norma nº 3018/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1758
29 de Novembro de 2024
LEI Nº 3018/2024
EMENTA: Nomina a Travessa Quatro de (Cidinei Gomes Da Silva), Localizada no Bairro São Cristovão
Autoria: Vereador Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º -. Nomina a Travessa Quatro de (Cidinei Gomes Da Silva ) , Localizada no Bairro São Cristovão .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4144/2024
Autoriza o uso da Bandeira 2 para o serviço de táxi no Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o inciso de III, do Parágrafo Único, do art. 175 da Constituição Federal;
Considerando o Decreto 143/2009 que regulamentou a Lei nº 1404/2009;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam os Taxistas Permissionários e Auxiliares do Município de Rio das Ostras, autorizados a adotar a tarifa especial, denominada “BANDEIRA 2”, 
no período compreendido entre às 00h00 (zero hora) do dia 01/12/24, às 00h00 (zero hora) do dia 06/01/2025.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4145/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
Único deste Decreto na importância de R$ 429.180,98 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de novembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO