| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Altera a Lei 957/2005, que dispõe sobre o regime próprio dos servidores do Município de Rio das Ostras, em seus artigos 48 (caput e § 1º) e artigo 49 (caput), conforme Medida provisória nº 805/17. |
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 901 - De 01 a 07 de Dezembro de 2017 em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito da Guarda Municipal de Rio das Ostras. § 1º - O emprego do Guarda Municipal no RAS consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e de no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho. § 2º - O servidor que aderir ao RAS não poderá realizar mais do que 60 (sessenta) horas adicionais a cada 30 (trinta) dias de trabalho. § 3º - O Guarda Municipal deverá ter um intervalo mínimo de 12 (doze) horas de repouso antes de retornar ao serviço na escala ordinariamente prevista na Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESEP), ressalvadas as convocações excepcionais, plenamente justificadas, promovidas segundo a necessidade de manutenção do interesse, da ordem e da segurança pública do Município. Art. 4º - O Guarda Municipal ao realizar o RAS, será remunerado através da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) será paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da duração efetiva do turno adicional: I – R$ 99,00 (noventa e nove reais) por turno de 6 (seis) horas efetivas de trabalho. II - R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por turno de 8 (oito) horas efetivas de trabalho. III - R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por turno de 12 (doze) horas efetivas de trabalho. Art. 5º - A Gratificação de Encargos Especiais (GEE) não se incorporará aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos, ficando excluída da base de cálculo de qualquer outra vantagem ou percentual que incida sobre os seus respectivos vencimentos. I – O pagamento da GEE só será devido com o efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta, sob pena de responsabilização administrativa. II – No pagamento da GEE não serão computadas as horas ou frações excedentes ao turno (regular ou adicional), decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam presença do servidor até a conclusão da rotina operacional. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º - O regime diferenciado adicional instituídos por esta lei não excluem os Guardas Municipais de Rio das Ostras do regime jurídico geral em vigor para os demais servidores públicos municipais. Art. 7º - O Secretário Municipal de Segurança Pública será responsável pela estrita observância do disposto nesta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, dentro dos limites do orçamento vigente. Art. 9º - Esta lei será regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N.º 2057/2017 Altera a Lei 957/2005, que dispõe sobre o regime próprio dos servidores do Município de Rio das Ostras, em seus artigos 48 (caput e § 1º) e artigo 49 (caput), conforme Medida provisória nº 805/17. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - O artigo 48 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 48 - A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I – 11% (onze por cento) sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e II – 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” Art. 2° - O parágrafo 1º do artigo 48 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 48 – (...) “§1º - A base de contribuição mencionada nos incisos I e II deste artigo será integrada pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter permanente, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens percebidas, à exceção de (...)” Art. 3° - O artigo 49, caput, da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 49 - Os aposentados e os pensionistas contribuirão com alíquota de 14 % (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” Art. 4° - Esta Lei só produzirá efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1791/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016, D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 95.952,14 (noventa e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1791/2017 Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1792/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSITO DE ÔNIBUS NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica, e Considerando a necessidade em disciplinar o trânsito de veículos no perímetro da área central de Rio das Ostras; Considerando o disposto no artigo 30, I da Constituição Federal de 1988 que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local; Considerando que o transito de ônibus em alguns locais do centro da cidade, têm causado retenção no fluxo das vias locais, uma vez que tratam-se de vias que dão acesso aos bairros residenciais, possuindo restrições físicas viárias e limitações estruturais, D E C R E T A : Art. 1º O trânsito de ônibus não será permitido nos seguintes trechos: I- Rua Jandira Moraes Pimentel, Rua Jovem Viana, Rua Luiza Viana, Avenida Linda. II- Rua Carlos Viana – do trecho da Rua Jovem Viana até Rua Luiza Viana. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1239/2017 Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 - regra permanente, c/ c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, a contar da data desta publicação, ao servidor SERGIO PEREIRA CARIELLO, ocupante do cargo de Médico Neonatologista II, matrícula nº 8.356-9, lotado na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n° 30241/2017. Art. 2º - Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 4.4.90.51.00 - 0.1.50 73.261,97 4.4.90.51.00 - 0.2.41 22.690,17 4.4.90.52.00 - 0.1.50 10.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.50 12.607,00 3.3.90.39.00 - 0.2.41 22.690,17 4.4.90.52.00 - 0.1.50 50.654,97 95.952,14 95.952,14 DESPESA - FONTE FROC - Manutenção e Reformas de Espaços do Patrimônio Histórico Cultural 05.01 - 13.392.0077.2.793 05.01 - 13.392.0077.2.788 FROC - Formação de Platéia FROC - Manutenção das Unidades Culturais TOTAL 05.01 - 13.392.0133.2.151 FROC - Manutenção da Unidade 05.01 - 13.391.0079.2.794 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA