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norma nº 2061/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
I – manter em boas condições de uso e funcionamento as obras e as instalações,
responsabilizando-se pelos encargos de manutenção;
II – recolher os resíduos gerados pela atividade e descarta-los segundo as normas
sanitárias vigentes;
III – vender produtos nos limites dos quiosques;
IV – uniformizar os empregados dos quiosques, que deverão atender os consumidores
em perfeito estado de asseio e limpeza;
V – honrar todas as obrigações civis, fiscais e trabalhistas decorrentes da permissão ou concessão;
VI – recolher no 5° dia útil o preço público mensal correspondente à exploração econômica
dos quiosques;
VII – evitar toda forma de poluição, incluindo a sonora e a visual;
VIII – executar todas as obras de reforma dos quiosques conforme o cronograma e as
plantas, projetos e memoriais descritivos a serem fornecidos pelo poder concedente;
IX – entregar, ao fim do contrato de permissão ou concessão, os quiosques e demais
bens reversíveis em perfeito estado de conservação;
X – respeitar o horário de funcionamento, que irá das 7 (sete) horas da manhã até à meia noite
no verão; e das 8 (oito) horas até às 23 (vinte e três) horas nas demais estações do ano;
XI – permitir o ingresso dos agentes fiscalizadores do contrato e demais autoridades
fiscalizadoras municipais nas dependências dos quiosques, ainda que estes tenham
sido cedidos à exploração comercial de terceiros.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES DO PERMISSIONÁRIO OU CONCESSIONÁRIO
Art. 12 - Constituem proibições ao permissionário ou concessionário, sem prejuízo das
demais previstas em lei e no contrato:
I – fazer uso do passeio público fora dos limites demarcados pela municipalidade;
II – permitir que os empregados dos quiosques apresentem-se ao consumidor em trajes de banho;
III – impedir avisos de interesse público, assim determinado pelo poder concedente;
IV – alterar o layout do quiosque à revelia do poder concedente;
V – vender bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas para pessoas menores de idade;
VI – veicular propaganda político-partidária;
VII – tratar o público com descortesia;
VIII – interromper os serviços, que deverão ser contínuos, 365 dias ao ano;
IX – adotar práticas que impliquem em concentração de mercado e demais ofensas aos
princípios da livre concorrência;
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 13 - O não cumprimento das obrigações previstas na presente legislação acarretará
o infrator às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – caducidade da permissão ou concessão;
§1° A autoridade sancionadora será a fiscal do contrato.
§2° A multa por descumprimento será graduada de 1 a 5, devendo a autoridade
sancionadora averiguar o grau de culpa, impacto da conduta e reincidência no erro; o
nível 1 terá o valor mínimo de 1000 UFIR-RJ e o nível 5 terá o valor de 5000 UFIR-RJ,
podendo ser majorado em até duas vezes no seu valor, em casos de violação às normas
editalícias de segurança alimentar, ambiental e sossego público.
§3° A venda de substâncias entorpecentes ilícitas acarretará a caducidade da permissão ou
concessão, além de uma multa administrativa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§4° As multas não excluem outras medidas restauradoras da ordem pública violada,
como interdição, apreensão de mercadorias e remoção de pessoas e coisas;
§5° As medidas sancionadoras e restauradoras, ainda que urgentes, devem respeitar o
devido processo legal administrativo, com o contraditório e o recurso a ele inerente,
conforme a natureza do caso.
§6° A locação da exploração comercial do quiosque a terceiros em nada afasta a
responsabilidade do permissionário ou concessionário, que deverá agir conforme seu
dever de vigilância.
§7° Para os casos envolvendo a aplicação desta lei, os prazos de impugnação a
qualquer autuação, notificação ou medida administrativa, incluindo os recursos contrários
à decisão de primeira instância do órgão fiscalizador da execução do contrato, será
sempre de 05 (cinco) dias; a decisão em segunda e última instância será do Prefeito
Municipal, que colherá antes de decidir parecer prévio dos órgãos técnicos envolvidos.
CAPÍTULO VII
DOS PAGAMENTOS
Art. 14 - O preço inicial da outorga de permissão ou concessão e o preço público mensal
devido pelo permissionário ou concessionário serão informados por ocasião do edital de
licitação, assim como seu período de carência, que decorrerá dos investimentos do
parceiro privado na nova infraestrutura quiosqueira da cidade.
§1° Jamais haverá período de carência para o pagamento devido pela outorga da
permissão ou concessão de uso.
§2° O atraso no pagamento superior a 180 (cento e oitenta) dias acarretará a caducidade
da permissão ou concessão, a incidência do artigo 9°, mais a apuração de perdas e danos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O permissionário ou concessionário deverá obedecer, além das disposições da
presente legislação, ao contrato e todas as demais leis e regulamentos pertinentes ao setor.
Art. 16 - A segurança interna do quiosque, como guarda e conservação de mercadorias
e produtos, é de inteira responsabilidade do permissionário ou concessionário, sendo-lhe
vedada a contratação de pessoal armado para esse fim, ensejando o seu desrespeito às
sanções previstas no artigo 13 e incisos desta lei.
Art. 17 - As benfeitorias realizadas em decorrência das obras de infraestrutura na
recuperação dos quiosques deverão respeitar o projeto oferecido pela municipalidade, a
economicidade e são consideradas bens reversíveis, cuja amortização será feita dentro
do prazo de duração da permissão ou concessão.
Art. 18 - Eventuais casos omissos serão tratados pelo edital de licitação e pelo contrato.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 713 de 2002 e suas modificações
posteriores, especificamente as Leis n° 825/2004 e 1407/2008.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2061/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, estrutura da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, 16 (dezesseis) cargos efetivos Guarda
Vidas, com o vencimento de R$ 1.002,22 (um mil e dois reais e vinte e dois centavos),
a carga horária, de 40 (quarenta) horas de trabalho por semana, em regime de escalas
de 12hx36h; escolaridade – nível Fundamental Completo e as seguintes atribuições:
 I - Exercer tarefas de vigilância e salvamento nos ambientes aquáticos tais como:
Praias, Lagoas e Rios;
II - Manter vigilância aos banhistas, no sentido de prevenir afogamento e salvar vidas;
III - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para as atitudes dos banhistas,
a fim de prevenir acidentes;
IV - Orientar adequadamente os banhistas em relação às condições de segurança,
prevenindo possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos;
V - Prestar primeiros socorros quando necessário;
VI - Executar massagens especiais e exercícios respiratórios nos afogados, quando necessário;
VII - Providenciar socorro médico para remoção do afogado e/ou acidentado;
VIII - Comunicar ao superior imediato as ocorrências diárias;
IX - Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção
apropriados, quando da execução dos serviços;
X - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza de equipamentos e materiais
peculiares ao trabalho;
XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
XII - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Bem-Estar Social 12 (doze) cargos efetivos de Oficineiro, com
o vencimento de R$ 962,61 (novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um
centavos), a carga horária, de 40 (quarenta) horas de trabalho por semana; escolaridade
– nível médio completo e as seguintes atribuições:
I -Ministrar oficinas artísticas culturais, englobando: teatro, música, artes manuais e
dança para crianças, adolescentes, adultos e idosos;
II - Planejar e avaliar as atividades a serem aplicadas;
III - Ministrar aulas para grupos de acordo com o planejamento e carga horária pré￾estabelecida, de acordo com a necessidade da Unidade;
IV - Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos usuários
e o seu aprendizado, no sentido do alcance dos objetivos propostos pela oficina;
V - Registrar a frequência diária dos usuários e encaminhar os dados para o Coordenador
da Unidade nos prazos estipulados;
VI - Facilitar o processo de integração do grupo sob sua responsabilidade e realizar, sob
orientação e em conjunto com a Coordenação, o monitoramento e acompanhamento do grupo;
VII - Organizar e coordenar as atividades sistemáticas, além de zelar pela conservação
e guarda dos equipamentos e materiais, bem como o espaço físico utilizado;
VIII - Realizar contato telefônico com os usuários que estiverem faltosos nas atividades,
sempre que necessário;
IX - Participar com regularidade das reuniões de planejamento com a Coordenação
Técnica e Pedagógica dos serviços;
X - Atuar de forma itinerante, devendo desenvolver atividades de oficinas nas Unidades
da rede Socioassistencial da Secretaria de Municipal de Bem-Estar Social;
XI - Organizar relatório descritivo de suas atividades e/ou sobre o desempenho de
participantes, sempre que solicitado;
XI - Acompanhar os usuários em apresentações, passeios, visitas técnicas dentre
outras atividades, quando necessário.
XII - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 3º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca 04 (quatro) cargos efetivos de
Apontador de Produção, com o vencimento de R$ 1.444,89 (um mil e quatrocentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), a carga horária, de 40 (quarenta) horas
de trabalho por semana; escolaridade – nível médio completo e as seguintes atribuições:
I - Realizar inspeção em linha de peso, comprimento, quantidade, tonalidade e formação, usando
balança, paquímetro, trena, micrômetro, câmara de luz e outros instrumentos de medição.
 II - Atuar com controle de produtos acabados e matéria-prima em estoque.
III - Orientar os operadores quanto à produtividade, qualidade e segurança do trabalho.
VI - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 4º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas 15
(quinze) cargos efetivos de Coveiro com vencimento de R$ 940,00 (novecentos e
quarenta reais), a carga horária, de 40 (quarenta) horas de trabalho por semana;
escolaridade - nível Fundamental Incompleto.
Art. 5º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
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Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo efetivo de Cargo de Médico Endocrinologista
Pediatra, com o vencimento de R$ 2.035,19 (dois mil, trinta e cinco reais e dezenove
centavos), a carga horária, de 20 (vinte) horas de trabalho por semana; escolaridade -
nível Superior, com Formação Acadêmica na área.
Art. 6º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, 01 (um) Cargo Comissionado
de Gerente do Aterro Sanitário, símbolo CC3 e as seguintes atribuições:
I- Responsável pelo gerenciamento operacional do aterro sanitário e suas atividades,
tais como: tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
II- Gerenciar as operações da usina de beneficiamento de resíduos da construção civil;
III - Gerenciar a estação de tratamento de chorume com utilização de geobag’s.
IV - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2062/2017
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos aos créditos de natureza tributária e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica concedida a anistia de multas e juros, relativos aos créditos de natureza
tributária, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.
§ 1º O disposto neste artigo alcança os créditos tributários e os créditos de natureza não
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição
de embargos à execução.
§ 2º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei, não integrando os créditos mencionados
no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da execução judicial em curso.
§ 3º A adesão ao benefício ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia
31 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou responsável.
§ 4o
 A adesão ao benefício previsto nesta Lei implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o programa de
parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
II - confissão de dívida para todos os efeitos desta lei e interrompe a prescrição, nos
termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de parcelamento previsto
nesta lei em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento.
Art. 2º - Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda, os créditos tributários relativos ao ISS:
I – beneficiados por moratória geral ou individual;
II – referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relacionada ao imposto;
III – retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
§ 1º A vedação constante do inciso II:
I – não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento após a conclusão do
procedimento fiscal;
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento será cancelado na hipótese de
constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob ação fiscal no momento do
seu requerimento.
§ 3º A vedação constante do inciso III do caput não se aplica ao imposto não retido e não
pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento.
Art. 3º - Os contribuintes que tenham parcelamentos em curso poderão optar pelo
parcelamento do saldo nos termos desta Lei, incidindo a anistia de multas e juros
proporcionalmente sobre os valores ainda não quitados e não cabendo restituição de
quantias já pagas a este título.
Art. 4º - O benefício concedido nos termos do art. 1º será deferido ao sujeito passivo na
seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
I - Será de 100% (cem por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios, multas
de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios,
quando o pagamento for efetuado em até 12 ( doze) parcelas;
II - Será de 80% (oitenta por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios,
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios, quando o pagamento for efetuado em mais de 12 (doze) e até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
III - Será de 60% (sessenta por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios,
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios, quando o pagamento for efetuado em mais de 24 (vinte e quatro) e até 36
(trinta e seis) parcelas;
Parágrafo único. O mínimo a ser pago por cada parcela a que se refere o caput é de R$
100,00 (cem reais).
Art. 5º - Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na 1ª quota do
equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito.
Art. 6º - Os pedidos de parcelamento deverão ser realizados na Gerência de Atendimento
e Protocolo-GEAP, instruídos com os seguintes documentos:
I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:
a) nome, endereço do requerente e email;
b) identidade e CPF do requerente;
c) inscrição municipal.
Art. 7º - O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado,
ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha
a ser posteriormente apurada.
Art. 8º - No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
será, ainda, concedida, anistia de multas e juros sobre eventuais diferenças decorrentes da
atualização ou regularização cadastral, observado o disposto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para o gozo do benefício, os contribuintes, assim definidos na forma
do art. 46 e art. 47 da Lei 508/2000, devem promover a regularização, espontaneamente,
no prazo referido no § 3º do art. 1º.
Art. 9º - A retificação cadastral de que trata esta Lei terá efeitos exclusivamente fiscais,
não caracterizando aceite de obras ou qualquer outra forma de regularização do imóvel.
Art. 10. - Para fazer jus a anistia, os contribuintes que tenham em curso processos
administrativos ou judiciais impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos
e quaisquer alegações de direito, sobre os quais se fundam os referidos processos.
Art. 11. - A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de
adesão ao benefício e será dividida pelo número de prestações indicadas.
Parágrafo único. Entre a data do pedido de parcelamento e a do efetivo pagamento, sobre
o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12. - A anistia prevista nesta Lei não gera direito adquirido e será cancelada caso
ocorra o inadimplemento de quaisquer das cotas do parcelamento, e, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, restaurando￾se o crédito anterior e prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então,
observado o disposto no parágrafo único do art. 182, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 13. - Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor do
Parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II - a constatação, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de qualquer ato tendente ao esvaziamento
patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;ou
IV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no
 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/
c Instrução Normativa SEMFAZ nº 01/2014.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do Parcelamento, os valores
liquidados com os créditos de que trata esta Lei serão restabelecidos em cobrança e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com
acréscimos legais até a data da rescisão. 
Art. 14. - O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante Resolução,
sistema de débito automático para o pagamento das parcelas em conta bancária do requerente.
Art. 15. - A renúncia decorrente desta lei encontra-se prevista na estimativa de receita
da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2063/2017
ALTERA A LEI 240/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO,
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA AS LEIS 487/2000 E 1789/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 240/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) consoante os artigos 266
e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão colegiado de caráter paritário, com finalidade
básica de assessorar, orientar e acompanhar o Governo Municipal na execução do
programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação
pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação
de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar de Rio das Ostras obedecerá aos critérios da Lei
11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar.
Art. 3º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes

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