| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 007/2017 SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 33303/2017, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar a Emenda Substitutiva nº 001/2017 o PL nº 075/2017-PE em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente a Emenda Substitutiva ao projeto de Lei nº 075/2017, aprovado pela Câmara Municipal em sessão única em 29 de novembro do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, modifica o art. 5º, caput, do Projeto de Lei nº 075/2017, com a seguinte redação: “Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na primeira cota do equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total do débito”. Ab initio, insta frisar que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, as propostas que versam a organização política e administrativa, propostas orçamentárias e os projetos que disponham sobre matéria financeira ou importem em aumento de despesa ou redução de receita. Desta forma, a Emenda Substitutiva ignora que a matéria compreendida no presente recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o inciso VIII, art. 69, da Lei Orgânica do Município e o art. 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar essa competência. A regra reproduz dispositivos de igual teor da Constituição Federal e da Constituição do Estado, não podendo ser ignorada em âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da simetria. Na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o vício de iniciativa ao PL em questão, pois quem propõe leis com essa temática. Antes às constatações, VETO a Emenda Substitutiva nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 075/2017-PE, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre as regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O caput do artigo 10 da LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10- Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação de Resíduos Sólidos Especiais - RSE, assim definidos na Lei Ordinária nº 1870/2014, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Rio das Ostras.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0053/2017 ALTERA A LEI 508/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera anexo I da lei 508/2000, que passa a ter a seguinte redação: ZONA A - R$ 125,08 (Cento Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos) POR m² BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS de 01 até 08) BOSQUE DA PRAIA CENTRO GASTAO H. SCHUELER IRMAOS CAMARA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SOBRADINHO CERVEJA ALPHAVILLE ZONA B - R$ 93,28 (Noventa e Três Reais e Vinte e Oito Centavos) POR m² BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS 13/14/18/19/23/24/25/31/32/33/34) EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 7, 11 e 12) JARDIM DAS AMENDOEIRAS NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS A, B, F, F1, F2, F3, F8, G, I, K, L, M, N, O e P) BOSQUE BEIRA RIO ZONA C - R$ 62,54 (Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) POR m² EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 8 até 10, 13 até A 17 e 19 até 27) COLINAS RIO DAS OSTRAS COSTAZUL (QUADRAS A3, A4, A6, A8, A10, B1, B2, B4, B6, B8, E1, E2, E3, E4, E5, F1, G1 e H1) NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS C, D, E, H, F4, F5, F6, P, Q, R, S, T, U, V e W) BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS) NOVO RIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS) ZONA D - R$ 46,64 (quarenta e seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos) POR m² BOCA DA BARRA CANTINHO DO MAR COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS) EXTENSÃO DO BOSQUE (DEMAIS QUADRAS) JARDIM CAMPOMAR (QUADRAS J, K, L, M, N e O) OURO VERDE RECREIO RIO DAS OSTRAS ZONA E - R$ 30,74 (Trinta Reais e Setenta e Quatro Centavos) POR m² ENSEADA MAR DO NORTE BAIRRO NOVA ALIANÇA BAIRRO PEROBA BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) CASA GRANDE CIDADE BEIRA MAR (QUADRAS 01 até 23) CIDADE PRAIANA (QUADRAS 01 até 24) COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS) EXTENSÃO NOVO RIO DAS OSTRAS JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS) JARDIM RIVIERA LOTEAMENTO FINETTO MAR DO NORTE MAR DO NORTE (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) MARILÉA CHÁCARAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) PARQUE ZABULÃO RESIDENCIAL CAMPING DO BOSQUE RECANTO RIO DAS OSTRAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) SERRAMAR ZONA F - R$ 23,32 (Vinte e Três reais e Trinta e Dois Centavos) POR m² BAIRRO IMPERIAL BALNEÁRIO DAS GARÇAS CONDOMINIO VILLAGE RIO DAS OSTRAS ENSEADA DAS GAIVOTAS FLORESTA DAS GAIVOTAS JARDIM BELA VISTA JARDIM MARILÉIA MAR Y LAGO PORTO SEGURO REDUTO DA PAZ RESIDENCIAL VERDES MARES TERRA FIRME VILAGE SOL E MAR ZONA G - R$ 15,90 (Quinze Reais e Noventa Centavos) POR m² ATLANTICA BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA ESPERANÇA BAIRRO OPERÁRIO BOSQUE D’AREIA CONDOMINIO VALE DO SOL COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS) CIDADE BEIRA MAR (DEMAIS QUADRAS) CIDADE PRAIANA (DEMAIS QUADRAS) DOM ALESSANDRO EXTENSÃO DO PORTO SEGURO EXTENSÃO SERRAMAR ITATIAIA I E II JARDIM MIRAMAR JARDIM NOSSO SOSSEGO JARDIM PATRÍCIA JARDIM RIVIERA PRAIA MAR LAGOA DOCE LARANJEIRAS LUCAS MAR MAR AZUL MARGENS MARILÉIA CHÁCARAS (LOTES ATÉ 2.999,99 m² e CONDOMÍNIOS) MARILEA VILLE MEU REFUGIO NOVO MILENIO PARAISO MAR DO NORTE PARQUE APARECIDA PARQUE SÃO JOÃO PRAIA BELLA PRAIA NOVA RECANTO RIO DAS OSTRAS ROCHA LEAO