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norma nº 2062/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDispõe sobre a anistia de multas e juros relativos aos créditos de natureza tributária e dá outras providências
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo efetivo de Cargo de Médico Endocrinologista
Pediatra, com o vencimento de R$ 2.035,19 (dois mil, trinta e cinco reais e dezenove
centavos), a carga horária, de 20 (vinte) horas de trabalho por semana; escolaridade -
nível Superior, com Formação Acadêmica na área.
Art. 6º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, 01 (um) Cargo Comissionado
de Gerente do Aterro Sanitário, símbolo CC3 e as seguintes atribuições:
I- Responsável pelo gerenciamento operacional do aterro sanitário e suas atividades,
tais como: tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
II- Gerenciar as operações da usina de beneficiamento de resíduos da construção civil;
III - Gerenciar a estação de tratamento de chorume com utilização de geobag’s.
IV - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2062/2017
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos aos créditos de natureza tributária e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica concedida a anistia de multas e juros, relativos aos créditos de natureza
tributária, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.
§ 1º O disposto neste artigo alcança os créditos tributários e os créditos de natureza não
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição
de embargos à execução.
§ 2º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei, não integrando os créditos mencionados
no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da execução judicial em curso.
§ 3º A adesão ao benefício ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia
31 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou responsável.
§ 4o
 A adesão ao benefício previsto nesta Lei implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o programa de
parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
II - confissão de dívida para todos os efeitos desta lei e interrompe a prescrição, nos
termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de parcelamento previsto
nesta lei em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento.
Art. 2º - Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda, os créditos tributários relativos ao ISS:
I – beneficiados por moratória geral ou individual;
II – referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relacionada ao imposto;
III – retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
§ 1º A vedação constante do inciso II:
I – não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento após a conclusão do
procedimento fiscal;
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento será cancelado na hipótese de
constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob ação fiscal no momento do
seu requerimento.
§ 3º A vedação constante do inciso III do caput não se aplica ao imposto não retido e não
pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento.
Art. 3º - Os contribuintes que tenham parcelamentos em curso poderão optar pelo
parcelamento do saldo nos termos desta Lei, incidindo a anistia de multas e juros
proporcionalmente sobre os valores ainda não quitados e não cabendo restituição de
quantias já pagas a este título.
Art. 4º - O benefício concedido nos termos do art. 1º será deferido ao sujeito passivo na
seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
I - Será de 100% (cem por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios, multas
de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios,
quando o pagamento for efetuado em até 12 ( doze) parcelas;
II - Será de 80% (oitenta por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios,
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios, quando o pagamento for efetuado em mais de 12 (doze) e até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
III - Será de 60% (sessenta por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios,
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios, quando o pagamento for efetuado em mais de 24 (vinte e quatro) e até 36
(trinta e seis) parcelas;
Parágrafo único. O mínimo a ser pago por cada parcela a que se refere o caput é de R$
100,00 (cem reais).
Art. 5º - Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na 1ª quota do
equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito.
Art. 6º - Os pedidos de parcelamento deverão ser realizados na Gerência de Atendimento
e Protocolo-GEAP, instruídos com os seguintes documentos:
I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:
a) nome, endereço do requerente e email;
b) identidade e CPF do requerente;
c) inscrição municipal.
Art. 7º - O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado,
ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha
a ser posteriormente apurada.
Art. 8º - No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
será, ainda, concedida, anistia de multas e juros sobre eventuais diferenças decorrentes da
atualização ou regularização cadastral, observado o disposto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para o gozo do benefício, os contribuintes, assim definidos na forma
do art. 46 e art. 47 da Lei 508/2000, devem promover a regularização, espontaneamente,
no prazo referido no § 3º do art. 1º.
Art. 9º - A retificação cadastral de que trata esta Lei terá efeitos exclusivamente fiscais,
não caracterizando aceite de obras ou qualquer outra forma de regularização do imóvel.
Art. 10. - Para fazer jus a anistia, os contribuintes que tenham em curso processos
administrativos ou judiciais impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos
e quaisquer alegações de direito, sobre os quais se fundam os referidos processos.
Art. 11. - A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de
adesão ao benefício e será dividida pelo número de prestações indicadas.
Parágrafo único. Entre a data do pedido de parcelamento e a do efetivo pagamento, sobre
o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12. - A anistia prevista nesta Lei não gera direito adquirido e será cancelada caso
ocorra o inadimplemento de quaisquer das cotas do parcelamento, e, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, restaurando￾se o crédito anterior e prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então,
observado o disposto no parágrafo único do art. 182, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 13. - Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor do
Parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II - a constatação, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de qualquer ato tendente ao esvaziamento
patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;ou
IV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no
 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/
c Instrução Normativa SEMFAZ nº 01/2014.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do Parcelamento, os valores
liquidados com os créditos de que trata esta Lei serão restabelecidos em cobrança e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com
acréscimos legais até a data da rescisão. 
Art. 14. - O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante Resolução,
sistema de débito automático para o pagamento das parcelas em conta bancária do requerente.
Art. 15. - A renúncia decorrente desta lei encontra-se prevista na estimativa de receita
da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2063/2017
ALTERA A LEI 240/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO,
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA AS LEIS 487/2000 E 1789/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 240/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) consoante os artigos 266
e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão colegiado de caráter paritário, com finalidade
básica de assessorar, orientar e acompanhar o Governo Municipal na execução do
programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação
pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação
de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar de Rio das Ostras obedecerá aos critérios da Lei
11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar.
Art. 3º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes

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