norma nº 2998/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1699
19 de Junho de 2024
LEI Nº 2997/2024
EMENTA: Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Rio das Ostras a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, que visa estimular a criação e manutenção 
de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
Art. 2º São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:
I- Promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários; e
II- Ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.
Art. 3º O órgão no âmbito do Poder Executivo de Rio das Ostras se adequará de acordo com sua viabilidade técnica para programar as campanhas e 
recepcionar doações.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2998/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a Afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos Acessos Sanitários e Outros Lugares Públicos e Privados do no 
Município do Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados no âmbito 
do Município, conforme ilustração do símbolo no Anexo Único.
Art. 2° Fica proibida a utilização do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou 
serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas.
Art. 3° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I- advertência por escrito da autoridade competente;
II- multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 
III- multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar contratos/
convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, complementando as Leis Municipais de n° 2.672/2022 e 2.454/2021.
Rio das Ostras, 19 de junho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2998/2024
(SÍMBOLO)
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO