norma nº 2966/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1648
10 de Janeiro de 2024
LEI Nº 2966/2024
EMENTA: Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras.
Autoria – Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, 
sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Rio das Ostras, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo único. A Campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei desenvolverá ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de 
violência contra a pessoa idosa.
Art. 3º A campanha Junho Violeta tem como objetivo apoiar a realização de:
I- seminários, palestras, eventos, atividades educativas, dentre outros, com o fim de conscientizar a população a respeito da proteção às pessoas idosas;
II- reuniões para conscientização dos idosos, dos seus grupos familiares e dos seus cuidadores a respeito dos tipos de violência física, psicológica, financeira 
e sexual, bem como sobre a negligência e o abandono e sobre as formas de evitá-los;
III- divulgação nas diversas mídias e espaços públicos para dar visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono e à negligência de pessoas 
idosas, empregando recursos visuais de impacto;
IV- implementação de meios e canais destinados à denúncia ou representação perante conduta de agressão e de não atendimento aos direitos da pessoa idosa;
V- ações direcionadas à pessoa idosa, por meio de atividades integradas, que envolvam a população, os órgãos públicos e as organizações que atuam na área;
VI- ações que destaquem o uso simbólico da cor violeta para referenciar a campanha de que trata esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,10 de janeiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3879/2024 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste 
Decreto na importância de R$15.708.827,77 (quinze milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1646 de 03 de janeiro de 2024.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO