br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2059/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAltera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº. 905/2005. altera a Lei 905/05
native_id316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 007/2017
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso
de suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 33303/2017,
vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu
vetar a Emenda Substitutiva nº 001/2017 o PL nº 075/2017-PE em sua integralidade, por
inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente a Emenda Substitutiva ao projeto de Lei nº 075/2017, aprovado pela
Câmara Municipal em sessão única em 29 de novembro do corrente ano, por
inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, modifica o art. 5º, caput, do Projeto de Lei nº 075/2017, com a
seguinte redação: “Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na primeira
cota do equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total do débito”.
Ab initio, insta frisar que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
as propostas que versam a organização política e administrativa, propostas orçamentárias
e os projetos que disponham sobre matéria financeira ou importem em aumento de
despesa ou redução de receita.
Desta forma, a Emenda Substitutiva ignora que a matéria compreendida no presente
recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o inciso VIII,
art. 69, da Lei Orgânica do Município e o art. 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara
de Vereadores avocar essa competência.
A regra reproduz dispositivos de igual teor da Constituição Federal e da Constituição do Estado,
não podendo ser ignorada em âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da simetria.
Na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o
vício de iniciativa ao PL em questão, pois quem propõe leis com essa temática.
Antes às constatações, VETO a Emenda Substitutiva nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº
075/2017-PE, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre as regras
constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas
pelo Município.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE
COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do artigo 10 da LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10- Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de coleta,
remoção e destinação de Resíduos Sólidos Especiais - RSE, assim definidos na Lei
Ordinária nº 1870/2014, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do
Município de Rio das Ostras.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0053/2017
ALTERA A LEI 508/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera anexo I da lei 508/2000, que passa a ter a seguinte redação:
ZONA A - R$ 125,08 (Cento Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos) POR m²
BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS de 01 até 08)
BOSQUE DA PRAIA
CENTRO
GASTAO H. SCHUELER
IRMAOS CAMARA
NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
SOBRADINHO CERVEJA
ALPHAVILLE
ZONA B - R$ 93,28 (Noventa e Três Reais e Vinte e Oito Centavos) POR m²
BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS 13/14/18/19/23/24/25/31/32/33/34)
EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 7, 11 e 12)
JARDIM DAS AMENDOEIRAS
NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS A, B, F, F1, F2, F3, F8, G, I, K, L, M, N, O e P)
BOSQUE BEIRA RIO
ZONA C - R$ 62,54 (Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) POR m²
EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 8 até 10, 13 até A 17 e 19 até 27)
COLINAS RIO DAS OSTRAS
COSTAZUL (QUADRAS A3, A4, A6, A8, A10, B1, B2, B4, B6, B8, E1, E2, E3, E4, E5, F1, G1 e H1)
NOVO RIO DAS OSTRAS (QUADRAS C, D, E, H, F4, F5, F6, P, Q, R, S, T, U, V e W)
BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS)
NOVO RIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS)
ZONA D - R$ 46,64 (quarenta e seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos) POR m²
BOCA DA BARRA
CANTINHO DO MAR
COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS)
EXTENSÃO DO BOSQUE (DEMAIS QUADRAS)
JARDIM CAMPOMAR (QUADRAS J, K, L, M, N e O)
OURO VERDE
RECREIO RIO DAS OSTRAS
ZONA E - R$ 30,74 (Trinta Reais e Setenta e Quatro Centavos) POR m²
ENSEADA MAR DO NORTE
BAIRRO NOVA ALIANÇA
BAIRRO PEROBA
BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
CASA GRANDE
CIDADE BEIRA MAR (QUADRAS 01 até 23)
CIDADE PRAIANA (QUADRAS 01 até 24)
COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS)
EXTENSÃO NOVO RIO DAS OSTRAS
JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS)
JARDIM RIVIERA
LOTEAMENTO FINETTO
MAR DO NORTE
MAR DO NORTE (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
MARILÉA CHÁCARAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
PARQUE ZABULÃO
RESIDENCIAL CAMPING DO BOSQUE
RECANTO RIO DAS OSTRAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO)
SERRAMAR
ZONA F - R$ 23,32 (Vinte e Três reais e Trinta e Dois Centavos) POR m²
BAIRRO IMPERIAL
BALNEÁRIO DAS GARÇAS
CONDOMINIO VILLAGE RIO DAS OSTRAS
ENSEADA DAS GAIVOTAS
FLORESTA DAS GAIVOTAS
JARDIM BELA VISTA
JARDIM MARILÉIA
MAR Y LAGO
PORTO SEGURO
REDUTO DA PAZ
RESIDENCIAL VERDES MARES
TERRA FIRME
VILAGE SOL E MAR
ZONA G - R$ 15,90 (Quinze Reais e Noventa Centavos) POR m²
ATLANTICA
BAIRRO LIBERDADE
BAIRRO NOVA ESPERANÇA
BAIRRO OPERÁRIO
BOSQUE D’AREIA
CONDOMINIO VALE DO SOL
COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS)
CIDADE BEIRA MAR (DEMAIS QUADRAS)
CIDADE PRAIANA (DEMAIS QUADRAS)
DOM ALESSANDRO
EXTENSÃO DO PORTO SEGURO
EXTENSÃO SERRAMAR
ITATIAIA I E II
JARDIM MIRAMAR
JARDIM NOSSO SOSSEGO
JARDIM PATRÍCIA
JARDIM RIVIERA
PRAIA MAR
LAGOA DOCE
LARANJEIRAS
LUCAS MAR
MAR AZUL
MARGENS
MARILÉIA CHÁCARAS (LOTES ATÉ 2.999,99 m² e CONDOMÍNIOS)
MARILEA VILLE
MEU REFUGIO
NOVO MILENIO
PARAISO MAR DO NORTE
PARQUE APARECIDA
PARQUE SÃO JOÃO
PRAIA BELLA
PRAIA NOVA
RECANTO RIO DAS OSTRAS
ROCHA LEAO
5 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
SOL MAIOR
VILA BELA VISTA
VILA MONIQUE
VILA REAL
VILA TATA
VILA VERDE
VILLAGE RIO DAS OSTRAS
VISTA ALEGRE
VISTA LIMPA
VISTA MAR
ZONA H - R$ 9,54 (Nove Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) POR m²
AREAS ACIMA DE 10.000 (DEZ MIL) m², SEM REMEMBRAMENTO
BAIRRO SANTO ANTONIO DO PALMITAL
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
BAIRRO SÃO JORGE
CANTAGALO
NOVA CIDADE
RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA
Art. 2º - Os imóveis impactados pela ação do mar em toda extensão litorânea do
município de Rio das Ostras ficarão isentos do pagamento do Imposto Territorial e
Predial Urbano - IPTU mediante apresentação de requerimento fundamentado e após
análise com emissão de parecer conclusivo pelas Secretárias Municipais de Meio Ambiente,
de Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil que constate o dano causado e o
esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2059/2017
Altera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº. 905/2005.
Vereador Autor: Mesa Diretora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - As atividades típicas dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e
Assessor Auxiliar Legislativo da Estrutura Administrativo da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser a seguinte:
I - Chefe de Gabinete da Presidência.
· Prestar assistência ao Presidente no solicitado;
· Auxiliar no planejamento administrativo;
· Orientar departamentos e outros serviços da Câmara;
· Assessorar Mesa Diretora em plenário, quando solicitado pelo Presidente;
· Exercer por determinação do Presidente, qualquer outra atividade na necessidade do serviço;
· Coordenar atividade administrativa;
· Dirigir equipes de servidores de acordo com orientação do Presidente;
· Redigir ofícios e correspondências;
· Assessorar Presidente nas audiências públicas e outros eventos;
· Gerenciar gastos de material de consumo do gabinete da Presidência e Mesa Diretora;
· Assistir Presidente em compromissos oficiais;
· Gerenciar agenda do Presidente de atendimento ao Publico e oficiais.
II - Assessor Auxiliar Legislativo
· Auxiliar na coordenação de atividades administrativas;
· Auxiliar vereador na direção da equipe de assessores;
· Auxiliar o Assessor Administrativo na assistência a autoridades em compromissos oficiais;
· Auxiliar vereador nas reuniões de comissão, audiências publicas e outros;
· Cumprir outras atividades de apoio que se fizer necessário, quando solicitado;
· Controlar os arquivos de correspondências físico e/ou eletrônicas;
· Auxiliar na gerencia do uso de material de consumo pelo gabinete;
· Realizar arquivo do Diário Oficial do Município;
· Operar os computadores dos gabinetes, no sistema operacional Windows, aplicativos e internet;
· Acompanhar as proposições do vereador nas fases até a votação;
· Conduzir veículos;
· Auxiliar na agenda parlamentar;
· Acompanhar fisicamente os trabalhos do plenário;
· Manter bancos de dados, auxiliando o Assessor Técnico Parlamentar;
· Arquivar documentos;
· Receber orientar e encaminhar o público ao acesso do vereador;
· Todo e qualquer outros serviços externo.
Art. 2º - O vencimento básico dos cargos comissionados elencados abaixo da Estrutura
Administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser o
seguinte: Assessor Administrativo, símbolo CCAA, R$ 8.000,00 (oito mil reais); Assessor
Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, R$ 7.000,00 (sete mil reais); Assessor Políticas
Públicas, símbolo CCAPP, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e Assessor
Auxiliar Legislativo, símbolo AAL, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2060/2017
Disciplina a permissão ou concessão de uso dos quiosques localizados na orla do
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei disciplina, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a possibilidade de
outorga de permissão ou concessão de uso dos quiosques públicos de titularidade do
Município de Rio das Ostras, para a finalidade de exploração econômica privada.
Parágrafo único – Obrigatoriamente, a referida outorga de permissão ou concessão de uso
deverá ser precedida de amplo procedimento licitatório, devendo respeitar ainda a juridicidade
administrativa e os demais princípios setoriais cogentes da administração pública brasileira.
Art. 2º - A permissão ou concessão de uso deverá ser onerosa e a prazo determinado,
podendo ser prorrogada uma única vez a critério do órgão gestor do contrato, não
podendo ultrapassar o período total de 20 anos.
Parágrafo único – Garante-se a participação exclusiva de pessoas físicas e/ou MEI em
50% (cinquenta por cento) das licitações dos quiosques em cada área, nos locais aonde
houver mais de um a ser objeto de procedimento licitatório
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS QUIOSQUES
Art. 3º - A destinação econômica dos quiosques visa a prestação das seguintes atividades
à população: gêneros alimentícios e entretenimentos lícitos em geral, devendo cada
qual ser especificado por ocasião da formatação do edital de licitação para controle de
desvios de finalidade.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES
Art. 4° - A permissão ou concessão de uso para exploração econômica dos quiosques
municipais será outorgada a pessoa física ou jurídica através de processo licitatório.
§1° É admitida a formação de consórcio de empresas na forma da Lei n° 8.987 de 1995.
§2° É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital e no interesse do
serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio,
constitua-se em sociedade empresária antes da celebração do contrato.
Art. 5° - A critério da Administração Pública, a licitação não necessariamente corresponderá
à outorga para uso e exploração de todos os quiosques municipais, podendo haver
licitação por bloco e em momentos distintos.
Art. 6° - Não é vedado ao permissionário ou concessionário subconceder o contrato de
que é titular, desde que atenda regras que serão regulamentadas através de Decreto.
Art. 7° - Na hipótese de o permissionário ou concessionário encerrar suas atividades por
qualquer motivo, resolve-se o contrato de concessão sem ônus para o Poder Público, a
fim de que seja realizada uma nova licitação.
Art. 8° - O permissionário ou concessionário que não iniciar a exploração dos quiosques
dentro do prazo estipulado será declarado desistente, salvo hipóteses constantes do
edital de licitação.
Art. 9° - Em caso de desistência da permissão ou concessão de uso antes de seu termo,
o permissionário ou concessionário arcará com uma cláusula penal compensatória
nunca inferior ao valor do projeto de infraestrutura a ser executado.
Parágrafo único – A desistência legítima significa renúncia à prorrogação da permissão
ou concessão, circunstância que ensejará sua resolução e a realização de nova licitação
pelo Município.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO OU CONCESSIONÁRIO
Art. 10 - O vencedor da licitação terá como obrigação inicial realizar obras de reforma e
estrutura nos quiosques e em seu entorno, ajustando-os ao uso seguro e à acessibilidade,
tudo conforme os projetos constantes do edital.
§1° Para se ressarcir dos investimentos de infraestrutura, o permissionário ou
concessionário poderá, a seu exclusivo critério, locar o uso comercial de um, de vários
ou de todos os quiosques a outros empreendedores, mediante negócios jurídicos
particulares, independentemente de prévia anuência do Poder Público, não ensejando tal
prática ofensa ao artigo 6°.
§2° A locação do uso comercial realizada a terceiros pelo permissionário ou concessionário
não induz, em nenhuma hipótese, transferência da permissão ou concessão celebrada
com o Poder Público, ou terceirização de responsabilidades, de modo que a eficácia da
referida locação produz efeitos exclusivamente entre os envolvidos.
§3° A locação do uso comercial do quiosque não mitiga as obrigações do permissionário
ou concessionário assumidas perante o Município, o qual em hipótese alguma assume,
solidária ou subsidiariamente com aquele, obrigações comerciais, civis, trabalhistas e
fiscais decorrentes dos negócios jurídicos particulares.
§4° O imposto predial e os demais encargos de natureza real incidentes em decorrência
da exploração dos quiosques serão de responsabilidade do permissionário ou
concessionário, incidindo aqui o artigo 123 do Código Tributário Nacional.
Art. 11 - São obrigações intransmissíveis do permissionário ou concessionário:

open original →