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norma nº 2058/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDispõe sobre a redução de limites com a exclusão dos Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do Loteamento denominado “Costazul”, da área que compõe o Monumento Natural dos Costões Rochosos – MNCR e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 902 - De 08 a 14 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.04.00 - 0.1.00 40.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 20.000,00 
3.3.90.14.00 - 0.1.00 60.000,00 
 
 60.000,00 60.000,00 
 05.01 - 13.392.0133.2.150
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
FROC - Gestão de Pessoal
TOTAL
LEI Nº 2058/2017
Dispõe sobre a redução de limites com a exclusão dos Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do
Loteamento denominado “Costazul”, da área que compõe o Monumento Natural dos
Costões Rochosos – MNCR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam excluídos da área que compõe o Monumento Natural dos Costões
Rochosos – MNCR, Unidade de Conservação – UC, do grupo de Proteção Integral,
criada através do Decreto nº 054/2002, os Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do loteamento
denominado “Costazul”, que totalizam uma área de 23.586,50 m²(vinte e três mil quinhentos
e oitenta e seis vírgula cinquenta metros quadrado).
Art. 2º - Os lotes citados no Art. 1º, passarão a integrar a Zona de Amortecimento da referida
UC, obedecendo aos critérios estabelecidos no Plano de Manejo do MNCR, aprovado pelo
Decreto 118/2004, para uso residencial, atendendo aos seguintes padrões construtivos:
I- Taxa de ocupação 10%;
II- Número máximo de pavimentos 02;
III- Taxa de permeabilidade 50%.
Art. 3º - Os proprietários dos lotes citados no Art. 1º, além de observar aos critérios
estabelecidos no Plano de Manejo da referida UC, deverão observar as seguintes
limitações administrativas:
I- Obter junto ao competente órgão Municipal da Licença Ambiental, onde deverão ser
avaliados dentre outras questões, as formas de acesso ao empreendimento, à
composição florística e estrutura fitossociológica do fragmento da formação florestal,
a autorização para supressão de vegetação e o sombreamento da orla;
II- Submeter para análise e aprovação dos competentes órgãos municipais, os devidos
projetos arquitetônicos; e
III- Submeter para análise e aprovação dos competentes órgãos municipais, os devidos projetos
de abastecimentos de água e de coleta, tratamento e disposição de esgotamento sanitário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1722/2017 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das
Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1722/2017
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição n° 870, de 21 a
27 de julho de 2017.
DECRETO Nº 1793/2017
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PELO FALECIMENTO
DA EDUCADORA MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO, SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições, e
Considerando que na data de hoje faleceu na cidade de Niterói a Educadora MARIA LINA PAIXÃO
FONTES COUTINHO, Secretária de Educação, Esporte e Lazer do Município de Rio das Ostras.
Considerando a relevância dos serviços prestados e o legado de contribuição para a
Educação no Município de Rio das Ostras que Dona Lina deixa para os Servidores da
Educação, assim como para os milhares de cidadãos de todas as idades que estudaram,
estudam e ainda estudarão nas escolas do Sistema Público Municipal de Ensino.
D E C R E T A :
Art. 1º - Luto Oficial em todo o Município de Rio das Ostras, por 03 (três) dias, a partir
desta data, em virtude do falecimento da Educadora MARIA LINA PAIXÃO FONTES
COUTINHO, Secretária de Educação, Esporte e Lazer do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Fica estabelecido que no dia 04 de dezembro de 2017, segunda-feira, não haverá
expediente na SEMEDE e aula nas escolas públicas municipais e que, nas demais
Secretarias de Governo, haverá expediente normal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 03 de Dezembro de 2017. Encaminhe-se cópia
à família enlutada.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1794/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste
Decreto na importância de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/
64, em conformidade com o anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1794/2017
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1795/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o inciso de III, do Parágrafo Único, do art. 175 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 1404/2009,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam os Taxistas Permissionários e Auxiliares do Município de Rio das Ostras,
autorizados a adotar a tarifa especial, denominada “Bandeira 2”, no período compreendido
entre às 00h00 (zero hora) do dia 10/12/17, às 00h00 (zero hora) do dia 12/01/2018.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.50 10.000,00 
3.3.90.48.00 - 0.1.50 15.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 75.000,00 
 06.01 - 10.302.0045.2.161 3.3.90.30.00 - 0.1.50 10.000,00 
FMS - Manutenção da Atenção Especializada 3.3.90.30.00 - 0.2.55 1.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.2.52 5.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 40.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.55 1.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.52 37.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.52 25.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.52 5.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.2.52 2.000,00 
 
113.000,00 113.000,00
 06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Aquisição de Medicamentos
 06.01 - 10.302.0045.2.836
FMS - Manutenção da Atenção Emergencial
 06.01 - 10.302.0045.2.393
FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa
 06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica
 06.01 - 10.303.0045.2.837
FMS - Manutenção da Atenção Básica
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
 06.01 - 10.302.0045.2.395
FMS - Atenção Complementar
TOTAL
 06.01 - 10.122.0128.2.815
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE

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