norma nº 3008/2024

Jornal Oficial 7
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Ano XXII • Edição nº 1719
21 de Agosto de 2024
Codificação: 13.392.0078.3.355 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.356 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Fomento a Produção Literária - EI Coletiva 2022
1
Destinar recursos para fomentar a produção literária, complementação e financiamento do processo de
divulgação, editoração, registro, catalogação e impressão de livros de autoria de munícipes, selecionados em
conformidade a critérios objetivos estipulados por equipe técnica da Fundação Rio das Ostras Cultura. EI
010/2022 e EI 011/2022. 
Capacitação de Profissionais de Bastidores - EI 010/2022
1
Contratar de pessoas físicas ou jurídicas para realização de cursos de capacitação de munícipes atuantes no
mercado de cultura, nas áreas de aderecista, auxiliar de camarim, bilheteiro, cenógrafo, contra-regra, figurinista,
maquiagem artística, operador de som e luz, auxiliar de produção cultural, roadies, etc., objetivando a oferta de
mão de obra qualificada as produções existentes, bem como, inserção de pessoal de apoio no mercado de
trabalho.
LEI Nº 3008/2024
EMENTA: Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartazes 
informativos com os seguintes dizeres: “Senhores pais ou responsáveis, atenção às crianças deixadas no interior do veículo”.
Art. 2º Os estacionamentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência na primeira ocorrência;
II – Multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs-RJ, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive no que tange a questões de fiscalização para o seu devido cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4052/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 500.109,22 (quinhentos mil cento e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de agosto de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras