| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | CRIA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017 III - Solucionar problemas surgidos no âmbito de seu Departamento ou equivalente, não abrangidos por normas específicas, submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação superior; IV - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências observadas no Departamento, ou equivalente, apresentando alternativas de soluções, com elementos necessários à tomada de decisões; V - Prestar assistência às demais Unidades Administrativas subordinadas ao seu Departamento; VI - Contatar o Secretário Municipal, objetivando mantê-lo informado sobre as atividades e ocorrências do Departamento ou equivalente, bem como repassar aos subordinados informações e determinações inerentes à sua área de atuação; VII - Participar de reuniões com o Secretário, Chefes de Divisão e outros, a fim de intercambiar informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos inerentes à sua área de atuação; VIII - Propor ao Secretário, a obtenção de recursos materiais e financeiros, com vistas ao pleno funcionamento de sua área de atuação; IX - Propor ao Departamento de Recursos Humanos a transferência de servidores; X - Zelar pelo cumprimento das Normas da Prefeitura, atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade e outros tomando providências julgadas necessárias; XI - Elaborar orçamento anual, referente ao seu Departamento, controlando o seu cumprimento e propondo quando necessário, as retificações; XII - Elaborar programa anual do seu Departamento acompanhando o seu cumprimento e propondo providências no sentido de adaptá-los às necessidades emergentes; XIII - Elaborar anualmente escala de férias, seguindo instruções do Departamento de Recursos Humanos; XIV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação, progressão e promoção. Art. 7º - São atribuições da Função Gratificada de Condutor de Transporte Escolar: I - Assegurar a eficiência e eficácia ao serviço de transporte de pessoas e material, utilizando os veículos sob a sua responsabilidade; II - Contatar a Chefia imediata, objetivando mantê-la informada sobre as atividades e ocorrência do serviço, bem como repassar aos subordinados informações inerentes à sua área de atuação; III - Solucionar, problemas surgidos no âmbito de sua responsabilidade e não abrangidos por normas específicas, levando-os a consideração da Chefia imediata; IV - Tomar providências necessárias em caso de acidentes, comunicando imediatamente à Chefia imediata; V - Participar de reuniões com os demais chefes, trocando informações, apresentando sugestões, negociando metas de trabalho e assuntos de interesse da Secretaria; VI - Zelar pelo cumprimento das normas da Prefeitura, atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras, tomando as devidas providências julgadas necessárias; VII - Estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para o trabalho, objetivando a manutenção de um clima saudável nas relações funcionais; VIII - Inspecionar e controlar, periodicamente, os veículos a serviço da Secretaria, adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança; IX - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando o cumprimento de exigências técnicas e legais, providenciando as medidas necessárias; X - Desenvolver atividades correlatas às suas atribuições que lhe forem determinadas pela Chefia imediata, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou lei específica. Art. 8º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2053/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica desafetado o bem de uso comum denominada Rua Inês Rosa Guimarães da Silva para efeito de permuta de bens imóveis. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas públicas municipais, assim descritas: I – bem público designado como Rua Inês Rosa Guimarães da Silva, com área total de 1.064 m² (um mil e sessenta e quatro metros quadrados). II – área de terra desmembrada da porção maior situada na Rua Macaé, com esquinas na Rua Campo de Albacora e Campo de Anchova, com área total de 13.000 m² (treze mil metros quadrados). Art. 3º - O Município poderá receber em permuta o imóvel objeto do Decreto de Desapropriação nº 1.755/2017, de 06/10/2017, localizado na Rua Niterói 1099, área 2, Fazenda Reunidas Atlântica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2054/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta com torna com o OSTRAPREV – Rio das Ostras Previdências do bem público situado na Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro, nº 1191, Quadra nº 04, (quatro) do Loteamento Balneário Remanso, com área total de 702,97 m² (setecentos e dois vírgula noventa e sete metros quadrados). Art. 2º - O Município receberá em permuta o imóvel situado entre as Ruas Rio Grande do Sul esquina com a Rua Paraíba, Loteamento Extensão do Bosque, com área total de 1.780,00m² (um mil e setecentos e oitenta metros quadrados). Art. 3º - O valor a ser pago para igualar os valores dos bens, se constitui em torna, que será apurada segundo os laudos de avaliação dos imóveis constante em processo administrativo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2055/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico na Administração Pública Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico em toda a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, direta e indireta, para registro de frequência de todos os seus servidores, podendo haver a divulgação da carga horária. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2056/2017 CRIA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal de Rio das Ostras, o Regime Adicional de Serviço (RAS), de modo a permitir que os profissionais da Guarda Municipal possam atender as necessidades excepcionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESEP), através de um sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço. § 1º - A adesão dos servidores da Guarda Municipal ao regime de que se trata este capítulo far-se-á mediante termo de compromisso a ser firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESEP). § 2º - As condições especiais de prestação dos serviços da Guarda Municipal, nas escalas diferenciadas adicionais previstas nesta lei, darão ensejo à percepção de uma Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Art. 2º - O RAS contemplará ações específicas, determinadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, para atender a preservação da segurança e da ordem pública, em especial para reforçar as necessidades do serviço da Guarda Municipal de Rio das Ostras nas ruas e logradouros públicos municipais. Art. 3º - A participação do servidor no RAS implicará o cumprimento de turnos adicionais 8 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017 em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito da Guarda Municipal de Rio das Ostras. § 1º - O emprego do Guarda Municipal no RAS consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e de no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho. § 2º - O servidor que aderir ao RAS não poderá realizar mais do que 60 (sessenta) horas adicionais a cada 30 (trinta) dias de trabalho. § 3º - O Guarda Municipal deverá ter um intervalo mínimo de 12 (doze) horas de repouso antes de retornar ao serviço na escala ordinariamente prevista na Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESEP), ressalvadas as convocações excepcionais, plenamente justificadas, promovidas segundo a necessidade de manutenção do interesse, da ordem e da segurança pública do Município. Art. 4º - O Guarda Municipal ao realizar o RAS, será remunerado através da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) será paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da duração efetiva do turno adicional: I – R$ 99,00 (noventa e nove reais) por turno de 6 (seis) horas efetivas de trabalho. II - R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por turno de 8 (oito) horas efetivas de trabalho. III - R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por turno de 12 (doze) horas efetivas de trabalho. Art. 5º - A Gratificação de Encargos Especiais (GEE) não se incorporará aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos, ficando excluída da base de cálculo de qualquer outra vantagem ou percentual que incida sobre os seus respectivos vencimentos. I – O pagamento da GEE só será devido com o efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta, sob pena de responsabilização administrativa. II – No pagamento da GEE não serão computadas as horas ou frações excedentes ao turno (regular ou adicional), decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam presença do servidor até a conclusão da rotina operacional. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º - O regime diferenciado adicional instituídos por esta lei não excluem os Guardas Municipais de Rio das Ostras do regime jurídico geral em vigor para os demais servidores públicos municipais. Art. 7º - O Secretário Municipal de Segurança Pública será responsável pela estrita observância do disposto nesta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, dentro dos limites do orçamento vigente. Art. 9º - Esta lei será regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N.º 2057/2017 Altera a Lei 957/2005, que dispõe sobre o regime próprio dos servidores do Município de Rio das Ostras, em seus artigos 48 (caput e § 1º) e artigo 49 (caput), conforme Medida provisória nº 805/17. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - O artigo 48 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 48 - A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I – 11% (onze por cento) sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e II – 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” Art. 2° - O parágrafo 1º do artigo 48 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 48 – (...) “§1º - A base de contribuição mencionada nos incisos I e II deste artigo será integrada pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter permanente, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens percebidas, à exceção de (...)” Art. 3° - O artigo 49, caput, da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 49 - Os aposentados e os pensionistas contribuirão com alíquota de 14 % (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” Art. 4° - Esta Lei só produzirá efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1791/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016, D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 95.952,14 (noventa e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1791/2017 Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1792/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSITO DE ÔNIBUS NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica, e Considerando a necessidade em disciplinar o trânsito de veículos no perímetro da área central de Rio das Ostras; Considerando o disposto no artigo 30, I da Constituição Federal de 1988 que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local; Considerando que o transito de ônibus em alguns locais do centro da cidade, têm causado retenção no fluxo das vias locais, uma vez que tratam-se de vias que dão acesso aos bairros residenciais, possuindo restrições físicas viárias e limitações estruturais, D E C R E T A : Art. 1º O trânsito de ônibus não será permitido nos seguintes trechos: I- Rua Jandira Moraes Pimentel, Rua Jovem Viana, Rua Luiza Viana, Avenida Linda. II- Rua Carlos Viana – do trecho da Rua Jovem Viana até Rua Luiza Viana. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1239/2017 Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 - regra permanente, c/ c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, a contar da data desta publicação, ao servidor SERGIO PEREIRA CARIELLO, ocupante do cargo de Médico Neonatologista II, matrícula nº 8.356-9, lotado na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n° 30241/2017. Art. 2º - Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 4.4.90.51.00 - 0.1.50 73.261,97 4.4.90.51.00 - 0.2.41 22.690,17 4.4.90.52.00 - 0.1.50 10.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.50 12.607,00 3.3.90.39.00 - 0.2.41 22.690,17 4.4.90.52.00 - 0.1.50 50.654,97 95.952,14 95.952,14 DESPESA - FONTE FROC - Manutenção e Reformas de Espaços do Patrimônio Histórico Cultural 05.01 - 13.392.0077.2.793 05.01 - 13.392.0077.2.788 FROC - Formação de Platéia FROC - Manutenção das Unidades Culturais TOTAL 05.01 - 13.392.0133.2.151 FROC - Manutenção da Unidade 05.01 - 13.391.0079.2.794 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA