1.000,00 834.395,42 6.621.500,00 7.456.895,42 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ORGÃO: 05. FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE: 05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7.286.895,42 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 4.860.000,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 4.614.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 871.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.347.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 396.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçament 246.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 246.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 2.426.895,42 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 2.426.895,42 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 230.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 139.000,00 
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 52.140,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.419.895,42 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 62.860,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 252.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 234.000,00 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 
4.4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 170.000,00
4.4.00.00.00 Investimentos 170.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 170.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
 7.456.895,42 
Jornal Oficial 77
77
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 05. FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE: 05.01 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
13. CULTURA 7.455.895,42 
13.391. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 51.000,00 
13.391.0077. DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PAT. CULTURAL E ARTÍSTICO 51.000,00 
13.391.0077.1.450 AMPLIAÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DE REG. ARQUEOLÓGICOS E MEMÓRIA 51.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 50.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL 7.404.895,42 
13.392.0076. GESTÃO DA CULTURA 6.348.360,00 
13.392.0076.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 5.589.000,00 
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 771.000,00 
3.1.90.04.00 - 1.501.0000 Contratação por Tempo Determinado 100.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.347.000,00 
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 396.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 246.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 230.000,00 
3.3.90.14.00 - 1.500.0000 Diárias - Civil 3.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 252.000,00 
3.3.90.47.00 - 1.500.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 234.000,00 
13.392.0076.2.779 OPERACIONALIZAÇÃO DA FROC 589.360,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.33.00 - 1.704.0104 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 245.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0241 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 54.500,00 
3.3.90.40.00 - 1.704.0104 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 62.860,00 
3.3.90.92.00 - 1.704.0104 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 
13.392.0076.2.780 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E UNIDADES CULTURAIS 70.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 29.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
13.392.0076.3.442 APOIO A OPERACIONALIZAÇÃO DA FROC – EI 013/2023 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
13.392.0078. CULTURA E CIDADANIA 1.056.535,42 
13.392.0078.2.781 DIFUSÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO/CULTURAIS 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
13.392.0078.2.787 FORMAÇÃO ARTÍSTICA 40.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
13.392.0078.2.788 FORMAÇÃO DE PLATEIA 393.140,00 
3.3.90.31.00 - 1.704.0104 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 52.140,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 340.000,00 
13.392.0078.3.348 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS - EI 004/2022 39.080,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.080,00 
13.392.0078.3.349 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ - EI 004/2022 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
13.392.0078.3.443 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES - EI COLETIVA 2023 226.096,17 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 226.096,17 
13.392.0078.3.444 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BASTIDORES – EI 009/2023 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
13.392.0078.3.445 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ARTES VISUAIS – EI 011/2023 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
13.392.0078.3.446 FESTA DO PESCADOR – EI COLETIVA 2023 63.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.000,00 
13.392.0078.3.447 FESTIVAL DE NOVOS TALENTOS - EI COLETIVA 2023 95.219,25 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 95.219,25 
13.392.0078.3.448 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS - EI 002/2023 40.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 
13.392.0078.3.449 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ - EI 002/2023 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
13.392.0078.3.450 REALIZAÇÃO DO EVENTO KIDS MUSIC FESTIVAL - EI 007/2023 60.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 
13.392.0078.3.451 REVITALIZAÇÃO DO POÇO DE PEDRA EM NOVA CIDADE – EI 011/2023 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 
28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 
28.846.0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.000,00 
28.846.0000.0.001 DEMANDAS JUDICIAIS 1.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.704.0104 Sentenças Judiciais 1.000,00 
 7.456.895,42 
Jornal Oficial 78
78
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 47.922.130,00 
10 SAÚDE 287.044.355,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 1.213.710,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.705.420,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL 1.782.320,00 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.782.320,00 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 49.704.450,00 TOTAL 287.044.355,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 188.793.345,00 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 1.213.710,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.242.360,51 269.035.705,51 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.705.420,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 47.922.130,00 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 221.113.575,51 
TOTAL 269.035.705,51 TOTAL 269.035.705,51
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 18.008.649,49 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 18.008.649,49 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.782.320,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 1.782.320,00 DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 221.113.575,51 
DÉFICIT 237.339.905,00 
 239.122.225,00 239.122.225,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 47.922.130,00 IV DESPESAS CORRENTES 269.035.705,51 
II RECEITAS DE CAPITAL 1.782.320,00 V DESPESAS DE CAPITAL 18.008.649,49 
III DÉFICIT 237.339.905,00 
TOTAL DA RECEITA 287.044.355,00 TOTAL DA DESPESA 287.044.355,00 
Jornal Oficial 79
79
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 47.922.130,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 1.213.710,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 1.213.710,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.213.710,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.213.710,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.213.710,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89 15.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 15.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS 1.168.710,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.02 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Agentes Comunitários de Saúde 1.604.0000 74.420,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.06 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Assistência Farmacêutica Básica 1.600.0000 22.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.10 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Unidade de Pronto Atendimento/UPA 1.621.0000 51.860,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.11 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Farmácia Básica/Medicamento - SUS/Estado 1.621.0000 8.140,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.15 Remuneração de Depósitos Bancários SUS FAEC Cirurgias Eletivas-Componente III 1.600.0000 10,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.16 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Teto Média e Alta Complex. Hospitalar e Ambulatorial 1.600.0000 215.140,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.35 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Pontuais para Ações de Vigil. em Saúde 1.600.0000 15.170,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.44 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Aquisição de Equip. e Material Perm. Atenção Básica 1.601.0000 3.240,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.45 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Aquisição de Equip. e Material Perm. Atenção Espec. 1.601.0000 32.410,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.49 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Financ. de Vigilância Sanitária 1.600.0000 2.720,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.53 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Incentivo Ações Estratégicas 1.600.0000 4.270,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.54 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Desempenho 1.600.0000 12.150,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.55 Remuneração de Depósitos Bancários SUS APS Capacitação Ponderada 1.600.0000 90.670,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.56 1.600.0000 3.140,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.57 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Implementação de Seg. Alimentar e Nutricional na Saúde 1.600.0000 218.470,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.58 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incremento PAB 1.600.0000 36.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.59 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Equidade - MS 4036/2021 1.600.0000 120,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.60 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Implantação de Políticas para Rede Cegonha 1.600.0000 10,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.61 1.604.0000 2.720,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.62 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Formação Profissional Agentes - MS 1981/2022 1.600.0000 440,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.63 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Promoção Equidade - SES 2566/2021 1.600.0000 235.470,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.64 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Suporte Social Tuberculose - SES 2580/2021 1.600.0000 2.150,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.65 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Rede Cegonha - SES 2346/2021 1.600.0000 2.110,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.66 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Fort. de Ações - Zika e Out. Sínd. - Port. MS 3502/2017 1.600.0000 20,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.67 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incent. Financ. Laços – Matern. Segura - SES 2755/2022 1.600.0000 21.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.68 Remuneração de Depósitos Bancários SUS PAHI M - Hospitais - SES 2750/2022 1.600.0000 12.960,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.69 Remuneração de Depósitos Bancários SUS PAHI RI - Hospitais Regionais - SES 2726/2022 1.600.0000 85.560,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.70 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Atenção Primária à Saúde (APS) 1.600.0000 8.960,00 
1.3.2.1.01.0.1.03.71 Remuneração de Depósitos Bancários SUS Rede de Atenção Psicossocial 1.600.0000 3.560,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 9478/97 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinculados 20.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.03 Remuneração de Depósitos Bancários FMS 1.501.0000 20.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 46.705.420,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 25.095.300,00 
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 25.095.300,00 
1.7.1.3.50.0.0.00.00 10.923.420,00 
1.7.1.3.50.1.0.00.00 10.923.420,00 
1.7.1.3.50.1.1.00.00 10.923.420,00 
1.7.1.3.50.1.1.02.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 1.600.0000 21.610,00 
1.7.1.3.50.1.1.03.00 Agentes Comunitários de Saúde 1.604.0000 3.721.100,00 
1.7.1.3.50.1.1.06.00 Incremento PAB - Bloco Custeio 1.600.0000 1.819.750,00 
1.7.1.3.50.1.1.07.00 APS Desempenho 1.600.0000 607.350,00 
1.7.1.3.50.1.1.08.00 APS Incentivo as Ações Estratégicas 1.600.0000 213.670,00 
1.7.1.3.50.1.1.10.00 APS Capacitação Ponderada 1.600.0000 4.533.560,00 
1.7.1.3.50.1.1.11.00 Equidade - MS 4036/2021 1.600.0000 6.050,00 
1.7.1.3.50.1.1.12.00 Implementação de Políticas para Rede Cegonha 1.600.0000 330,00 
1.7.1.3.50.2.0.00.00 10.914.870,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00 10.914.870,00 
1.7.1.3.50.2.1.01.00 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 1.600.0000 10.757.220,00 
1.7.1.3.50.2.1.02.00 Incremento de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial - Bloco Custeio 1.600.0000 157.200,00 
1.7.1.3.50.2.1.03.00 FAEC Cirurgias Eletivas 1.600.0000 450,00 
1.7.1.3.50.3.0.00.00 2.121.190,00 
1.7.1.3.50.3.1.00.00 2.121.190,00 
1.7.1.3.50.3.1.02.00 Programa de HIV/AIDS e Outras DST 1.600.0000 137.600,00 
1.7.1.3.50.3.1.06.00 Incentivos Financeiros para Execução de Vigilância em Saúde 1.600.0000 758.450,00 
1.7.1.3.50.3.1.07.00 Incentivos Financeiros para Execução de Vigilância Sanitária 1.600.0000 135.820,00 
1.7.1.3.50.3.1.08.00 Agente de Combate a Endemias 1.604.0000 1.089.320,00 
1.7.1.3.50.4.0.00.00 1.113.680,00 
1.7.1.3.50.4.1.00.00 1.113.680,00 
1.7.1.3.50.4.1.01.00 Assistência Farmacêutica Básica 1.600.0000 1.113.680,00 
1.7.1.3.50.5.0.00.00 22.140,00 
1.7.1.3.50.5.1.00.00 22.140,00 
1.7.1.3.50.5.1.03.00 Formação Profissional Agentes - MS 1981/2022 1.600.0000 22.140,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 21.610.120,00 
1.7.2.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 21.610.120,00 
1.7.2.3.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 21.610.120,00 
1.7.2.3.50.0.1.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 21.610.120,00 
1.7.2.3.50.0.1.01.00 Farmácia Básica/Medicamento 1.621.0000 406.960,00 
1.7.2.3.50.0.1.08.00 Unidade de Pronto Atendimento/UPA 1.621.0000 2.592.850,00 
1.7.2.3.50.0.1.09.00 Promoção Equidade - SES 2566/2021 1.621.0000 11.773.380,00 
1.7.2.3.50.0.1.10.00 Suporte Social Tuberculose - SES 2580/2021 1.621.0000 107.450,00 
1.7.2.3.50.0.1.11.00 Rede Cegonha - SES 2346/2021 1.621.0000 105.620,00 
1.7.2.3.50.0.1.12.00 Fortalecimento de Ações - Zika e Outras Síndromes - Portaria MS 3502/2017 1.621.0000 1.090,00 
1.7.2.3.50.0.1.14.00 Incentivo Financeiro Laços - Maternidade Segura - SES 2755/2022 1.621.0000 1.070.120,00 
1.7.2.3.50.0.1.15.00 PAHI M - Hospitais - SES 2750/2022 1.621.0000 648.220,00 
1.7.2.3.50.0.1.16.00 PAHI RI - Hospitais Regionais - SES 2726/2022 1.621.0000 4.278.200,00 
1.7.2.3.50.0.1.17.00 Atenção Primária à Saúde (APS) 1.621.0000 448.040,00 
1.7.2.3.50.0.1.18.00 Rede de Atenção Psicossocial 1.621.0000 178.190,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 3.000,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 3.000,00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 3.000,00 
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 3.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.00.00 Outras Restituições - Principal 3.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.04.00 Outras Restituições FMS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.05.00 Outras Restituições FMS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.06.00 Outras Restituições FMS - Ordinário 1.501.0000 1.000,00 
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 1.782.320,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferência de Capital 1.782.320,00 
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.782.320,00 
2.4.1.1.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.782.320,00 
2.4.1.1.51.0.0.00.00 1.782.320,00 
2.4.1.1.51.1.0.00.00 162.040,00 
2.4.1.1.51.1.1.00.00 162.040,00 
2.4.1.1.51.1.1.01.00 Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Primária 1.601.0000 162.040,00 
2.4.1.1.51.2.0.00.00 1.620.280,00 
2.4.1.1.51.2.1.00.00 1.620.280,00 
2.4.1.1.51.2.1.01.00 Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Especializada 1.601.0000 1.620.280,00 
TOTAL DAS RECEITAS 49.704.450,00 
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.501.0000 Outros Recursos Não Vinculados 21.000,00 
1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 21.280.800,00 
1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.817.970,00 
1.604.0000 Transferência do Governo Federal destinado ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 4.887.560,00 
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 21.670.120,00 
1.704.0104 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 16.000,00 
1.704.0150 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 9478/97 11.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 49.704.450,00
FONTE DE 
RECURSO
Remuneração de Depósitos Bancários SUS Incremento de Média e Alta Complexidade Hosp. e Amb.
Remuneração de Depósitos Bancários SUS Agente de Combate a Endemias
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Primária
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Primária – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Atenção Especializada – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Vigilância em Saúde
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Vigilância em Saúde – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Assistência Farmacêutica
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Assistência Farmacêutica – Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Gestão do SUS
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 
Gestão do SUS – Principal
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal
Jornal Oficial 80
80
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
10. SAÚDE 224.935.255,00 62.109.100,00 287.044.355,00 
10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 38.461.000,00 2.685.000,00 41.146.000,00 
10.122.0128. GESTÃO DA SAÚDE 38.461.000,00 2.685.000,00 41.146.000,00 
10.128. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 115.000,00 115.000,00 
10.128.0128. GESTÃO DA SAÚDE - 115.000,00 115.000,00 
10.301. ATENÇÃO BÁSICA 37.635.070,44 17.057.800,00 54.692.870,44 
10.301.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 37.635.070,44 17.057.800,00 54.692.870,44 
10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 130.556.819,56 31.699.250,00 162.256.069,56 
10.302.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 130.556.819,56 31.699.250,00 162.256.069,56 
10.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 4.296.365,00 7.391.650,00 11.688.015,00 
10.303.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2.696.365,00 2.617.850,00 5.314.215,00 
10.303.0128. GESTÃO DA SAÚDE 1.600.000,00 4.773.800,00 6.373.800,00 
10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA 150.000,00 100.000,00 250.000,00 
10.304.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 150.000,00 100.000,00 250.000,00 
10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 13.836.000,00 2.990.400,00 16.826.400,00 
10.305.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 13.836.000,00 2.990.400,00 16.826.400,00 
10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - 70.000,00 70.000,00 
10.306.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - 70.000,00 70.000,00 
 224.935.255,00 62.109.100,00 287.044.355,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
10. SAÚDE - 13.352.875,00 273.691.480,00 287.044.355,00 
10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 41.146.000,00 41.146.000,00 
10.122.0128. GESTÃO DA SAÚDE - - 41.146.000,00 41.146.000,00 
10.128. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - - 115.000,00 115.000,00 
10.128.0128. GESTÃO DA SAÚDE - - 115.000,00 115.000,00 
10.301. ATENÇÃO BÁSICA - 3.665.840,44 51.027.030,00 54.692.870,44 
10.301.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - 3.665.840,44 51.027.030,00 54.692.870,44 
10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - 9.687.034,56 152.569.035,00 162.256.069,56 
10.302.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 9.687.034,56 152.569.035,00 162.256.069,56 
10.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO - - 11.688.015,00 11.688.015,00 
10.303.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - - 5.314.215,00 5.314.215,00 
10.303.0128. GESTÃO DA SAÚDE - - 6.373.800,00 6.373.800,00 
10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - 250.000,00 250.000,00 
10.304.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 250.000,00 250.000,00 
10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - 16.826.400,00 16.826.400,00 
10.305.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 16.826.400,00 16.826.400,00 
10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - - 70.000,00 70.000,00 
10.306.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - - 70.000,00 70.000,00 
 - 13.352.875,00 273.691.480,00 287.044.355,00 
Jornal Oficial 81
81
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Trabalho Anexo 6
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
10. SAÚDE - 13.352.875,00 273.691.480,00 287.044.355,00 
10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL - - 41.146.000,00 41.146.000,00 
10.122.0128. GESTÃO DA SAÚDE - - 41.146.000,00 41.146.000,00 
10.122.0128.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 36.911.000,00 36.911.000,00 
10.122.0128.2.815 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 4.105.000,00 4.105.000,00 
10.122.0128.2.818 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - - 60.000,00 60.000,00 
10.122.0128.2.835 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - - 70.000,00 70.000,00 
10.128. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - - 115.000,00 115.000,00 
10.128.0128. GESTÃO DA SAÚDE - - 115.000,00 115.000,00 
10.128.0128.2.819 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - - 115.000,00 115.000,00 
10.301. ATENÇÃO BÁSICA - 3.665.840,44 51.027.030,00 54.692.870,44 
10.301.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - 3.665.840,44 51.027.030,00 54.692.870,44 
10.301.0048.1.330 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 525.770,00 - 525.770,00 
10.301.0048.2.155 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO BÁSICA - - 36.890.560,00 36.890.560,00 
10.301.0048.2.824 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - - 14.136.470,00 14.136.470,00 
10.301.0048.3.230 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RECANTO - EI 002/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.231 MANUTENÇÃO DA CLINICA DA FAMÍLIA DO ÂNCORA - EI 008/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.232 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO ÂNCORA - EI 008/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.233 MANUTENÇÃO NO UBS CLÁUDIO RIBEIRO - EI 008/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.234 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI 013/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.235 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI 013/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.359 COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - EI 002/ - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.361 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O NASCA - EI COLETIVA 2022 - 801.589,35 - 801.589,35 
10.301.0048.3.369 AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EI 004/2022 - 361.589,35 - 361.589,35 
10.301.0048.3.370 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RECANTO - EI 005/2022 - 161.589,35 - 161.589,35 
10.301.0048.3.374 MANUTENÇÃO DA UBS JARDIM MARILÉA - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.375 MANUTENÇÃO DA UBS BOCA DA BARRA - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.376 MANUTENÇÃO DA ESF CIDADE PRAIANA - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.377 MANUTENÇÃO DA ESF CLÁUDIO RIBEIRO - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.378 MANUTENÇÃO DA ESF MAR DO NORTE - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.379 MANUTENÇÃO DA ESF CANTAGALO - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.380 MANUTENÇÃO DA ESF PAULO HENRIQUE GUSSEN - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.381 MANUTENÇÃO DA ESF ÂNCORA - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.382 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPS - EI COLETIVA 2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.301.0048.3.383 INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL - EI 008/2022 - 115.000,00 - 115.000,00 
10.301.0048.3.385 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS - EI 012/2022 - 115.397,36 - 115.397,36 
10.301.0048.3.386 PROGRAMA DA MULHER - PRÉ NATAL - EI 012/2022 - 115.397,33 - 115.397,33 
10.301.0048.3.387 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO NOVA ESPERANÇA - EI 013/2022 - 100.000,00 - 100.000,00 
10.301.0048.3.388 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE CANTAGALO - EI 013/2022 - 100.000,00 - 100.000,00 
10.301.0048.3.452 AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO - EI 009/2023 - 236.753,85 - 236.753,85 
10.301.0048.3.453 APOIO A PORTADORES DE TRANSTORNOS – EI 011/2023 - 300.000,00 - 300.000,00 
10.301.0048.3.454 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM ODONTOLÓGICO – EI COLETIVA 2023 - 686.753,85 - 686.753,85 
10.301.0048.3.455 PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL – EI 011/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - 9.687.034,56 152.569.035,00 162.256.069,56 
10.302.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 9.687.034,56 152.569.035,00 162.256.069,56 
10.302.0045.1.404 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZA - 10.000,00 - 10.000,00 
10.302.0045.2.162 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - - 28.005.750,00 28.005.750,00 
10.302.0045.2.164 GESTÃO DE PESSOAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - - 116.274.785,00 116.274.785,00 
10.302.0045.2.395 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - - 8.288.500,00 8.288.500,00 
10.302.0045.3.016 REATIVAÇÃO DA UNIDADE DE DOR TORÁCICA - EI 006/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.017 PROGRAMA DA MULHER - PRÉ NATAL DE ALTO RISCO - EI 022/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.018 ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL DRª NAELMA MONTEIRO DA SILVA - EI 028/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.019 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO - EI 030/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.022 IMPLANTAÇÃO DO CAPS AD II - EI 003/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE H - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.073 ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE HEMODIÁLISE - EI 001/2020 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.076 REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA - EI 022/2020 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.077 ATENÇÃO A SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - EI 024/2020 E EI 025/2020 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.079 APOIO AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - EI 024/2020 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.088 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS - EI 006/2020, EI 007/2020, EI 009/2020, EI - 3.011.671,16 - 3.011.671,16 
10.302.0045.3.095 MANUTENÇÃO DO NASCA – EI 012/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.096 MANUTENÇÃO DO COGA – EI Coletiva 2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.236 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI 001/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
Continua
Jornal Oficial 82
82
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS Continuação
CODIFICAÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
10.302.0045.3.237 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ENDOSCOPIA - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.238 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA COLONOSCOPIA - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.239 AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.240 MANUTENÇÃO DO COGA - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.241 MANUTENÇÃO DO SAD - EI 004/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.242 MANUTENÇÃO DA RT - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.243 FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL - EI 005/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.245 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO - EI 005/ - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.246 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - EI 006/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.248 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA SAÚDE - EI 008/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.249 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.250 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI COLETIVA 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.251 AQUISIÇÃO DE BOLSAS COLOSTOMIA - EI 011/2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.358 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS - EI 001/2022 - 461.589,35 - 461.589,35 
10.302.0045.3.362 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ELETROENCEFALÓGRAFOS - EI COLETIVA 2022 - 108.706,00 - 108.706,00 
10.302.0045.3.363 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA - EI COLETIVA 2022 - 280.000,02 - 280.000,02 
10.302.0045.3.364 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X - EI COLETIVA 2022 - 100.000,02 - 100.000,02 
10.302.0045.3.365 AQUISIÇÃO DE MONITORES MULTIPARAMETRO - EI COLETIVA 2022 - 125.000,00 - 125.000,00 
10.302.0045.3.366 AQUISIÇÃO DE TRADUTORES DE PRESSÃO ARTERIAL INVASIVA - EI COLETIVA 20 - 21.312,08 - 21.312,08 
10.302.0045.3.367 AQUISIÇÃO DE APARELHO VENTILADOR ARTIFICIAL ELETRÔNICO - EI COLETIVA 2 - 55.000,02 - 55.000,02 
10.302.0045.3.368 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI COLETIVA 2022 - 611.589,35 - 611.589,35 
10.302.0045.3.372 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EI COLETIVA 2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.384 REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE CATARATA - EI 012/2022 - 115.397,33 - 115.397,33 
10.302.0045.4.017 REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE CATARATA E PTERÍGIO - EI 033/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.4.021 IMPLANTAÇÃO DE HEMODIÁLISE INTERMITENTE - EI 004/2018 - 1.000,00 - 1.000,00 
10.302.0045.3.456 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE CIDADE PRAIANA - EI 003/2023 - 200.000,00 - 200.000,00 
10.302.0045.3.457 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MARILEA - EI 003/2023 - 200.000,00 - 200.000,00 
10.302.0045.3.458 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA SAÚDE - EI 002/2023 - 500.877,00 - 500.877,00 
10.302.0045.3.459 AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO - EI 004/2023 - 500.876,93 - 500.876,93 
10.302.0045.3.460 AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU - EI 011/2023 - 70.876,92 - 70.876,92 
10.302.0045.3.461 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI 010/2023 - 500.876,85 - 500.876,85 
10.302.0045.3.462 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO - EI 001/2023 - 200.000,00 - 200.000,00 
10.302.0045.3.463 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES - EI 001/2023 - 300.000,00 - 300.000,00 
10.302.0045.3.464 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – EI 005/2023 - 500.876,93 - 500.876,93 
10.302.0045.3.465 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM – EI COLETIVA 2023 - 1.682.507,67 - 1.682.507,67 
10.302.0045.3.466 MANUTENÇÃO DO COGA - EI 003/2023 - 100.876,93 - 100.876,93 
10.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO - - 11.688.015,00 11.688.015,00 
10.303.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - - 5.314.215,00 5.314.215,00 
10.303.0045.2.837 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - - 5.314.215,00 5.314.215,00 
10.303.0128. GESTÃO DA SAÚDE - - 6.373.800,00 6.373.800,00 
10.303.0128.2.812 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - - 6.373.800,00 6.373.800,00 
10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - 250.000,00 250.000,00 
10.304.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 250.000,00 250.000,00 
10.304.0110.2.822 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - 250.000,00 250.000,00 
10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - 16.826.400,00 16.826.400,00 
10.305.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 16.826.400,00 16.826.400,00 
10.305.0110.2.158 GESTÃO DE PESSOAL - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 13.678.000,00 13.678.000,00 
10.305.0110.2.160 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 3.148.400,00 3.148.400,00 
10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - - 70.000,00 70.000,00 
10.306.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - - 70.000,00 70.000,00 
10.306.0048.2.163 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - - 70.000,00 70.000,00 
 - 13.352.875,00 273.691.480,00 287.044.355,00 
Jornal Oficial 83
83
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 269.035.705,51 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 188.793.345,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 176.120.345,00 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 27.287.785,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 140.144.560,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.203.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.178.000,00 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 344.000,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.400.000,00 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 563.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fis 12.673.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 12.673.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 80.242.360,51 
3.3.70.00.00 Transferências a Instituições Multigovernamentais 70.000,00 
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 70.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 80.172.360,51 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 5.742.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 350.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 22.712.223,93 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.779.141,92 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 501.500,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 36.257.144,66 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 4.046.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 800.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 4.823.000,00 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 445.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 716.350,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 18.008.649,49 
4.4.00.00.00 Investimentos 18.008.649,49 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 18.008.649,49 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 3.712.359,35 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.948.726,84 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 3.347.563,30 
 287.044.355,00 
Jornal Oficial 84
84
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
10. SAÚDE 287.044.355,00 
10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 41.146.000,00 
10.122.0128. GESTÃO DA SAÚDE 41.146.000,00 
10.122.0128.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 36.911.000,00 
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 4.222.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.353.000,00 
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 1.203.000,00 
3.1.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 122.000,00 
3.1.90.94.00 - 1.500.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.400.000,00 
3.1.90.96.00 - 1.500.0000 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 367.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 12.673.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 539.000,00 
3.3.90.14.00 - 1.500.0000 Diárias - Civil 350.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 814.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 868.000,00 
10.122.0128.2.815 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 4.105.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 200.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 780.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.150.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.500.0000 Equipamentos e Material Permanente 900.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.635.0000 Equipamentos e Material Permanente 625.000,00 
10.122.0128.2.818 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 60.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.635.0000 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 
10.122.0128.2.835 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 70.000,00 
3.3.71.70.00 - 1.635.0000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 70.000,00 
10.128. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 115.000,00 
10.128.0128. GESTÃO DA SAÚDE 115.000,00 
10.128.0128.2.819 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 115.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.621.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
10.301. ATENÇÃO BÁSICA 54.692.870,44 
10.301.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 54.692.870,44 
10.301.0048.1.330 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 525.770,00 
4.4.90.51.00 - 1.601.0000 Obras e Instalações 25.770,00 
4.4.90.51.00 - 1.635.0000 Obras e Instalações 500.000,00 
10.301.0048.2.155 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO BÁSICA 36.890.560,00 
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 1.248.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26.304.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.604.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.795.560,00 
3.1.90.16.00 - 1.500.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 50.000,00 
3.1.90.16.00 - 1.501.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 21.000,00 
3.1.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 98.000,00 
3.1.90.96.00 - 1.500.0000 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 97.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.566.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 1.968.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 1.743.000,00 
10.301.0048.2.824 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 14.136.470,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 250.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 1.279.700,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 3.298.420,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 150.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.600.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.635.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 200.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.010.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.621.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.500.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.635.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 200.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.600.0000 Sentenças Judiciais 50.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.621.0000 Sentenças Judiciais 50.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.635.0000 Sentenças Judiciais 100.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.600.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 66.350,00 
3.3.90.92.00 - 1.621.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 45.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.635.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.500.0000 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.601.0000 Equipamentos e Material Permanente 137.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.635.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Continua
Jornal Oficial 85
85
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
10.301.0048.3.230 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RECANTO - EI 002/2021 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.231 MANUTENÇÃO DA CLINICA DA FAMÍLIA DO ÂNCORA - EI 008/2021 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.232 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO ÂNCORA - EI 008/2021 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.233 MANUTENÇÃO NO UBS CLÁUDIO RIBEIRO - EI 008/2021 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.234 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI 013/2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.301.0048.3.235 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI 013/2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.301.0048.3.359 COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - EI 002/2022 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.301.0048.3.361 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O NASCA - EI COLETIVA 2022 801.589,35 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 801.589,35 
10.301.0048.3.369 AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EI 004/2022 361.589,35 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 361.589,35 
10.301.0048.3.370 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO RECANTO - EI 005/2022 161.589,35 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 161.589,35 
10.301.0048.3.374 MANUTENÇÃO DA UBS JARDIM MARILÉA - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.375 MANUTENÇÃO DA UBS BOCA DA BARRA - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.376 MANUTENÇÃO DA ESF CIDADE PRAIANA - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.377 MANUTENÇÃO DA ESF CLÁUDIO RIBEIRO - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.378 MANUTENÇÃO DA ESF MAR DO NORTE - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.379 MANUTENÇÃO DA ESF CANTAGALO - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.380 MANUTENÇÃO DA ESF PAULO HENRIQUE GUSSEN - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.381 MANUTENÇÃO DA ESF ÂNCORA - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.301.0048.3.382 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPS - EI COLETIVA 2022 1.000,00 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 1.000,00 
10.301.0048.3.383 INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL - EI 008/2022 115.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 115.000,00 
10.301.0048.3.385 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS - EI 012/2022 115.397,36 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 115.397,36 
10.301.0048.3.386 PROGRAMA DA MULHER - PRÉ NATAL - EI 012/2022 115.397,33 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115.397,33 
10.301.0048.3.387 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO NOVA ESPERANÇA - EI 013/2022 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
10.301.0048.3.388 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE CANTAGALO - EI 013/2022 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
10.301.0048.3.452 AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO - EI 009/2023 236.753,85 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 236.753,85 
10.301.0048.3.453 APOIO A PORTADORES DE TRANSTORNOS – EI 011/2023 300.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
10.301.0048.3.454 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM ODONTOLÓGICO – EI COLETIVA 2023 686.753,85 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 686.753,85 
10.301.0048.3.455 PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL – EI 011/2023 30.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 162.256.069,56 
10.302.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 162.256.069,56 
10.302.0045.1.404 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.601.0000 Obras e Instalações 10.000,00 
Continua
Jornal Oficial 86
86
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
10.302.0045.2.162 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 28.005.750,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 400.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 650.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 3.206.600,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 700.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 200.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.635.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 300.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00 
3.3.90.36.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 200.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.744.850,00 
3.3.90.39.00 - 1.621.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.295.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.600.0000 Sentenças Judiciais 60.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.621.0000 Sentenças Judiciais 45.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.635.0000 Sentenças Judiciais 90.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.600.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 250.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.621.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 35.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.635.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.500.0000 Equipamentos e Material Permanente 900.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.601.0000 Equipamentos e Material Permanente 1.517.800,00 
4.4.90.52.00 - 1.635.0000 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
10.302.0045.2.164 GESTÃO DE PESSOAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 116.274.785,00 
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 18.803.785,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 85.181.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.621.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.645.000,00 
3.1.90.16.00 - 1.500.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.097.000,00 
3.1.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 124.000,00 
3.1.90.96.00 - 1.500.0000 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 99.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 3.222.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 535.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 1.568.000,00 
10.302.0045.2.395 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR 8.288.500,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 400.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 150.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.635.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 350.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.898.500,00 
3.3.90.39.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 310.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.621.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 550.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 950.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.500.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 250.000,00 
3.3.90.48.00 - 1.635.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 250.000,00 
3.3.90.91.00 - 1.635.0000 Sentenças Judiciais 50.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.500.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 150.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.635.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.500.0000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.635.0000 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
10.302.0045.3.016 REATIVAÇÃO DA UNIDADE DE DOR TORÁCICA - EI 006/2018 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.302.0045.3.017 PROGRAMA DA MULHER - PRÉ NATAL DE ALTO RISCO - EI 022/2018 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.302.0045.3.018 ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL DRª NAELMA MONTEIRO DA SILVA - EI 028/2018 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.019 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO - EI 030/2018 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.022 IMPLANTAÇÃO DO CAPS AD II - EI 003/2018 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE HERNIA E VESÍCUL 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.073 ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE HEMODIÁLISE - EI 001/2020 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.076 REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA - EI 022/2020 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 1.000,00 
Continua
Jornal Oficial 87
87
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
10.302.0045.3.077 ATENÇÃO A SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - EI 024/2020 E EI 025/2020 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 1.000,00 
10.302.0045.3.079 APOIO AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - EI 024/2020 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 1.000,00 
10.302.0045.3.088 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS - EI 006/2020, EI 007/2020, EI 009/2020, EI 011/2020, EI 013/2020 3.011.671,16 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 2.500.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 511.671,16 
10.302.0045.3.095 MANUTENÇÃO DO NASCA – EI 012/2022 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.096 MANUTENÇÃO DO COGA – EI Coletiva 2022 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.236 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI 001/2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.237 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ENDOSCOPIA - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.238 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA COLONOSCOPIA - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.239 AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.240 MANUTENÇÃO DO COGA - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.241 MANUTENÇÃO DO SAD - EI 004/2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.242 MANUTENÇÃO DA RT - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
10.302.0045.3.243 FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL - EI 005/2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.245 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO - EI 005/2021 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.302.0045.3.246 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - EI 006/2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.248 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA SAÚDE - EI 008/2021 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
10.302.0045.3.249 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.250 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE - EI COLETIVA 2021 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.251 AQUISIÇÃO DE BOLSAS COLOSTOMIA - EI 011/2021 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
10.302.0045.3.358 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS - EI 001/2022 461.589,35 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 461.589,35 
10.302.0045.3.362 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ELETROENCEFALÓGRAFOS - EI COLETIVA 2022 108.706,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 108.706,00 
10.302.0045.3.363 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA - EI COLETIVA 2022 280.000,02 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 280.000,02 
10.302.0045.3.364 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X - EI COLETIVA 2022 100.000,02 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 100.000,02 
10.302.0045.3.365 AQUISIÇÃO DE MONITORES MULTIPARAMETRO - EI COLETIVA 2022 125.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 
10.302.0045.3.366 AQUISIÇÃO DE TRADUTORES DE PRESSÃO ARTERIAL INVASIVA - EI COLETIVA 2022 21.312,08 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 21.312,08 
10.302.0045.3.367 AQUISIÇÃO DE APARELHO VENTILADOR ARTIFICIAL ELETRÔNICO - EI COLETIVA 2022 55.000,02 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 55.000,02 
10.302.0045.3.368 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI COLETIVA 2022 611.589,35 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 611.589,35 
10.302.0045.3.372 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EI COLETIVA 2022 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
10.302.0045.3.384 REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE CATARATA - EI 012/2022 115.397,33 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115.397,33 
10.302.0045.4.017 REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE CATARATA E PTERÍGIO - EI 033/2018 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.302.0045.4.021 IMPLANTAÇÃO DE HEMODIÁLISE INTERMITENTE - EI 004/2018 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
10.302.0045.3.456 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE CIDADE PRAIANA - EI 003/2023 200.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 200.000,00 
10.302.0045.3.457 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MARILEA - EI 003/2023 200.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 200.000,00 
Continua
Jornal Oficial 88
88
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS Continuação
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
10.302.0045.3.458 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA SAÚDE - EI 002/2023 500.877,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 500.877,00 
10.302.0045.3.459 AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO - EI 004/2023 500.876,93 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 500.876,93 
10.302.0045.3.460 AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU - EI 011/2023 70.876,92 
3.3.90.32.00 - 1.704.0104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 70.876,92 
10.302.0045.3.461 AQUISIÇÃO DE UTI NEONATAL - EI 010/2023 500.876,85 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 500.876,85 
10.302.0045.3.462 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO - EI 001/2023 200.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
10.302.0045.3.463 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES - EI 001/2023 300.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
10.302.0045.3.464 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – EI 005/2023 500.876,93 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 500.876,93 
10.302.0045.3.465 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM – EI COLETIVA 2023 1.682.507,67 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 1.682.507,67 
10.302.0045.3.466 MANUTENÇÃO DO COGA - EI 003/2023 100.876,93 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 60.876,93 
3.3.90.32.00 - 1.704.0104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 40.000,00 
10.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 11.688.015,00 
10.303.0045. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 5.314.215,00 
10.303.0045.2.837 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 5.314.215,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 2.300.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 503.500,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 376.700,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 1.037.650,00 
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 396.365,00 
3.3.90.32.00 - 1.635.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 700.000,00 
10.303.0128. GESTÃO DA SAÚDE 6.373.800,00 
10.303.0128.2.812 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 6.373.800,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 1.350.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 503.500,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 2.258.400,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 1.250.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 250.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.600.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 101.900,00 
3.3.90.32.00 - 1.621.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.635.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 600.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.600.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 
10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA 250.000,00 
10.304.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 250.000,00 
10.304.0110.2.822 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 250.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 40.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 
10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 16.826.400,00 
10.305.0110. GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 16.826.400,00 
10.305.0110.2.158 GESTÃO DE PESSOAL - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 13.678.000,00 
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 3.014.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.774.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.604.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.092.000,00 
3.1.90.16.00 - 1.500.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 415.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 729.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 644.000,00 
10.305.0110.2.160 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.148.400,00 
3.3.90.30.00 - 1.500.0000 Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 340.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.621.0000 Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.635.0000 Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.500.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 150.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.600.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 20.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 850.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 641.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.621.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00 
3.3.90.92.00 - 1.600.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.500.0000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.601.0000 Equipamentos e Material Permanente 127.400,00 
4.4.90.52.00 - 1.635.0000 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 70.000,00 
10.306.0048. GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 70.000,00 
10.306.0048.2.163 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 70.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.600.0000 Material de Consumo 70.000,00 
 287.044.355,00 
Jornal Oficial 89
89
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 832.940,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 28.429.330,15 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 48.330,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 777.610,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 832.940,00 TOTAL 28.429.330,15 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.293.000,00 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 48.330,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.196.604,50 27.489.604,50 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 777.610,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 832.940,00 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 26.656.664,50 
TOTAL 27.489.604,50 TOTAL 27.489.604,50 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 939.725,65 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 939.725,65 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
 DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 26.656.664,50 
DÉFICIT 27.596.390,15 
 27.596.390,15 27.596.390,15 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 832.940,00 IV DESPESAS CORRENTES 27.489.604,50 
II RECEITAS DE CAPITAL - V DESPESAS DE CAPITAL 939.725,65 
III DÉFICIT 27.596.390,15 
TOTAL DA RECEITA 28.429.330,15 TOTAL DA DESPESA 28.429.330,15 
Jornal Oficial 90
90
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.501.0000 Outros Recursos Não Vinculados 11.000,00 
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 414.260,00 
1.669.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 386.680,00 
1.704.0104 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 6.000,00 
1.704.0150 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 9478/97 15.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 832.940,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 832.940,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 48.330,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 48.330,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 48.330,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 48.330,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 48.330,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89 5.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.04 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 5.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 9478/97 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.04.02 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 23.330,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.01 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PBV 1.660.0000 3.160,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.02 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PBF 1.660.0000 3.290,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.03 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PTMC 1.660.0000 70,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.05 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PFMC-MSE 1.660.0000 1.900,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.06 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGD SUAS 1.660.0000 350,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.07 Remuneração de Depósitos Bancários FEAS 1.669.0000 11.260,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.08 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS PACI-Acolhimento CAJ 1.660.0000 1.250,00 
1.3.2.1.01.0.1.06.10 Remuneração de Depósitos Bancários FNAS IGD PAB 1.660.0000 2.050,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinculados 10.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.07.04 Remuneração de Depósitos Bancários FMAS 1.501.0000 10.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 777.610,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 402.190,00 
1.7.1.6.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 402.190,00 
1.7.1.6.50.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 402.190,00 
1.7.1.6.50.0.1.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 402.190,00 
1.7.1.6.50.0.1.10.00 Piso Básico Fixo/PBF 1.660.0000 109.500,00 
1.7.1.6.50.0.1.11.00 Piso Básico Variável/PBV 1.660.0000 105.400,00 
1.7.1.6.50.0.1.12.00 Piso de Transição de Média Complexidade/PTMC 1.660.0000 2.290,00 
1.7.1.6.50.0.1.14.00 Piso Fixo de Média Complexidade/PFMC-MSE 1.660.0000 63.390,00 
1.7.1.6.50.0.1.15.00 Indice de Gestao Descentralizada-SUAS/IGD-SUAS 1.660.0000 11.560,00 
1.7.1.6.50.0.1.16.00 Piso de Alta Complexidade/PAC I - Acolhimento Crianças, Adolescentes e Jovens 1.660.0000 41.710,00 
1.7.1.6.50.0.1.18.00 Indice de Gestao Descentralizada-Programa Auxílio Brasil/IGD-PAB 1.660.0000 68.340,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 375.420,00 
1.7.2.9.00.0.0.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 375.420,00 
1.7.2.9.51.0.0.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 375.420,00 
1.7.2.9.51.0.1.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 375.420,00 
1.7.2.9.51.0.1.01.00 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social - PSB 1.669.0000 238.470,00 
1.7.2.9.51.0.1.02.00 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social - PSE 1.669.0000 136.950,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 7.000,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 7.000,00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 7.000,00 
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 7.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.00.00 Outras Restituições - Principal 7.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.07.00 Outras Restituições FMAS - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 1.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.08.00 Outras Restituições FMAS - Royalties - Lei 9478/97 1.704.0150 5.000,00 
1.9.2.2.99.0.1.09.00 Outras Restituições FMAS - Ordinário 1.501.0000 1.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS COM DEDUÇÃO DO FUNDEB 832.940,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 91
91
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.628.390,15 800.940,00 28.429.330,15 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO 475.500,00 - 475.500,00 
08.241.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.000,00 - 1.000,00 
08.241.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 474.500,00 - 474.500,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 2.824.700,15 - 2.824.700,15 
08.242.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.824.700,15 - 2.824.700,15
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.483.850,00 139.850,00 2.623.700,00 
08.243.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.383.850,00 139.850,00 2.523.700,00 
08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 21.844.340,00 661.090,00 22.505.430,00 
08.244.0102. PROMOÇÃO SOCIAL 3.557.600,00 20.750,00 3.578.350,00 
08.244.0122. GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.959.180,00 79.900,00 13.039.080,00 
08.244.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.340.600,00 313.940,00 3.654.540,00 
08.244.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1.986.960,00 246.500,00 2.233.460,00 
 27.628.390,15 800.940,00 28.429.330,15 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.717.700,15 24.711.630,00 28.429.330,15 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO - 1.000,00 474.500,00 475.500,00 
08.241.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - - 1.000,00 1.000,00 
08.241.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 1.000,00 473.500,00 474.500,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - 2.823.700,15 1.000,00 2.824.700,15 
08.242.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 2.823.700,15 1.000,00 2.824.700,15 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - 772.000,00 1.851.700,00 2.623.700,00 
08.243.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 672.000,00 1.851.700,00 2.523.700,00 
08.243.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 100.000,00 - 100.000,00 
08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - 121.000,00 22.384.430,00 22.505.430,00 
08.244.0102. PROMOÇÃO SOCIAL - - 3.578.350,00 3.578.350,00 
08.244.0122. GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.000,00 13.036.080,00 13.039.080,00 
08.244.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 118.000,00 3.536.540,00 3.654.540,00 
08.244.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - 2.233.460,00 2.233.460,00 
 - 3.717.700,15 24.711.630,00 28.429.330,15 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.717.700,15 24.711.630,00 28.429.330,15 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO - 1.000,00 474.500,00 475.500,00 
08.241.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - - 1.000,00 1.000,00 
08.241.0123.2.841 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - IDOSOS - - 1.000,00 1.000,00 
08.241.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 1.000,00 473.500,00 474.500,00 
08.241.0124.1.919 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA - 1.000,00 - 1.000,00 
08.241.0124.2.880 PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR - - 473.500,00 473.500,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - 2.823.700,15 1.000,00 2.824.700,15 
08.242.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 2.823.700,15 1.000,00 2.824.700,15 
08.242.0123.1.912 APOIO A APAE - EMENDA PARLAMENTAR SIGTV - 1.000,00 - 1.000,00 
08.242.0123.1.916 APOIO A APAE - EMENDA PARLAMENTAR SIGTV 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
08.242.0123.1.917 APOIO A PESTALOZZI - EMENDA PARLAMENTAR SIGTV 2021 - 1.000,00 - 1.000,00 
08.242.0123.2.574 ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - - 1.000,00 1.000,00 
08.242.0123.3.082 APOIO A PESTALOZZI - EI 005/2020, EI 016/2020 E EI 022/2020 - 189.958,90 - 189.958,90 
08.242.0123.3.253 CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA SEDE DA APAE - EI COLETIVA 2021 - 804.725,65 - 804.725,65 
08.242.0123.3.389 APOIO À PESTALOZZI - EI COLETIVA 2022 - 469.678,68 - 469.678,68 
08.242.0123.3.391 APOIO À ÉGIDE - EI COLETIVA 2022 - 142.584,00 - 142.584,00 
08.242.0123.3.467 APOIO À APAD - EI 011/2023 - 30.000,00 - 30.000,00 
08.242.0123.3.468 APOIO À APAE - EI COLETIVA 2023 - 245.000,00 - 245.000,00 
08.242.0123.3.469 APOIO À AROAPCD - EI 012/2023 - 20.000,00 - 20.000,00 
08.242.0123.3.470 APOIO À ÉGIDE - EI COLETIVA 2023 - 137.876,00 - 137.876,00 
08.242.0123.3.471 APOIO À PESTALOZZI - EI COLETIVA 2023 - 690.876,92 - 690.876,92 
08.242.0123.3.472 APOIO À PROJETOS ASSISTENCIAIS – EI COLETIVA 2023 - 90.000,00 - 90.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 92
92
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - 772.000,00 1.851.700,00 2.623.700,00 
08.243.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 672.000,00 1.851.700,00 2.523.700,00 
08.243.0123.2.575 GESTÃO DE PESSOAL CRIANÇA E ADOLESCENTE - - 383.000,00 383.000,00 
08.243.0123.2.579 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS E AD - - 1.468.700,00 1.468.700,00 
08.243.0123.3.255 REFORMA DA CASA DA CRIANÇA - EI COLETIVA 2021 - 110.000,00 - 110.000,00 
08.243.0123.3.257 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE SERVIÇO E CONVIVÊNCIA - EI COLETIVA 2021 - 80.000,00 - 80.000,00 
08.243.0123.3.394 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CRAS E CREAS - EI COLETIVA 2022 - 131.000,00 - 131.000,00 
08.243.0123.3.395 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEAM - EI 008/2022 - 250.000,00 - 250.000,00 
08.243.0123.3.396 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CEAM - EI 008/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
08.242.0123.3.472 CAPACITAÇÃO PARA JOVENS E ADOLESCENTES – EI 012/2023 - 100.000,00 - 100.000,00 
08.243.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 100.000,00 - 100.000,00 
08.243.0124.3.256 REFORMA DO ABRIGO MUNICIPAL - EI COLETIVA 2021 - 100.000,00 - 100.000,00 
08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - 121.000,00 22.384.430,00 22.505.430,00 
08.244.0102. PROMOÇÃO SOCIAL - - 3.578.350,00 3.578.350,00 
08.244.0102.2.852 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - - 576.690,00 576.690,00 
08.244.0102.2.853 TRANSFERÊNCIAS DE RENDA MUNICIPAL - - 3.001.660,00 3.001.660,00 
08.244.0122. GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.000,00 13.036.080,00 13.039.080,00 
08.244.0122.1.456 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - 1.000,00 - 1.000,00 
08.244.0122.1.913 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO - 1.000,00 - 1.000,00 
08.244.0122.1.914 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - 1.000,00 - 1.000,00 
08.244.0122.2.576 GESTÃO DE PESSOAL DO ÓRGÃO GESTOR - - 10.578.000,00 10.578.000,00 
08.244.0122.2.577 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 2.275.660,00 2.275.660,00 
08.244.0122.2.578 GESTÃO DOS CONSELHOS - - 102.520,00 102.520,00 
08.244.0122.2.874 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS E DO PBF - - 79.900,00 79.900,00 
08.244.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 118.000,00 3.536.540,00 3.654.540,00 
08.244.0123.2.580 PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF - - 617.540,00 617.540,00 
08.244.0123.2.581 GESTÃO DE PESSOAL DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - - 2.919.000,00 2.919.000,00 
08.244.0123.3.086 REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CRAS CENTRAL - EI 018/2020 - 118.000,00 - 118.000,00 
08.244.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - 2.233.460,00 2.233.460,00 
08.244.0124.2.585 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ALTA COMPLEXIDADE - - 1.092.590,00 1.092.590,00 
08.244.0124.2.586 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS NA MÉDIA COMPLEXIDA - - 166.870,00 166.870,00 
08.244.0124.2.587 GESTÃO DE PESSOAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - 974.000,00 974.000,00 
 - 3.717.700,15 24.711.630,00 28.429.330,15 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 27.489.604,50 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 12.293.000,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 11.342.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.610.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 732.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fisca 951.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 951.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 15.196.604,50
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 2.209.515,60 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 2.209.515,60 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 12.987.088,90 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 608.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 33.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.037.628,90 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 303.090,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 393.840,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.402.870,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 1.002.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.288.660,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 918.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 939.725,65
4.4.00.00.00 Investimentos 939.725,65 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 939.725,65 
4.4.90.52.00 Obras e Instalações 133.000,00 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 806.725,65 
 28.429.330,15 
Jornal Oficial 93
93
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI./FUNÇÃO 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 28.429.330,15 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO 475.500,00 
08.241.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.000,00 
08.241.0123.2.841 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - IDOSOS 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
08.241.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 474.500,00 
08.241.0124.1.919 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 1.000,00 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 1.000,00 
08.241.0124.2.880 PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR 473.500,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0150 Subvenções Sociais 473.500,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 2.824.700,15 
08.242.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.824.700,15 
08.242.0123.1.912 APOIO A APAE - EMENDA PARLAMENTAR SIGTV 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
08.242.0123.1.916 APOIO A APAE - EMENDA PARLAMENTAR SIGTV 2021 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 1.000,00 
08.242.0123.1.917 APOIO A PESTALOZZI - EMENDA PARLAMENTAR SIGTV 2021 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 1.000,00 
08.242.0123.2.574 ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
08.242.0123.3.082 APOIO A PESTALOZZI - EI 005/2020, EI 016/2020 E EI 022/2020 189.958,90 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 189.958,90 
08.242.0123.3.253 CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA SEDE DA APAE - EI COLETIVA 2021 804.725,65 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 804.725,65 
08.242.0123.3.389 APOIO À PESTALOZZI - EI COLETIVA 2022 469.678,68 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 469.678,68 
08.242.0123.3.391 APOIO À ÉGIDE - EI COLETIVA 2022 142.584,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 142.584,00 
08.242.0123.3.467 APOIO À APAD - EI 011/2023 30.000,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 30.000,00 
08.242.0123.3.468 APOIO À APAE - EI COLETIVA 2023 245.000,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 245.000,00 
08.242.0123.3.469 APOIO À AROAPCD - EI 012/2023 20.000,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 20.000,00 
08.242.0123.3.470 APOIO À ÉGIDE - EI COLETIVA 2023 137.876,00 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 137.876,00 
08.242.0123.3.471 APOIO À PESTALOZZI - EI COLETIVA 2023 690.876,92 
3.3.50.43.00 - 1.704.0104 Subvenções Sociais 690.876,92 
08.242.0123.3.472 APOIO À PROJETOS ASSISTENCIAIS – EI COLETIVA 2023 90.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 90.000,00 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.623.700,00 
08.243.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.523.700,00 
08.243.0123.2.575 GESTÃO DE PESSOAL CRIANÇA E ADOLESCENTE 383.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 283.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 31.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 19.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 25.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 25.000,00 
08.243.0123.2.579 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1.468.700,00 
3.3.90.30.00 - 1.660.0000 Material de Consumo 4.450,00 
3.3.90.30.00 - 1.669.0000 Material de Consumo 46.050,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 1.245.200,00 
3.3.90.32.00 - 1.704.0150 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 80.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 42.900,00 
3.3.90.39.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.450,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.650,00 
08.243.0123.3.255 REFORMA DA CASA DA CRIANÇA - EI COLETIVA 2021 110.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00 
08.243.0123.3.257 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE SERVIÇO E CONVIVÊNCIA - EI COLETIVA 2021 80.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
08.243.0123.3.394 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CRAS E CREAS - EI COLETIVA 2022 131.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 131.000,00 
08.243.0123.3.395 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEAM - EI 008/2022 250.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 
08.243.0123.3.396 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CEAM - EI 008/2022 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
08.243.0123.3.473 CAPACITAÇÃO PARA JOVENS E ADOLESCENTES – EI 012/2023 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
 Continua 
Jornal Oficial 94
94
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
ÓRGÃO: 07. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS Continuação 
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBI./FUNÇÃO 
08.243.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 100.000,00 
08.243.0124.3.256 REFORMA DO ABRIGO MUNICIPAL - EI COLETIVA 2021 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 22.505.430,00 
08.244.0102. PROMOÇÃO SOCIAL 3.578.350,00 
08.244.0102.2.852 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 576.690,00 
3.3.90.32.00 - 1.669.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 20.750,00 
3.3.90.32.00 - 1.704.0150 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 145.340,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 123.600,00 
3.3.90.48.00 - 1.704.0150 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 287.000,00 
08.244.0102.2.853 TRANSFERÊNCIAS DE RENDA MUNICIPAL 3.001.660,00 
3.3.90.48.00 - 1.704.0150 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.001.660,00 
08.244.0122. GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.039.080,00 
08.244.0122.1.456 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00 
4.4.90.61.00 - 1.704.0104 Aquisição de Imóveis 1.000,00 
08.244.0122.1.913 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
08.244.0122.1.914 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
08.244.0122.2.576 GESTÃO DE PESSOAL DO ÓRGÃO GESTOR 10.578.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.384.000,00 
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 732.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 516.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 415.000,00 
3.3.90.14.00 - 1.500.0000 Diárias - Civil 22.000,00 
3.3.90.14.00 - 1.501.0000 Diárias - Civil 11.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 782.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 716.000,00 
08.244.0122.2.577 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.275.660,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 83.700,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 206.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.985.960,00 
08.244.0122.2.578 GESTÃO DOS CONSELHOS 102.520,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 2.260,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.940,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 67.320,00 
08.244.0122.2.874 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS E DO PBF 79.900,00 
3.3.90.30.00 - 1.660.0000 Material de Consumo 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49.900,00 
08.244.0123. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.654.540,00 
08.244.0123.2.580 PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF 617.540,00 
3.3.90.30.00 - 1.660.0000 Material de Consumo 9.900,00 
3.3.90.30.00 - 1.669.0000 Material de Consumo 18.900,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 260.600,00 
3.3.90.36.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 36.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.100,00 
3.3.90.39.00 - 1.669.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 164.040,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 
08.244.0123.2.581 GESTÃO DE PESSOAL DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.919.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.102.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 404.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 130.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 148.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 135.000,00 
08.244.0123.3.086 REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CRAS CENTRAL - EI 018/2020 118.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 118.000,00 
08.244.0124. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2.233.460,00 
08.244.0124.2.585 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ALTA COMPLEXIDADE 1.092.590,00 
3.3.90.30.00 - 1.669.0000 Material de Consumo 71.280,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 938.810,00 
3.3.90.32.00 - 1.704.0150 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 57.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.669.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.640,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.860,00 
08.244.0124.2.586 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS NA MÉDIA COMPLEXIDADE 166.870,00 
3.3.90.30.00 - 1.660.0000 Material de Consumo 24.660,00 
3.3.90.30.00 - 1.669.0000 Material de Consumo 11.900,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 Material de Consumo 3.960,00 
3.3.90.36.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 55.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.660.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29.900,00 
3.3.90.39.00 - 1.669.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.120,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.330,00 
08.244.0124.2.587 GESTÃO DE PESSOAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 974.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 841.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 44.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 47.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 42.000,00 
 28.429.330,15 
Jornal Oficial 95
95
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 113.000,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 113.000,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 60.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 52.000,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 113.000,00 TOTAL 113.000,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 60.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 113.000,00 113.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 52.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 113.000,00 
 - 
TOTAL 113.000,00 TOTAL 113.000,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS - 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - - 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE - 
DÉFICIT - 
 - - 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 113.000,00 III DESPESAS CORRENTES 113.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL - 
TOTAL DA RECEITA 113.000,00 TOTAL DA DESPESA 113.000,00 
Jornal Oficial 96
96
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 113.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 60.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 60.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários FMIA 1.799.0244 60.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 52.000,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.000,00 
1.7.4.1.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 1.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.02.00 Transferências de Instituições Privadas - FMIA 1.799.0244 1.000,00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00 Demais Transferências Correntes 51.000,00 
1.7.9.1.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 51.000,00 
1.7.9.1.01.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 51.000,00 
1.7.9.1.01.0.1.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 51.000,00 
1.7.9.1.01.0.1.01.00 Transferências de Pessoas Físicas - FMIA 1.799.0244 51.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 1.000,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas 1.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 1.000,00
1.9.1.1.01.0.1.03.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIA 1.799.0244 1.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 113.000,00 
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0244 Outras Vinculações Legais - FMIA 113.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 113.000,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 97
97
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 08. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - 113.000,00 113.000,00 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - 113.000,00 113.000,00 
08.243.0066. CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - 113.000,00 113.000,00 
 - 113.000,00 113.000,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 08. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 113.000,00 113.000,00 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - - 113.000,00 113.000,00 
08.243.0066. CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - - 113.000,00 113.000,00 
 - - 113.000,00 113.000,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 08. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 113.000,00 113.000,00 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - - 113.000,00 113.000,00 
08.243.0066. CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - - 113.000,00 113.000,00 
08.243.0066.4.001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS - - 88.000,00 88.000,00 
08.243.0066.4.002 FORTALECIMENTO DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - 25.000,00 25.000,00 
 - - 113.000,00 113.000,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 08. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 113.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 113.000,00 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 88.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 88.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
 113.000,00 
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 08. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF./FUNÇÃO 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 113.000,00 
08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 113.000,00 
08.243.0066. CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA 113.000,00 
08.243.0066.4.001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 88.000,00 
3.3.50.43.00 - 1.799.0244 Subvenções Sociais 88.000,00 
08.243.0066.4.002 FORTALECIMENTO DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 25.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0244 Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0244 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0244 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
 113.000,00 
Jornal Oficial 98
98
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 43.960,00 
16 HABITAÇÃO 43.960,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 860,00
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 43.100,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 43.960,00 TOTAL 43.960,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 860,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00 20.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 43.100,00
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 43.960,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.960,00 
TOTAL 43.960,00 TOTAL 43.960,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 23.960,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 23.960,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
SUPERÁVIT - 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.960,00 
 23.960,00 23.960,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 43.960,00 III DESPESAS CORRENTES 20.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL 23.960,00 
TOTAL DA RECEITA 43.960,00 TOTAL DA DESPESA 43.960,00 
Jornal Oficial 99
99
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 43.960,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 860,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 860,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 860,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 860,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 860,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 860,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários FHIS 1.799.0228 860,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 43.100,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes 43.100,00 
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 43.100,00 
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas 43.100,00 
1.9.9.9.99.1.0.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB 43.100,00 
1.9.9.9.99.1.1.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 43.100,00 
1.9.9.9.99.1.1.01.00 Receita do Fundo de Habitação - FHIS 1.799.0228 43.100,00 
TOTAL DAS RECEITAS 43.960,00 
FONTE DE 
RECURSO
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0228 Outras Vinculações Legais - FHIS 43.960,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 43.960,00 
Jornal Oficial 100
100
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 09. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
16. HABITAÇÃO - 43.960,00 43.960,00 
16.482. HABITAÇÃO URBANA - 43.960,00 43.960,00 
16.482.0121. POLÍTICA HABITACIONAL - 43.960,00 43.960,00 
 - 43.960,00 43.960,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 09. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
16. HABITAÇÃO - 43.960,00 - 43.960,00 
16.482. HABITAÇÃO URBANA - 43.960,00 - 43.960,00 
16.482.0121. POLÍTICA HABITACIONAL - 43.960,00 - 43.960,00 
 - 43.960,00 - 43.960,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 09. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
16. HABITAÇÃO - 43.960,00 - 43.960,00 
16.482. HABITAÇÃO URBANA - 43.960,00 - 43.960,00 
16.482.0121. POLÍTICA HABITACIONAL - 43.960,00 - 43.960,00 
16.482.0121.1.395 UNIDADES HABITACIONAIS - 43.960,00 - 43.960,00 
 - 43.960,00 - 43.960,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 09. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 20.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 20.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 
4.4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 23.960,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 23.960,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 23.960,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 23.960,00
 43.960,00 
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 09. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF./ FUNÇÃO
16. HABITAÇÃO 43.960,00 
16.482. HABITAÇÃO URBANA 43.960,00 
16.482.0121. POLÍTICA HABITACIONAL 43.960,00 
16.482.0121.1.395 UNIDADES HABITACIONAIS 43.960,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0228 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
3.3.90.93.00 - 1.799.0228 Indenizações e Restituições 10.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.799.0228 Obras e Instalações 23.960,00 
 43.960,00 
Jornal Oficial 101
101
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 353.500,00 
18 GESTÃO AMBIENTAL 353.500,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 3.500,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 350.000,00 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 353.500,00 TOTAL 353.500,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 3.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 245.000,00 245.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS 350.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 353.500,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 108.500,00 
TOTAL 353.500,00 TOTAL 353.500,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 108.500,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 108.500,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
SUPERÁVIT - 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 108.500,00 
 108.500,00 108.500,00
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 353.500,00 III DESPESAS CORRENTES 245.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL 108.500,00 
TOTAL DA RECEITA 353.500,00 TOTAL DA DESPESA 353.500,00 
Jornal Oficial 102
102
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 353.500,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 3.500,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 3.500,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.500,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.500,00 
1.3.2.1.01.1.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 3.500,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários FMMA 1.799.0245 3.500,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Serviços 350.000,00 
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 350.000,00 
1.6.9.9.00.0.0.00.00 Outros Serviços 350.000,00 
1.6.9.9.99.0.0.00.00 Outros Serviços 350.000,00 
1.6.9.9.99.0.1.00.00 Outros Serviços - Principal 350.000,00 
1.6.9.9.99.0.1.01.00 Análise e Licenciamento Ambiental - FMMA 1.799.0245 350.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 353.500,00 
FONTE DE 
RECURSO
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0245 Outras Vinculações Legais - FMMA 353.500,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 353.500,00 
Jornal Oficial 103
103
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 11. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
18. GESTÃO AMBIENTAL - 353.500,00 353.500,00 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - 303.500,00 303.500,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - 303.500,00 303.500,00 
18.543. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - 50.000,00 50.000,00 
18.543.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - 50.000,00 50.000,00 
 - 353.500,00 353.500,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 11. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
18. GESTÃO AMBIENTAL - - 353.500,00 353.500,00 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - - 303.500,00 303.500,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 303.500,00 303.500,00 
18.543. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - - 50.000,00 50.000,00 
18.543.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 50.000,00 50.000,00 
 - - 353.500,00 353.500,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 11. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
18. GESTÃO AMBIENTAL - - 353.500,00 353.500,00 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - - 303.500,00 303.500,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 303.500,00 303.500,00 
18.541.0129.2.447 EDUCAÇÃO AMBIENTAL - - 7.500,00 7.500,00 
18.541.0129.2.450 MONITORAMENTO AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS - 2.000,00 2.000,00 
18.541.0129.2.452 SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - - 294.000,00 294.000,00 
18.543. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - - 50.000,00 50.000,00 
18.543.0129. GESTÃO DO AMBIENTE - - 50.000,00 50.000,00 
18.543.0129.2.448 CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS - - 50.000,00 50.000,00 
 - - 353.500,00 353.500,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 11. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 245.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 245.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 245.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.500,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.500,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 217.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 108.500,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 108.500,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 108.500,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 108.000,00 
 353.500,00 
Jornal Oficial 104
104
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 11. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBFUNÇÃO/FUNÇÃO
18. GESTÃO AMBIENTAL 353.500,00 
18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 303.500,00 
18.541.0129. GESTÃO DO AMBIENTE 303.500,00 
18.541.0129.2.447 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 7.500,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0245 Material de Consumo 500,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0245 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0245 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
18.541.0129.2.450 MONITORAMENTO AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS 2.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
18.541.0129.2.452 SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS 294.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 215.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0245 Equipamentos e Material Permanente 78.000,00 
18.543. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 50.000,00 
18.543.0129. GESTÃO DO AMBIENTE 50.000,00 
18.543.0129.2.448 CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 50.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0245 Material de Consumo 19.000,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0245 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 500,00 
3.3.90.36.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0245 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 
4.4.90.51.00 - 1.799.0245 Obras e Instalações 500,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0245 Equipamentos e Material Permanente 29.000,00 
 353.500,00 
Jornal Oficial 105
105
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 1.387.400,00 
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.387.400,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 231.400,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.156.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 1.387.400,00 TOTAL 1.387.400,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 231.400,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 902.100,00 902.100,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.156.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 1.387.400,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 485.300,00 
TOTAL 1.387.400,00 TOTAL 1.387.400,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 485.300,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 485.300,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 485.300,00 SUPERÁVIT - 
 485.300,00 485.300,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 1.387.400,00 III DESPESAS CORRENTES 902.100,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL 485.300,00 
V SUPERÁVIT - 
TOTAL DA RECEITA 1.387.400,00 TOTAL DA DESPESA 1.387.400,00 
Jornal Oficial 106
106
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0246 Outras Vinculações Legais - FMDC 1.387.400,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 1.387.400,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.387.400,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 231.400,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 231.400,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 231.400,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 231.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 231.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 231.400,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários FMDC 1.799.0246 231.400,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 1.156.000,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.156.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.156.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas 1.156.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 1.156.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa do Consumidor - FMDC 1.799.0246 1.156.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 1.387.400,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 107
107
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 13. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
UNIDADE: 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
14. DIREITOS DA CIDADANIA - 1.387.400,00 1.387.400,00 
14.422. DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - 1.387.400,00 1.387.400,00 
14.422.0130. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 1.387.400,00 1.387.400,00 
 - 1.387.400,00 1.387.400,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 13. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
UNIDADE: 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
14. DIREITOS DA CIDADANIA - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
14.422. DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
14.422.0130. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
 - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 13. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
UNIDADE: 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
14. DIREITOS DA CIDADANIA - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
14.422. DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
14.422.0130. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
14.422.0130.1.452 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON 69.000,00 - 69.000,00 
14.422.0130.2.890 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON - - 1.193.300,00 1.193.300,00 
14.422.0130.2.891 APOIO TÉCNICO - - 69.500,00 69.500,00 
14.422.0130.2.892 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - - 55.600,00 55.600,00 
 - 69.000,00 1.318.400,00 1.387.400,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 13. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
UNIDADE: 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 902.100,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 902.100,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 902.100,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 305.300,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 249.800,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 41.700,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 305.300,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 485.300,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 485.300,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 485.300,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 69.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 416.300,00 
 1.387.400,00 
Jornal Oficial 108
108
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 13. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
UNIDADE: 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUB / FUNÇÃO
14. DIREITOS DA CIDADANIA 1.387.400,00 
14.422. DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 1.387.400,00 
14.422.0130. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 1.387.400,00 
14.422.0130.1.452 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON 69.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.799.0246 Obras e Instalações 69.000,00 
14.422.0130.2.890 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 1.193.300,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0246 Material de Consumo 277.500,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0246 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 222.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.799.0246 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 27.800,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0246 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 277.500,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0246 Equipamentos e Material Permanente 388.500,00 
14.422.0130.2.891 APOIO TÉCNICO 69.500,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0246 Material de Consumo 13.900,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0246 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 13.900,00 
3.3.90.36.00 - 1.799.0246 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13.900,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0246 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.900,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0246 Equipamentos e Material Permanente 13.900,00 
14.422.0130.2.892 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 55.600,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0246 Material de Consumo 13.900,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0246 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 13.900,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0246 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.900,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0246 Equipamentos e Material Permanente 13.900,00 
 1.387.400,00 
Jornal Oficial 109
109
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 377.910,00 
17 SANEAMENTO 5.853.910,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 50.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 319.560,00 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.350,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
7 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM. - 
7.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 377.910,00 TOTAL 5.853.910,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.851.000,00 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 50.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.891.000,00 5.742.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS 319.560,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.350,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 377.910,00 
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAM.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
 - 
 377.910,00 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 5.364.090,00 - 
TOTAL 5.742.000,00 TOTAL 5.742.000,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 111.910,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 111.910,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 5.364.090,00 
DÉFICIT 5.476.000,00 
 5.476.000,00 5.476.000,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 377.910,00 III DESPESAS CORRENTES 5.742.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL 111.910,00 
III RECEITA CORRENTE INTRA-GOVERN. - 
III DÉFICIT 5.476.000,00 
TOTAL DA RECEITA 5.853.910,00 TOTAL DA DESPESA 5.853.910,00 
Jornal Oficial 110
110
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0271 Outras Vinculações Legais - SAAE 377.910,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 377.910,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 377.910,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 50.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 50.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 50.000,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 50.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 50.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 50.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários SAAE 1.799.0271 50.000,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Serviços 319.560,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.180,00 
1.6.1.1.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.180,00 
1.6.1.1.01.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.180,00 
1.6.1.1.01.0.1.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 16.180,00 
1.6.1.1.01.0.1.02.00 Serviços Administ. e Com. Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral – SAAE 1.799.0271 16.180,00 
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 303.380,00 
1.6.9.9.00.0.0.00.00 Outros Serviços 303.380,00 
1.6.9.9.50.0.0.00.00 Serviços Sujeitos à Regulação 303.380,00 
1.6.9.9.50.2.0.00.00 Serviço de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário 303.380,00 
1.6.9.9.50.2.1.00.00 Serviço de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário – Principal 1.799.0271 303.380,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 8.350,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.600,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.600,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas 4.600,00 
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 4.600,00 
1.9.1.1.01.0.1.01.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – SAAE 1.799.0271 4.600,00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 3.750,00 
1.9.2.3.00.0.0.00.00 Ressarcimentos 3.750,00 
1.9.2.3.02.0.0.00.00 Ressarcimentos de Custos 3.750,00
1.9.2.3.02.0.1.00.00 Ressarcimentos de Custos – Principal 1.799.0271 3.750,00 
TOTAL DAS RECEITAS 377.910,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 111
111
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 14. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE: 14.01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
17. SANEAMENTO 5.476.000,00 377.910,00 5.853.910,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 5.476.000,00 377.910,00 5.853.910,00 
17.512.0119. SANEAMENTO BÁSICO 5.476.000,00 377.910,00 5.853.910,00 
 5.476.000,00 377.910,00 5.853.910,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 14. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE: 14.01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
17. SANEAMENTO - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
17.512.0119. SANEAMENTO BÁSICO - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
 - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 14. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE: 14.01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
17. SANEAMENTO - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
17.512.0119. SANEAMENTO BÁSICO - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
17.512.0119.2.150 GESTÃO DE PESSOAL - - 4.473.000,00 4.473.000,00 
17.512.0119.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - - 618.000,00 618.000,00 
17.512.0119.2.228 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTO - - 759.910,00 759.910,00 
17.512.0119.3.084 EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO - EI 021/2020 E EI 023/2020 - 1.000,00 - 1.000,00 
17.512.0119.3.397 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EI 007/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
17.512.0119.3.398 APOIO AO SAAE - EI 004/2022 - 1.000,00 - 1.000,00 
 - 3.000,00 5.850.910,00 5.853.910,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 14. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE: 14.01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 5.742.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.851.000,00 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 3.651.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 762.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.731.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 158.000,00 
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e 200.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 200.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 1.891.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.891.000,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 128.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 243.200,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 148.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 862.800,00 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 253.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 241.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 111.910,00
4.4.00.00.00 Investimentos 111.910,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 111.910,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.910,00 
 5.853.910,00 
Jornal Oficial 112
112
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 14. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE: 14.01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUB / FUNÇÃO
17. SANEAMENTO 5.853.910,00 
17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 5.853.910,00 
17.512.0119. SANEAMENTO BÁSICO 5.853.910,00 
17.512.0119.2.150 GESTÃO DE PESSOAL 4.473.000,00 
3.1.90.04.00 - 1.500.0000 Contratação por Tempo Determinado 762.000,00 
3.1.90.11.00 - 1.500.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.731.000,00 
3.1.90.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 158.000,00 
3.1.91.13.00 - 1.500.0000 Obrigações Patronais 200.000,00 
3.3.90.08.00 - 1.500.0000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 128.000,00 
3.3.90.46.00 - 1.500.0000 Auxílio-Alimentação 253.000,00 
3.3.90.49.00 - 1.500.0000 Auxílio-Transporte 241.000,00 
17.512.0119.2.151 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 618.000,00 
3.3.90.36.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 148.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 311.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0271 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.000,00 
17.512.0119.2.228 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTO 759.910,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 166.200,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0271 Material de Consumo 76.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 291.800,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0271 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
3.3.90.47.00 - 1.704.0104 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0104 Equipamentos e Material Permanente 68.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0271 Equipamentos e Material Permanente 42.910,00 
17.512.0119.3.084 EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO - EI 021/2020 E EI 023/2020 1.000,00 
4.4.90.51.00 - 1.704.0104 Obras e Instalações 1.000,00 
17.512.0119.3.397 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EI 007/2022 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 1.704.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
17.512.0119.3.398 APOIO AO SAAE - EI 004/2022 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.704.0104 Material de Consumo 1.000,00 
 5.853.910,00 
Jornal Oficial 113
113
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 290.000,00 
04 ADMINISTRAÇÃO 290.000,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 60.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 230.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 290.000,00 TOTAL 290.000,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 60.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 185.000,00 185.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 230.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 290.000,00 
 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 105.000,00 
TOTAL 290.000,00 TOTAL 290.000,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS 105.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - 105.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
 
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 105.000,00 SUPERÁVIT - 
 105.000,00 105.000,00
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 290.000,00 III DESPESAS CORRENTES 185.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL 105.000,00 
TOTAL DA RECEITA 290.000,00 TOTAL DA DESPESA 290.000,00 
Jornal Oficial 114
114
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 290.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 60.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 60.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 60.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários FUNDHO 1.799.0247 60.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 230.000,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes 230.000,00 
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 230.000,00 
1.9.9.9.12.0.0.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 230.000,00 
1.9.9.9.12.2.0.00.00 Ônus de Sucumbência 230.000,00 
1.9.9.9.12.2.1.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 1.799.0247 230.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 290.000,00 
FONTE DE 
RECURSO
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0247 Outras Vinculações Legais - FUNDHO 290.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 290.000,00 
Jornal Oficial 115
115
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 15. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 15.01 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
04. ADMINISTRAÇÃO - 290.000,00 290.000,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - 290.000,00 290.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - 290.000,00 290.000,00 
 - 290.000,00 290.000,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 15. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 15.01 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
04. ADMINISTRAÇÃO - - 290.000,00 290.000,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - - 290.000,00 290.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 290.000,00 290.000,00 
 - - 290.000,00 290.000,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 15. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 15.01 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
04. ADMINISTRAÇÃO - - 290.000,00 290.000,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - - 290.000,00 290.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA - - 290.000,00 290.000,00 
04.092.0001.2.894 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PGM - - 290.000,00 290.000,00 
 - - 290.000,00 290.000,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 15. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 15.01 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 185.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 185.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 185.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 500,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 500,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 182.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 105.000,00 
4.4.00.00.00 Investimentos 105.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 105.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00 
 290.000,00 
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 15. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 15.01 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBFUNÇÃO/FUNÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO 290.000,00 
04.092. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 290.000,00 
04.092.0001. GESTÃO ADMINISTRATIVA 290.000,00 
04.092.0001.2.894 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PGM 290.000,00 
3.3.90.30.00 - 1.799.0247 Material de Consumo 500,00 
3.3.90.32.00 - 1.799.0247 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 500,00 
3.3.90.39.00 - 1.799.0247 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 
3.3.90.93.00 - 1.799.0247 Indenizações e Restituições 182.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.799.0247 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00 
 290.000,00 
Jornal Oficial 116
116
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 3.000,00 
13 CULTURA 30.000,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 3.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 3.000,00 TOTAL 30.000,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 3.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00 30.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 3.000,00 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 27.000,00 
TOTAL 30.000,00 TOTAL 30.000,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS - 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - - 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 27.000,00 
DÉFICIT 27.000,00 
 27.000,00 27.000,00 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 3.000,00 IV DESPESAS CORRENTES 30.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - V DESPESAS DE CAPITAL - 
III DÉFICIT 27.000,00 
TOTAL DA RECEITA 30.000,00 TOTAL DA DESPESA 30.000,00 
Jornal Oficial 117
117
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA – 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 3.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 3.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 3.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.000,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - Lei 7990/89 3.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.01.07 Remuneração de Depósitos Bancários FMC - Royalties - Lei 7990/89 1.704.0104 3.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 3.000,00 
FONTE DE 
RECURSO
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.704.0104 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 7990/89 3.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 3.000,00 
Jornal Oficial 118
118
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 16. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
13. CULTURA 30.000,00 - 30.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL 30.000,00 - 30.000,00 
13.392.0080. DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 30.000,00 - 30.000,00 
 30.000,00 - 30.000,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 16. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
13. CULTURA - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
13.392.0080. DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
 - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 16. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
13. CULTURA - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
13.392.0080. DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
13.392.0080.2.795 APOIO A MEMÓRIA E CULTURA - - 15.000,00 15.000,00 
13.392.0080.3.474 CULTURA DA PAZ - EI 012/2023 - 15.000,00 - 15.000,00 
 - 15.000,00 15.000,00 30.000,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 16. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 30.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 30.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00 
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 30.000,00 
 30.000,00 
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 16. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF / FUNÇÃO
13. CULTURA 30.000,00 
13.392. DIFUSÃO CULTURAL 30.000,00 
13.392.0080. DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 30.000,00 
13.392.0080.2.795 APOIO A MEMÓRIA E CULTURA 15.000,00 
3.3.90.31.00 - 1.704.0104 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 15.000,00 
13.392.0080.3.474 CULTURA DA PAZ - EI 012/2023 15.000,00 
3.3.90.31.00 - 1.704.0104 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 15.000,00 
 30.000,00 
Jornal Oficial 119
119
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 32.000,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.000,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.000,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 32.000,00 TOTAL 32.000,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00 32.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 32.000,00 
 - 
TOTAL 32.000,00 TOTAL 32.000,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS - 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - - 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE - 
DÉFICIT - 
 - - 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 32.000,00 III DESPESAS CORRENTES 32.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL - 
TOTAL DA RECEITA 32.000,00 TOTAL DA DESPESA 32.000,00 
Jornal Oficial 120
120
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0248 Outras Vinculações Legais – FUMPED 32.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 32.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 32.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 1.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.000,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 1.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.11 Remuneração de Depósitos Bancários FUMPED 1.799.0248 1.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 29.000,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 12.000,00 
1.7.4.1.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 12.000,00 
1.7.4.1.01.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 12.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 12.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.03.00 Transferências de Instituições Privadas - FUMPED 1.799.0248 12.000,00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00 Demais Transferências Correntes 17.000,00 
1.7.9.1.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 17.000,00 
1.7.9.1.01.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 17.000,00 
1.7.9.1.01.0.1.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 17.000,00 
1.7.9.1.01.0.2.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - FUMPED 1.799.0248 17.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 2.000,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas 2.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 2.000,00
1.9.1.1.01.0.1.04.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED 1.799.0248 2.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 32.000,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 121
121
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 17. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - 32.000,00 32.000,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - 32.000,00 32.000,00 
08.242.0135. ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 32.000,00 32.000,00 
 - 32.000,00 32.000,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 17. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 32.000,00 32.000,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - - 32.000,00 32.000,00 
08.242.0135. ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - - 32.000,00 32.000,00 
 - - 32.000,00 32.000,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 17. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 32.000,00 32.000,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - - 32.000,00 32.000,00 
08.242.0135. ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - - 32.000,00 32.000,00 
08.242.0135.4.030 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS - - 17.000,00 17.000,00 
08.242.0135.4.031 - - 15.000,00 15.000,00 
 - - 32.000,00 32.000,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 17. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 32.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 32.000,00 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 17.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 17.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
 32.000,00 
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 17. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF./FUNÇÃO 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.000,00 
08.242. ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 32.000,00 
08.242.0135. ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 32.000,00 
08.242.0135.4.030 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 17.000,00 
3.3.50.43.00 – 1.799.0248 Subvenções Sociais 17.000,00 
08.242.0135.4.031 15.000,00 
3.3.90.30.00 – 1.799.0248 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.32.00 – 1.799.0248 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 – 1.799.0248 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
 32.000,00 
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
FORTALECIMENTO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
FORTALECIMENTO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Jornal Oficial 122
122
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 50.000,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00 
1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - 
1.2 CONTRIBUIÇÕES - 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00 
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA - 
1.5 RECEITA INDUSTRIAL - 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS - 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 40.000,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00 
9.7 ( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 
2 RECEITA DE CAPITAL - 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS - 
2.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - 
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 
TOTAL 50.000,00 TOTAL 50.000,00 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA
Lei 4.320/64 (Artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I)
CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITA CORRENTE DESPESA CORRENTE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 
CONTRIBUIÇÕES - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 
RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00 50.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA - 
RECEITA INDUSTRIAL - 
RECEITA DE SERVIÇOS - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 40.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00 
( - ) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB - 50.000,00 
 - 
TOTAL 50.000,00 TOTAL 50.000,00 
RECEITA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INVESTIMENTOS - 
ALIENAÇÃO DE BENS - INVERSÕES FINANCEIRAS - 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - - 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE - 
DÉFICIT - 
 - - 
RESUMO
I RECEITAS CORRENTES 50.000,00 III DESPESAS CORRENTES 50.000,00 
II RECEITAS DE CAPITAL - IV DESPESAS DE CAPITAL - 
TOTAL DA RECEITA 50.000,00 TOTAL DA DESPESA 50.000,00 
Jornal Oficial 123
123
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes
Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso I)
RESUMO DAS RECEITAS POR FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.799.0249 Outras Vinculações Legais – FMEDPI 50.000,00 
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 50.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 50.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Fontes 5.000,00 
1.3.2.1.01.0.1.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários FMEDPI 1.799.0249 5.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 40.000,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 5.000,00 
1.7.4.1.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 5.000,00 
1.7.4.1.01.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 5.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 5.000,00 
1.7.4.1.01.0.1.04.00 Transferências de Instituições Privadas - FMEDPI 1.799.0249 5.000,00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00 Demais Transferências Correntes 35.000,00 
1.7.9.1.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 35.000,00 
1.7.9.1.01.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 35.000,00 
1.7.9.1.01.0.1.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 35.000,00 
1.7.9.1.01.0.3.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - FMEDPI 1.799.0249 35.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receita Correntes 5.000,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 5.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 5.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas 5.000,00 
1.9.1.1.01.0.1.00.00 Multas Previstas em Legislações Específicas – Principal 5.000,00
1.9.1.1.01.0.1.05.00 Multas Previstas na Legislação de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMEDPI 1.799.0249 5.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 50.000,00 
FONTE DE 
RECURSO
Jornal Oficial 124
124
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2024
Programa de Governo conforme Vínculo com os Recursos Anexo 8 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 18. FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - 50.000,00 50.000,00 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO - 50.000,00 50.000,00 
08.241.0136. ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - 50.000,00 50.000,00 
 - 50.000,00 50.000,00 
Programa de Governo Anexo 7 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 18. FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 50.000,00 50.000,00 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO - - 50.000,00 50.000,00 
08.241.0136. ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - - 50.000,00 50.000,00 
 - - 50.000,00 50.000,00 
Programa de Trabalho Anexo 6 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 18. FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO OP. ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE TOTAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 50.000,00 50.000,00 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO - - 50.000,00 50.000,00 
08.241.0136. ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - - 50.000,00 50.000,00 
08.241.0136.4.032 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS - - 35.000,00 35.000,00 
08.241.0136.4.033 FORTALECIMENTO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - - 15.000,00 15.000,00 
 - - 50.000,00 50.000,00 
Natureza da Despesa Anexo 2 Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso II)
ÓRGÃO: 18. FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO MOD. APLICAÇÃO GRUPO DESPESA CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 50.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 50.000,00 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 35.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35.000,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
 50.000,00 
Quadro Demonstrativo das Dotações dor Órgãos do Governo e da Administração QDD Lei 4.320/64 ( Artigo 2º. § 1º. Inciso IV)
ÓRGÃO: 18. FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE:
CODIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO AÇÃO PROGRAMA SUBF./FUNÇÃO 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00 
08.241. ASSISTÊNCIA AO IDOSO 50.000,00 
08.241.0136. ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 50.000,00 
08.241.0136.4.032 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 35.000,00 
3.3.50.43.00 – 1.799.0249 Subvenções Sociais 35.000,00 
08.241.0136.4.033 FORTALECIMENTO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 15.000,00 
3.3.90.30.00 – 1.799.0249 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.32.00 – 1.799.0249 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 
3.3.90.39.00 – 1.799.0249 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
 50.000,00 
18.01 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
18.01 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
18.01 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
18.01 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
18.01 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS OSTRAS
Jornal Oficial 125
125
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 46.893,70
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 46.893,70 SUBTOTAL 46.893,70
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 55.711,53
55.711,53
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 55.711,53 SUBTOTAL 55.711,53
TOTAL 102.605,23 TOTAL 102.605,23
FONTE: SEGEP e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
Nota:
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência e / ou abertura de 
Créditos Adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias. 
Contingenciamento de dotações de despesas 
discricionárias 
Considerando a perda com a nova redistribuição 
dos royatlies das Transferência da Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as contas 
públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que 
podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por 
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme 
estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência, 
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto 
nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o 
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação 
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização 
de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo. 
Jornal Oficial 126
126
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Constante
Receita Total 1.149.094,4 1.086.408,6 12,3% 198,5% 1.215.397,2 1.113.895,7 13,0% 203,5% 1.285.525,6 1.113.895,7 13,7% 208,7%
Receitas Primárias ( I ) 1.148.752,6 1.086.085,5 12,2% 198,4% 806.725,3 739.353,2 8,6% 135,1% 853.273,3 739.353,2 9,1% 138,5%
Despesa Total 1.149.094,4 1.086.408,6 12,3% 198,5% 1.215.397,2 1.113.895,7 13,0% 203,5% 1.285.525,6 1.113.895,7 13,7% 208,7%
Despesas Primárias ( II ) 1.089.638,0 1.030.195,7 11,6% 188,2% 770.561,4 706.209,5 8,2% 129,0% 815.022,8 706.209,5 8,7% 132,3%
Resultado Primário (III)=(I-II) 59.114,6 42.914,3 0,6% 10,2% 36.163,9 42.914,3 0,4% 6,1% 38.250,5 42.914,3 0,4% 6,2%
Resultado Nominal 13.379,5 12.649,6 0,1% 2,3% 13.379,5 12.969,7 0,1% 2,2% 13.770,9 12.940,1 0,1% 2,2%
Divida Pública Consolidada 135.003,9 127.639,1 1,4% 23,3% 135.003,9 130.868,5 1,4% 22,6% 134.171,3 126.077,3 1,4% 21,8%
Dívida Consolidada Liquida (251.415,7) (237.700,4) -2,7% -43,4% (251.415,7) (243.714,3) -2,7% -42,1% (264.459,2) (248.505,5) -2,8% -42,9%
 - - 0,0% 0,0% - - 0,0% 0,0% - - 0,0% 0,0%
19.900,0 19.290,4 0,2% 3,4% 20.528,8 18.814,4 0,2% 3,4% 21.177,5 18.350,1 0,2% 3,4%
(19.900,0) (19.290,4) -0,2% -3,4% (20.528,8) (18.814,4) -0,2% -3,4% (21.177,5) (18.350,1) -0,2% -3,4%
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 PIB 2019 9.378.564,7 
IPCA (%) 3,16 3,16 3,16
RCL Prevista 2022 766.084,7 FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 3.16% de jun/2022 a jun/2023 RCL Realizada 2022 1.012.172,6 PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000
R$ Milhares
2.024 2.025 2.026
1.149.094,4### 1.215.397,2 / 1,064199 = 1.142.077,5 1.285.525,6 / 1,097827 = 1.170.972,6
1.148.752,6 / 1,031600 = 1.113.564,0 806.725,3 / 1,064199 = 758.059,0 853.273,3 / 1,097827 = 777.238,2
1.149.094,4 / 1,031600 = 1.113.895,3 1.215.397,2 / 1,064199 = 1.142.077,5 1.285.525,6 / 1,097827 = 1.170.972,6
1.089.638,0 / 1,031600 = 1.056.260,2 770.561,4 / 1,064199 = 724.076,7 815.022,8 / 1,097827 = 742.396,2
59.114,6 / 1,031600 = 57.303,8 36.163,9 / 1,064199 = 33.982,3 38.250,5 / 1,097827 = 34.842,0
13.379,5 / 1,031600 = 12.969,7 13.379,5 / 1,064199 = 12.572,4 13.770,9 / 1,097827 = 12.543,8
135.003,9 / 1,031600 = 130.868,5 135.003,9 / 1,064199 = 126.859,7 134.171,3 / 1,097827 = 122.215,3
(251.415,7) / 1,031600 = (243.714,3) (251.415,7) / 1,064199 = (236.248,9) (264.459,2) / 1,097827 = (240.893,3)
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, a de Capital R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas
% RCL
II - Metas Realizadas
% RCL
Variação
2022 2022 Valor %
(a) (b) (c) = (b) - (a) (c / a) x 100
Receita Total 807.325,3 8,61% 105,38% 1.092.953,9 11,65% 107,98% 285.628,6 35,38%
Despesa Total 807.325,3 8,61% 105,38% 850.664,2 9,07% 84,04% 43.338,9 5,37%
Despesas Primárias ( II ) 770.561,4 8,22% 100,58% 849.634,7 9,06% 83,94% 79.073,3 10,26%
Resultado Primário (III)=(I-II) 36.163,9 0,39% 4,72% 194.690,4 2,08% 19,23% 158.526,5 438,36%
Resultado Nominal (34.048,4) -0,36% -4,44% (60.813,7) -0,65% -6,01% (26.765,3) 78,61%
Divida Pública Consolidada 137.252,0 1,46% 17,92% (299.582,5) -3,19% -29,60% (436.834,5) -318,27%
Dívida Consolidada Liquida 22.504,0 0,24% 2,94% 136.684,7 1,46% 13,50% 114.180,7 507,38%
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2022 - Lei nº 2611/2022
RREO - 6º Bimestre/2022 - Jornal Oficial Edição nº 1531
Balancete da Receita 2022 - GOVBR
Valor Corrente 
(a)
% PIB 
(a/PIB x 
100)
% RCL 
(a/RCL) x 
100
Valor 
Corrente (b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente (c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) x 
100
Receitas Primárias Advindas 
de PPP (IV)
Despesas Primárias 
Advindas de PPP (V)
Impacto do Saldo das PPP 
(VI) = (IV - V)
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
% PIB (a / 
PIB x 100)
% PIB (b / 
PIB x 100)
Jornal Oficial 127
127
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 619.099,1 807.325,3 30,40 1.077.129,5 33,42 1.149.094,4 6,68 1.215.397,2 5,77 1.285.525,6 5,77 
Receita Primárias ( I ) 608.511,4 806.725,3 32,57 1.074.979,5 33,25 1.148.752,6 6,86 806.725,3 (29,77) 853.273,3 5,77 
Despesa Total 619.099,1 807.325,3 30,40 1.077.129,5 33,42 1.149.094,4 6,68 1.215.397,2 5,77 1.285.525,6 5,77 
Despesa Primárias ( II ) 603.676,7 770.561,4 27,64 1.030.309,5 33,71 1.089.638,0 5,76 770.561,4 (29,28) 815.022,8 5,77 
Resultado Primário (III)=(I-II) 4.834,7 36.163,9 648,01 44.670,0 23,52 59.114,6 32,34 36.163,9 (38,82) 38.250,5 5,77
Resultado Nominal 154.141,3 (34.048,4) (122,09) 13.000,4 (138,18) 13.379,5 2,92 13.379,5 - 13.770,9 2,92 
Divida Pública Consolidada (152.850,7) 137.252,0 (189,79) 135.841,7 (1,03) 135.003,9 (0,62) 135.003,9 - 134.171,3 (0,62)
Dívida Consolidada Liquida 137.533,8 22.504,0 (83,64) (238.741,1) (1.160,88) (251.415,7) 5,31 (251.415,7) - (264.459,2) 5,19 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 673.827,5 829.203,8 23,06 1.086.408,6 31,02 1.086.408,6 - 1.113.895,7 2,53 1.113.895,7 - 
Receita Primárias ( I ) 662.303,8 828.587,5 25,11 1.086.085,5 31,08 1.086.085,5 - 739.353,2 (31,92) 739.353,2 - 
Despesa Total 635.876,7 824.521,3 29,67 1.086.408,6 31,76 1.086.408,6 - 1.113.895,7 2,53 1.113.895,7 - 
Despesa Primárias ( II ) 657.041,7 791.443,6 20,46 1.030.195,7 30,17 1.030.195,7 - 706.209,5 (31,45) 706.209,5 - 
Resultado Primário (III)=(I-II) 5.262,0 37.143,9 605,88 42.914,3 15,54 42.914,3 - 42.914,3 - 42.914,3 - 
Resultado Nominal 167.767,4 (34.971,1) (120,84) 12.649,6 (136,17) 12.649,6 - 12.969,7 2,53 12.940,1 (0,23)
Divida Pública Consolidada (166.362,7) 140.971,5 (184,74) 127.639,1 (9,46) 127.639,1 - 130.868,5 2,53 126.077,3 (3,66)
Dívida Consolidada Liquida 149.691,8 23.113,9 (84,56) (237.700,4) (1.128,39) (237.700,4) - (243.714,3) 2,53 (248.505,5) 1,97 
FONTE: 
Anexos de Metas Fiscais 2021 – Lei nº 2419/2020
Anexos de Metas Fiscais 2022 – Lei nº 2611/2022
Anexos de Metas Fiscais 2023 – Lei nº 2816/2023
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
8,84 2,71 2,13 3,16 3,16 3,16
Fonte: IPCA - Fundação IBGE
R$ Milhares
2021 2022 2023
619.099,1 x 1,117896 = 692.088,2 807.325,3 x 1,027100 = 829.203,8 1.077.129,5 / 1,000000 = 1.077.129,5
608.511,4 x 1,117896 = 680.252,2 806.725,3 x 1,027100 = 828.587,5 1.074.979,5 / 1,000000 = 1.074.979,5
619.099,1 x 1,117896 = 692.088,2 807.325,3 x 1,027100 = 829.203,8 1.077.129,5 / 1,000000 = 1.077.129,5
603.676,7 x 1,117896 = 674.847,5 770.561,4 x 1,027100 = 791.443,6 1.030.309,5 / 1,000000 = 1.030.309,5
4.834,7 x 1,117896 = 5.404,6 36.163,9 x 1,027100 = 37.143,9 44.670,0 / 1,000000 = 44.670,0
154.141,3 x 1,117896 = 172.313,9 (34.048,4) x 1,027100 = (34.971,1) 13.000,4 / 1,000000 = 13.000,4
(152.850,7) x 1,117896 = (170.871,1) 137.252,0 x 1,027100 = 140.971,5 135.841,7 / 1,000000 = 135.841,7
137.533,8 x 1,117896 = 153.748,4 22.504,0 x 1,027100 = 23.113,9 (238.741,1) / 1,000000 = (238.741,1)
2024 2025 2026
1.149.094,4 / 1,031600 = 1.113.895,3 1.215.397,2 / 1,064199 = 1.142.077,5 1.285.525,6 / 1,097827 = 1.170.972,6
1.148.752,6 / 1,031600 = 1.113.564,0 806.725,3 / 1,064199 = 758.059,0 853.273,3 / 1,097827 = 777.238,2
1.149.094,4 / 1,031600 = 1.113.895,3 1.215.397,2 / 1,064199 = 1.142.077,5 1.285.525,6 / 1,097827 = 1.170.972,6
1.089.638,0 / 1,031600 = 1.056.260,2 770.561,4 / 1,064199 = 724.076,7 815.022,8 / 1,097827 = 742.396,2
59.114,6 / 1,031600 = 57.303,8 36.163,9 / 1,064199 = 33.982,3 38.250,5 / 1,097827 = 34.842,0
13.379,5 / 1,031600 = 12.969,7 13.379,5 / 1,064199 = 12.572,4 13.770,9 / 1,097827 = 12.543,8
135.003,9 / 1,031600 = 130.868,5 135.003,9 / 1,064199 = 126.859,7 134.171,3 / 1,097827 = 122.215,3
(251.415,7) / 1,031600 = (243.714,3) (251.415,7) / 1,064199 = (236.248,9) (264.459,2) / 1,097827 = (240.893,3)
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
Jornal Oficial 128
128
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Reservas 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1
Resultado Acumulado 2.265.428,8 99,9 1.866.279,8 99,9 1.570.744,0 99,9
TOTAL 2.267.186,3 100,0 1.868.037,3 100,0 1.572.501,5 100,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Reservas 1.757,5 2,8 1.757,5 23,6 1.757,5 16,4
Lucros ou Prejuízos Acumulados 61.741,9 97,2 5.688,7 76,4 8.988,8 83,6
TOTAL 63.499,4 100,0 7.446,2 100,0 10.746,3 100,0
FONTE: Balanços Patrimoniais de 2021 e 2022 Consolidado e do OSTRASPREV
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (b) 2020 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 167.733,9 131.953,8 0,7 
 Alienação de Bens Móveis - 131.953,8 0,7 
 Alienação de Bens Imóveis 167.733,9 - - 
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021 (e) 2020 (f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - 
 DESPESAS DE CAPITAL - - - 
 Investimentos - - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020
(g) = (Ia - IId) + IIIh (h) = (Ib - IIe) + IIIi (i) = Ic - IIf
VALOR (III) 167.733,9 131.954,5 0,7 
RREO - 6º Bimestre/2020 - Jornal Oficial Edição nº 1284
RREO - 6º Bimestre/2021 - Jornal Oficial Edição nº 1414
RREO - 6º Bimestre/2022 - Jornal Oficial Edição nº 1531
Jornal Oficial 129
129
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
 RECEITAS CORRENTES (I) 66.030,1 64.973,6 86.974,8
 Receita de Contribuições dos Segurados 16.565,9 18.943,8 28.878,9 
 Civil 16.565,9 18.943,8 28.878,9 
 Ativo 16.486,2 18.847,4 28.738,7 
 Inativo 70,5 71,5 107,3 
 Pensionista 9,2 24,9 33,0 
 Militar 0,0 0,0 0,0 
 Ativo 0,0 0,0 0,0 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Receita de Contribuições Patronais 21.269,6 24.453,4 31.607,9 
 Civil 21.269,6 24.453,4 31.607,9 
 Ativo 21.269,6 24.453,4 31.607,9 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Militar 0,0 0,0 0,0 
 Ativo 0,0 0,0 0,0 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas de Contribuições 0,0 0,0 0,0 
 Receita Patrimonial 26.551,1 20.721,9 25.867,4 
 Receitas Imobiliárias 0,0 0,0 0,0 
 Receitas de Valores Mobiliários 26.551,1 20.721,9 25.867,4 
 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 
 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas Correntes 1.643,5 854,5 620,6 
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.058,6 101,9 116,5 
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 233,1 274,0 468,6 
 Demais Receitas Correntes 351,8 478,6 35,4 
 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,0 0,0 0,0 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 
 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 
 DEDUÇÃO (III) 0,0 0,0 0,0 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (IV) = (I + II - III) 65.797,0 64.699,6 86.506,2 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
 ADMINISTRAÇÃO (V) 0,0 0,0 0,0 
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 
 PREVIDÊNCIA (VI) 19.459,5 22.045,0 29.080,7 
 Benefícios - Civil 19.459,5 22.045,0 29.080,7 
 Aposentadorias 16.062,7 17.492,6 23.364,6 
 Pensões 3.396,8 4.552,4 5.716,1 
 Outros Benefícios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 
 Benefícios - Militar 0,0 0,0 0,0 
 Reformas 0,0 0,0 0,0 
 Pensões 0,0 0,0 0,0 
 Outros Benefícios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 
 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 
 Demais Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V) + (VI) 19.459,5 22.045,0 29.080,7 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 46.337,5 42.654,6 57.425,5 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2020 2021 2022
VALOR 0,0 0,0 0,0 
Reserva orçamentária do RPPS 2020 2021 2022
VALOR 0,0 0,0 0,0 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0 0,0 0,0 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 233,2 274,0 468,6 
Outros Aportes para o RPPS 0,0 0,0 0,0 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0 0,0 0,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,0 0,0 0,0 
Investimentos e Aplicações 532.294,4 606.911,5 670.345,2 
Outros Bens e Direitos 0,0 0,0 0,0 
RREO - 6º Bimestre/2020 - Jornal Oficial Edição nº 1284
RREO - 6º Bimestre/2021 - Jornal Oficial Edição nº 1414
RREO - 6º Bimestre/2022 - Jornal Oficial Edição nº 1531
Jornal Oficial 130
130
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
EXERCÍCIO DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 57.080.659,81 44.349.009,16 12.731.650,65 686.364.428,28
2024 54.423.994,85 48.891.305,95 5.532.688,90 691.897.117,18
2025 53.797.031,95 73.545.510,90 -19.748.478,95 672.148.638,23
2026 53.483.202,31 78.250.895,14 -24.767.692,83 647.380.945,40
2027 52.765.904,53 83.654.051,60 -30.888.147,07 616.492.798,33
2028 52.894.795,22 87.916.414,45 -35.021.619,23 581.471.179,10
2029 53.024.434,15 96.139.002,66 -43.114.568,51 538.356.610,59 2030 52.530.767,71 98.230.592,14 -45.699.824,43 492.656.786,16 2031 51.829.592,82 98.350.006,37 -46.520.413,55 446.136.372,61
2032 50.534.622,18 97.626.128,69 -47.091.506,51 399.044.866,10
2033 49.061.531,73 96.832.814,02 -47.771.282,29 351.273.583,81 2034 47.267.100,70 95.961.960,41 -48.694.859,71 302.578.724,10
2035 46.506.702,40 95.009.156,43 -48.502.454,03 254.076.270,07
2036 45.422.587,31 93.966.267,23 -48.543.679,92 205.532.590,15 2037 43.644.462,47 92.828.006,13 -49.183.543,66 156.349.046,49
2038 41.834.069,29 91.584.538,94 -49.750.469,65 106.598.576,84
2039 39.790.663,73 90.229.526,71 -50.438.862,98 56.159.713,86 2040 37.713.631,33 88.757.824,41 -51.044.193,08 5.115.520,78 2041 35.649.982,40 87.161.672,85 -51.511.690,45 -46.396.169,67
2042 33.590.613,78 85.439.430,11 -51.848.816,33 -98.244.986,00 2043 31.519.804,52 83.581.593,02 -52.061.788,50 -150.306.774,50 2044 29.356.124,96 81.589.746,89 -52.233.621,93 -202.540.396,43
2045 27.202.114,38 79.457.373,82 -52.255.259,44 -254.795.655,87 2046 24.335.018,38 77.184.878,91 -52.849.860,53 -307.645.516,40 2047 21.835.828,78 74.776.735,31 -52.940.906,53 -360.586.422,93
2048 19.649.330,66 72.233.986,37 -52.584.655,71 -413.171.078,64
2049 17.729.251,51 69.566.396,79 -51.837.145,28 -465.008.223,92 2050 15.952.736,51 66.054.275,31 -50.101.538,80 -515.109.762,72
2051 14.452.706,26 63.161.729,99 -48.709.023,73 -563.818.786,45
2052 12.950.899,93 58.715.780,62 -45.764.880,69 -609.583.667,14 2053 11.506.647,54 53.456.335,65 -41.949.688,11 -651.533.355,25 2054 10.400.140,80 50.022.473,63 -39.622.332,83 -691.155.688,08
2055 9.499.887,12 47.427.396,49 -37.927.509,37 -729.083.197,45 2056 7.786.440,63 44.766.812,33 -36.980.371,70 -766.063.569,15 2057 7.048.093,98 42.058.514,97 -35.010.420,99 -801.073.990,14
2058 6.371.867,34 39.292.386,20 -32.920.518,86 -833.994.509,00 2059 5.697.354,13 36.536.684,34 -30.839.330,21 -864.833.839,21 2060 3.377.059,31 33.770.593,11 -30.393.533,80 -895.227.373,01
2061 3.100.734,82 31.007.348,25 -27.906.613,43 -923.133.986,44 2062 2.828.175,61 28.281.756,09 -25.453.580,48 -948.587.566,92 2063 2.632.403,11 26.324.031,09 -23.691.627,98 -972.279.194,90
2064 2.445.450,57 24.454.505,64 -22.009.055,07 -994.288.249,97
2065 2.267.955,10 22.679.550,92 -20.411.595,82 -1.014.699.845,79 2066 2.101.192,26 21.011.922,57 -18.910.730,31 -1.033.610.576,10
2067 1.945.372,95 19.453.729,48 -17.508.356,53 -1.051.118.932,63
2068 1.801.097,01 18.010.970,13 -16.209.873,12 -1.067.328.805,75
2069 1.668.386,34 16.683.863,31 -15.015.476,97 -1.082.344.282,72
2070 1.547.326,22 15.473.262,19 -13.925.935,97 -1.096.270.218,69
2071 1.437.501,88 14.375.018,80 -12.937.516,92 -1.109.207.735,61
2072 1.338.315,85 13.383.158,46 -12.044.842,61 -1.121.252.578,22
2073 1.249.319,20 12.493.192,00 -11.243.872,80 -1.132.496.451,02
2074 1.169.496,59 11.694.965,91 -10.525.469,32 -1.143.021.920,34
2075 1.098.031,14 10.980.311,43 -9.882.280,29 -1.152.904.200,63
2076 1.034.065,87 10.340.658,67 -9.306.592,80 -1.162.210.793,43
2077 976.663,80 9.766.638,01 -8.789.974,21 -1.171.000.767,64 2078 925.043,56 9.250.435,63 -8.325.392,07 -1.179.326.159,71
2079 878.261,65 8.782.616,52 -7.904.354,87 -1.187.230.514,58
2080 835.690,35 8.356.903,53 -7.521.213,18 -1.194.751.727,76 2081 796.985,48 7.969.854,78 -7.172.869,30 -1.201.924.597,06 2082 761.303,84 7.613.038,43 -6.851.734,59 -1.208.776.331,65 2083 728.266,56 7.282.665,56 -6.554.399,00 -1.215.330.730,65 2084 697.132,77 6.971.327,70 -6.274.194,93 -1.221.604.925,58 2085 667.925,20 6.679.252,07 -6.011.326,87 -1.227.616.252,45
2086 640.097,57 6.400.975,69 -5.760.878,12 -1.233.377.130,57
2087 613.460,49 6.134.604,89 -5.521.144,40 -1.238.898.274,97 2088 587.958,17 5.879.581,68 -5.291.623,51 -1.244.189.898,48
2089 563.538,17 5.635.381,76 -5.071.843,59 -1.249.261.742,07 2090 539.650,31 5.396.503,13 -4.856.852,82 -1.254.118.594,89 2091 517.317,77 5.173.177,67 -4.655.859,90 -1.258.774.454,79 2092 495.612,56 4.956.125,57 -4.460.513,01 -1.263.234.967,80
2093 475.158,74 4.751.587,42 -4.276.428,68 -1.267.511.396,48 2094 455.246,74 4.552.467,41 -4.097.220,67 -1.271.608.617,15 2095 436.475,31 4.364.753,10 -3.928.277,79 -1.275.536.894,94
2096 94,44 944,33 -849,89 -1.275.537.744,83 2097 89,11 891,07 -801,96 -1.275.538.546,79
PARECER ATUARIAL
Certifico que o Relatório da Avaliação Atuarial a que se refere o presente DRAA foi apresentado ao Colegiado Deliberativo do RPPS, para ciência e apreciação de seus representantes.
Atuário Responsável pela Avaliação:
Nome: Daniel Barbosa Valoni
Atuário RMT: 
Nota: Projeção Atuarial elaborada com data base em 21/03/2023.
FONTE: OSTRASPREV
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento 
dos compromissos futuros do RPPS foram definidas conjuntamente com os representantes legais do ente e da unidade gestora do RPPS e que as informações constantes das Bases 
Cadastral, Técnica e em Resultados do DRAA correspondem do Relatório da Avaliação Atuarial com o objetivo de estabelecer de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a 
garantia do pagamento dos benefícios previstos para o RPPS.
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento 
dos compromissos RPPS foram definidas conjuntamente com o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que as informações constantes das Bases Normativas e Cadastral 
do DRAA correspondem àquelas dos futuros documentos e registros mantidos pelo ente federativo e que os planos de custeio e de equacionamento do deficit informados no DRAA 
correspondem aos que foram definidos para serem implementados em lei do ente federativo.
Jornal Oficial 131
131
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Renúncia de Receita
Programas Compensação 2024 2025 2026 Beneficiarios
Contribuinte em geral 783,0 807,7 833,3 
 2.233,0 2.303,6 2.376,4 
Incentivo Fiscal 35,0 36,1 37,2 
Remissão/ Isenção 45,0 46,4 47,9 
Isenção 137,0 141,3 145,8 
 328,0 338,4 349,1 
Isenção 284,0 293,0 302,2 
Isenção Previstos na Lei 2076/2018 110,0 113,5 117,1 
MEI 602,0 621,0 640,6 
TOTAL 4.557,0 4.701,0 4.849,6 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
 B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
 C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
 D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
 E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2019 2020 2021 2022 2023
IPTU 34.802,6 33.430,0 45.397,8 44.656,3 55.681,4
ITBI 10.329,9 12.810,4 19.113,4 18.285,9 16.664,2
ISS 58.251,4 72.449,2 113.719,2 121.423,6 134.019,8
Taxas 10.545,0 11.137,5 13.675,4 15.425,4 18.822,7
Total 113.929,0 129.827,2 191.905,8 199.791,2 225.188,0
Fonte 2024 2025 2026
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
IPTU 51.147,9 2.056,3 49.091,6 52.764,2 2.121,3 50.642,9 54.431,5 2.188,3 52.243,2
ITBI 20.863,6 137,0 20.726,6 21.522,9 141,3 21.381,6 22.203,1 145,8 22.057,3
ISS 168.043,9 514,8 167.529,1 173.354,1 531,1 172.823,0 178.832,0 547,8 178.284,2
Taxas 17.643,2 1.848,9 15.794,3 18.200,7 1.907,3 16.293,4 18.775,9 1.967,6 16.808,3
Total 257.698,6 4.557,0 253.141,6 265.841,9 4.701,0 261.140,9 274.242,6 4.849,6 269.393,0
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 0,0
(-) Transferências Constitucionais 0,0
(-) Transferências ao FUNDEB 0,0
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0
Redução Permanente da Despesa (II) 0,0
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0
 Novas DOCC 0,0
 Novas DOCC geradas por PPP 0,0
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e 
Juros de Mora da 
Dívida Ativa de 
Tributos
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida 
Ativa
IPTU/Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 67 e 306, Lei 
Complementar nº 053/2017, art. 2º, 
Lei Complementar nº 037/2013 e 
Previstos na Lei nº 2615/2022
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio 
da LDO.
IPTU (2)
Previstos na Lei Complementar 
Municipal nº 015/2010, art 6º, § 
1º.
ISS (2)
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 144 e 306 e Lei 
Municipal nº 2000/2017 
ITBI (2)
Regularização Fundiária / 
Programa Habitacional de 
Interesse Social
Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 156, 163, 202, 
218 e 306 e Lei Municipal nº 
1091/2006, art. 29, Lei 
Complementar nº 043/2015
Taxa (2) Programa de Regularização de
Edificações - PRE
Taxa (2)
Taxa (2) e (3) Outros Benefícios 
Fiscais
(3) Incentivo às Empresas com geração de 
Emprego e Renda
Jornal Oficial 132
132
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RECEITA
2024
RECEITAS
ARRECADADA
2019 2020 2021 2022
Receitas Correntes 638.206.782,19 658.741.507,05 866.058.671,93 1.089.312.899,59
 Receita Tributária 133.233.927,21 155.030.910,71 221.649.775,38 247.839.228,26 
 Impostos 122.688.963,35 143.893.423,05 207.974.334,50 232.413.793,73 
 Taxas 10.544.963,86 11.137.487,66 13.675.440,88 15.425.434,53 
 Receita de Contribuições 35.464.231,20 38.279.283,71 44.270.242,22 60.334.880,17 
 Contribuições Sociais 14.155.823,25 16.672.078,82 18.973.820,68 28.939.400,18 
 Contribuições Econômicas 21.308.407,95 21.607.204,89 25.296.421,54 31.395.479,99 
 Receita Patrimonial 23.736.494,87 28.064.871,24 27.789.378,08 65.953.005,69 
 Receita de Serviços 3.904.143,67 2.144.459,92 389.191,15 422.960,54 
 Transferências Correntes 427.150.796,63 426.736.976,60 567.162.571,13 708.374.784,54 
 Cota-Parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - - - 2.991,58 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 60.640.777,61 61.103.439,22 102.213.783,08 130.221.127,87 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 67.089.037,87 43.065.491,94 68.863.352,58 83.845.436,19 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 19.359.217,81 2.221.481,59 14.949.685,40 25.608.579,12 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 955.082,58 946.583,30 1.526.601,94 2.486.312,61 
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 709.782,52 1.285.163,05 3.821.370,64 28.306.590,86 
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 236.594,18 428.387,68 1.273.790,24 9.435.530,31 
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 4.949.808,01 5.009.589,81 7.589.571,78 10.382.544,31 
 Outras Receitas de Transferências 273.210.496,05 312.676.840,01 366.924.415,47 418.085.671,69 
 Outras Receitas Correntes 14.717.188,61 8.485.004,87 4.797.513,97 6.388.040,39 
( - ) Deduções para FUNDEB (30.169.010,70) (29.384.356,25) (37.001.458,09) (39.249.655,20)
( - ) Outras Deduções (55.879,85) (532.392,75) (2.718.205,63) (288.237,58)
Receita de Capital 1.383.468,64 4.278.282,16 710.692,75 6.100.073,98 
 Alienação de Bens 6.576,75 717,20 131.953,75 167.733,90 
 Transferências de Capital 1.376.891,89 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 18.128.989,83 21.463.200,37 24.704.497,13 37.078.830,93 
RECEITA GLOBAL 627.494.350,11 654.566.240,58 851.754.198,09 1.092.953.911,72 
RECEITAS
LOA PROJETADA
2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 1.065.164.330,00 1.156.029.320,00 1.192.559.830,00 1.230.244.750,00 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 277.085.460,00 325.569.640,00 335.857.640,00 346.470.750,00 
 Impostos 258.262.760,00 309.775.360,00 319.564.260,00 329.662.500,00 
 Taxas 18.822.700,00 15.794.280,00 16.293.380,00 16.808.250,00 
 Contribuições 55.041.970,00 56.963.480,00 58.763.520,00 60.620.440,00 
 Contribuições Sociais 23.015.700,00 26.070.000,00 26.893.810,00 27.743.650,00 
 Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 32.026.270,00 30.893.480,00 31.869.710,00 32.876.790,00 
 Receita Patrimonial 34.804.770,00 53.200.250,00 54.881.380,00 56.615.640,00 
 Receita de Serviços 925.680,00 870.590,00 898.100,00 926.480,00 
 Transferências Correntes 660.603.070,00 712.560.010,00 735.076.890,00 758.305.340,00 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 106.662.090,00 130.013.610,00 134.122.040,00 138.360.300,00 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 67.678.430,00 65.721.570,00 67.798.370,00 69.940.800,00 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 18.691.510,00 16.334.570,00 16.850.740,00 17.383.220,00 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 1.911.390,00 2.590.420,00 2.672.280,00 2.756.720,00 
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 24.702.975,00 36.625.440,00 37.782.800,00 38.976.740,00 
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 8.234.325,00 12.208.480,00 12.594.270,00 12.992.250,00 
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 7.651.810,00 9.583.470,00 9.886.310,00 10.198.720,00 
 Outras Transferências Correntes 425.070.540,00 439.482.450,00 453.370.080,00 467.696.590,00 
 Outras Receitas Correntes 36.703.380,00 6.865.350,00 7.082.300,00 7.306.100,00 
( - ) Deduções para FUNDEB (42.038.380,00) (44.724.520,00) (46.137.810,00) (47.595.760,00)
Receita de Capital 21.087.000,00 2.014.120,00 2.077.760,00 2.143.420,00 
 Alienação de Bens 150.000,00 231.800,00 239.120,00 246.680,00 
 Transferências de Capital 20.937.000,00 1.782.320,00 1.838.640,00 1.896.740,00 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 32.916.550,00 35.775.500,00 36.906.040,00 38.072.270,00 
RECEITA GLOBAL 1.077.129.500,00 1.149.094.420,00 1.185.405.820,00 1.222.864.680,00 
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios – Sistema GOVBR
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2023, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar 
nº101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2019 a 2022 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi a 
aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2024 acrescida da variação do IPCA de 3.16% (três inteiros e dezesseis centésimos por 
cento), de junho de 2022 a junho de 2023.
Para as Transferências do Fundo Nacional de Educação – FNDE, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a metodologia 
utilizada baseou-se nos repasses fundo a fundo atualizados. 
Para as Transferências de Capital a metodologia utilizada foi a previsão de transferência do Governo Federal ao Município de Rio das Ostras, para atender a área da Saúde. 
Para os anos de 2025 e 2026 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2024 acrescida da variação do IPCA de 3.16% (três inteiros e dezesseis 
centésimos por cento), de junho de 2022 a junho de 2023.
Jornal Oficial 133
133
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESPESA
2024
DESPESAS REALIZADA
2019 2020 2021 2022
Despesas Correntes 552.142.122,18 567.867.148,86 615.718.890,87 789.212.991,78 
 Pessoal e Encargos Sociais 355.323.238,55 367.519.556,59 415.421.153,65 549.948.631,07 
 Juros e Encargos da Dívida 14.178,77 12.046,30 15.079,55 7.837,67 
 Outras Despesas Correntes 196.804.704,86 200.335.545,97 200.282.657,67 239.256.523,04 
Despesas de Capital 30.240.752,50 23.988.628,92 31.745.198,02 61.451.181,99 
 Investimentos 29.257.350,73 23.141.448,59 30.869.825,94 60.580.724,13 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 983.401,77 847.180,33 875.372,08 870.457,86 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
DESPESA GLOBAL 582.382.874,68 591.855.777,78 647.464.088,89 850.664.173,77 
DESPESAS LOA PROJETADA
2023 2024 2025 2026
Despesas Correntes 892.499.432,02 975.764.010,36 1.006.598.150,00 1.038.406.660,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 566.900.580,80 602.592.114,91 621.634.030,00 641.277.670,00 
 Juros e Encargos da Dívida 20.000,00 15.000,00 15.470,00 15.960,00 
 Outras Despesas Correntes 325.578.851,22 373.156.895,45 384.948.650,00 397.113.030,00 
Despesas de Capital 138.763.027,95 114.848.968,68 118.478.200,00 122.222.110,00 
 Investimentos 137.830.027,95 113.888.968,68 117.487.860,00 121.200.480,00 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 933.000,00 960.000,00 990.340,00 1.021.630,00 
Reserva do RPPS 35.185.950,00 47.603.500,00 49.107.770,00 50.659.580,00 
Reserva de Contingência 10.681.090,03 10.877.940,96 11.221.700,00 11.576.330,00 
DESPESA GLOBAL 1.077.129.500,00 1.149.094.420,00 1.185.405.820,00 1.222.864.680,00 
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios – Sistema GOVBR
Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2024 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2019 a 2022 
e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. 
A metodologia utilizada para fixar as despesas para os anos de 2025 e 2026 foi a variação do IPCA de 3.16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento), de junho de 2022 a 
junho de 2023.
Jornal Oficial 134
134
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2024
ACIMA DA LINHA
RECEITAS REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receita Total 654.566.240,58 851.754.198,09 1.092.953.911,72 1.077.129.500,00 1.149.094.420,00 1.185.405.820,00 1.222.864.680,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 636.790.864,41 827.873.199,82 1.044.325.141,37 1.074.979.500,00 1.148.752.620,00 1.185.053.220,00 1.222.500.930,00 
Receitas Primárias Correntes 632.513.299,45 827.294.460,82 1.038.392.801,29 1.054.042.500,00 1.146.970.300,00 1.183.214.580,00 1.220.604.190,00 
Receitas Correntes 650.287.958,42 851.043.505,34 1.086.853.837,74 1.056.042.500,00 1.147.080.300,00 1.183.328.060,00 1.220.721.260,00 
(Aplicações Financeiras) 17.774.658,97 23.749.044,52 48.461.036,45 2.000.000,00 110.000,00 113.480,00 117.070,00 
Receitas Primárias de Capital 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 20.937.000,00 1.782.320,00 1.838.640,00 1.896.740,00 
Receitas de Capital 4.278.282,16 710.692,75 6.100.073,98 21.087.000,00 2.014.120,00 2.077.760,00 2.143.420,00 
(Operação de Crédito) - - - - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - - - - 
(Alienação de Bens) 717,20 131.953,75 167.733,90 150.000,00 231.800,00 239.120,00 246.680,00 
Transferência de Capital 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 20.937.000,00 1.782.320,00 1.838.640,00 1.896.740,00 
DESPESAS REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Despesa Total 591.855.777,78 647.464.088,89 850.664.173,77 1.077.129.500,00 1.149.094.420,00 1.185.405.820,00 1.222.864.680,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 590.883.731,48 646.458.669,34 849.634.706,10 1.030.309.459,97 1.089.637.979,04 1.124.070.540,00 1.159.591.180,00 
Despesas Primárias Correntes 567.855.102,56 615.703.811,32 789.205.154,11 892.479.432,02 975.749.010,36 1.006.582.680,00 1.038.390.700,00 
Despesas Correntes 567.867.148,86 615.718.890,87 789.212.991,78 892.499.432,02 975.764.010,36 1.006.598.150,00 1.038.406.660,00 
(Juros e Encargos da Dívida) 12.046,30 15.079,55 7.837,67 20.000,00 15.000,00 15.470,00 15.960,00 
Despesas Primárias de Capital 23.028.628,92 30.754.858,02 60.429.551,99 137.830.027,95 113.888.968,68 117.487.860,00 121.200.480,00 
Despesas de Capital 23.988.628,92 31.745.198,02 61.451.181,99 138.763.027,95 114.848.968,68 118.478.200,00 122.222.110,00 
(Amortização da Dívida) 960.000,00 990.340,00 1.021.630,00 933.000,00 960.000,00 990.340,00 1.021.630,00 
Reserva de Contingência - - - 35.185.950,00 47.603.500,00 49.107.770,00 50.659.580,00 
Reserva do RPPS - - - 10.681.090,03 10.877.940,96 11.221.700,00 11.576.330,00 
Resto a Pagar Não Processado - - - - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO 45.907.132,93 181.414.530,48 194.690.435,27 44.670.040,03 59.114.640,96 60.982.680,00 62.909.750,00 
Notas:Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
JUROS NOMINAIS REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Juros e Encargos Ativos 27.353.200,00 26.018.260,00 26.518.260,00 27.356.237,02 28.220.694,11 29.112.468,04 30.032.422,03 
Juros e Encargos Passivos - 20.500.000,00 20.000.000,00 20.632.000,00 21.283.971,20 21.956.544,69 22.650.371,50 
RESULTADO NOMINAL 73.260.332,93 186.932.790,48 201.208.695,27 51.394.277,05 66.051.363,87 68.138.603,35 70.291.800,53
Nota¹: Valores extraídos do sistema GOVBR de 2020, 2021 e 2022.
Nota²: Valores extraídos da LOA referente ao exercício de 2023.
ABAIXO DA LINHA
RESULTADO NOMINAL REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Dívida Consolidada (I) 138.394.644,90 137.533.785,80 136.684.741,40 135.841.728,58 135.003.915,11 134.171.268,91 133.343.758,11 
Deduções (II) 154.290.314,10 290.384.494,60 436.267.231,50 374.582.810,75 386.419.627,57 398.630.487,80 411.227.211,21 
 Ativo Disponível - - - - - - - 
 Disponibilidade de Caixa Bruta 158.273.214,10 293.255.011,40 446.547.313,00 384.890.648,47 397.053.192,96 409.600.073,86 422.543.436,19 
 Investimentos no RPPS - - - - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 3.982.900,00 2.870.516,80 10.280.081,50 10.307.837,72 10.633.565,39 10.969.586,06 11.316.224,98 
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I - II) (15.895.669,20) (152.850.708,80) (299.582.490,10) (238.741.082,17) (251.415.712,46) (264.459.218,89) (277.883.453,10)
RESULTADO NOMINAL ABAIXO 136.955.039,60 146.731.781,30 (60.841.407,93) 12.674.630,29 13.043.506,43 13.424.234,21 12.994.779,87 
AJUSTE METODOLÓGICO
Variação de Saldo RPP 1.112.383,20 (7.409.564,70) (27.756,22) (325.727,67) (336.020,67) (346.638,92) (357.592,71)
Passivos Reconhecidos ( V ) - - - - - - - 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO 135.842.656,40 154.141.346,00 (60.813.651,71) 13.000.357,97 13.379.527,10 13.770.873,13 13.352.372,58 
Nota²:Para os anos de 2024, 2025 e 2026 a metodologia utilizada foi a previsão do ano de 2023 acrescida da variação do IPCA de 3.16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento), 
de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, elaborando projeção proporcional 
para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Jornal Oficial 135
135
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
METAS E PRIORIDADES - 2024
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO 
Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo 
Codificação: 01.031.0052.1.833 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Prédio Ampliado / Reestruturado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar e/ou reestruturar o prédio da Câmara Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e 
implantação de sistema de captação de energia solar através de painéis fotovoltaicos. 
Manutenção das Atividades Legislativas 
Codificação: 01.031.0052.2.100 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Subsídio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 13 
Finalidade: 
Garantir o provimento dos recursos necessários ao cumprimento do pagamento dos subsídios e de outros direitos legais, além 
de despesas decorrentes ou necessárias ao exercício das atribuições dos representantes da população, eleitos para o Poder 
Legislativo. 
Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 
Codificação: 01.031.0052.2.101 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 137 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, bem como despesas com remuneração, férias, encargos, horas 
extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas 
correlatas. 
Manutenção do Legislativo 
Codificação: 01.031.0052.2.123 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, uniformes, viagens, locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, móveis e utensílios, manutenção e conservação da 
Sede, modernização, expansão e automatização de rotinas e procedimentos administrativos, aquisição, manutenção e 
modernização dos equipamentos e da infraestrutura de informática e a manutenção da frota de veículos, a fim de garantir a 
execução das atividades legislativas. 
Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online 
Codificação: 01.031.0052.2.126 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar e manter o sistema de divulgação e transmissão das sessões plenárias da Câmara Municipal, permitindo o 
conhecimento através da internet das matérias discutidas pelos nobres Edis, nas sessões plenárias legislativas. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.092.0001.2.150 Unidade Executora: PGM 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 185 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.092.0001.2.151 Unidade Executora: PGM 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção das Atividades da PGM 
Codificação: 04.092.0001.2.894 Unidade Executora: FUNDHO 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Incentivar o desempenho dos Procuradores do Município efetivos,investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura 
operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, aprimorar a capacitação profissional dos 
Procuradores do Município e custear as despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.121.0001.2.150 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 115 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Jornal Oficial 136
136
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.121.0001.2.151 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Contribuição Associativa a OMPETRO 
Codificação: 04.121.0001.2.170 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar contribuição mensal do exercício atual e de anteriores, bem como, contribuição de caráter extraordinário à Organização 
dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, com a finalidade de defender os interesses do 
município e fomentar seu desenvolvimento. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Realização de Concurso Público 
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos 
prestados à população. 
Ampliação e Reforma de Próprios Municipais 
Codificação: 04.122.0001.1.409 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Próprio Ampliado / Reformado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Executar ampliações e reformas nas unidades de serviços públicos, em imóveis próprios, cedidos ou alugados, garantindo a 
continuidade e melhoria dos serviços prestados. 
Contribuição para Formação do PASEP 
Codificação: 04.122.0001.2.003 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 1 
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: GAB 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 80 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 217 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMACI 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 40 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 515 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 210 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Jornal Oficial 137
137
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMACI 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: GAB 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia 
Codificação: 04.122.0001.2.277 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir a manutenção dos serviços de telefonia, dados e voz, executando serviços de manutenção, ampliação e distribuição de 
linhas telefônicas e ramais, bem como dotar as unidades com equipamentos indispensáveis ao funcionamento e ao 
desenvolvimento das atividades. Efetuar o pagamento das contas telefônicas e utilização do serviço. 
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais
Codificação: 04.122.0007.2.280 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6694 
Finalidade: Viabilizar a implementação continua de ações e programas voltados a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores, 
priorizando ações de prevenção de estresse no trabalho, esgotamento emocional e adoecimento dos servidores, promovendo o 
bem-estar físico, mental e social dos servidores ativos e inativos; ofertar espaço de convivência, atividades de lazer e prover 
materiais e contratação de serviços necessários para a realização das ações; Prevenção da saúde e segurança dos servidores 
de forma continuada e proteção contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a saúde do servidor no seu 
ambiente de trabalho. 
Valorização do Servidor 
Codificação: 04.122.0007.2.278 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6636 
Finalidade: Estimular o aumento nas oportunidades de capacitação e titulação dos servidores, buscar parcerias com Instituições Públicas ou 
Privadas que visem à promoção dos Servidores Municipais, desenvolver politicas e ações voltadas para a carreira dos
servidores municipais, criação de banco de talentos que propicie compartilhamento de informações sobre habilidades e 
competências curriculares e extracurriculares, podendo contratar serviços de terceiros, aquisiçao de materiais de consumo e 
insumos para o desenvolvimento das ações. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Implementação de Sistema Integrado de Execução 
Codificação: 04.123.0001.1.201 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar o Sistema Integrado de Execução. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.123.0001.2.150 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 206 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Jornal Oficial 138
138
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.123.0001.2.151 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Apoio a COMFIS – EI 012/2023 
Codificação: 04.123.0001.3.400 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Postura. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
PROGRAMA: 0132 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO 
Infraestrutura, Suporte e Sistemas 
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: GAB 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da
Prefeitura; Substituir computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários 
desempenhados pelos servidores públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de 
suporte técnico; promover a expansão da rede de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica 
(atualmente são 6 (seis) prédios ligados e pretendemos atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor
integração de dados e otimizando o acesso a serviços providos ao munícipe, bem como ampliar o link principal de acesso a 
internet (atualmente 100Mbps e pretendemos ter um link principal de 200Mbps para sede administrativa e 2 links de 100Mbps 
para atender a Secretaria de Fazenda e Educação respectivamente); implementar sistemas estruturados e intuitivos capazes de 
auxiliar os servidores das secretarias em suas tarefas diárias permitindo uma melhor prestação de serviço a população; definir 
atribuições e responsabilidades de cada um nas atividades relacionadas com tecnologia da informação em todas as secretarias 
da Prefeitura de Rio das Ostras. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Promoção da Execução Fiscal 
Codificação: 04.129.0001.2.201 Unidade Executora: PGM 
Produto: Processo Analisado Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 29000 
Finalidade: Promover a execução judicial da Dívida Ativa do Município, otimizando a sua cobrança através de sistema de Gestão Integrada 
a nível administrativo, bem como do convênio com o Tribunal de Justiça. 
Modernização da Administração Tributária 
Codificação: 04.129.0001.2.477 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar e modernizar a administração tributária em projetos e atividades específicas, nos termos da Portaria MPOG nº 42/1999, 
Viabilizar a realização de despesas com: capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, 
outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
PROGRAMA: 0057 - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO 
Geoprocessamento 
Codificação: 04.129.0057.2.221 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Area Geoprocessada Unidade de Medida: Km² 
Meta: 45 
Finalidade: Garantir a geração de acervo atualizado de registros resultantes do relacionamento do produto de levantamentos aero 
fotográficos de áreas urbanas e rurais do município com dados estatísticos correspondentes a essas áreas, bem como os meios 
necessários à sua futura atualização, manutenção e ampliação, por meio da contratação de serviços tais como consultoria, aero 
levantamento e procedimentos complementares, capacitação, instalação, operação, transmissão de dados; da aquisição ou 
locação de materiais, equipamentos ou recursos tecnológicos de software, hardware, infraestrutura de rede de dados, ou 
qualquer outro necessário à disponibilização e operacionalização do Geoprocessamento e do Cadastro Territorial Multifinalitário 
(CTM) no município. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA: 0026 - MARKETING 
Identificação e Sinalização 
Codificação: 04.131.0026.1.250 Unidade Executora: GAB 
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar serviços de identificação e sinalização dos próprios municipais e pontos turísticos, com a finalidade de informar e 
orientar os servidores, população e turistas dentro e fora das unidades da Administração Municipal. 
Publicidade Institucional 
Codificação: 04.131.0026.2.338 Unidade Executora: GAB 
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades da Administração 
Municipal, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a 
participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Município. Divulgar 
também balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, 
com o objetivo de atender a prescrições legais. 
Jornal Oficial 139
139
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Publicidade de Utilidade Pública 
Codificação: 04.131.0026.2.339 Unidade Executora: GAB 
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, 
mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que 
melhorem a sua qualidade de vida. Destina-se ainda a divulgação de eventos esportivos e culturais. 
Informação e Comunicação Direta com a População 
Codificação: 04.131.0026.2.333 Unidade Executora: GAB 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Captar informações para avaliação e diagnóstico das ações das políticas públicas, bem como mensurar se as ações de 
interesse público desenvolvidas pela administração municipal estão sendo veiculadas pela mídia. Viabilizar a comunicação com 
vários tipos de mídias. Criar canal de comunicação direta com a população de Rio das Ostras, com a finalidade de identificar as 
necessidades e anseios dos munícipes e também informá-los sobre campanhas e eventos de seu interesse, fomentando maior 
interação entre o governo e a população, bem como orientar a Administração Municipal em relação ao direcionamento de suas 
políticas públicas. 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181 - POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 06.181.0087.2.150 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 650 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo 
determinado, bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, 
indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras correlatas. 
Manutenção das Ações de Segurança Pública 
Codificação: 06.181.0087.2.592 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Frota de Veículos a Serviço da SESEP 
Codificação: 06.181.0087.2.593 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Frota Ampliada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 50 
Finalidade: Ampliar e Manter a frota de veículos da Unidade, através de aquisição e/ou locação, realizar a manutenção dos veículos com 
reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de seguros, garantindo a capacidade de 
atendimento e de execução dos serviços operacionais da corporação de forma ágil e eficiente. 
Sistema de Segurança Integrada 
Codificação: 06.181.0087.2.596 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 7 
Finalidade: Implantar e manter os: Sistema de Sinalização Viária, compreendendo as ações de Engenharia de Tráfego e Campo, 
Policiamento e Fiscalização do Trânsito e Educação de Trânsito, Sistema de Autuação e Multas de Trânsito, Sistema de Rádio 
Comunicação, Sistema de Câmeras de Monitoramento, Sistema de Monitoramento de Alarmes a serem implantados em 
próprios municipais e em imóveis onde funcionam setores da administração direta e indireta do município, logradouros públicos 
e em outros locais da cidade com o objetivo de apoiar a execução, de maneira eficiente e eficaz, dos serviços operacionais da 
SESEP, que visam a garantir a proteção dos imóveis municipais e dos bens neles alocados e ampliar a segurança da população 
por meio de sistema avançado de videomonitoramento interligado em conjunto aos órgãos de segurança pública. Realizar 
parceria com o Governo do Estado através de convênio viabilizando o apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar e Polícia 
Civil. Realizar parcerias com os Governo Estadual e Federal através de convênios, viabilizando a captação de recursos 
financeiros, materiais e capacitação profissional, buscando a prestação de serviços mais efetiva e cidadã, com foco na 
valorização dos servidores da Secretaria de Segurança Pública. 
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil 
Codificação: 06.181.0087.2.603 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contribuir com recursos para aplicação de investimentos regionais, pactuados no consórcio com o objetivo de reduzir a violência 
na soma dos territórios dos entes consorciados, por meio de estratégias de ordenamento social, segurança pública para 
combater os riscos de sinistros, com proteção e desenvolvimento de ações de Defesa Civil, sob a forma de associação pública, 
com personalidade jurídica de direito público. 
Recolhimento de Animais 
Codificação: 06.181.0087.2.605 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Animal Recolhido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 150 
Finalidade: Executar e manter os serviços necessários de recolhimento de animais de grande e médio porte soltos nas vias, logradouros 
públicos e rodovias do Município, visando à preservação da segurança dos usuários das vias e a redução de acidentes de 
trânsito com o envolvimento de animais. 
Jornal Oficial 140
140
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Centro Integrado de Defesa Social 
Codificação: 06.181.0087.2.607 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar e manter o Centro de Integrado de Defesa Social - CIODES, viabilizando a realização de despesas com materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóvel, contratação de serviços de terceiros,
possibilitando aos órgãos que atuam nos atendimentos emergenciais de pronta resposta à sociedade Riostrense, integrando em 
uma mesma estrutura física e digital o trabalho diuturno de atendimento em conjunto da SESEP através da Guarda Civil 
Municipal, da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, primando por um socorro cada vez mais rápido e eficaz, pautado 
pelos princípios da eficiência e da celeridade no atendimento à sociedade. 
Centro de Operações Especiais com Cães 
Codificação: 06.181.0087.2.608 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar e manter o Centro de Operações Especiais com Cães, viabilizando a realização de despesas com materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóveis, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição de rações, medicamentos, treinamento e capacitação de pessoal e Cães, para promover o apoio operacional nas 
ações de patrulhamento com cães nos logradouros, prédios públicos e pontos turísticos do Município com objetivo de auxiliar no 
policiamento preventivo, ajudar o combate a todos os tipos de crime, e, principalmente intensificar as ações contra o tráfico de 
drogas em apoio aos Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal. 
Ação de Monitoramento e Segurança - EI 024/2020 
Codificação: 06.181.0087.3.061 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos de segurança e monitoramento. 
Apoio a Segurança Pública - EI 024/2020 
Codificação: 06.181.0087.3.062 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamento e armamento para Guarda Civil Municipal 
Apoio a Segurança Pública - EI 003/2021 
Codificação: 06.181.0087.3.221 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento e armamento para Guarda Civil Municipal 
Apoio à Segurança Pública - EI Coletiva 2022 
Codificação: 06.181.0087.3.328 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos, mobiliários e insumos para a Guarda Civil Municipal. EI 04/2022 e EI 011/2022 
Apoio à Segurança Pública - EI 004/2022 
Codificação: 06.181.0087.3.329 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos e insumos para o Grupamento de Operações Especiais - GOE. 
Ampliação e Reforma das Unidades de Segurança Pública – EI 005/2023 
Codificação: 06.181.0087.3.404 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Executar obras e reformas nas unidades de Segurança Pública. 
Apoio à ADHUPROSEG – EI 002/2023 
Codificação: 06.181.0087.3.417 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar a Associação de Direitos Humanos para Profissionais de Segurança Pública, destinando recurso para manutenção de 
viaturas e equipamentos. 
Apoio à Segurança Pública – EI 002/2023 
Codificação: 06.181.0087.3.418 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos, mobiliários e insumos para a Guarda Civil Municipal. 
Apoio ao GOE - EI 002/2023 
Codificação: 06.181.0087.3.419 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos e insumos para o Grupamento de Operações Especiais - GOE. 
Jornal Oficial 141
141
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Apoio ao Patrulhamento da Segurança Pública - EI Coletiva 2023 
Codificação: 06.181.0087.3.420 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir monociclos, diciclos e/ou triciclos elétricos para a Guarda Civil Municipal e 3ª Cia de Polícia Militar do Estado do Rio de 
Janeiro, visando o patrulhamento nas orlas e eventos da cidade. EI 002/2023 e EI 011/2023. 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL 
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Defesa Civil 
Codificação: 06.182.0087.2.600 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2 
Finalidade: Manter e ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal garantindo a realização de mapeamento das áreas de 
risco, realizando ações de prevenção, de preparação e de enfrentamento de emergência e calamidades e redução do impacto e 
consequências nas ocorrências de desastres. Realizar parceria com o Governo do Estado, através de Convênio com a 
Secretaria de Estado de Defesa Civil viabilizando o apoio efetivo de contingentes do corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Rio de Janeiro. 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idosos 
Codificação: 08.241.0123.2.841 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Idoso Assistido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 562 
Finalidade: Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos nos diversos equipamentos geridos 
pela SEMAS: CRAS e Unidades de Atendimento, contribuindo para um processo de envelhecimento ativo, saudável e 
autônomo; assegurando espaço de encontro intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; 
detectando necessidades e motivações e desenvolvendo potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; 
propiciando vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, 
contribuindo para o desenvolvimento da autonomia, protagonismo, participação efetiva na sociedade; ofertando atividades
socioeducativas, culturais, de convivência e eventos diversos; Implementação de parceria intersetorial para a realização de 
projetos socioeducativos para idosos e seus familiares; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material 
para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, 
alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por 
tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, 
manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Implantação do Centro de Convivência 
Codificação: 08.241.0124.1.919 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Centro Construído Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar o Centro de Convivência, unidade pública para atendimento especializado à pessoas idosas e pessoas com 
deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados e implantação de Instituição de Longa Permanência para 
Idosos - ILPI, destinada a domicílio coletivo de pessoas de ambos os sexos com 60 anos ou mais, que não dispõem de 
condições para permanecer com a família, que estão em situação de rua, violência, negligência, vulnerabilidade 
socioeconômica, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, conforme previsto na Resolução no 109 de 11 de novembro 
de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Parcerias com o Terceiro Setor 
Codificação: 08.241.0124.2.880 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Parceria Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em plano de trabalho, financiando de forma suplementar ações de proteção integral ao idoso através de 
acolhimento, nos casos de abandono, negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo 
ambiente de respeito e dignidade. 
PROGRAMA: 0136 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 
Financiamento de Programas e Projetos 
Codificação: 08.241.0136.4.032 Unidade Executora: FMEDPI 
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Financiar e suplementar projetos de entidades governamentais e não governamentais voltados à pessoa idosa, prioritariamente, 
em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; Estabelecer parcerias com as Organizações da Sociedade 
Civil para financiar de forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que
estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas às pessoas idosas do Município de Rio das Ostras em 
conformidade com o plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDPI. 
Jornal Oficial 142
142
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Codificação: 08.241.0136.4.033 Unidade Executora: FMEDPI 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Fomentar e viabilizar ações para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa Idosa, com ênfase na 
mobilização social e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em 
conformidade com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de 
informações, monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas
públicas relativas as ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Pessoa Idosa; realização de 
capacitação e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, treinamento de 
pessoal, parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, promoção de eventos, fóruns e Conferências; viabilizar despesas 
com material de consumo, material p/ distribuição gratuita, contratação de serv. de terceiros e aquisição de bens e de materiais 
permanentes. 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar SIGTV 
Codificação: 08.242.0123.1.912 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos e de Material Permanente, através de Emenda Parlamentar específica, para equipar a 
APAE de Rio das Ostras. 
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar - SIGTV 2021 
Codificação: 08.242.0123.1.916 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar o custeio temporário das despesas da APAE de Rio das Ostras. 
Apoio à Pestalozzi - Emenda Parlamentar - SIGTV 2021 
Codificação: 08.242.0123.1.917 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar o custeio temporário das despesas da Associação Pestalozzi de Rio das Ostras. 
Atendimento à Pessoas com Deficiência 
Codificação: 08.242.0123.2.574 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Pessoa com Deficiência Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 60 
Finalidade: Promover a inclusão social de pessoas com deficiência; implantar novos projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar 
as redes inclusivas dos territórios dos CRAS, ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e 
necessidades de inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e preconceitos, oferecer 
possibilidades de desenvolver as habilidades e potencialidades de pessoas com deficiências estimulando a participação e a 
defesa dos seus direitos; priorizar o atendimento de pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e 
serviços públicos, conforme suas necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência 
de renda municipais e federais. 
Apoio a PESTALOZZI - EI 005/2020, EI 16/2020 e EI 022/2020
Codificação: 08.242.0123.3.082 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover recursos para a PESTALOZZI realizar a aquisição de material de consumo, equipamentos e materiais. 
Construção ou Aquisição da Sede da APAE - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.242.0123.3.253 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir espaço próprio da APAE na localidade do Residencial Praia Âncora ou adquirir uma sede. EI 002/2021, EI 003/2021 e 
EI 008/2021. 
Apoio à Pestalozzi - EI Coletiva 2022 
Codificação: 08.242.0123.3.389 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar valor à PESTALOZZI de Rio das Ostras como verba de custeio. EI 001/2022, EI 003/2022, EI 004/2022, EI 005/2022, 
EI 009/2022, EI 012/2022 e EI 013/2022. 
Apoio à Égide - EI Coletiva 2022 
Codificação: 08.242.0123.3.391 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos, insumos e pagamento de pessoal para continuidade dos projetos sociais da Associação Égide. EI 
004/2022, EI 005/2022, EI 006/2022, EI 007/2022, EI 009/2022, EI 010/2022, EI 011/2022, EI 012/2022 e EI 013/2022. 
Apoio à APAD - EI 011/2023 
Codificação: 08.242.0123.3.467 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para APAD de Rio das Ostras, para custeio de projetos sociais dentro do Nova Cidade. 
Jornal Oficial 143
143
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Apoio à APAE - EI Coletiva 2023 
Codificação: 08.242.0123.3.468 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para custeio da APAE de Rio das Ostras. EI 002/2023, EI 010/2023 e EI 012/2023. 
Apoio à AROAPCD - EI 012/2023 
Codificação: 08.242.0123.3.469 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para apoio à Associação Rio das Ostras de Apoio às Pessoas Com Deficiências - AROAPCD para aquisição de 
equipamentos e manutenção para continuidade dos projetos sociais. 
Apoio à ÉGIDE - EI Coletiva 2023 
Codificação: 08.242.0123.3.470 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos, insumos e pagamento de pessoal para continuidade dos projetos sociais da Associação Égide. EI 
002/2023, EI 004/2023, EI 009/2023 e EI 012/2023. 
Apoio à Pestalozzi - EI Coletiva 2023 
Codificação: 08.242.0123.3.471 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos à Pestalozzi de Rio das Ostras para custeio, aquisição de equipamentos e material permanente. EI 001/2023, 
EI 002/2023, EI 003/2023, EI 004/2023, EI 007/2023, EI 009/2023, EI 010/2023 e EI 012/2023. 
Apoio à Projetos Assistenciais – EI Coletiva 2023 
Codificação: 08.242.0123.3.472 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para fomentar as ações sociais previstas pela SEMAS, no CRAS Norte e no município. EI 008/2023 e EI 
012/2023. 
PROGRAMA: 0135 - ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Financiamento de Programas e Projetos 
Codificação: 08.242.0135.4.030 Unidade Executora: FUMPED 
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Financiar e suplementar projetos de entidades governamentais e não governamentais voltados à pessoa com deficiência, 
prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; Estabelecer parcerias com as Organizações 
da Sociedade Civil para financiar de forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos
sociais que estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas às pessoas com deficiências do Município de Rio das 
Ostras em conformidade com o plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo COMDEF/RO. 
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
Codificação: 08.242.0135.4.031 Unidade Executora: FUMPED 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Fomentar e viabilizar ações para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, com ênfase na 
mobilização social e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em 
conformidade com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de 
informações, monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas
públicas relativas as ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência; realização de 
capacitação e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
treinamento de pessoal, parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, promoção de eventos, fóruns e Conferências; 
viabilizar despesas com material de consumo, material p/ distribuição gratuita, contratação de serv. de terceiros e aquisição de 
bens e de materiais permanentes. 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0066 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA 
Financiamento de Programas e Projetos 
Codificação: 08.243.0066.4.001 Unidade Executora: FMIA 
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de entidades governamentais e não governamentais 
voltados a crianças e adolescentes, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; 
priorizando projetos de apoio financeiro para famílias que tenham crianças e adolescentes acolhidos; desenvolver parcerias com 
o terceiro setor, financiar de forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais 
que estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas a criança e ao adolescente do município de Rio das Ostras 
em conformidade com o plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDCA. 
Jornal Oficial 144
144
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Codificação: 08.243.0066.4.002 Unidade Executora: FMIA 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização 
social e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em conformidade 
com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, 
monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as 
ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; realização de capacitação e 
formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; viabilizar despesas 
com material de consumo, material p/ distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com terceiro setor, contratação de 
serv. de terceiros e promoção de eventos, fóruns e Conferências. 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 
Codificação: 08.243.0123.2.575 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 129 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço à criança e ao 
adolescente. 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes
Codificação: 08.243.0123.2.579 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Criança / Adolescente Assistido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 804 
Finalidade: Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes nos diversos 
equipamentos geridos pela SEMBES: CRAS, Unidades de Atendimento, Centro Integrado de Convivência e Casas da Criança; 
complementar e financiar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais; assegurar espaços de convívio familiar, intergeracionais e comunitário e o desenvolvimento de relações de 
afetividade e sociabilidade de crianças e adolescentes; possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico, cultural, 
esportivo, socioeducativo, cognitivo, de capacitação e semiprofissionalização, de preparação para o ingresso no mundo do 
trabalho, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, sua 
integração e desenvolvimento socio pedagógico, viabilizando suporte socioassistencial às famílias; contribuir para a inserção, 
reinserção e permanência das crianças e adolescentes no sistema educacional. Manter as Unidades de Atendimento às 
Crianças e Adolescentes, já existentes, para que tenham boas condições de uso; viabilizar a implantação de novas unidades; 
promovendo e apoiando financeiramente as ações e práticas voltadas à formação de crianças, adolescentes e suas famílias; 
Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, 
parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, 
promoção de eventos, implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo. 
Reforma da Casa da Criança - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.243.0123.3.255 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar a Casa da Criança, na localidade do residencial Praia Âncora. EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Manutenção da Área de Serviço e Convivência - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.243.0123.3.257 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma e adquirir equipamentos para Área de Serviço e Convivência na localidade de Cantagalo. EI 010/2021 e EI 
012/2021. 
Aquisição de Veículos para o CRAS e CREAS - EI Coletiva 2022 
Codificação: 08.243.0123.3.394 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de Veículos para atendimento do CRAS e CREAS. EI 006/2022, EI 010/2022 e EI 011/2022. 
Reforma e Ampliação do CAEM - EI 008/2022' 
Codificação: 08.243.0123.3.395 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma e ampliação do Centro Especializado em Atendimento à Mulher - CEAM. 
Aquisição de Veículo para o CEAM - EI 008/2022 
Codificação: 08.243.0123.3.396 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir veículo automotor para o Centro Especializado em Atendimento à Mulher - CEAM. 
Capacitação para Jovens e Adolescentes – EI 012/2023 
Codificação: 08.243.0123.3.473 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para capacitação de jovens e adolescentes nos projetos da SEMAS. 
Jornal Oficial 145
145
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Reforma do Abrigo Municipal - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.243.0124.3.256 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma do Abrigo Municipal para Crianças e Adolescentes. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0102 - PROMOÇÃO SOCIAL 
Benefícios Eventuais 
Codificação: 08.244.0102.2.852 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Beneficio Concedido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1597 
Finalidade: Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências e necessidades, viabilizando apoio 
aos munícipes hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica/cartão digital de transferência de renda, 
objetivando contribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional, 
passagens sociais (aéreas e terrestres), auxílio funeral, kit enxoval, cobertor, colchonete/colchão, equipamentos, outros auxílios 
e benefícios eventuais, além da concessão de materiais diversos em situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de 
calamidade ou emergência visando minorar a situação de pobreza e combater as desigualdades e a exclusão social. 
Transferência de Renda Municipal 
Codificação: 08.244.0102.2.853 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Beneficio Concedido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1250 
Finalidade: Conceder, ampliar e ou implantar auxílios financeiros, concedido aos idosos, pessoas com deficiência e portadores de 
patologias crônicas; famílias cadastradas no CAD Único com perfil para recebimento do benefício Bolsa Família, porém não 
beneficiados; famílias onde são reintegradas crianças e adolescentes acolhidas no Abrigo Municipal; bolsa Auxílio para 
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e ou risco social, através do desenvolvimento de atividades 
socioeducativas. 
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Desapropriação de Imóveis 
Codificação: 08.244.0122.1.456 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Assistência Social a fim de ampliar os serviços prestados à população. 
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento 
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Ação efetuada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1855 
Finalidade: Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, com fins de proteção, orientação, 
apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, referenciados na Proteção Social 
Básica e na Proteção Social Especial da rede governamental, afetados pela pandemia, de forma a permitir que esse público 
tenha condições mais adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações 
sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus. 
Ações do COVID no SUAS para EPI 
Codificação: 08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidores da PSB/PSE Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 218 
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para distribuição aos profissionais lotados nas Unidades 
públicas de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede governamental no Município de Rio das 
Ostras. 
Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 
Codificação: 08.244.0122.2.576 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 63 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviços no Órgão 
Gestor. 
Manutenção da Assistência Social 
Codificação: 08.244.0122.2.577 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 21 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, viagens e locomoção, 
treinamento de pessoal, capacitação continuada e permanente para os servidores, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; ampliação, adequação, melhorias, manutenção e conservação 
de imóveis próprios, cedidos ou alugados. Promover eventos, viabilizando os meios e materiais necessários para a sua 
realização, contemplando os programas/projetos da Assistência Social e estabelecer parceria com diversas entidades e outros 
órgãos municipais; realização de Feira de Oportunidades para Adolescentes e Jovens; incentivar a realização de ações sociais, 
sócio pedagógicas a serem desenvolvidas em benefício da população. Implementação de serviços/ações para a erradicação do 
subregistro civil de nascimento e ampliação da documentação básica, do Centro de Cidadania LGBT em parceria com o 
Governo Estadual. 
Jornal Oficial 146
146
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF 
Codificação: 08.244.0122.2.874 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 19636 
Finalidade: Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no CadÚnico, inclusive utilizando a 
busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, 
protetivo e proativo da Assistência Social. Custear as despesas oriundas da Gestão do Programa Bolsa Família que incluem: o 
cadastramento, a atualização de dados do CadÚnico para programas sociais, as ações relativas às condicionalidades, a gestão 
de benefícios, os programas complementares as atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias, as 
ações de fiscalização, de manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo cursos, viagens e locomoções; 
garantir a execução dos programas finalísticos e ações de fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa 
Família; viabilizar capacitação continuada, viagens para os trabalhadores envolvidos na execução do Cadastro Único. Custear, 
também, as Finalidades: despesas oriundas da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social que incluem a: 
gestão de serviços; gestão e organização do SUAS; gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais; 
gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família; gestão do trabalho e educação permanente para os trabalhadores 
do SUAS (viagens, diárias e translado); gestão da informação do SUAS; implementação da vigilância socioassistencial; 
Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para adolescentes e jovens com o 
objetivo de promover e desenvolver oficinas visando à preparação para o mundo do trabalho e a valorização da agricultura 
familiar e local; apoio técnico e operacional ao Conselho de Assistência Social; gestão do Fundo de Assistência Social; gestão 
articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; gestão e organização da rede de serviços 
assistenciais; e monitoramento do SUAS. 
Gestão dos Conselhos 
Codificação: 08.244.0122.2.578 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam 
exercer sua função de deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção social para crianças,
adolescente, pessoas com deficiência e idosos; realização de despesas com materiais de consumo, viagens, capacitação 
continuada e permanente para os conselheiros; contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e 
fortalecimento do Conselho Tutelar, CMAS, CMDI, CMDCA e COMDEF, visando sua maior participação, atuação e contribuição 
nas políticas públicas locais. Viabilizar o estudo para a implantação e manutenção de uma segunda unidade do Conselho 
Tutelar, no Município de Rio das Ostras. 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 
Codificação: 08.244.0123.2.581 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 127 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção 
Social Básica. 
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 
Codificação: 08.244.0123.2.580 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Família Assistida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 14813 
Finalidade: Desenvolver ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos CRAS, - fortalecendo a função protetiva da 
família, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida; prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários,
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; promover aquisições sociais e materiais às famílias, 
potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; promover acessos a serviços socioassistenciais 
podendo se utilizar da busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o
caráter preventivo, protetivo e proativo da Assistência Social, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção 
social de assistência social; promover a convivência familiar e comunitária através do acesso a atividades cognitivas, 
socioeducativas, culturais, artísticas, esportivas, geração de renda, de lazer, palestras e orientações, permitindo a promoção 
social das famílias atendidas; promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; apoiar 
famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços 
coletivos de escuta e troca de vivências familiares; viabilizar a articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em 
situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania, a inclusão ao mundo do trabalho, por meio
do acesso a cursos de capacitação, qualificação e formação profissional; promover e apoiar financeiramente as experiências e 
práticas voltadas à formação de populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social, crianças, famílias e 
indivíduos com perfil do Programa Bolsa Família - PBF , pessoas com deficiência, pessoas inscritas no CADÚNICO, pessoas 
beneficiárias do BPC, indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas e indivíduos 
egressos do sistema penal. Manutenção, financiamento, implantação e conservação adequada dos equipamentos geridos pela 
SEMBES: Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, as Unidades de Atendimento de Assistência Social; Viabilizar a 
realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o 
terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de 
eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados 
com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo. 
Reforma e Adequação do CRAS Central - EI 018/2020 
Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população e assegurar a 
melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos. 
Jornal Oficial 147
147
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 
Codificação: 08.244.0124.2.587 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 71 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção 
Social Especial. 
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade 
Codificação: 08.244.0124.2.586 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Família/Indivíduo Assistido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 854 
Finalidade: Manter o Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM, que realiza o atendimento de mulheres vítimas de violência 
doméstica através de assistência social, psicologia e assistência jurídica, proporcionando palestras, encontros e oficinas, 
abrindo perspectivas para conquista de sua autonomia e objetivando a elevação de sua autoestima e superação da situação de 
violação de direitos, a promoção de formação e da capacitação de profissionais para desenvolvimento de ações e projetos para 
o enfrentamento à violência contra as mulheres; manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
viabilizando os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI que realiza 
o atendimento de famílias e indivíduos que sofrem algum tipo de violação de direito (crianças, adolescentes, pessoas com 
deficiências, idosos, mulheres entre outros) tendo como objetivo: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de 
sua função protetiva; possibilitar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme 
necessidades; restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; romper com padrões violadores 
de direitos no interior da família; reparar danos e incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de violações de 
direitos; Serviço Especializado em Abordagem Social tendo como objetivo: construir o processo de saída das ruas e possibilitar 
condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a 
natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações 
estabelecidas com as instituições; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e 
necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; 
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de 
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tendo como objetivo: criar condições para a construção/reconstrução de projetos de 
vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de 
reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do 
universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e 
comunitária; e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua tendo como objetivo: possibilitar condições de acolhida 
na rede socioassistencial; contribuir para a sua reinserção familiar, comunitária, no mercado de trabalho e ou na sua vida
escolar, através do desenvolvimento de atividades e oficinas, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou 
familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a 
autonomia da população em situação de rua; promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária; desenvolver ações de 
mobilizações e campanhas para prevenção e o enfrentamento das situações de violações de direitos; Manter e viabilizar o 
funcionamento de dormitório/serviços de acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua; viabilizar a realização de 
despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, 
contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas 
com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, 
ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o
objetivo do melhor atendimento ao público alvo. 
Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade 
Codificação: 08.244.0124.2.585 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Acolher e garantir proteção integral para criança, adolescentes com vínculos rompidos e adultos em situação de rua; acolher e 
garantir proteção integral para idosos; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e 
ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede 
socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o 
surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com 
autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando￾as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público visando sua reintegração familiar; Manter o Abrigo Municipal, a 
Casa do Sorriso e a Instituição de Longa Permanência para Idosos; viabilizar a realização de despesas com material de 
consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de 
terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a 
contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, 
adequação, construção, manutenção, melhorias e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo de 
melhorar o atendimento ao público alvo. 
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0125 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA 
Realização de Concurso Público 
Codificação: 09.122.0125.1.112 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos 
prestados. 
Contribuição para Formação do PASEP 
Codificação: 09.122.0125.2.003 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 1 
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público. 
Jornal Oficial 148
148
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Gestão de Pessoal 
Codificação: 09.122.0125.2.150 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 09.122.0125.2.151 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, gratificação por sessão a conselheiros, gratificação a junta pericial, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, 
outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
Modernização e Informatização da Unidade 
Codificação: 09.122.0125.2.724 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Unidade Informatizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Modernizar, expandir e automatizar rotinas administrativas, bem como obter e manter a infraestrutura necessária. 
Valorização do Servidor do RPPS 
Codificação: 09.122.0125.2.725 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Servidor Valorizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 67 
Finalidade: Promover a valorização do servidor do RPPS com capacitação, treinamento e qualificação para a melhoria de sua eficiência e 
seu bem-estar, bem como segurança quanto às exigências inerentes às suas atividades, por meio de benefícios e 
oportunidades de desenvolvimento profissional. 
Manutenção dos Conselhos e do Comitê de Investimentos 
Codificação: 09.122.0125.2.726 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Membro Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: gratificação por sessão aos membros; capacitação, treinamento e qualificação para 
desenvolvimento das atividades inerentes aos Conselhos e ao Comitê de Investimento. 
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
PROGRAMA: 0055 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS 
Compensação Previdenciária - COMPREV 
Codificação: 09.272.0055.2.006 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Compensação Executada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 4 
Finalidade: Compensar valores entre o RPPS e o RGPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de 
aposentadoria. 
Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões 
Codificação: 09.272.0055.2.722 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 17782 
Finalidade: Garantir o pagamento referente às concessões de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 10.122.0128.2.150 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 178 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa 
Codificação: 10.122.0128.2.815 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades de saúde e seus serviços. 
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.818 Unidade Executora: FMS 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir o funcionamento do CMS viabilizando suas despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, 
participação em eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes e ações que promovam a integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal. 
Jornal Oficial 149
149
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Codificação: 10.122.0128.2.835 Unidade Executora: FMS 
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Contribuir com recursos para aplicação investimentos regionais, pactuados no âmbito de Consórcio Intergestores Regional, na 
busca de qualificação e inovação na gestão da saúde e implementação da rede regional de atenção à saúde para superar os 
problemas comuns aos Municípios da região, contribuindo para a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE 
Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde 
Codificação: 10.128.0128.2.819 Unidade Executora: FMS 
Produto: Capacitação / Atualização Concluídas Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementar e viabilizar atividades internas e/ou externas relativas à educação permanente dos profissionais da saúde, 
objetivando excelência técnica no exercício de suas funções e executar recursos regionais destinados a execução de projetos 
de educação permanente em âmbito regional aprovados pela Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde 
Codificação: 10.301.0048.1.330 Unidade Executora: FMS 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, 
visando a ampliação quantitativa e qualitativa dos serviços de atenção básica oferecidos à população, em consonância com a 
Política Nacional de Atenção Básica. 
Gestão de Pessoal - Atenção Básica 
Codificação: 10.301.0048.2.155 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 974 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Atenção Básica 
Codificação: 10.301.0048.2.824 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 21 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde. 
Ampliação do Posto de Saúde do Recanto - EI 002/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.230 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir e ampliar 02 salas para atendimento dos agentes comunitários de saúde no Posto de Saúde do Recanto, bem como, 
adquirir equipamentos e material permanente. 
Manutenção da Clinica da Familia do Âncora - EI 008/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.231 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Clínica da Família do Âncora. 
Manutenção do Posto de Saúde da Família do Âncora - EI 008/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.232 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar o Posto de Saúde da Família do Âncora. 
Manutenção no UBS Claudio Ribeiro - EI 008/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.233 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar o UBS Claudio Ribeiro. 
Aquisição de Equipamentos de Saúde - EI 013/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.234 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir aparelho de Raio X Portátil para as Unidades de Saúde de Cantagalo, Rocha Leão e Mar do Norte. 
Aquisição de Equipamentos de Saúde - EI 013/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.235 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir aparelho Eletrocardiógrafo para as Unidades de Saúde de Cantagalo, Rocha Leão e Mar do Norte. 
Jornal Oficial 150
150
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Compra de Equipamentos para Agentes Comunitários de Saúde - EI 002/2022
Codificação: 10.301.0048.3.359 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos para agentes comunitários de saúde (mesas, cadeiras, armários, prateleiras, ar condicionado, bebedouro, 
cafeteira e computador) para atender a sala de trabalho dos agentes do Posto Dona Ediméia no bairro Nova Esperança.
Aquisição de Imóvel para o NASCA - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.301.0048.3.361 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir imóvel para o NASCA - Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente. EI 002/2022, EI 004/2022, EI 007/2022, EI 
008/2022, EI 009/2022 e EI 013/2022. 
Aquisição ou Construção de Unidades de Saúde - EI 004/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.369 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir ou construir imóveis destinados para a saúde. 
Ampliação do Posto de Saúde do Recanto - EI 005/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.370 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir e ampliar 02 salas para atendimento dos agentes comunitários de saúde no Posto de Saúde do Recanto. 
Manutenção da UBS Jardim Mariléa - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.374 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Unidade Básica de Saúde do Jardim Mariléa. 
Manutenção da UBS Boca da Barra - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.375 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Unidade Básica de Saúde da Boca da Barra. 
Manutenção da ESF Cidade Praiana - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.376 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Estratégia Saúde da Família na Cidade Praiana. 
Manutenção da ESF Cláudio Ribeiro - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.377 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Estratégia Saúde da Família no Claudio Ribeiro. 
Manutenção da ESF Mar do Norte - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.378 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Estratégia Saúde da Família no Mar do Norte. 
Manutenção da ESF Cantagalo - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.379 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Estratégia Saúde da Família em Cantagalo. 
Manutenção da ESF Paulo Henrique Gussen - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.380 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Estratégia Saúde da Família Paulo Henrique Gussen. 
Manutenção da ESF Âncora - EI 007/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.381 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Estratégia Saúde da Família no Âncora. 
Aquisição de Imóvel para o CAPS - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.301.0048.3.382 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir um imóvel para instalação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS. EI 007/2022, EI 008/2022 e EI 009/2022. 
Jornal Oficial 151
151
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Instalação de Ambulatório de Saúde Mental - EI 008/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.383 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir ou construir um imóvel para instalação de Ambulatório de Saúde Mental. 
Aquisição de Equipamentos para o CAPS - EI 012/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.385 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos para o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS. 
Programa da Mulher - Pré Natal - EI 012/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.386 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Atender ao Programa da Mulher - Pré Natal, da Atenção Primária de Saúde - APS. 
Manutenção do Posto de Saúde do Nova Esperança - EI 013/2022
Codificação: 10.301.0048.3.387 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar o Posto de Saúde do Nova Esperança. 
Manutenção do Posto de Saúde de Cantagalo - EI 013/2022 
Codificação: 10.301.0048.3.388 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar o Posto de Saúde de Cantagalo. 
Ampliação do Atendimento Pediátrico - EI 009/2023 
Codificação: 10.301.0048.3.452 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de balança, balança de bebe, ventilador de transporte, reanimadores manuais, nebulizadores, oxímetro de pulso, 
cadeira de rodas, mesa de exames, a fim de ampliar o atendimento pediátrico. 
Apoio a Portadores de Transtornos – EI 011/2023 
Codificação: 10.301.0048.3.453 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Investir na área da saúde para crianças e adolescentes portadores de deficiência, Transtornos de Deficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), Transtorno de Espectro Autista (TEA), Dislexia e outros transtornos de aprendizagem e 
desenvolvimento. 
Implementação do Centro de Imagem Odontológico – EI Coletiva 2023 
Codificação: 10.301.0048.3.454 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementar o Centro de Imagem Odontológico no Departamento de Saúde Bucal. EI 006/2023, EI 009/2023, EI 012/2023 e EI 
013/2023. 
Programa de Saúde Mental – EI 011/2023 
Codificação: 10.301.0048.3.455 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Investir na área da saúde mental para o cuidado e atendimento das crianças e adolescentes. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Construçao, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Especializada 
Codificação: 10.302.0045.1.404 Unidade Executora: FMS 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção especializada 
ambulatorial e/ou hospitalar que funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e 
qualitativamente a oferta de serviços à população. 
Manutenção da Assistência Complementar 
Codificação: 10.302.0045.2.395 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação e Serviço Mantidos Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter as ações e serviços necessários ao pleno atendimento aos munícipes em indicações clínico-terapêuticas - exames, 
internações, serviços médicos - não oferecidas pela rede pública municipal de saúde, bem como, no caso dos serviços 
oferecidos, quando for superada a capacidade de atendimento da rede; aquisição ou aluguel de veículos; contratação de 
serviços de terceiros para manutenção de veículos para manutenção e ampliação do serviço de transporte para fora de 
domicílio; aquisição de lanches para pacientes e seus acompanhantes quando transportados para fora de domicílio para 
realização de atendimentos de assistência à saúde agendados pelo setor de regulação municipal. 
Jornal Oficial 152
152
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção de Unidades de Atenção Especializada 
Codificação: 10.302.0045.2.162 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde. 
Gestão de Pessoal de Unidades de Atenção Especializada 
Codificação: 10.302.0045.2.164 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1499 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - EI 033/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.017 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar chamamento público para a realização de cirurgias eletivas de faco com lente intraocular dobrável e pterígio exérese. 
Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. 
Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: APOIAR A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO PARA REATIVAÇÃO DA UDT - UNIDADE DE DOR TORÁCICA. 
Programa da Mulher – Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS MULHERES COM GRAVIDEZ DE RISCO. 
Estruturação do Centro de Reabilitação - EI 030/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.019 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO, CONTRIBUINDO COM O SETOR DE SAÚDE, OBJETIVANDO A 
AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS E A MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS Á POPULAÇÃO DE 
RIO DAS OSTRAS. 
Estruturação do Hospital Drª Naelma Monteiro da Silva - EI 028/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: EQUIPAR O HOSPITAL E MANTER A UNIDADE, MELHORANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. 
Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: CONSTRUÇÃO E/OU AQUISIÇÃO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS 
NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA ATENDIMENTO DE 
PACIENTES COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO E DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. 
Aquisição de Equip. para Realização de Cirurgias Eletivas de Hernia e Vesícula 
Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIDEOCIRURGIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CIRURGIAS DE HERNIOGRAFIA E 
COLECISTECTOMIA. 
Estruturação da Unidade de Hemodiálise - EI 001/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.073 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a construção e a aquisição de equipamentos de Centro de Hemodiálise 
Realização de Campanha Educativa - EI 022/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.076 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar campanha educativas e de orientação da população na prevenção ao câncer. 
Jornal Oficial 153
153
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência - EI 024/2020 e EI 025/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.077 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de insumos e equipamentos para a saúde das pessoas com deficiência. 
Apoio ao Enfrentamento da COVID-19 - EI 024/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.079 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de insumos e equipamentos para o combate ao Covid-19
Implantação do Centro de Imagem - EI 006/2020, EI 007/2020, EI 009/2020, EI 011
Codificação: 10.302.0045.3.088 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação de um Centro de Imagens no município. 
Aquisição de UTI Neonatal - EI 001/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.236 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir UTI Neonatal. 
Aquisição de Equipamento para Endoscopia - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.237 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para Endoscopia. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 
010/2021 e EI 012/2021. 
Aquisição de Equipamento para Colonoscopia - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.238 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para Colonoscopia. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 
010/2021 e EI 012/2021. 
Aquisição de Mamógrafo - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.239 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para Mamografia. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 
010/2021, EI 012/2021 e EI 013/2021. 
Manutenção do COGA - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.240 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir muletas, cadeiras de roda, cadeiras higiênicas e outros materiais permanentes e equipamentos para ações realizadas 
pelo COGA. EI 003/2021, EI 004/2021, EI 008/2021 e EI 009/2021. 
Manutenção do SAD - EI 004/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.241 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos atender as atividades do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar. 
Manutenção da RT - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.242 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir insumos e materiais permanentes para a Residência Terapêutica - RT. EI 003/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 
010/2021 e EI 012/2021. 
Fisioterapia Respiratória Ambulatorial - EI 005/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.243 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Valor exclusivo a ser utilizado para Fisioterapia Respiratória Ambulatorial. 
Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão - EI 005/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.245 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar e reformar o Centro de Reabilitação de Rocha Leão 
Jornal Oficial 154
154
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Aquisição de Equipamentos para Saúde - EI 006/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.246 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos de Holter e Mapa - Monitoramento Ambulatorial de Pressão Arterial de monitorização 24 horas para 
exames dos munícipes. 
Aquisição de Insumos para Saúde - EI 008/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.248 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir insumos para pacientes ostomizados. 
Aquisição de Equipamentos para o CAPS - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.249 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos para o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS - EI 010/2021 e EI 012/2021 
Aquisição de Equipamentos de Saúde - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.250 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir carrinho de parada cirúrgico com todos os elementos necessários para procedimentos. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Aquisição de Bolsas Colostomia - EI 011/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.251 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir bolsas Colostomia. 
Aquisição de Equipamentos - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.372 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir um aparelho videolaringoscópio para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 006/2022, EI 010/2022 e EI 011/2022. 
Aquisição de Ambulâncias - EI 001/2022 
Codificação: 10.302.0045.3.358 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir de ambulâncias para as unidades de atenção especializada. 
Aquisição de Aparelhos de Eletroencefalógrafos - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.362 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir dois aparelhos eletroencefalógrafos para utilização no Hospital e no Pronto Socorro Municipal. EI 002/2022, EI
006/2022, EI 010/2022 e EI 011/2022. 
Aquisição de Aparelhos de Ultrassonografia - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.363 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir dois aparelhos de ultrassonografia para utilização no Hospital e no Pronto Socorro Municipal. EI 002/2022, EI 006/2022, 
EI 010/2022 e EI 011/2022. 
Aquisição de Aparelhos de Raio-X - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.364 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir um aparelho de raio-x para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 002/2022, EI 006/2022, EI 010/2022 e EI 
011/2022. 
Aquisição de Monitores Multiparâmetro - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.365 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir cinco monitores multiparametro para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 002/2022, EI 006/2022, EI 010/2022 e EI 
011/2022. 
Aquisição de Tradutores de Pressão Arterial Invasiva - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.366 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir tradutores de pressão arterial invasiva para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 002/2022, EI 006/2022, EI 
010/2022 e EI 011/2022. 
Jornal Oficial 155
155
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Aquisição de Aparelho Ventilador Artificial Eletrônico - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.367 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir um aparelho ventilador artificial eletrônico para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 002/2022, EI 006/2022, EI 
010/2022 e EI 011/2022. 
Aquisição de UTI Neonatal - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.368 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal. EI 003/2022 e EI 005/2022. 
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata - EI 012/2022 
Codificação: 10.302.0045.3.384 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para realização de cirurgias de catarata. 
Manutenção do NASCA - EI 012/2022 
Codificação: 10.302.0045.3.095 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos ao NASCA, viabilizando suas despesas com material de consumo, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando a ampliação do atendimento. 
Manutenção do COGA - EI Coletiva 2022 
Codificação: 10.302.0045.3.096 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos ao COGA, viabilizando suas despesas com material de consumo, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes. EI 001/2022, EI 007/2022 e EI 009/2022. 
Ampliação do Posto de Saúde de Cidade Praiana - EI 003/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.456 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar o Posto de Saúde do bairro Cidade Praiana, na Rua Santa Catarina. 
Ampliação do Posto de Saúde do Marilea - EI 003/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.457 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar o Posto de Saúde do bairro Marilea. 
Aquisição de Insumos para Saúde - EI 002/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.458 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir insumos e equipamentos destinados para saúde. 
Aquisição de Mamógrafo - EI 004/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.459 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para realização de exame de Mamografia. 
Aquisição de Óculos de Grau - EI 011/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.460 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir óculos de grau para crianças e idosos que estão devidamente cadastrados no CadÚnico e demais programas sociais 
deste município. 
Aquisição de UTI Neonatal - EI 010/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.461 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir UTI Neonatal. 
Aquisição de Veículos para o Centro de Reabilitação - EI 001/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.462 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir veículo tipo sedan para atender ao Centro de Reabilitação. 
Aquisição de Veículos para Transporte de Pacientes - EI 001/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.463 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir veículo tipo van para o transporte de pacientes para realização de hemodiálise. 
Jornal Oficial 156
156
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Desapropriação de Imóvel para Residência Terapêutica – EI 005/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.464 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir imóvel para atender à Residência Terapêutica. 
Implementação do Centro de Imagem – EI Coletiva 2023 
Codificação: 10.302.0045.3.465 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir ou construir imóvel para a instalação do Centro de Imagem. EI 007/2023, EI 008/2023, EI 009/2023, EI 011/2023, EI 
012/2023 e EI 013/2023. 
Manutenção do COGA - EI 003/2023 
Codificação: 10.302.0045.3.466 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir muletas, cadeiras de roda, cadeiras higiênicas e outros materiais permanentes e equipamentos para ações realizadas 
pelo COGA. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE 
Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica 
Codificação: 10.303.0128.2.812 Unidade Executora: FMS 
Produto: Grade de Medicamentos Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reestruturar a Farmácia Básica mantendo o abastecimento da grade de medicamentos assegurando o suprimento dos 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em cumprimento ao Programa Nacional de Assistência
Farmacêutica Básica, adquirindo, inclusive, os medicamentos essenciais não padronizados, porém, contemplados na Relação 
Nacional de Medicamentos para Tratamentos Especiais. 
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Aquisição de Medicamentos 
Codificação: 10.303.0045.2.837 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Assegurar a aquisição de medicamentos e insumos contemplados na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e os 
medicamentos Especiais, garantindo o atendimento das prescrições dos serviços municipais de saúde, visando tratamento de 
doenças e agravos prevalentes e prioritários da Atenção primária e Média/alta complexidade urgências e emergências, bem 
como atender aos pacientes cadastrados no Tratamento Especial, oriundos de processos administrativos abertos pelo COGA, 
Defensoria Pública do Estado ou mandados Judiciais, portadores de patologias crônicas, cujos medicamentos ou indicações 
clínicas não estão contemplados pelo SUS através de seus componentes 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Manutenção da Vigilância Sanitária 
Codificação: 10.304.0110.2.822 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir a realização dos programas, projetos e ações da Vigilância Sanitária. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde 
Codificação: 10.305.0110.2.158 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 193 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Vigilância em Saúde 
Codificação: 10.305.0110.2.160 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 4 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas 
correlatas, para garantir a realização dos programas e projetos da Vigilância em Saúde e da gestão da Política de Saneamento, 
no que concerne à Saúde. 
Jornal Oficial 157
157
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Implementação da Política de Alimentação e Nutrição 
Codificação: 10.306.0048.2.163 Unidade Executora: FMS 
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6076 
Finalidade: Viabilizar o custeio de ações para implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, por meio de aquisição de 
insumos e equipamentos, serviços de terceiros e outras despesas desde que definidas em instrumento legal específico.
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Manutenção da Secretaria 
Codificação: 12.122.0004.2.634 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens, adiantamento de 
numerário a servidores, convênios, instrução musical e artística, qualificação e capacitação de pessoal com base na avaliação 
do desempenho do Sistema de Ensino Municipal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de imóveis e
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos com empresas privadas, manutenção e 
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a 
execução dos programas finalísticos. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06 e 07 ]. 
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.122.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 25 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de 
programas de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica com vistas ao aperfeiçoamento e 
à qualificação, parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Básica, 
tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento 
da melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização pessoal. (Meta 16B; Meta 19 - Estratégia 19.4; Meta 19.A - 
Estratégia 19A.3 e Meta 20 - Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Manutenção dos Conselhos da SEMEDE 
Codificação: 12.122.0004.2.639 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 4 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, transporte, viagens, convênios, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando ampliar os programas de apoio e 
formação para oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais: FUNDEB, CMAE, CME e 
FMERO em cursos de formação continuada, fortalecendo a gestão democrática na educação municipal, garantindo a articulação 
com a comunidade escolar, com o Conselho Municipal de Educação, com os Conselhos Escolares e demais colegiados ligados 
à Educação (Meta 19 - Estratégia 19.4 e 19.5; Meta 19B - Estratégia 19B.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.08]. 
Programa Educacional Aluno Monitor 
Codificação: 12.122.0004.2.677 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 150 
Finalidade: Oferecer aos alunos da rede municipal uma proposta socioeducativa, incentivando a permanência no Sistema Educacional e 
promovendo experiências práticas e de troca de conhecimento. As ações do programa contribuem para minimizar a reprovação 
e a evasão escolar, além de valorizar o protagonismo dos educandos e a melhoria da aprendizagem. O aluno monitor 
desenvolverá suas atividades sob orientação do professor e receberá uma bolsa-auxílio. (Meta 2 - Estratégias 2.3 e 2.4; Meta 7 - 
Estratégias 7.4 e 7.10). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07]. 
Programa de Apoio, Resgate e Incentivo à Aprendizagem do Educando 
Codificação: 12.122.0004.2.678 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 150 
Finalidade: Fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo ensino-aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental da rede 
municipal, a fim de resgatar, consolidar e ampliar conhecimentos, principalmente, na Leitura, Escrita e Matemática. O programa 
tem como finalidade garantir apoio adicional aos educandos, podendo ser no turno regular e/ou no contraturno, com 
assistente/oficineiro de apoio ao professor regente. (Meta 2 - Estratégias 2.3 e 2.4; Meta 7 - Estratégias 7.4 e 7.10). [PPG TRE￾RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07]. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.1.597 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Ampliada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliação e reforma de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede 
Municipal de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, 
tecnologia e cultura com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de 
infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação 
de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 
do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 03] 
Jornal Oficial 158
158
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Construção de Unidades de Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.1.594 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Construida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede Municipal 
de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, 
tecnologia e cultura, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e 
entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura 
para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e
Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2; Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG 
TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 03]. 
Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas de Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.1.600 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Construida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção, ampliação, reforma e cobertura de quadras poliesportivas das unidades escolares melhorando o atendimento aos 
alunos e profissionais da educação física, ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão 
da carga horária, articulada às áreas do esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos 
com empresas privadas e entes federados, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, 
mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações 
físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos 
alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 
2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Lot. Village 
Codificação: 12.361.0004.1.601 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 30 
Finalidade: Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no loteamento Village, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias 
para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior 
incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de 
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o 
cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino 
Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - 
Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Lot. Praia Âncora 
Codificação: 12.361.0004.1.602 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 60 
Finalidade: Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no loteamento Praia Âncora, no Loteamento Cláudio Ribeiro, com no 
máximo 08 salas de aula, ao lado da Creche da Rua 59, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de 
recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência 
populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos 
padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental dos Anos 
Iniciais, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 
4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Lot. Cidade Beira Mar 
Codificação: 12.361.0004.1.603 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 40 
Finalidade: Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no loteamento Cidade Beira Mar, com 18 salas de aula, para 
funcionamento da E. M. Maria da Penha de Oliveira, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos 
com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Ampliação da E. M. Jerônimo Mendes da Costa 
Codificação: 12.361.0004.1.604 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 20 
Finalidade: Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 09 salas de aula, refeitório e banheiros, melhorando o atendimento 
aos alunos e profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com 
empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos 
da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
Jornal Oficial 159
159
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Ampliação da E. E. Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica 
Codificação: 12.361.0004.1.605 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 20 
Finalidade: Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 06 salas de aula, refeitório e banheiros, melhorando o atendimento 
aos alunos e profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com 
empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos 
da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
Ampliação da E. M. Trindade 
Codificação: 12.361.0004.1.606 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 30 
Finalidade: Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 03 salas de aula, melhorando o atendimento aos alunos e 
profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas 
e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de 
infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação 
de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 
do PME). [PPG TRERJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
Ampliação da E. M. João Bento Duarte 
Codificação: 12.361.0004.1.607 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 03 salas de aula, melhorando o atendimento aos alunos e 
profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas 
e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de 
infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação 
de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 
do PME). [PPG TRERJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
Construção de Vestiário e Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. M. Francisco d 
Codificação: 12.361.0004.1.611 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Construção de Vestiário e Cobertura da Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação 
física, ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às 
áreas do esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos 
padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive 
alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 
20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. M. Inayá Moraes D’Couto
Codificação: 12.361.0004.1.612 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, 
ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do 
esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2; Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. M. Ary Gomes de Marins 
Codificação: 12.361.0004.1.614 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 100 
Finalidade: Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, 
ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do 
esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
Jornal Oficial 160
160
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. M. Neli Aparecida Tâmara L 
Codificação: 12.361.0004.1.615 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, 
ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do 
esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E.M. SIMAR MACHADO SODRÉ 
Codificação: 12.361.0004.1.624 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, melhorando o atendimento aos alunos e profissionais de Educação com 
recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando 
sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em 
todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando 
as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de 
qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação 
Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
CONST. DE COBERT. DA QUADRA POLIESP. DA E.E. MUNIC. FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA 
Codificação: 12.361.0004.1.625 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, 
ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do 
esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, 
respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 2 e Meta 4 - Estratégia 4.1 e 4.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3810308 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios, para distribuição aos alunos, bem como, vale-alimentação ou, auxilio alimentação quando necessários, aquisição 
ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar 
(desjejum, refeição e lanche), adequada e de boa qualidade, sob a supervisão de profissionais de nutrição, aos alunos do 
Ensino Fundamental. (Meta 2 e Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.625 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3070 
Finalidade: Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas com 
os entes federados e empresas privadas garantindo um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental e da 
Educação de Jovens e Adultos da zona rural e urbana, a fim de facilitar o acesso e a permanência de forma a garantir à 
frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência, 
minimizando o seu tempo de deslocamento. Oferecer transporte para as aulas de vivência com a finalidade de criar 
oportunidade para interação, com ambientes de aprendizagem extraclasse. (Meta 2 - Meta 8 - Estratégia 8.3 e 8.4 e Meta 20 - 
Estratégia 20.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1110 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério do Ensino Fundamental, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 2; Meta 2A e Meta 7 - Estratégia 7.8 do PME). 
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 594 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio do ensino fundamental. (Meta 2; 
Meta 7 - Estratégia 7.8 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME). 
Jornal Oficial 161
161
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.361.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 853 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de 
programas de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e 
à qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental 
e da Educação de Jovens e Adultos - EJA, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de 
Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos
processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 2; Meta 2A - Estratégia 2A.3; Meta 10A - 
Estratégia 10A.3 e 10A.6; Meta 15; Meta 16; Meta 16A - Estratégia 16A.1; Meta 16B; Meta 19A - Estratégia 19A.3 e Meta 20 - 
Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05 e 10]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.652 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 17084 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de 
imóveis, equipamentos e materiais permanentes, parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, 
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais 
atividades-meio necessárias ao fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos. Fortalecer e 
incentivar a pesquisa e o conhecimento científico através da implantação de laboratórios de ciências, informática e robótica; 
melhorias no acesso à internet; incentivo às atividades de Robótica Educacional e democratização das tecnologias digitais e de 
arte, nas Unidades Escolares, a fim que se tornem polos de criação e difusão da pesquisa e da ciência. (Meta 2 - Estratégia 2.2; 
Meta 2A; Meta 7 - Estratégia 7.5, 7.6, 7.7 e 7.9; Meta 7A - Estratégia 7A.1; Meta 7B - Estratégia 7B.1, 7B.2 e Meta 20 - 
Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.659 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 17084 
Finalidade: Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um 
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 2 - Estratégia 2.2 e Meta 20 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.660 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Limpa e Unidade 
Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 36 
Finalidade: Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, 
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e 
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 2 - Estratégia 2.2 e Meta 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.661 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade 
Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 36 
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 2 - Estratégia: 2.2 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Aquisição de Equipamentos para E. M. Maria Teixeira De Paula – EI 012/2023 
Codificação: 12.361.0004.3.421 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos em benefício da E. M. Maria Teixeira de Paula. 
Aquisição de Equipamentos para E. M. Padre José Dilson Dórea – EI 012/2023 
Codificação: 12.361.0004.3.422 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos em benefício da E. M. Padre José Dilson Dórea. 
Aquisição de Instrumentos Musicais – EI 012/2023 
Codificação: 12.361.0004.3.423 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir instrumentos musicais em benefício do CIEP Municipalizado Mestre Marçal. 
Construção de Cobertura do Pátio da E. E. Municipalizada Dom Bosco – EI 001/2023 
Codificação: 12.361.0004.3.424 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir a cobertura do pátio da E. E. Municipalizada Dom Bosco 
Jornal Oficial 162
162
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil 
Codificação: 12.365.0004.1.599 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Ampliada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliação e reforma de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede 
Municipal de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, 
tecnologia e cultura com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e 
entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura 
para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.02]. 
Construção de Unidades de Educação Infantil 
Codificação: 12.365.0004.1.598 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Construida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede Municipal 
de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, 
tecnologia e cultura com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e 
entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura 
para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 
02]. 
Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche no Lot. Extensão Serramar - 
Codificação: 12.365.0004.1.616 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Creche Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 30 
Finalidade: Construção de Unidade de Educação Infantil - Creche, no loteamento Extensão Serramar, com recursos próprios e/ou parcerias 
e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais 
de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante 
eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas 
garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da 
Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 
- Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche no Lot. Nova Cidade 
Codificação: 12.365.0004.1.617 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Creche Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 50 
Finalidade: Construção de Unidade de Educação Infantil - Creche, no loteamento Jardim Campomar, com recursos próprios e/ou parcerias e 
convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais 
de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante 
eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas 
garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da 
Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 
- Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche no Lot. Jardim Campomar 
Codificação: 12.365.0004.1.618 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Creche Construída Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Construção de Unidade de Educação Infantil - Creche, no loteamento Jardim Campomar, com recursos próprios e/ou parcerias e 
convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais 
de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante 
eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas 
garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da 
Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 
- Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Ampliação da E. M. Prefeito Cláudio Ribeiro 
Codificação: 12.365.0004.1.619 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Ampliação de Unidade de Educação Infantil, ampliação de espaço com área coberta, melhorando o atendimento aos alunos e 
profissionais com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura 
para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.02]. 
Jornal Oficial 163
163
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Ampliação da E. M. Prefeito Celio Sarzedas 
Codificação: 12.365.0004.1.620 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Ampliação de Unidade de Educação Infantil, com 02 salas de aula e ampliação de área coberta, melhorando o atendimento aos 
alunos e profissionais com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e 
entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura 
para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.02]. 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DONA SENHORINHA 
Codificação: 12.365.0004.1.626 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Ampliação de Unidade de Educação Infantil, ampliação refeitório e banheiro, melhorando o atendimento aos alunos e 
profissionais com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com 
sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura 
para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.02]. 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E.M. ERNESTINA JORGE PEREIRA 
Codificação: 12.365.0004.1.627 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 100 
Finalidade: Ampliação de Unidade de Educação Infantil, melhorando o atendimento aos alunos e profissionais com recursos próprios e/ou 
parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível 
os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, 
mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações 
físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos 
alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 1A - Estratégia 1A.2; Meta 1B - Estratégia 1B.8 
e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.623 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 713926 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar 
(desjejum, refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da 
Educação Infantil. (Meta 1; Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Profissionais da Educação 70% - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 124 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008 (Meta 1, 1A e 1B). 
Profissionais da Educação 30% - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 238 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; 
Meta 1B e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME) 
Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 266 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 1, 1A e 1B) 
Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 119 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; 
Meta 1B e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME). 
Jornal Oficial 164
164
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.365.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 319 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de 
programas de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e 
à qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Infantil, 
tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento 
da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da 
aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 1; Meta 1A; Meta 16A - Estratégia 16A.1; Meta 15; Meta 16; Meta 16B; Meta 19A - 
Estratégia 19A.3 e Meta 20 - Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.622 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 383383 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação 
escolar (Desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos 
alunos da Educação Infantil - Creche, inclusive alunos da Educação Especial daquele segmento. (Meta 1 e Meta 20 - Estratégia 
20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Transporte Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.649 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 230 
Finalidade: Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas 
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil - Pré-Escola, de forma a assegurar a 
frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima 
à residência. (Meta 1 - Estratégia 1.10 e Meta 20 - Estratégia 20.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Infantil - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.654 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1731 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de 
imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, 
entidades, empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e 
demais atividades-meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e 
padrão de qualidade da educação Infantil - Creche. (Meta 1, Meta 1B - Estratégia 1B.6 e 1B.7 e Meta 20 - Estratégia 20.4 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 07 e 10]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Infantil - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.655 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3440 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de 
imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, 
entidades, empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e 
demais atividades-meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e 
padrão de qualidade da Educação Infantil - Pré-Escola. (Meta 1; Meta 1B - Estratégia 1B.6 e 1B.7; Meta 7A - Estratégia 7A.1 e 
Meta 20 - Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.669 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1731 
Finalidade: Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um 
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 1 e 20 do PME). [PPG TRE-RJ 
- 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.670 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Creche Exclusiva Limpa e Creche 
Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20 
Finalidade: Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, 
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e 
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 1, 1A e 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09]. 
Jornal Oficial 165
165
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.671 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade 
Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20 
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 1 e Meta 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.672 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3440 
Finalidade: Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um 
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 1 e 20 do PME). [PPG TRE-RJ 
- 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.673 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18 
Finalidade: Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, 
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e 
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 1, 1A e 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09]. 
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.674 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18 
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 1 e 20 - Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Aquisição de Equipamentos para E. M. Elson Pinheiro – EI 012/2023 
Codificação: 12.365.0004.3.425 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos em benefício da E. M. Elson Pinheiro. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.366.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 62280 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação 
escolar (refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação 
de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 8; Meta 9 e Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.366.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 39 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação de Jovens e 
Adultos, observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 8 e Meta 9 do PME). 
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.366.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 39 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação de Jovens e 
Adultos. (Meta 8; Meta 9 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME). 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 
Codificação: 12.366.0004.2.656 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 746 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, convênios, aquisição ou 
aluguel de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos 
públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas 
correlatas e demais atividades-meio necessária a manter em funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho 
escolar e o padrão de qualidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 7A - Estratégia 7A.1; Meta 7B - Estratégia 7B.3; 
Meta 8; Meta 9; Meta 10A - Estratégia 10A.2, 10A.3 e 10A.6 e Meta 20 - Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.06, 07 e 10]. 
Jornal Oficial 166
166
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA 
Codificação: 12.366.0004.2.675 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 746 
Finalidade: Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na 
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um 
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a 
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo, da Educação de Jovens e Adultos - 
EJA. (Meta 8, Meta 9 e Meta 20 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental / EJA 
Codificação: 12.366.0004.2.676 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender 
às necessidades e segurança da Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais usuários. (Meta 8, Meta 9 e Meta 20 - 
Estratégia 20.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Profissionais da Educação 30% - Creche 
Codificação: 12.367.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 9 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 
1B - Estratégia 1B.1, 1B.3 e 1B.4 ; Meta 4 - Estratégia 4.7 ; Meta 4A - Estratégia 4A.3, 4A.4 e 4A.6; Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 
4B.4 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME). 
Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola 
Codificação: 12.367.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 7 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial,
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008. (Meta 1B - Estratégia 1B.4; Meta 4A - Estratégia 4A.6 e Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 4B.4 do PME). 
Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola 
Codificação: 12.367.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 39 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 
1B - Estratégia 1B.1, 1B.3 e 1B.4 e Meta 4 - Estratégia 4.7 ; Meta 4A - Estratégia 4A.3, 4A.4 e 4A.6; Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 
4B.4 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do PME). 
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.367.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 47 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação da 
Educação Especial observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do
Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 4A - Estratégia 4A.6; Meta 8 e Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 4B.4 do PME). 
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.367.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 177 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 
8; Meta 4 - Estratégia 4.7; Meta 4A - Estratégia 4A.4, 4A.6; Meta 4B - Estratégia 4B.1 e 4B.4 e Meta 19A - Estratégia 19A.2 do 
PME). 
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.367.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 31 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de 
programas de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e 
à qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades 
meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Especial, 
tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o 
favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados com especial atenção aos processos de avaliação e
recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 16A - Estratégia 16A.1; Meta 15; Meta 16; Meta 16B; Meta 19A - 
Estratégia 19A.3 e Meta 20 - Estratégia 20.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Jornal Oficial 167
167
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Transporte Escolar - Educação Especial 
Codificação: 12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 923 
Finalidade: Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas 
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno com deficiência da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e 
da Educação de Jovens e Adultos - EJA, de forma a garantir a frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de 
seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. (Meta 1 - Estratégia 1.9; Meta 4 - Estratégia 4.3; 
Meta 8 - Estratégia 8.3 e 8.4 e Meta 20 - Estratégia 20.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Especial 
Codificação: 12.367.0004.2.657 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 923 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição, construção ou 
aluguel de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos 
públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas 
correlatas e demais atividades-meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo a 
disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, ao desempenho escolar e ao padrão de 
qualidade da Educação Especial, criação de equipe multiprofissional, que atenda às especificidades dos alunos com deficiência 
e comorbidades e que receba as famílias que convivem com esses discentes, proporcionando-lhes momentos de aprendizado e 
acolhimento. (Meta 1B - Estratégia 1B.4, 1B.6 e 1B.7; Meta 4 - Estratégia 4.1, 4.4 e 4.6; Meta 4B - Estratégia 4B.3; Meta 4C - 
Estratégia 4C.5; Meta 7A - Estratégia 7A.1 e Meta 20 - Estratégia 20.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.04, 06, 07 e 
10]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial 
Codificação: 12.367.0004.2.658 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 152850 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação 
escolar (desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos 
alunos da Educação Especial. (Meta 8 e Meta 20 - Estratégia 20.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 
PROGRAMA: 0077 - DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO 
Ampliação/Revitalização de Espaços Culturais de Registros Arqueológicos e Memória 
Codificação: 13.391.0077.1.450 Unidade Executora: FROC 
Produto: Espaços Culturais Ampliados/Revitalizados Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Promover pesquisas e prospecções de natureza arqueológica em áreas vizinhas ao Museu Sambaquí da Tarioba ou em outros 
locais com potencial de descoberta de novos registros da ocupação, dos usos e costumes dos nossos habitantes originais bem 
como revitalizar a área onde se encontra a antiga Estação Ferroviária e o Centro Ferroviário de Cultura de Rocha Leão (Museu 
Ferroviário), transformando-a em um espaço de resgate de memória além de polo-ancora de um projeto de desenvolvimento do 
turismo com base nos temas ferrovia, ecologia, história local, cultura e entretenimento dando ênfase especial à acessibilidade e 
à pessoas deficientes. 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0076 - GESTÃO DA CULTURA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 13.392.0076.2.150 Unidade Executora: FROC 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 85 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Operacionalização da FROC 
Codificação: 13.392.0076.2.779 Unidade Executora: FROC 
Produto: Espaços e Unidades Culturais Operando Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 11 
Finalidade: Garantir a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, - pessoa física ou jurídica -, pagamento de aluguéis, alocação ou aquisição de 
equipamentos, em especial de informática e de rede de computadores, serviços de comunicação de voz , vídeo e dados, 
softwares, insumos e serviços de instalação, desenvolvimento de aplicativos, criação de sites e portais e outros serviços em 
meio digital, plataforma internet, bem como materiais permanentes - por exemplos: instrumentos musicais, livros (patrimoniáveis 
ou não) e assemelhados, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas e, 
ainda, demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos da FROC. 
Manutenção dos Espaços e Unidades Culturais 
Codificação: 13.392.0076.2.780 Unidade Executora: FROC 
Produto: Espaços e Unidades Culturais Mantidos Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 11 
Finalidade: Construção, ampliação, restauração, recuperação, adaptação, instalação, remodelação e/ou reforma de espaços ou unidades 
culturais/administrativas - áreas ou prédios, permanentes ou temporários, próprios, cedidos ou alugados -, e de suas 
instalações/infraestrutura como: água/esgoto, energia/iluminação, ventilação/refrigeração, dados/imagem, 
acústica/comunicação, segurança, e, ainda, reforma de equipamentos e afins, com fornecimento de peças e insumos, materiais 
e serviços de instalação, visando à sua manutenção, qualificação e disponibilização para o desenvolvimento das atividades 
finalísticas, administrativas e de gestão da FROC. 
Jornal Oficial 168
168
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Apoio a Operacionalização da FROC - EI 013/2023 
Codificação: 13.392.0076.3.442 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para apoiar a operacionalização da Fundação Rio das Ostras de Cultura. 
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA 
Formação Artística 
Codificação: 13.392.0078.2.787 Unidade Executora: FROC 
Produto: Vagas para Formação Ocupadas Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1200 
Finalidade: Manter e operacionalizar as escolas existentes ou por existir voltadas à formação artística, garantindo a oferta de cursos de 
qualificação/habilitação ou iniciação aos munícipes, incluindo aquele em vulnerabilidade social, e em especial os jovens, 
capacitando-os como: músico, bailarino, ator, artesão, artista plástico, fundidor, ceramista, luthier, artista circense ou outras 
categorias, contribuindo para a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento ou 
aprimoramento de sua formação artístico/cultural. 
Formação de Plateia 
Codificação: 13.392.0078.2.788 Unidade Executora: FROC 
Produto: Plateia Ampliada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 19000 
Finalidade: Desenvolver projetos que busquem ampliar a frequência dos eventos artístico/culturais, criando políticas que facilitem a 
aquisição de ingressos pelos munícipes e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, buscando 
atingir todos os segmentos de munícipes, com foco especial em três deles: o infantil/juvenil visando estimular seu 
desenvolvimento cultural e cultivá-lo também como público para espetáculos futuros; o segmento da terceira idade e aqueles em 
vulnerabilidade social, oferecendo mais uma opção de lazer e diversão para estes públicos. 
Difusão de Atividades Artístico/Culturais 
Codificação: 13.392.0078.2.781 Unidade Executora: FROC 
Produto: Atividades Culturais Divulgadas Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20 
Finalidade: Difundir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, os espetáculos e eventos artístico/culturais 
produzidos e ofertados, o acervo, as realizações, atividades, planos e projetos desenvolvidos pela FROC, utilizando os meios de 
comunicação tradicionais - rádio, televisão e impressos, entre outros - e meios e plataformas digitais atuais - redes sociais, sites, 
portais, tv por internet, por exemplo - de forma a contribuir com os projetos tais como formação de plateia e transparência e 
proporcionar a possibilidade de maior interação da Fundação com munícipes. 
Realização de Eventos Carnavalescos - EI 004/2022 
Codificação: 13.392.0078.3.348 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para as festividades comemorativas do Carnaval de Rio das Ostras, tais como Desfiles das Escolas de Samba 
e Blocos Carnavalescos, Matinês e Bailes de Carnaval. 
Realização de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - EI 004/2022 
Codificação: 13.392.0078.3.349 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+ 
Apoio a Eventos e Manifestações Culturais Populares - EI Coletiva 2023 
Codificação: 13.392.0078.3.443 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para o realização de Eventos de manifestação da cultura popular. EI 008/2023, EI 09/2023, EI 010/2023, EI 
011/2023 e EI 012/2023. 
Capacitação de Profissionais de Bastidores – EI 009/2023 
Codificação: 13.392.0078.3.444 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contratar de pessoas físicas ou jurídicas para realização de cursos de capacitação de munícipes atuantes no mercado de 
cultura, nas áreas de aderecista, auxiliar de camarim, bilheteiro, cenógrafo, contra-regra, figurinista, maquiagem artística, 
operador de som e luz, auxiliar de produção cultural, roadies, etc., objetivando a oferta de mão de obra qualificada as produções 
existentes, bem como, inserção de pessoal de apoio no mercado de trabalho. 
Desenvolvimento de Ações De Artes Visuais – EI 011/2023 
Codificação: 13.392.0078.3.445 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Fomentar e desenvolver ações na área de artes visuais, como exposições de obras de artistas locais, acervo de obras doadas 
ao município, manutenção e organização de espaços para exposições, oficinas e mostras culturais. 
Festa do Pescador – EI Coletiva 2023 
Codificação: 13.392.0078.3.446 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para realização da Procissão de São Pedro e da Festa do Pescador. EI 002/2023, EI 009/2023 e EI 011/2023. 
Jornal Oficial 169
169
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Festival de Novos Talentos - EI Coletiva 2023 
Codificação: 13.392.0078.3.447 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover e realizar o Festival de Novos Talentos de Rio das Ostras. EI 004/2023, EI 010/2023 e EI 011/2023. 
Realização de Eventos Carnavalescos - EI 002/2023 
Codificação: 13.392.0078.3.448 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para as festividades comemorativas do Carnaval de Rio das Ostras, tais como Desfiles das Escolas de Samba 
e Blocos Carnavalescos, Matinês e Bailes de Carnaval. 
Realização de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - EI 002/2023 
Codificação: 13.392.0078.3.449 Unidade Executora: AMUSA 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+. 
Realização do Evento Kids Music Festival - EI 007/2023 
Codificação: 13.392.0078.3.450 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para a realização do evento Kids Music Festival. 
Revitalização do Poço de Pedra em Nova Cidade – EI 011/2023 
Codificação: 13.392.0078.3.451 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Fomentar a cultura revitalizando o Poço de Pedra em Nova Cidade. 
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 
Apoio a Memória e Cultura 
Codificação: 13.392.0080.2.795 Unidade Executora: FMC 
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 10 
Finalidade: Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos culturais e/ou artísticos, especialmente os de 
preservação da memória cultural local, históricos, tradicionais ou as manifestações contemporâneas, em suas diversas 
naturezas - literária, teatral, musical, plástica, cinematográfica ou qualquer outra originada dos segmentos/setores
artístico/culturais - viabilizando encenações, gravações, shows, exposições, projeções, publicações, apresentações, desfiles, 
encontros, feiras, conferências, palestras, capacitações ou qualquer outra forma ou meio de manifestação artístico/cultural, 
assim como iniciativas que visem incentivar a integração local e regional desses segmentos/setores e dinamizar a cena cultural 
e econômica da cidade. 
Cultura da Paz - EI 012/2023 
Codificação: 13.392.0080.3.474 Unidade Executora: FMC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover e executar projetos audiovisuais da Cultura da Paz. 
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 
Orçamento Participativo 
Codificação: 14.121.0020.2.214 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Reunião Setorial Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 15 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; viagens e 
locomoção; contratação de serviços de terceiros; manutenção do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento 
Participativo - POP e OP Jovem; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para prover reuniões e eventos, visando à 
promoção do Orçamento Participativo e garantir a continuidade do orçamento Participativo Jovem, fórum que crianças e 
adolescentes utilizam para reivindicar, defender prioridades, apresentar propostas e demandas estimulando o exercício de 
cidadania e a integração do Poder Público com a população na tomada de decisão e nas ações que orientam o investimento e 
as políticas públicas no Município. 
Manutenção do CMPOP 
Codificação: 14.121.0020.2.212 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP, viabilizando suas 
despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, participação em eventos e encontros, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que possam promover sua 
integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
Jornal Oficial 170
170
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 
Manutenção do Centro de Cidadania 
Codificação: 14.244.0020.2.213 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Centro Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à população no Centro de 
Cidadania. 
Serviços à Comunidade 
Codificação: 14.244.0020.2.220 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar parcerias com o Estado e/ou Governo 
Federal para oferecimento, no Município, de serviços de responsabilidade desses níveis de governo, criando condições para 
ampliar e descentralizar aqueles já oferecidos ou para disponibilizar novos serviços à população. 
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
PROGRAMA: 0130 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
Construção da Sede do PROCON 
Codificação: 14.422.0130.1.452 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir a sede do PROCON municipal, em parceria com a PMRO, para melhor atender a crescente demanda da população 
pelo serviços prestados a comunidade em defesa do consumidor. 
Manutenção das Atividades do PROCON 
Codificação: 14.422.0130.2.890 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, para promover atividades e eventos educativos, culturais, científicos e, 
ainda garantir a modernização administrativa do PROCON demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos 
programas finalísticos. 
Apoio Técnico 
Codificação: 14.422.0130.2.891 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquéritos, pesquisas e estudos 
sobre o mercado de consumo. 
Publicidade de Utilidade Pública 
Codificação: 14.422.0130.2.892 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Campanha Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 12 
Finalidade: Divulgar direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
prevenir ou alertar a população sobre a Proteção e Defesa do consumidor, por meio de campanha nos diversos meios de 
comunicação. 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL 
PROGRAMA: 0092 - CASA LEGAL 
Regularização Fundiária 
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1000 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública adequada, 
considerando os aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas 
ocupadas para fins de habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de tributos a outras esferas de governo, a 
melhoria do ambiente urbano do assentamento, o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada. 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 
Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público. 
Pavimentação de Ruas e Estradas 
Codificação: 15.451.0034.1.467 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 10 
Finalidade: Atender às demandas detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical e calçada de ruas e estradas e outras despesas 
correlatas. 
Jornal Oficial 171
171
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Pavimentação de Ruas do Setor H - CMPOP/2022 
Codificação: 15.451.0034.1.500 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 5 
Finalidade: Atender às demandas no Setor H, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo 
Orçamento Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras 
despesas correlatas. 
Pavimentação de Ruas do Setor N - CMPOP/2022 
Codificação: 15.451.0034.1.501 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 5 
Finalidade: Atender às demandas do Setor N, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo 
Orçamento Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras 
despesas correlatas. 
Pavimentação de Ruas do Setor O - CMPOP/2022 
Codificação: 15.451.0034.1.502 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 10 
Finalidade: Atender às demandas do Setor O, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo 
Orçamento Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras 
despesas correlatas.
Extensão da Rede Elétrica 
Codificação: 15.451.0034.2.465 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rede Instalada Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 5 
Finalidade: Atender ao número máximo de famílias com fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. 
Construção de Praça no Loteamento Santa Helena - EI 013/2018 
Codificação: 15.451.0034.3.004 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção e Urbanização de uma Praça na Área Pública no Bairro Santa Helena localizado na Rua Sebastião de Oliveira, 
esquina com a Rua Elza Rodrigues. 
Construção de Praça no Terra Firme - EI 009/2018 
Codificação: 15.451.0034.3.002 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção de uma praça com playground, coreto, campo society e toda estrutura de lazer ao bairro Terra Firme,nos lotes 18 e 
19, onde atualmente é conhecido como Praça Sebastião Guedes (Eco Praça Tião), situada entre as ruas Eduardo Pio Duarte 
Silva, D, Diniz Roque de Santana e C. 
Pavimentação da Rua das Cravinas - EI 008/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.207 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar pavimentação asfáltica da Rua das Cravinas na localidade do Residencial Praia Âncora. 
Acessibilidade na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.208 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir e instalar equipamentos de acessibilidade na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro . EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 e 
EI 012/2021. 
Reforma da Praça no Cláudio Ribeiro - EI 009/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.209 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar a Praça na localidade do Cláudio Ribeiro. 
Revitalização da Localidade de Gelson Apicelo - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.210 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Revitalizar a entrada da localidade de Gelson Apicelo. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Revitalização da Praça Mocinho - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.211 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Revitalizar a Praça Mocinho. EI 010/2021 e EI 012/2021.
Melhoria de Acesso do Trânsito - EI 011/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.212 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar ações para melhoria de acesso de veículos no cruzamento da Rua Dilma Madeira dos Santos (28894-140), com a 
Avenida Amazonas, São Cristóvão. 
Jornal Oficial 172
172
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Reforma de Praça em Cantagalo - EI 013/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.213 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma do Parque da Praça Valdemar Alves Barcelos, na localidade de Cantagalo 
Construção e/ou Manutenção de Pontes no Âncora - EI Coletiva 2022 
Codificação: 15.451.0034.3.313 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir e/ou realizar manutenção das pontes e passarelas de pedestres da Avenida Flor do Campo, no bairro Âncora. EI 
007/2022 e EI 009/2022 
Ampliação de Recuo para Estacionamento III - EI 002/2022 
Codificação: 15.451.0034.3.098 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar recuo para estacionamento na Alameda Campomar, Cidade Beira Mar nos trechos: da Rua José Davi até a Rua 
Franklin dos Santos (duas quadras); aumentar 05 metros do recuo da Rua Franklin dos Santos até a Rua Serafim; e da Rua 
Santa Catarina até a Rua Alagoas (uma quadra). 
Implantação de Parques Adaptados - EI 007/2022 
Codificação: 15.451.0034.3.298 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar parques com brinquedos adaptados, nas praças existentes do município, destinados às pessoas com deficiência. 
Acessibilidade no Parque da Cidade – EI 011/2023 
Codificação: 15.451.0034.3.405 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir e instalar equipamentos de acessibilidade no Parque da Cidade. 
Construção de Praça no Bairro Âncora - EI 006/2023 
Codificação: 15.451.0034.3.406 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção a Praça em área pública, próximo a Rua dos Cedros no bairro Âncora. 
Construção de Praça no Bairro Chácara Marilea - EI 003/2023 
Codificação: 15.451.0034.3.407 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir a Praça e Área de Lazer no bairro Chácara Marilea, na Rua Porto Tubarão. 
Reforma da Praça no Bairro Operário - EI 001/2023 
Codificação: 15.451.0034.3.408 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar a Praça do bairro Operário. 
Revitalização e Reforma no Parque da Cidade – EI 011/2023 
Codificação: 15.451.0034.3.409 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Revitalizar e reformar a piscina localizada no Parque da Cidade 
Construção de Parque no Nova cidade – EI 011/2023 
Codificação: 15.451.0034.3.410 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção de um parque com acessibilidade em Nova Cidade. 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios e Capelas Mortuárias 
Codificação: 15.452.0034.1.832 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Construir, ampliar e manter os cemitérios no município. 
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Despesa com Energia Elétrica 
Codificação: 15.452.0115.2.242 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Energia Consumida Unidade de Medida: Kw/h 
Meta: 31585450 
Finalidade: Cobrir despesas geradas pelos Próprios Municipais e Iluminação Pública. 
Jornal Oficial 173
173
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 
Codificação: 15.452.0115.2.468 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 574 
Finalidade: Atender a demanda dos serviços públicos de restauração, manutenção e de identificações de logradouros das ruas e estradas 
do município e de seu sistema de drenagem. 
Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos 
Codificação: 15.452.0115.2.475 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 52 
Finalidade: Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas públicas, 
manutenção das pontes, dos píeres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e preservando os 
serviços, áreas e equipamentos disponibilizados para utilização com conforto e segurança. 
Manutenção da Iluminação Pública 
Codificação: 15.452.0115.2.476 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Hora 
Meta: 21717 
Finalidade: Manter o sistema de iluminação pública do município e disponibilizar rede elétrica e iluminação necessárias a realização dos 
eventos públicos, garantindo o conforto e segurança do morador e visitantes. 
Implementação de Serviços Funerários 
Codificação: 15.452.0115.2.479 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Quilograma 
Meta: 13140 
Finalidade: Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e 
destinação final das cinzas. 
Manutenção dos Cemitérios Municipais 
Codificação: 15.452.0115.2.478 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Cemitério Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas mortuárias, manter a ordem e 
regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos mesmos. 
Melhoria de Ruas em Cantagalo - EI 013/2021 
Codificação: 15.452.0115.3.214 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar melhorias das Ruas da Conquista e da Projetada 1, na localidade de Cantagalo. 
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA 
PROGRAMA: 0121 - POLÍTICA HABITACIONAL 
Unidades Habitacionais 
Codificação: 16.482.0121.1.395 Unidade Executora: FHIS 
Produto: Habitação Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 85 
Finalidade: Identificar os problemas habitacionais promovendo o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, priorizando 
as famílias de baixa renda. Propor parcerias para minimizar o déficit habitacional. Garantir moradias para o servidor público 
municipal. 
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100% 
Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 
Codificação: 17.512.0109.1.825 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Mês 
Meta: dez/53 
Finalidade: Manter parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, que compreende a construção e a operação do 
sistema de esgotamento sanitário. 
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022 
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 30 
Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes. 
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO 
Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 
Codificação: 17.512.0116.2.420 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Cisterna / Órgão Abastecido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 100 
Finalidade: Manter limpas, higienizadas e abastecidas de água potável as cisternas comunitárias e Órgãos Públicos do Município de Rio das 
Ostras, bem como cobrir despesas geradas pelos próprios municipais. 
Manutenção do Sistema de Aguas Pluviais - EI 011/2021 
Codificação: 17.512.0116.3.215 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar manutenção dos tubos de captação de águas pluviais das ruas Santa Monica e rua Três Marias, Nova Cidade. 
Jornal Oficial 174
174
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Manutenção do Sistema de Águas Pluviais - EI 009/2022 
Codificação: 17.512.0116.3.097 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reconstruir o muro de contenção da galeria do Canal do bairro Nova Cidade 
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 17.512.0119.2.150 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 150 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 17.512.0119.2.151 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção do Sistema de Esgoto 
Codificação: 17.512.0119.2.228 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir a operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia 
Municipal. 
Extensão de Rede de Esgoto - EI 021/2020 e EI 023/2020 
Codificação: 17.512.0119.3.084 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover apoio financeiro visando à extensão da rede de esgoto ou contratação de caminhão limpa fossa. 
Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário - EI 007/2022 
Codificação: 17.512.0119.3.397 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar a manutenção, aluguel ou adquirir bombas e equipamentos utilizados na operação e manutenção dos sistemas de 
esgotamento sanitário. 
Apoio ao SAAE - EI 004/2022 
Codificação: 17.512.0119.3.398 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para aquisição de insumos. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 18.541.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 124 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 18.541.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE 
Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas 
Codificação: 18.541.0129.2.450 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Ponto Monitorado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: Promover ações que garantam a qualidade e balneabilidade dos recursos hídricos dentro de parâmetros aceitáveis para uso e 
consumo humano. Adoção de energias renováveis e limpas, a fim de diminuir a utilização de energias tradicionais e minimizar os 
efeitos negativos destas no meio ambiente, econômico e social. 
Jornal Oficial 175
175
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Sistema Integrado de Informações Ambientais 
Codificação: 18.541.0129.2.452 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover o município de um banco de dados ambientais integrado, em parceria com instituições de direito público ou privado, para 
uso da população em geral, demais secretarias municipais, instituições educacionais e órgãos públicos. Gerado a partir de 
dados e informações provenientes da legislação ambiental, monitoramento, fiscalização, imagem de satélite e outros 
mecanismos de coleta de dados, sendo armazenado e gerenciado em ambiente computacional. Esta base de dados será 
utilizada para facilitar procedimentos de fiscalização, monitoramento, planejamento e emissão de licenças, bem como prover 
informações de uso e ocupação do solo. 
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes 
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 51 
Finalidade: Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o 
paisagismo de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e 
outras despesas correlatas. 
Educação Ambiental 
Codificação: 18.541.0129.2.447 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 30 
Finalidade: Promover, a educação ambiental em todos os níveis, permeando todos os programas da SEMAP e os afins de outras 
secretarias municipais, através de cursos, palestras, oficinas, seminários, feiras, eventos, congressos, atividades lúdicas, 
produção de material educativo impresso ou meio digital e campanhas educativas que tratem da problemática ambiental e que 
sensibilizem a população da importância da conservação dos recursos naturais e do meio em que vivemos. 
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
Construção de Área de Transbordo e Transferências de Resíduos 
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Executada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 50 
Finalidade: Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos - CTR-RO, em 
cumprimento à condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN010252.
Cidade Limpa 
Codificação: 18.541.0015.2.431 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Área Pública Limpa Unidade de Medida: Setor 
Meta: 11 
Finalidade: Manter limpas as ruas e as áreas públicas da cidade, manter o paisagismo e a arborização urbana nos espaços públicos, a fim 
de promover o bem estar da coletividade, bem como os espaços livres de ameaças à segurança e a saúde pública. Os serviços 
prestados nos setores são: retirada de entulhos, retirada de galhadas e inservíveis, varrição de ruas pavimentadas, roçadas de 
ruas não pavimentadas, limpeza das orlas e praias, serviços de jardinagem e paisagismo e coleta de lixo domiciliar e hospitalar.
Gestão de Resíduos Sólidos 
Codificação: 18.541.0015.2.433 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Disposição Final Adequada Unidade de Medida: Tonelada 
Meta: 163964 
Finalidade: Coletar e transportar os resíduos sólidos urbano, rural e das unidades de saúde para o aterro sanitário. Promover o 
gerenciamento do aterro sanitário, da usina de entulho e da unidade de trituração de galhos, bem como monitorar a estação de 
tratamento de chorume. Possibilitar através da uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos no aterro 
sanitário aumentando sua vida útil e desenvolver uma consciência ambiental na população sobre a problemática da disposição 
inadequada dos resíduos sólidos no meio ambiente e outras despesas correlatas. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO 
Acolhimento Animal
Codificação: 18.542.0107.2.426 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3500 
Finalidade: Acolher cães e gatos, podendo resgatar e transportar, errantes das ruas, logradouros públicos e rodovias do município, 
provendo tratamento veterinário com medicação, alimentação, castração, vacinação básica, exames clínicos e laboratoriais.
Agindo no controle populacional dos animais de pequeno e médio porte. Estimular o respeito e o cuidado aos animais 
domésticos por meio de ações como feiras de adoção, palestras socioeducativas e campanhas publicitárias; realização de 
atendimento clínico e cirúrgico de animais domésticos, de cães e gatos de munícipes de baixa renda. 
Convênio com Assoc. Protetora dos Animais de Rio Das Ostras - EI 021/2018 
Codificação: 18.542.0107.4.004 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manutenção e compra de equipamentos e alimentos para que a unidade continue prestando serviço como lar temporário de 
cães e gatos e alimentação de animais que estão em situação de rua. 
Apoio à ADOTE - EI Coletiva 2021 
Codificação: 18.542.0107.3.202 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para ADOTE Rio das Ostras para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente. EI 
003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021 e EI 008/2021. 
Jornal Oficial 176
176
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Apoio ao Programa de Saúde Animal - EI Coletiva 2022 
Codificação: 18.542.0107.3.302 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir insumos, equipamentos para análises, exames e procedimentos para atender ao Programa de Saúde Animal - PSA. EI 
001/2022, EI 004/2022, EI 008/2022, EI 009/2022 e EI 013/2022. 
Apoio à ADOTE - EI Coletiva 2022 
Codificação: 18.542.0107.3.303 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para ADOTE Rio das Ostras para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente, 
bem como verba de custeio. EI 004/2022, EI 007/2022, EI 012/2022 e EI 013/2022. 
Aquisição de Veículos para o PSA - EI 008/2022 
Codificação: 18.542.0107.3.304 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir um veículo automotor, adaptado para o recolhimento e deslocamento de animais em situação de abandono, destinado 
ao Programa de Saúde e Bem-Estar Animal - PSA. 
Apoio à ADOTE - EI Coletiva 2023 
Codificação: 18.542.0107.3.401 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para ADOTE Rio das Ostras para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente, 
bem como verba de custeio. EI 002/2023, EI 004/2023 e EI 005/2023. 
Apoio ao Programa de Saúde Animal - EI Coletiva 2023 
Codificação: 18.542.0107.3.402 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para a Fazenda Parque dos Animais, para o Programa de Saúde e Bem-Estar Animal, para realização de 
procedimentos e aquisição de insumos. EI 002/2023, EI 005/202 e EI 011/2023. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE 
Conservação de Ecossistemas 
Codificação: 18.543.0129.2.448 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Ecossistema Protegido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: Recuperar, reformar ou construir estruturas para proteger e conservar áreas e unidades de interesse ambiental. Desenvolver 
iniciativas de projetos, programas, planos estratégicos e de manejo e suas revisões contratando serviços de terceiros de 
natureza física ou jurídica, bem como adquirir equipamento de material permanente, livros, periódicos, programas de 
computador necessários ao apoio da gestão ambiental. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HÍDRICOS 
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE 
Consórcio Lagos São João 
Codificação: 18.544.0129.2.453 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Participar das ações de gestões consorciadas dos recursos hídricos, saneamento e gestão ambiental no âmbito regional.
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
PROGRAMA: 0134 - CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL 
Inclusão Digital 
Codificação: 19.573.0134.2.682 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2500 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes para disponibilizar e promover o acesso da população às tecnologias da informação e 
comunicação, por meio dos Centros Municipais de Inclusão Digital; oferecer cursos; e disponibilizar pontos de acessos à internet 
para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação como praças, parques, orlas e outras modalidades de 
atendimentos. 
Qualificação Profissional 
Codificação: 19.573.0134.2.683 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Vaga Oferecida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 500 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: material de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; 
contratação de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; e outras modalidades de 
atendimento para garantir a oferta de cursos de atualização, capacitação, qualificação e de formação profissional, considerando 
as vocações regionais, como objetivo de elevar o nível de empregabilidade dos munícipes. Conceder auxílio financeiro para
atender às despesas com transporte alimentação e material didático, visando garantir o acesso e a permanência de munícipes 
participantes dos cursos de qualificação profissional, oferecidos ou apoiados pelo Município. 
Jornal Oficial 177
177
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 
Saúde da Família do Pescador 
Codificação: 20.244.0106.2.457 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Valorização da saúde da família do pescador e seus familiares, adequando horário de funcionamento de unidade de saúde para 
atendimento específico, inclusive odontológico, para estimular o cuidado preventivo da saúde do pescador e seus familiares; 
organização de palestras sobre assuntos relativos a saúde e lançamento de campanha publicitária sobre a saúde do pescador. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 334 - FOMENTO AO TRABALHO 
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 
Revitalização do Entreposto de Pesca - EI 018/2020 e EI 021/2020 
Codificação: 20.334.0106.3.055 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos a fim de fomentar a produção pesqueira, promovendo a melhoria do entreposto de pesca. 
Incentivo à Produção de Pescados - EI 001/2020 
Codificação: 20.334.0106.3.056 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos a fim de fomentar a produção de pescados. 
Apoio a Classe Pesqueira – EI 007/2023 
Codificação: 20.334.0106.3.403 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir uma maquina de fabricação de gelo para atender a classe pesqueira. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSÃO RURAL 
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Apoio Técnico ao Agricultor Familiar 
Codificação: 20.606.0018.2.441 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 60 
Finalidade: Assistir o agricultor familiar por meio de assistência técnica especializada, fornecimento de serviços de patrulha mecanizada 
para preparo e cultivo do solo e beneficiamento da produção agrícola; oferta de cursos de treinamento e capacitação em 
agriculturas ecológicas, criação caipira de pequenos animais, gestão de empreendimentos associativos, manejo e conservação 
ecológica dos solos, recuperação e proteção de nascentes, sistemas agroflorestais e sucessionais, e sistemas de proteção de 
garantias. 
Apoio a Infraestrutura Agricola - EI 015/2020 
Codificação: 20.606.0018.3.057 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para viabilizar a aquisição de trator, para melhoria da infraestrutura de apoio à produção agrícola da região 
deCantagalo 
Aquisição de Equipamentos Agrícolas - EI 013/2021 
Codificação: 20.606.0018.3.204 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir máquina de silagem em sacos, máquina colhedora, batedeira de feijão, debulhador de milho e plantadeira de milho 6 
linhas. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL 
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 
Organização e Infraestrutura 
Codificação: 20.691.0106.2.462 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 120 
Finalidade: Promover o desenvolvimento sustentável da pesca por meio de ações que auxiliem na organização social dos pescadores como 
cursos sobre gestão de empreendimentos associativos, técnicas e tecnologias para melhor aproveitamento do pescado,
racionalização financeira, integração de atividades sazonais; criação de fóruns para debater a utilização do entreposto de pesca, 
estrutura adequada para ancoragem e despesca; construção ou adequação de espaços destinados à comercialização do 
pescado, formação técnica em artes e ofícios pesqueiros.
Jornal Oficial 178
178
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Fomento à Comercialização, Produção Pecuária e Infraestrutura Agropecuária 
Codificação: 20.608.0018.2.442 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 190 
Finalidade: Estimular a comercialização da produção agrícola familiar por meio da execução de ações de assistência técnica, fornecimento 
de serviços de transporte da produção; ações de apoio técnico para fortalecimento de redes de comercialização: regularização, 
implantação e normatização de feiras, incluindo circuitos turísticos curtos de comercialização de produtos 
orgânicos/agroecológicos. Implantação de sistemas e mecanismos de controle e fiscalização sanitária para garantir a qualidade 
e sanidade da produção; incentivar a diversificação da criação animal; ações de treinamento em marketing e composição de 
preço de venda. Incentivo ao desenvolvimento da agropecuária local por meio de ações dirigidas à elaboração de projetos,
execução de obras de construção e reforma, e captação de recursos por convênios, contratos de repasse e emendas 
parlamentares para: aquisição de máquinas e implementos agrícolas; construção de obras de saneamento rural, galpões, 
agroindústrias, salas para treinamento e para armazenamento de materiais/produtos; abertura e manutenção de estradas rurais, 
e levantamentos georreferenciados. Estímulo à produção da pecuária familiar por meio de ações de assistência técnica, controle 
e monitoramento animal e incentivo à implantação de modelos integrados de produção; incentivo ao melhoramento genético do 
rebanho bovino por meio de parcerias e convênios para fornecimento de sêmen; implantação de sistema digital para controle de 
rebanho bovino e criações de pequeno porte.
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
PROGRAMA: 0112 - DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Fomento à Indústria, Comércio e Serviços 
Codificação: 22.661.0112.2.502 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas em geral, com especial atenção ao segmento da cadeia 
produtiva da indústria do petróleo ou outras fontes de energia, empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de 
negócios ambientalmente sustentáveis e a geração de emprego e renda. Atrair novas empresas e negócios visando o
crescimento socioeconômico do Município e sua auto sustentabilidade. Estimular o associativismo, incentivar a formação de 
incubadoras de empresas, apoiar o micro e pequeno empreendedor e o MEI - Microempreendedor Individual, artesão e
economia solidária. Criar programas de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e oferecer apoio tecnológico ao 
empreendedor e oportunidades de participação em cursos, congressos, feiras e eventos. Realizar feiras de negócios para 
fomentar o comércio local. 
PROGRAMA: 0093 - NEGÓCIOS E PETRÓLEO 
Manutenção das Ações de Negócios e Petróleo 
Codificação: 22.661.0093.2.950 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da 
indústria de petróleo ou outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de
negócios ambientalmente sustentáveis, a geração de emprego e renda e a criação de novos negócios. Realizar e participar de 
feiras, congressos e outros eventos que promovam a Zona Especial de Negócios e o município como polos de atração de 
empresa ou permitam a ampliação e o estreitamento das relações formais com entidades representativas, universidades, 
empresas, órgãos financiadores e agências de desenvolvimento que possam colaborar com a modernização, manutenção e 
ampliação da economia local. Ações de manutenção administrativa da Zona especial de Negócios. 
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 23.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 46 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 23.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para 
garantir a execução dos programas finalísticos. 
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO 
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística 
Codificação: 23.695.0035.1.399 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover os recursos necessários a dotar o município de infraestrutura turística de qualidade desenvolvendo projetos em parceria 
com outras Secretarias, visando à construção, urbanização e reforma dos principais pontos turísticos da cidade, a fim de manter 
a cidade pronta para receber os turistas e apropriada para o uso da população. Construção e reforma de equipamentos 
turísticos. 
Jornal Oficial 179
179
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Fomento ao Turismo 
Codificação: 23.695.0035.2.505 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 8 
Finalidade: Viabilizar os recursos necessários a fortalecer a atividade turística no município como fator de desenvolvimento socioeconômico, 
gerador de emprego e renda e de preservação da qualidade ambiental e do patrimônio histórico cultural. Realizar pesquisas de 
demanda turística e estudos econômicos. Elaborar e executar o Plano Estratégico de Turismo. Implantar ações apontadas pelo 
planejamento estratégico, visando o incremento do fluxo e permanências dos turistas, o fortalecimento do destino e a promoção 
turística do município. Apoiar e captar eventos visando à promoção turística, em parceria com a iniciativa privada e com a 
sociedade civil organizada. Promover e financiar eventos que contribuam para o aumento do fluxo e permanência do turista e 
para o aquecimento econômico da cidade. Associar-se a Conselhos que visem o desenvolvimento da atividade turística.
Formatar roteiros e promover a cidade em feiras, simpósios, congressos e todo tipo de evento turístico nacional e internacional. 
Realizar Conferências Municipais de Turismo. Incentivar e apoiar a atividade turística. 
Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - ABCRO 
Codificação: 23.695.0035.2.509 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Associação Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover recursos visando incentivar o trabalho social dos blocos carnavalescos, assim como auxiliar nos desfiles que realizam 
durante o Carnaval, um dos principais eventos turísticos e culturais da cidade. 
Qualificação de Recursos Humanos e Conscientização da Cadeia Produtiva 
Codificação: 23.695.0035.2.513 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 100 
Finalidade: Viabilizar os recursos necessários a promover cursos estabelecer convênios e atividade de qualificação e requalificação de 
servidores, empresários e munícipes que atuem ou que pretendam atuar no Município, visando melhorar a prestação de 
serviços e dos produtos. Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que 
atendam às necessidades do mercado local e a geração de emprego e renda. Realizar levantamentos, estudos e pesquisas 
sobre as atividades turísticas desenvolvidas e sobre o potencial de novas alternativas, visando alcançar excelência na prestação 
dos serviços.
Divulgação do Destino RIO DAS OSTRAS 
Codificação: 23.695.0035.2.515 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar os recursos necessários para promoção, divulgação, elaboração e confecção de materiais institucionais da cidade; 
Disponibilizar recursos para a promoção e divulgação em todas as mídias. 
Acessibilidade às Praias - EI 003/2022 
Codificação: 23.695.0035.3.317 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir rampas e/ou similares para acessibilidade às pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção nas praias do 
município. 
Acessibilidade nas Praias - EI 013/2022 
Codificação: 23.695.0035.3.299 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir ou adquirir rampas ou similares para acessibilidade nas praias do município. 
Apoio à ABCRO – EI 004/2023 
Codificação: 23.695.0035.3.411 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Repassar recursos à Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras como verba de custeio. 
Apoio ao Turismo e Desenvolvimento Econômico – EI 010/2023 
Codificação: 23.695.0035.3.412 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para o fomento do turismo e desenvolvimento econômico. 
Realização de Evento no Bairro Operário – EI 001/2023 
Codificação: 23.695.0035.3.413 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar evento no Bairro Operário. 
Realização de Evento para Motorhomes - EI 007/2023 
Codificação: 23.695.0035.3.414 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar evento para Motorhomes. 
Jornal Oficial 180
180
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Realização de Eventos - EI Coletiva 2023 
Codificação: 23.695.0035.3.415 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para fomentar a realização dos eventos: Festa do Nova Cidade, Carnaval, Festival de Jazz e Blues, 
Motorhomes, Festa do Nova Esperança, Festa do Feijão, Festival de Covers, Ostrascycle, evento na Orla do Centro, Festa do
Pescador e Cavalgada do Trabalhador, entre outros. EI 002/2023, EI 008/2023, EI 009/2023, EI 011/2023, EI 012/2023 e EI 
013/2023. 
Realização do Salão Simplesmente Noivas – EI 013/2023 
Codificação: 23.695.0035.3.416 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para a realização da 10ª edição do Salão Simplesmente Noivas. 
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 26.782.0001.2.150 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 180 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo 
determinado, bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, 
indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 26.782.0001.2.151 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, 
contratação de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes; ampliação, 
manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas; realização de eventos e 
campanhas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção da Frota de Veículos 
Codificação: 26.782.0001.2.275 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Veículo Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 175 
Finalidade: Garantir a manutenção dos veículos com reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação 
de seguros, regularização de documentação e ampliação da frota do Município, através de aquisição e/ou locação, bem como a 
implantação de sistemas de monitoramento da frota e aquisição de equipamentos para funcionamento e modernização da 
oficina e outras despesas correlatas. 
PROGRAMA: 0127 - TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA 
Manutenção do Sistema Viário 
Codificação: 26.782.0127.2.602 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover soluções que garantam a fluidez e segurança do trânsito organizando o fluxo de veículos, os terminais de coletivos, 
pontos de parada, estacionamentos rotativos e faixas de travessia, utilizando placas e sinalizadores fixos, bem como realizar 
parcerias com o Governo Estadual, através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização viária da parcela da 
malha urbana constituída pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162. 
Acessibilidade e Mobilidade 
Codificação: 26.782.0127.2.601 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Mobilidade Garantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover a mobilidade por meio da organização e otimização do trânsito e do fluxo de veículos, do incentivo ao transporte 
coletivo e ao não motorizado, adquirindo e utilizando placas e outros recursos de sinalização vertical, horizontal e semafórica, 
aparelhos, equipamentos, dispositivos auxiliares. Desenvolver ou contratar soluções de engenharia de tráfego e de educação de 
trânsito visando a promover a sua fluidez e segurança em vias urbanas, arteriais, coletoras, locais e estradas vicinais. Realizar 
parcerias com o Governo Estadual e o DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização da parcela da malha urbana 
constituída pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162. Viabilizar a realização de projetos e obras visando à promoção do acesso 
universal ao espaço público a todas as pessoas em suas diferentes necessidades, atendendo especialmente àquelas com sua 
capacidade de mobilidade reduzida, temporária ou permanentemente, promover a rede cicloviária, promover a construção da 
Rodoviária Municipal. 
Fiscalização de Transporte 
Codificação: 26.782.0127.2.606 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Transporte Fiscalizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Sistema de monitoramento e controle por GPS sobre transporte público, vistoria da frota em circulação, programa de fiscalização 
do transporte clandestino, controle de operação do transporte público, transporte individual de passageiros (táxi), fretamento, 
transporte de cargas, transporte escolar, atendimento ao público usuário contribuindo para maior comunicação entre a 
fiscalização e os munícipes através de ouvidoria para melhoria nos serviços prestados, fiscalizar os sistemas de transporte 
coletivo municipal de passageiros com poderes de autuação e promover convênios com Governo Estadual e DER/RJ para 
melhoria da fiscalização, 
Jornal Oficial 181
181
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 27.122.0089.2.150 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 70 
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, 
diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Programa Bolsa Atleta 
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Programa Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas vinculadas 
a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 
Codificação: 27.811.0089.2.534 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 10 
Finalidade: Promover e incentivar a prática do esporte em nosso Município disponibilizando quando possível a infraestrutura para a 
realização de eventos, torneios e campeonatos, estimulando por meio dessa prática a socialização e o lazer da população, bem 
como a divulgação das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. Promover o acesso de equipes, alunos da rede 
municipal e munícipes riostrense, a eventos e torneios municipais, nacionais de esporte e de lazer, disponibilizando, materiais e 
equipamentos esportivos e transporte. Promover, junto ao público infanto-juvenil, atividades de lazer e desenvolver a criatividade 
e a cultura, estimulando a cidadania à crianças e adolescentes. 
Apoio à FARO - EI Coletiva 2023 
Codificação: 27.811.0089.3.426 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para aquisição de equipamentos e materiais para apoio à FARO - Futebol de Amputados de Rio das Ostras. 
EI 009/2023 e EI 012/2023. 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer 
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áres de lazer. 
Incentivo ao Paraesporte 
Codificação: 27.812.0089.2.541 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas diversas modalidades, disponibilizar, materiais e 
equipamentos esportivos, para viabilizar o desenvolvimento das atividades planejadas visando a estimular, por meio da prática 
esportiva, o lazer, o desenvolvimento da autoestima, a interação social e o aprimoramento do potencial competitivo aos alunos 
da rede municipal e munícipes com deficiência. 
Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos 
Codificação: 27.812.0089.2.537 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 11 
Finalidade: Garantir as condições de funcionamento e manutenção das Unidades Esportivas utilizadas para a prática do esporte ou lazer 
dos alunos da rede municipal e munícipes, bem como o desenvolvimento dos projetos esportivos em suas diversas 
modalidades, disponibilizar materiais de consumo e distribuição gratuita, uniformes, contratação de terceiros, aquisição ou 
aluguel de equipamentos esportivos para viabilizar o bom funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas pelos 
Núcleos Esportivos. 
Construção de Campo de Futebol no Loteamento Praia Ancora - EI 020/2020 
Codificação: 27.812.0089.3.059 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir recursos destinados à construção de Campo de Futebol com vestiário masculino e feminino na área pública localizada 
na Rua dos Bouganvilles esquina com a Rua dos Liziatos. 
Reforma das Quadras da Praça Zozimo Bastos - EI 004/2021 
Codificação: 27.812.0089.3.216 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformas as quadras de areia e de futsal, na localidade de Nova Esperança, na Praça Zozimo Bastos. 
Construção de Quadras em Cantagalo - EI 013/2021 
Codificação: 27.812.0089.3.217 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir quadra de areia, quadra poliesportiva e alambrado no Galpão da Festa do Feijão, na localidade de Cantagalo. 
Jornal Oficial 182
182
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Reforma do Campo Society em Mar do Norte - EI Coletiva 2022
Codificação: 27.812.0089.3.336 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Modernizar o campo society no bairro Mar do Norte. EI 006/2022 e EI 011/2022. 
Apoio à ACAC – EI Coletiva 2023 
Codificação: 27.812.0089.3.427 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Repassar recursos à Associação de Cultura Amigos da Capoeira como verba de custeio. EI 004/2023 e EI 009/2023. 
Apoio à ASERO – EI 004/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.428 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Repassar recursos à Associação Social Esporte Rio das Ostras como verba de custeio. 
Apoio à CIARO - EI 004/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.429 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Repassar recursos à Ciclistas Associados de Rio das Ostras - CIARO, como verba para realização de eventos e/ou 
campeonatos de ciclismo. 
Apoio a Programas e Eventos Esportivos de Artes Marciais - EI 005/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.430 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir materiais, equipamentos e contratar serviços para programas e eventos esportivos de Artes Marciais. 
Apoio ao Basquete de Cadeira de Rodas - EI 009/223 
Codificação: 27.812.0089.3.431 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para aquisição de cadeira de rodas profissionais de basquete. 
Apoio ao Projeto de Canoas Havainas - EI 009/223 
Codificação: 27.812.0089.3.432 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para apoiar o Projeto de canoas havaianas.
Apoio ao Projeto de Capoeira – EI 012/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.433 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso ao Projeto de Capoeira no contraturno, na E. M. Padre José Dilson Dórea 
Apoio o Projeto EVERO – EI 002/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.434 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para a manutenção dos barcos e adquirir equipamentos para o Projeto Escola de Velas de Rio das Ostras.
Apoio ao Projeto Social de Beach Tennis - EI 008/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.435 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para o repasse e custeio do Projeto Social desenvolvido pela Associação de Beach Tennis de Rio das Ostras. 
Campanha de Educação no Trânsito - EI 004/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.436 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Repassar recursos à Ciclistas Associados de Rio das Ostras - CIARO, como verba de custeio para realização de campanhas de 
educação no trânsito. 
Campeonato Riostrense de Futebol Amador - EI Coletiva 2023 
Codificação: 27.812.0089.3.437 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover e executar o Campeonato Riostrense de Futebol, realizado pela Liga de Desportos de Rio das Ostras. EI 004/2023 e 
EI 009/2023. 
Fomento dos Programas Esportivos – EI 007/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.438 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir materiais e equipamentos para criação e manutenção dos programas esportivos. 
Jornal Oficial 183
183
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Promoção de Evento de Beach Tennis - EI 004/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.439 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover e realizar eventos e ou campeonatos esportivos na modalidade de tênis de praia (beach tennis). 
Promoção de Evento de Crossfitness - EI 004/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.440 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover e realizar eventos e campeonatos esportivos na modalidade de Crossfitness. 
Promoção de Evento de Fisiculturismo - EI 004/2023 
Codificação: 27.812.0089.3.441 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Promover e realizar eventos e campeonatos esportivos na modalidade de Fisiculturismo. 
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
Demandas Judiciais 
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC 
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento 
de precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas 
correlatas. 
Demandas Judiciais 
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento 
de precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas 
correlatas. 
Demandas Judiciais 
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: PGM 
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20 
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento 
de precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas 
correlatas. 
Amortização da Dívida Contratada 
Codificação: 28.846.0000.0.002 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Dívida Amortizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Cumprir com o compromisso financeiro assumido, diminuindo o endividamento do município. 
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO 
Sentenças Judiciais 
Codificação: 28.846.0052.0.007 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento 
de precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas 
correlatas. 
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 997 - RESERVA DO RPPS 
PROGRAMA: 9999 - RESERVA 
Reserva do RPPS 
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Fundo Garantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Constituir reserva orçamentária do exercício para garantir a formação do fundo de previdência destinado ao pagamento de 
aposentadorias e pensões futuras. 
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROGRAMA: 9999 - RESERVA 
Reserva de Contingência 
Codificação: 99.999.9999.9.999 Unidade Executora: RESCONT 
Produto: Reserva Garantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Atender a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais. 
Jornal Oficial 184
184
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 185
185
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 186
186
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 187
187
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 188
188
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 189
189
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 190
190
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 191
191
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 192
192
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 193
193
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 194
194
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 195
195
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024
Jornal Oficial 196
196
Ano XXII • Edição nº 1668
14 de Março de 2024