norma nº 175/2024

Jornal Oficial 34
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Ano XXII • Edição nº 1662
28 de Fevereiro de 2024
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
REQUERIMENTO Nº 002/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder
Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que envie a cópia do contrato e medições referentes a prestação do serviço de Iluminação Pública do Município 
de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apurar se o contrato de prestação do serviço de iluminação pública está sendo cumprido de acordo com o previsto 
em contrato, bem como nas medições.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
RESOLUÇÃO Nº 175/2024
SUBSTITUI O RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E MEIO AMBIENTE, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E O PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2023/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais 
PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Vereador Ronald Medeiros Batista, responsável por ocupar as seguintes Comissões Permanentes, com as respectivas 
atribuições para a continuidade do biênio 2023/2024: 
I - Presidente – Comissão Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência;
II – Relator – Comissão Permanente de Educação, Esporte e Meio Ambiente;
III – Membro – Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança e Ordem Pública. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE