norma nº 2986/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1690
22 de Maio de 2024
LEI Nº 2986/2024
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá 
outras providências”.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída no Calendário do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS, a ser comemorada anualmente na semana que esteja inserido o dia 24 de abril, dia em que se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de 
Sinais (Libras).
Art. 2º A semana a ser instituída no artigo 1º desta lei poderá conter programação que incentive a conscientização e a forma de comunicação e expressão 
da Língua Brasileira de Sinais – Libras, por intermédio de eventos e ações que envolvam o poder público e toda a comunidade, a exemplo de campanhas, 
debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas e cartazes com ações educativas.
Art. 3º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos privados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de maio de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 008/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência 
que com fundamento nas justificativas e nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 052/2024, dada as inconstitucionalidades 
formal e material, perante a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, diante do vício de iniciativa e por afronta à 
separação de Poderes, aos art. 50, da Lei Orgânica Municipal, 113 do ADCT, 2º e 22, XXIII, da CRFB/88.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 052/2024, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos 
dias 29 e 30 de abril do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas 
de interesse local, que vem a ser predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe interesse que seja exclusivo 
de qualquer um dos Entes da Federação.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 052/2024, do Poder Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, prevista no aludido art. 61, § 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em manifesta usurpação de 
competência constitucionalmente fixada, conforme inciso I, do art. 22 da Constituição Federal e arts. 112, § 1º e 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do 
Rio de Janeiro, ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), bem como por afronta ao art. 
50, da Lei Orgânica Municipal e 113 do ADCT, padecendo de vício formal e material de constitucionalidade.
Embora louvável, o presente Projeto de Lei nº 052/2024, a inconstitucionalidade detectada corresponde a circunstância de que o objeto normativo invadiu 
o rol de matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois in casu, a diretriz vinculante decorre da preservação no processo 
legislativo das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação norteadora do Princípio Fundamental da Separação e Independência dos Poderes. 
Este assentamento dado pelo Supremo Tribunal Federal está contido na sua jurisprudência consolidada.
Confira-se a jurisprudência:
A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração 
pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do 
Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da 
separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo 
de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando 
manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração pública. [ADI 2.654, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2014, P, DJE de 9-10-2014.]
Da inteligência constitucional apresentada tem-se a ordem de que apenas projeto de lei de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo poderia tratar 
de “organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo” e de “atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do próprio Poder 
Executivo”.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO