| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Altera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº. 905/2005. altera a Lei 905/05 |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 007/2017 SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 33303/2017, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar a Emenda Substitutiva nº 001/2017 o PL nº 075/2017-PE em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente a Emenda Substitutiva ao projeto de Lei nº 075/2017, aprovado pela Câmara Municipal em sessão única em 29 de novembro do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, modifica o art. 5º, caput, do Projeto de Lei nº 075/2017, com a seguinte redação: “Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na primeira cota do equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total do débito”. Ab initio, insta frisar que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, as propostas que versam a organização política e administrativa, propostas orçamentárias e os projetos que disponham sobre matéria financeira ou importem em aumento de despesa ou redução de receita. Desta forma, a Emenda Substitutiva ignora que a matéria compreendida no presente recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o inciso VIII, art. 69, da Lei Orgânica do Município e o art. 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar essa competência. A regra reproduz dispositivos de igual teor da Constituição Federal e da Constituição do Estado, não podendo ser ignorada em âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da simetria. Na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o vício de iniciativa ao PL em questão, pois quem propõe leis com essa temática. Antes às constatações, VETO a Emenda Substitutiva nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 075/2017-PE, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre as regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O caput do artigo 10 da LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10- Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação de Resíduos Sólidos Especiais - RSE, assim definidos na Lei Ordinária nº 1870/2014, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Rio das Ostras.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0053/2017 ALTERA A LEI 508/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera anexo I da lei 508/2000, que passa a ter a seguinte redação: ZONA A - R$ 125,08 (Cento Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos) POR m² BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS de 01 até 08) BOSQUE DA PRAIA CENTRO GASTAO H. SCHUELER IRMAOS CAMARA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SOBRADINHO CERVEJA ALPHAVILLE ZONA B - R$ 93,28 (Noventa e Três Reais e Vinte e Oito Centavos) POR m² BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS 13/14/18/19/23/24/25/31/32/33/34) EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 7, 11 e 12) JARDIM DAS AMENDOEIRAS NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS A, B, F, F1, F2, F3, F8, G, I, K, L, M, N, O e P) BOSQUE BEIRA RIO ZONA C - R$ 62,54 (Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) POR m² EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 8 até 10, 13 até A 17 e 19 até 27) COLINAS RIO DAS OSTRAS COSTAZUL (QUADRAS A3, A4, A6, A8, A10, B1, B2, B4, B6, B8, E1, E2, E3, E4, E5, F1, G1 e H1) NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS C, D, E, H, F4, F5, F6, P, Q, R, S, T, U, V e W) BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS) NOVO RIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS) ZONA D - R$ 46,64 (quarenta e seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos) POR m² BOCA DA BARRA CANTINHO DO MAR COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS) EXTENSÃO DO BOSQUE (DEMAIS QUADRAS) JARDIM CAMPOMAR (QUADRAS J, K, L, M, N e O) OURO VERDE RECREIO RIO DAS OSTRAS ZONA E - R$ 30,74 (Trinta Reais e Setenta e Quatro Centavos) POR m² ENSEADA MAR DO NORTE BAIRRO NOVA ALIANÇA BAIRRO PEROBA BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) CASA GRANDE CIDADE BEIRA MAR (QUADRAS 01 até 23) CIDADE PRAIANA (QUADRAS 01 até 24) COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS) EXTENSÃO NOVO RIO DAS OSTRAS JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS) JARDIM RIVIERA LOTEAMENTO FINETTO MAR DO NORTE MAR DO NORTE (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) MARILÉA CHÁCARAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) PARQUE ZABULÃO RESIDENCIAL CAMPING DO BOSQUE RECANTO RIO DAS OSTRAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) SERRAMAR ZONA F - R$ 23,32 (Vinte e Três reais e Trinta e Dois Centavos) POR m² BAIRRO IMPERIAL BALNEÁRIO DAS GARÇAS CONDOMINIO VILLAGE RIO DAS OSTRAS ENSEADA DAS GAIVOTAS FLORESTA DAS GAIVOTAS JARDIM BELA VISTA JARDIM MARILÉIA MAR Y LAGO PORTO SEGURO REDUTO DA PAZ RESIDENCIAL VERDES MARES TERRA FIRME VILAGE SOL E MAR ZONA G - R$ 15,90 (Quinze Reais e Noventa Centavos) POR m² ATLANTICA BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA ESPERANÇA BAIRRO OPERÁRIO BOSQUE D’AREIA CONDOMINIO VALE DO SOL COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS) CIDADE BEIRA MAR (DEMAIS QUADRAS) CIDADE PRAIANA (DEMAIS QUADRAS) DOM ALESSANDRO EXTENSÃO DO PORTO SEGURO EXTENSÃO SERRAMAR ITATIAIA I E II JARDIM MIRAMAR JARDIM NOSSO SOSSEGO JARDIM PATRÍCIA JARDIM RIVIERA PRAIA MAR LAGOA DOCE LARANJEIRAS LUCAS MAR MAR AZUL MARGENS MARILÉIA CHÁCARAS (LOTES ATÉ 2.999,99 m² e CONDOMÍNIOS) MARILEA VILLE MEU REFUGIO NOVO MILENIO PARAISO MAR DO NORTE PARQUE APARECIDA PARQUE SÃO JOÃO PRAIA BELLA PRAIA NOVA RECANTO RIO DAS OSTRAS ROCHA LEAO 5 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017 SOL MAIOR VILA BELA VISTA VILA MONIQUE VILA REAL VILA TATA VILA VERDE VILLAGE RIO DAS OSTRAS VISTA ALEGRE VISTA LIMPA VISTA MAR ZONA H - R$ 9,54 (Nove Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) POR m² AREAS ACIMA DE 10.000 (DEZ MIL) m², SEM REMEMBRAMENTO BAIRRO SANTO ANTONIO DO PALMITAL BAIRRO SÃO CRISTOVÃO BAIRRO SÃO JORGE CANTAGALO NOVA CIDADE RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA Art. 2º - Os imóveis impactados pela ação do mar em toda extensão litorânea do município de Rio das Ostras ficarão isentos do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU mediante apresentação de requerimento fundamentado e após análise com emissão de parecer conclusivo pelas Secretárias Municipais de Meio Ambiente, de Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil que constate o dano causado e o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2059/2017 Altera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº. 905/2005. Vereador Autor: Mesa Diretora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - As atividades típicas dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor Auxiliar Legislativo da Estrutura Administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser a seguinte: I - Chefe de Gabinete da Presidência. · Prestar assistência ao Presidente no solicitado; · Auxiliar no planejamento administrativo; · Orientar departamentos e outros serviços da Câmara; · Assessorar Mesa Diretora em plenário, quando solicitado pelo Presidente; · Exercer por determinação do Presidente, qualquer outra atividade na necessidade do serviço; · Coordenar atividade administrativa; · Dirigir equipes de servidores de acordo com orientação do Presidente; · Redigir ofícios e correspondências; · Assessorar Presidente nas audiências públicas e outros eventos; · Gerenciar gastos de material de consumo do gabinete da Presidência e Mesa Diretora; · Assistir Presidente em compromissos oficiais; · Gerenciar agenda do Presidente de atendimento ao Publico e oficiais. II - Assessor Auxiliar Legislativo · Auxiliar na coordenação de atividades administrativas; · Auxiliar vereador na direção da equipe de assessores; · Auxiliar o Assessor Administrativo na assistência a autoridades em compromissos oficiais; · Auxiliar vereador nas reuniões de comissão, audiências publicas e outros; · Cumprir outras atividades de apoio que se fizer necessário, quando solicitado; · Controlar os arquivos de correspondências físico e/ou eletrônicas; · Auxiliar na gerencia do uso de material de consumo pelo gabinete; · Realizar arquivo do Diário Oficial do Município; · Operar os computadores dos gabinetes, no sistema operacional Windows, aplicativos e internet; · Acompanhar as proposições do vereador nas fases até a votação; · Conduzir veículos; · Auxiliar na agenda parlamentar; · Acompanhar fisicamente os trabalhos do plenário; · Manter bancos de dados, auxiliando o Assessor Técnico Parlamentar; · Arquivar documentos; · Receber orientar e encaminhar o público ao acesso do vereador; · Todo e qualquer outros serviços externo. Art. 2º - O vencimento básico dos cargos comissionados elencados abaixo da Estrutura Administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser o seguinte: Assessor Administrativo, símbolo CCAA, R$ 8.000,00 (oito mil reais); Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, R$ 7.000,00 (sete mil reais); Assessor Políticas Públicas, símbolo CCAPP, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e Assessor Auxiliar Legislativo, símbolo AAL, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2060/2017 Disciplina a permissão ou concessão de uso dos quiosques localizados na orla do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei disciplina, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a possibilidade de outorga de permissão ou concessão de uso dos quiosques públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras, para a finalidade de exploração econômica privada. Parágrafo único – Obrigatoriamente, a referida outorga de permissão ou concessão de uso deverá ser precedida de amplo procedimento licitatório, devendo respeitar ainda a juridicidade administrativa e os demais princípios setoriais cogentes da administração pública brasileira. Art. 2º - A permissão ou concessão de uso deverá ser onerosa e a prazo determinado, podendo ser prorrogada uma única vez a critério do órgão gestor do contrato, não podendo ultrapassar o período total de 20 anos. Parágrafo único – Garante-se a participação exclusiva de pessoas físicas e/ou MEI em 50% (cinquenta por cento) das licitações dos quiosques em cada área, nos locais aonde houver mais de um a ser objeto de procedimento licitatório CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO DOS QUIOSQUES Art. 3º - A destinação econômica dos quiosques visa a prestação das seguintes atividades à população: gêneros alimentícios e entretenimentos lícitos em geral, devendo cada qual ser especificado por ocasião da formatação do edital de licitação para controle de desvios de finalidade. CAPÍTULO III DA OUTORGA DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES Art. 4° - A permissão ou concessão de uso para exploração econômica dos quiosques municipais será outorgada a pessoa física ou jurídica através de processo licitatório. §1° É admitida a formação de consórcio de empresas na forma da Lei n° 8.987 de 1995. §2° É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital e no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em sociedade empresária antes da celebração do contrato. Art. 5° - A critério da Administração Pública, a licitação não necessariamente corresponderá à outorga para uso e exploração de todos os quiosques municipais, podendo haver licitação por bloco e em momentos distintos. Art. 6° - Não é vedado ao permissionário ou concessionário subconceder o contrato de que é titular, desde que atenda regras que serão regulamentadas através de Decreto. Art. 7° - Na hipótese de o permissionário ou concessionário encerrar suas atividades por qualquer motivo, resolve-se o contrato de concessão sem ônus para o Poder Público, a fim de que seja realizada uma nova licitação. Art. 8° - O permissionário ou concessionário que não iniciar a exploração dos quiosques dentro do prazo estipulado será declarado desistente, salvo hipóteses constantes do edital de licitação. Art. 9° - Em caso de desistência da permissão ou concessão de uso antes de seu termo, o permissionário ou concessionário arcará com uma cláusula penal compensatória nunca inferior ao valor do projeto de infraestrutura a ser executado. Parágrafo único – A desistência legítima significa renúncia à prorrogação da permissão ou concessão, circunstância que ensejará sua resolução e a realização de nova licitação pelo Município. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO OU CONCESSIONÁRIO Art. 10 - O vencedor da licitação terá como obrigação inicial realizar obras de reforma e estrutura nos quiosques e em seu entorno, ajustando-os ao uso seguro e à acessibilidade, tudo conforme os projetos constantes do edital. §1° Para se ressarcir dos investimentos de infraestrutura, o permissionário ou concessionário poderá, a seu exclusivo critério, locar o uso comercial de um, de vários ou de todos os quiosques a outros empreendedores, mediante negócios jurídicos particulares, independentemente de prévia anuência do Poder Público, não ensejando tal prática ofensa ao artigo 6°. §2° A locação do uso comercial realizada a terceiros pelo permissionário ou concessionário não induz, em nenhuma hipótese, transferência da permissão ou concessão celebrada com o Poder Público, ou terceirização de responsabilidades, de modo que a eficácia da referida locação produz efeitos exclusivamente entre os envolvidos. §3° A locação do uso comercial do quiosque não mitiga as obrigações do permissionário ou concessionário assumidas perante o Município, o qual em hipótese alguma assume, solidária ou subsidiariamente com aquele, obrigações comerciais, civis, trabalhistas e fiscais decorrentes dos negócios jurídicos particulares. §4° O imposto predial e os demais encargos de natureza real incidentes em decorrência da exploração dos quiosques serão de responsabilidade do permissionário ou concessionário, incidindo aqui o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Art. 11 - São obrigações intransmissíveis do permissionário ou concessionário: