norma nº 3015/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1744
23 de Outubro de 2024
LEI Nº 3015/2024
EMENTA: “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Exibição de Vídeos Educativos Sobre Prevenção da Violência Contra a Mulher em Todas as Salas e Sessões 
de Cinema no Município de Rio das Ostras.”
Vereador: Ronald Medeiros Batista 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória a exibição de vídeos educativos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas 
e sessões de cinema no Município de Rio das Ostras.
§ 1° Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) segundos.
§ 2°Os vídeos educativos serão exibidos durante os trailers, antes dos filmes, como uma forma de orientar a população.
Art. 2º A criação dos vídeos educativos de combate à violência contra mulher será de incumbência dos responsáveis pelas salas de todas as redes de 
cinema no Município de Rio das Ostras.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de 
reincidência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de outubro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4096/2024(*)
EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE INVESTIDURA EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE 21, DA QUADRA 13, LINDEIRO A ÁREA, NA RUA DIAMANTE - LOTEAMENTO OURO 
VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 
CONSIDERANDO o P.A. nº 21395/2024, que trata de solicitação de Investidura;
Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano 
do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária 
autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos fundos do lote 21 da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 21 da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do 
lote, desafetada do uso de Área Verde.
Art. 3º. Fica avaliada no valor de R$ 11.464,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros 
quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 21, da quadra 13, passa a ter nova 
configuração conforme Memorial descritivo: mede 14,00 metros de frente confrontando com a Rua Diamante; mede 14,00 metros de fundos para a Área 
Verde; mede 30 metros do lado direito, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando com o Lote nº 23 (vinte e três) mais 2,00 
metros confrontando com a Área Verde; mede 30,00 metros do lado esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando o Lote 
nº 19 (dezenove), mais 2,00 metros confrontando a Área Verde; perfazendo a área de 420,00 m²
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de setembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1739 de 11 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 4097/2024(*)
EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 16, DA QUADRA 27, LINDEIRO A ÁREA, NA RUA ÁGUA MARINHA - LOTEAMENTO 
OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 
CONSIDERANDO o P.A. nº 21398/2024, que trata de solicitação de Investidura;
Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano 
do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária 
autônoma, com área de 96,00 m² (noventa e seis metros centímetros quadrados) nos fundos do lote 16 da quadra 27 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 16 da quadra 27 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO