norma nº 3006/2024

Jornal Oficial 3
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Ano XXII • Edição nº 1706
10 de Julho de 2024
LEI Nº 3006/2024
EMENTA: “Institui o Mês Maio Furta-Cor, Dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nasci
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção 
da saúde mental materna.
Art. 2° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, 
cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II- o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para 
se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber, inclusive 
realizando palestras a fim de conscientizar a população sobre os riscos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de julho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4015/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 2.610.000,00 (dois milhões seiscentos e dez mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de julho de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4015/2024
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica - 3.3.90.34.00 - 1.500.0000 900.000,00
06.01 - 10.302.0045.2.164 1373 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 2.610.000,00
FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada 2215 3.3.90.34.00 - 1.500.0000 1.710.000,00
 
2.610.000,00 2.610.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 0618/2024
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo Administrativo 
nº 30967/2024,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR o servidor Rodrigo dos Santos Clementino, Matrícula nº 7610-4, como responsável fiscalização do Contrato nº 026/2020, Processo nº 
42812/2018, que tem como objeto a prestação de serviços de resgate e transporte de animais de médio e grande porte (equinos, bovinos, suínos, caprinos 
e ovinos), apreendidos em vias e logradouros públicos do Município, em substituição do servidor Geneos Vidal da Silva, matrícula nº 6571-4.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO