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norma nº 52/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 007/2017
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso
de suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 33303/2017,
vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu
vetar a Emenda Substitutiva nº 001/2017 o PL nº 075/2017-PE em sua integralidade, por
inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente a Emenda Substitutiva ao projeto de Lei nº 075/2017, aprovado pela
Câmara Municipal em sessão única em 29 de novembro do corrente ano, por
inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, modifica o art. 5º, caput, do Projeto de Lei nº 075/2017, com a
seguinte redação: “Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na primeira
cota do equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total do débito”.
Ab initio, insta frisar que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
as propostas que versam a organização política e administrativa, propostas orçamentárias
e os projetos que disponham sobre matéria financeira ou importem em aumento de
despesa ou redução de receita.
Desta forma, a Emenda Substitutiva ignora que a matéria compreendida no presente
recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o inciso VIII,
art. 69, da Lei Orgânica do Município e o art. 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara
de Vereadores avocar essa competência.
A regra reproduz dispositivos de igual teor da Constituição Federal e da Constituição do Estado,
não podendo ser ignorada em âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da simetria.
Na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o
vício de iniciativa ao PL em questão, pois quem propõe leis com essa temática.
Antes às constatações, VETO a Emenda Substitutiva nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº
075/2017-PE, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre as regras
constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas
pelo Município.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE
COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do artigo 10 da LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10- Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de coleta,
remoção e destinação de Resíduos Sólidos Especiais - RSE, assim definidos na Lei
Ordinária nº 1870/2014, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do
Município de Rio das Ostras.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0053/2017
ALTERA A LEI 508/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera anexo I da lei 508/2000, que passa a ter a seguinte redação:
ZONA A - R$ 125,08 (Cento Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos) POR m²
BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS de 01 até 08)
BOSQUE DA PRAIA
CENTRO
GASTAO H. SCHUELER
IRMAOS CAMARA
NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
SOBRADINHO CERVEJA
ALPHAVILLE
ZONA B - R$ 93,28 (Noventa e Três Reais e Vinte e Oito Centavos) POR m²
BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS 13/14/18/19/23/24/25/31/32/33/34)
EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 7, 11 e 12)
JARDIM DAS AMENDOEIRAS
NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS A, B, F, F1, F2, F3, F8, G, I, K, L, M, N, O e P)
BOSQUE BEIRA RIO
ZONA C - R$ 62,54 (Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) POR m²
EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 8 até 10, 13 até A 17 e 19 até 27)
COLINAS RIO DAS OSTRAS
COSTAZUL (QUADRAS A3, A4, A6, A8, A10, B1, B2, B4, B6, B8, E1, E2, E3, E4, E5, F1, G1 e H1)
NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS C, D, E, H, F4, F5, F6, P, Q, R, S, T, U, V e W)
BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS)
NOVO RIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS)
ZONA D - R$ 46,64 (quarenta e seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos) POR m²
BOCA DA BARRA
CANTINHO DO MAR
COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS)
EXTENSÃO DO BOSQUE (DEMAIS QUADRAS)
JARDIM CAMPOMAR (QUADRAS J, K, L, M, N e O)
OURO VERDE
RECREIO RIO DAS OSTRAS
ZONA E - R$ 30,74 (Trinta Reais e Setenta e Quatro Centavos) POR m²
ENSEADA MAR DO NORTE
BAIRRO NOVA ALIANÇA
BAIRRO PEROBA
BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
CASA GRANDE
CIDADE BEIRA MAR (QUADRAS 01 até 23)
CIDADE PRAIANA (QUADRAS 01 até 24)
COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS)
EXTENSÃO NOVO RIO DAS OSTRAS
JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS)
JARDIM RIVIERA
LOTEAMENTO FINETTO
MAR DO NORTE
MAR DO NORTE (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
MARILÉA CHÁCARAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
PARQUE ZABULÃO
RESIDENCIAL CAMPING DO BOSQUE
RECANTO RIO DAS OSTRAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
SERRAMAR
ZONA F - R$ 23,32 (Vinte e Três reais e Trinta e Dois Centavos) POR m²
BAIRRO IMPERIAL
BALNEÁRIO DAS GARÇAS
CONDOMINIO VILLAGE RIO DAS OSTRAS
ENSEADA DAS GAIVOTAS
FLORESTA DAS GAIVOTAS
JARDIM BELA VISTA
JARDIM MARILÉIA
MAR Y LAGO
PORTO SEGURO
REDUTO DA PAZ
RESIDENCIAL VERDES MARES
TERRA FIRME
VILAGE SOL E MAR
ZONA G - R$ 15,90 (Quinze Reais e Noventa Centavos) POR m²
ATLANTICA
BAIRRO LIBERDADE
BAIRRO NOVA ESPERANÇA
BAIRRO OPERÁRIO
BOSQUE D’AREIA
CONDOMINIO VALE DO SOL
COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS)
CIDADE BEIRA MAR (DEMAIS QUADRAS)
CIDADE PRAIANA (DEMAIS QUADRAS)
DOM ALESSANDRO
EXTENSÃO DO PORTO SEGURO
EXTENSÃO SERRAMAR
ITATIAIA I E II
JARDIM MIRAMAR
JARDIM NOSSO SOSSEGO
JARDIM PATRÍCIA
JARDIM RIVIERA
PRAIA MAR
LAGOA DOCE
LARANJEIRAS
LUCAS MAR
MAR AZUL
MARGENS
MARILÉIA CHÁCARAS (LOTES ATÉ 2.999,99 m² e CONDOMÍNIOS)
MARILEA VILLE
MEU REFUGIO
NOVO MILENIO
PARAISO MAR DO NORTE
PARQUE APARECIDA
PARQUE SÃO JOÃO
PRAIA BELLA
PRAIA NOVA
RECANTO RIO DAS OSTRAS
ROCHA LEAO

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