| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de limites com a exclusão dos Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do Loteamento denominado “Costazul”, da área que compõe o Monumento Natural dos Costões Rochosos – MNCR e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 902 - De 08 a 14 de Dezembro de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.04.00 - 0.1.00 40.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 20.000,00 3.3.90.14.00 - 0.1.00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 05.01 - 13.392.0133.2.150 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE FROC - Gestão de Pessoal TOTAL LEI Nº 2058/2017 Dispõe sobre a redução de limites com a exclusão dos Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do Loteamento denominado “Costazul”, da área que compõe o Monumento Natural dos Costões Rochosos – MNCR e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam excluídos da área que compõe o Monumento Natural dos Costões Rochosos – MNCR, Unidade de Conservação – UC, do grupo de Proteção Integral, criada através do Decreto nº 054/2002, os Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do loteamento denominado “Costazul”, que totalizam uma área de 23.586,50 m²(vinte e três mil quinhentos e oitenta e seis vírgula cinquenta metros quadrado). Art. 2º - Os lotes citados no Art. 1º, passarão a integrar a Zona de Amortecimento da referida UC, obedecendo aos critérios estabelecidos no Plano de Manejo do MNCR, aprovado pelo Decreto 118/2004, para uso residencial, atendendo aos seguintes padrões construtivos: I- Taxa de ocupação 10%; II- Número máximo de pavimentos 02; III- Taxa de permeabilidade 50%. Art. 3º - Os proprietários dos lotes citados no Art. 1º, além de observar aos critérios estabelecidos no Plano de Manejo da referida UC, deverão observar as seguintes limitações administrativas: I- Obter junto ao competente órgão Municipal da Licença Ambiental, onde deverão ser avaliados dentre outras questões, as formas de acesso ao empreendimento, à composição florística e estrutura fitossociológica do fragmento da formação florestal, a autorização para supressão de vegetação e o sombreamento da orla; II- Submeter para análise e aprovação dos competentes órgãos municipais, os devidos projetos arquitetônicos; e III- Submeter para análise e aprovação dos competentes órgãos municipais, os devidos projetos de abastecimentos de água e de coleta, tratamento e disposição de esgotamento sanitário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1722/2017 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1722/2017 Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição n° 870, de 21 a 27 de julho de 2017. DECRETO Nº 1793/2017 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PELO FALECIMENTO DA EDUCADORA MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e Considerando que na data de hoje faleceu na cidade de Niterói a Educadora MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO, Secretária de Educação, Esporte e Lazer do Município de Rio das Ostras. Considerando a relevância dos serviços prestados e o legado de contribuição para a Educação no Município de Rio das Ostras que Dona Lina deixa para os Servidores da Educação, assim como para os milhares de cidadãos de todas as idades que estudaram, estudam e ainda estudarão nas escolas do Sistema Público Municipal de Ensino. D E C R E T A : Art. 1º - Luto Oficial em todo o Município de Rio das Ostras, por 03 (três) dias, a partir desta data, em virtude do falecimento da Educadora MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO, Secretária de Educação, Esporte e Lazer do Município de Rio das Ostras. Art. 2º - Fica estabelecido que no dia 04 de dezembro de 2017, segunda-feira, não haverá expediente na SEMEDE e aula nas escolas públicas municipais e que, nas demais Secretarias de Governo, haverá expediente normal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 03 de Dezembro de 2017. Encaminhe-se cópia à família enlutada. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1794/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto na importância de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/ 64, em conformidade com o anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1794/2017 Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1795/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe o inciso de III, do Parágrafo Único, do art. 175 da Constituição Federal; Considerando o disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 1404/2009, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam os Taxistas Permissionários e Auxiliares do Município de Rio das Ostras, autorizados a adotar a tarifa especial, denominada “Bandeira 2”, no período compreendido entre às 00h00 (zero hora) do dia 10/12/17, às 00h00 (zero hora) do dia 12/01/2018. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.50 10.000,00 3.3.90.48.00 - 0.1.50 15.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 75.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.161 3.3.90.30.00 - 0.1.50 10.000,00 FMS - Manutenção da Atenção Especializada 3.3.90.30.00 - 0.2.55 1.000,00 3.3.90.36.00 - 0.2.52 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 40.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.55 1.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 37.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 25.000,00 4.4.90.52.00 - 0.2.52 5.000,00 3.3.90.32.00 - 0.2.52 2.000,00 113.000,00 113.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.824 FMS - Aquisição de Medicamentos 06.01 - 10.302.0045.2.836 FMS - Manutenção da Atenção Emergencial 06.01 - 10.302.0045.2.393 FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa 06.01 - 10.301.0048.2.155 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 06.01 - 10.303.0045.2.837 FMS - Manutenção da Atenção Básica FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares 06.01 - 10.302.0045.2.395 FMS - Atenção Complementar TOTAL 06.01 - 10.122.0128.2.815 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE