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norma nº 41/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id3193

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO og tues 12041 na
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE RESOLUÇÃO nv, /97
EMENTA: Institui o Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores da Câmara Municipal
de Rio das Ostras e dá outras
providências.
pes =
0] A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMULGO
EE. a seguinte,
RESOLUÇÃO:
É. | CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
ART. 1º - Esta Resolução institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, fundamentado nos
Í princípios de valorização da qualificação e da experiência profissional
; dos servidores do Poder Legislativo, enseando a sua
| 4 profissionalização e incentivando sua crescente capacitação técnica.
| : ART. 2º - Para efeito de implantação deste Plano. ficam transformadas as atuais
' categorias funcionais de Escriturário 1 e Escriturário II para a
categoria funcional de Auxiliar Legislativo, absorvendo esta as
atribuições de ambas: transforma a categoria funcional de Oficial
Administrativo para Oficial Legislativo e a de Técnico Legislativo
para Analista Legislativo, mantendo-se a similaridade das suas
atribuições originais.
ART. 4º -
ART, 8º -
ART. 6º
ART.
e
( ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Quadro Permanente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
contendo as categorias funcionais e o número d cos efetivos nagaa
comendo as carégorias iuncionais € O numero Ge cargos ereuvos passa
a ser o constante do Anexo I desta Resolução.
Os cargos do Quadro Permanente, de provimento efetivo, São
acessíveis a todos os brasileiros mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos.
Às atribuições básicas de cada categoria funcional e a
escolaridade mínima exigida para a ocupação dos cargos são as
constantes do Anexo 1 desta Resolução.
Capítulo TI
Do Plano de Cargos e Carreiras
A estrutura do Plano de Cargos e Carreiras apoia-se no seguintes
conceitos:
Grupo - conjunto de categorias funcionais organizadas de acordo
com a escolaridade exigida para seu exercício e a complexidade das
atribuições que lhes são próprias;
Carreira - processo de desenvolvimento profissional dos funcionários
do Quadro Permanente;
Categoria funcional - cada uma das profissões , com atribuições
bem definidas;
Cargo - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas a um funcionário, com denominação própria e criação na
forma da Lei;
Classe - cada periodo de cinco anos de efetivo exercício no cargo.
As categorias funcionais que abrangem os cargos do Quadro
Permanente da Câmara Municipal de Rio das Ostras são organizadas
em dois grupos ocupacionais, segundo requisitos de escolaridade
mínima para o seu acesso e as características das atividades que lhes
são pertinentes:
to
mM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(o. Câmara Municipal de Rio das Ostras
I - Grupo de Apoio Legislativo - que reúne as categorias funcionais
cujas atribuições se caracterizam por sua finalidade de suporte às
atividades técnicas, administrativas, orçamentárias e financeiras da
Câmara, exigindo, para ocupação de seus cargos, escolaridade
mínima, conforme descrito no Anexo IL.
Ii - Grupo de Apoio Operacional - que reúne as categorias
funcionais cujas atribuições se caracterizam por sua finalidade de
apoio operacional às atividades gerais da Câmara, exigindo, para
ocupação de seus cargos, escolaridade em nível hásico ou elementar,
conforme descrito no Anexo II.
ART. 8º - O grupo de Apoio Legislativo compõe-se das seguintes categorias
funcionais:
I - Analista Legislativo
IH - Oficial Legislativo
HI - Técnico em Contabilidade
ART. 9º - O Grupo de Apoio Operacional compõe-se das seguintes categorias
funcionais:
I - Auxiliar Legislativo
H - Agente de Segurança Legislativo
HI - Motorista
IV - Auxiliar de Serviços Gerais
Seção I
Do Desenvolvimento Funcional
ART. 10 - O desenvolvimento funcional instituído neste Plano tem como base, o
reconhecimento e a valorização tanto da experiência profissional
adquirida pelo servidor no exercício do cargo, como do seu esforço
para aperfeiçoamento de sua qualificação e, consequentemente, de
seu desempenho.
ART. 11 - Osistema de carreiras, exclusivo do pessoal efetivo do Quadro
Permanente, consolida-se pela existência de alternativas de
mobilidade funcional do servidor, a qual ocofre por meio de
promoção e progressão, nas formas descritas neste Plano.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Seção II
Da Promoção
ART. 12 - Em cada carreira, a promoção se dá por antigiiidade e ocorre a
cada cinco anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Rio
das Ostras, evoluindo nas seguintes Classes:
Classe A: até 5 anos de exercício, incluindo o estágio probatório
de dois anos;
Classe B: de 5 até 10 anos:
Classe C: de 10 até 15 anos;
Classe D: de 15 até 20 anos;
Classe E: de 20 até 25 anos;
Classe F: de 25 até 30 anos;
Classe G: de 30 anos em diante.
$ 1º - Em cada categoria funcional, cada classe corresponde a um
piso salarial, sendo de 5% (cinco por cento) a diferença entre o
piso salarial de uma classe e o piso da classe subsequente.
$ 2º - Qualquer aumento de vencimentos que venha a incidir
sobre os pisos salariais das categorias profissionais não poderá
alterar o percentual de diferença entre as classes.
| ART. 13 - Os servidores aprovados em concurso público, que optarem pelo
regime estatutário, com exercício anterior ao concurso,
exclusivamente na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no
mesmo cargo ou em cargo e função correspondente ao de sua
admissão inicial, terão esse tempo computado para efeito de
incorporação. promoção e de cumprimento do período de estágio
probatório.
ART. 14 - Os interstícios previstos para a promoção por antigiidade
serão contados em períodos corridos. considerando-se
interrompidos nos seguintes casos:
I afastamento com perda de vencimento;
II - suspensão disciplinar;
III- afastamento em que o tempo de serviço seja contado para
aposentadoria, excetuada a licença para tratamento de saúde;
IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
é 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeito deste artigo,
aqueles contados data a data, sem qualquer dedução na
respectiva contagem,
& 2º - Será restabelecida a contagem de interstício, com os efeitos
dela decorrentes, a partir da data em que se tenha verificado o
afastamento do servidor, na hipótese dos incisos II e IV. caso
fique declarada a improcedência ou nulidade da penalidade
aplicada.
83º - O cômputo de cada interstício começará nos casos de
interrupção ocorrida nos termos deste artigo, a partir da
reassunção do servidor.
SEÇÃO HI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
ART. 15 - Em cada Grupo Ocupacional, a possibilidade de progressão se dá pela
avaliação do esforço do servidor para a melhoria de sua qualificação,
levada a efeito a cada dois anos. de acordo com os seguintes critérios:
I - comprovação de grau de escolaridade acima do exigido para o
cargo que ocupa, desde que o funcionário possua mais de 05
(cinco) anos de exercício no cargo: 10% do piso da classe em
que está situado o funcionário
KH - comprovação de ter completado o mínimo de 150 horas de
treinamento na área de conhecimentos necessários à melhoria de
seu desempenho funcional, a cada período de 5 (cinco) anos de
exercício no cargo: 5% do piso da Classe em que está situado o
funcionário.
à 1º - somente servirão para comprovação dos cursos de
especialização ou treinamento de que trata este artigo. os
diplomas e/ou certificados outorgados por estabelecimentos
oficiais de ensino ou instituição de especialização funcional,
oficial ou reconhecida pelo competente Orgão da Administração
Pública Superior.
$ 2º - Caberá à chefia imediata proceder à avaliação de seus
subordinados. encaminhando o resultado e a documentação
respectiva ao Presidente da Câmara ou à Comissão Especial por
ele constituída para revisão e concessão da vantagem
correspondente.
M ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7
(es. Câmara Municipal de Rio das Ostras
ART. 16 - Estes critérios poderão ser objeto de regulamentação, modificação ou
complementação, a critério do Presidente da Câmara e após parecer
de Comissão Especial constituída para tal fim.
CAPÍTULO Hi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 17 - Os servidores da Câmara cumprirão o horário de trabalho de 40 h
(quarenta) horas semanais, ressalvados os casos especificados em
legislação própria.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora poderá estabelecer jornada diversa da
mencionada neste artigo, tendo em vista a natureza e as
peculiaridades das atribuições e tarefas cometidas aos
servidores.
ART. 18 - Os servidores do Quadro Permanente, quando nomeados para ocupar
cargo em comissão ou designado para função gratificada continuam
beneficiados pelo Plano de Cargos e Carreiras, desde que tenham
exercício na Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único - Os servidores cedidos para outras esferas de Governo,
mesmo que a cessão seja para exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, deixam de fazer jus às vantagens do
Plano de Cargos e Carreiras, até que retornem à sua lotação
original.
ART. 19 - Fica criada a gratificação pelo exercício de Atividade Legislativa para
os Grupos de Apoio e Cargos Comissionados correspondente a até
100% da remuneração do cargo, cabendo ao Presidente da Câmara
estabelecer o percentual da gratificação.
Parágrafo Unico - A concessão da gratificação a que se refere o caput
deste artigo assim como a sua suspensão é de livre arbítrio do
E Presidente da Câmara.
. 20 - Os atuais servidores que vierem, por concurso, a serem investidos nos
cargos correlatos aos que vêm exercendo, aplica-se o disposto no
artigo 7º inciso VI combinado com o artigo 37 inciso XV, ambos da
Constituição Federal.
ART.
ART.
ART.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
21 - Os funcionários que se aposentarem a partir da implantação deste
Plano terão asseguradas as vantagens decorrentes de futuras
alterações na classificação ou de mudanças na denominação de seus
cargos.
22 - Aplicam-se aos servidores do Quadro Permanente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, observadas as especificidades
estabelecidas nesta Resolução, as disposições da Lei Complementar
nº 079/94 que institui o Regime Jurídico Unico para os Servidores
Públicos Municipais e dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais.
23 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão atendidas
pela dotação orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
. 24 - Esta Resolução enira em vigor na daia de sua publicação, produzindo
seus efeitos legais e financeiros a partir da data de sua implantação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30/de Setembro de 1997
sto Carvalho Balthazar ligo
Presidente
| Vice-Presidente
Í
nçalvés de Oliveira
1º Secretário
edro Moreira dos Santos
2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº0041/97
ERRATA
Leia-se: o inciso I do art.7º com a seguinte redação:
1- Grupo de Apoio Legislativo - que reúne as categorias funcionais
cujas atribuições se caracterizam por sua finalidade de suporte às
atividades técnicas, administrativas, orçamentárias e financeiras da
Câmara, exigindo, para ocupação de seus cargos, escolaridade mínima,
conforme descrito no Anexo IL. ”
Rio das Ostras, 13 de outubro dej 997
Ve
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Projeto de Resolução nº 004/97
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO LEGISLATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Curso de Nível Médio
1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
2
Atividades relacionadas a trabalhos de supervisão e execução de tarefas de
suporte às áreas administrativas, legislativa, de pessoal, de material.
orçamento, contabilidade e finanças realizando análises, propondo soluções
cabíveis e elaborando documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e organizar, supervisionar e fiscalizar os serviços técnicos da Câmara;
e assessorar os Vereadores na elaboração das Leis Municipais;
e cxcrecr vigilância sobre as matérias encaminhadas ao Executivo para
sanção:
controlar a tramitação dos atos legais observando prazos e datas e
fornecendo informações pertinentes;
realizar trabalhos de levantamentos, análise, controle, acompanhamento e
outros:
fazer trabalhos de pesquisa e recuperação de informação de processo
legislativo;
redigir ofícios, resoluções, portarias, atas, pareceres, relatórios e outros
documentos;
controlar e acompanhar a iramitação de proposições:
realizar estudo de processos administrativos, emitindo parecer;
executar trabalhos de controle administrativos;
realizar contatos internos e externos objetivando esclarecimentos e
informações de interesse para o desenvolvimento do trabalho:
realizar trabalhos de pesquisa e documentação necessário à elaboração de
projetos legislativos ou decisões administrativas;
participar de estudos com vistas à atualização de rotinas de trabalho,
arquivos. documentos e outros;
providenciar a compra dos materiais necessários a execução dos trabalhos:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
e analisar a natureza e a exatidão das informações contidas em expedientes
diversos, controlando sua movimentação, conferindo dados, anotando é
efetuando os registros cabíveis;
e executar outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional.
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO LEGISLATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: TECNICO EM CONTABILIDADE
ESCOLARIDADE: Curso de Nível Médio
i - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de execução relativas a serviços de contabilidade em geral.
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
e cscriturar os livros de contabilidade, lavrando os respectivos termos de
abertura e encerramento, bem como as contas correntes diversas;
e desenvolver trabalhos contábeis. efetuando levantamentos e separação de
contas para preparação e fechamento de balanços e balancetes,
demonstrativos, posições e relatório;
e analisar e conciliar saldos de contas, preparando resumos e mapas
demonstrativos visando o controle da situação econômico-financeira e
patrimonial da Câmara;
e realizar empenhos de despesas, considerada a existência de cobertura
orçamentária em dotação própria;
controlar os saldos de dotações;
executar todas as tarefas correlatas à escrituração mercantil e tributária;
escriturar contas correntes;
executar quaisquer outros encargos semelhantes. pertinentes à categoria
funcional, estabelecidos na legislação que regulamenta o exercício da
profissão.
- GRUPO OCUPACIONAL: APOIO LEGISLATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Curso de 1º Grau
1Q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de nível médio abrangendo a redação de documentos, registro de
documentos legais, programação de empenhos e pagamentos. trabalho de
informática e controle de processos.
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
e assessorar na instrução e na elaboração de proposições e outros documentos
de natureza parlamentar;
e redigir & rever a redação de documentos, relatórios c demais matérias
pertinentes ao âmbito legislativo: -
e proceder ao registro de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias,
decretos e outros documentos legais de interesse para os trabalhos
legislativos;
abrir processos de interesse da Câmara e acompanhar sua tramitação;
solicitar empenho de despesas;
preparar folhas de pagamento de pessoai da Câmara;
responsabilizar-se pelos trabalhos de informática da Câmara;
executar outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: mínima de 7º série
1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de execução de trabalhos administrativos de rotina nas áreas de
pessoal, material, patrimônio, protocolo, tramitação processual, elaboração de
atas, apoio legislativo, orçamento e finanças, recepção.
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
e redigir cartas, ofícios e memorandos bem como receber, conferir e distribuir
o expediente pertinente à Câmara;
e estudar e informar processos; fazer apensação, desapensação, anexação,
desanexação e juntada de peças em processos;
s redigir atas das sessões realizadas na Câmara:
e responsabilizar-se pelo controle dos bens patrimoniais da Câmara;
e receber. conferir e fichar o expediente bem como providenciar sua
distribuição e expedição:
11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
. e executar serviços de cadastro, protocolo, fichário e arquivo, mantendo-os
atualizados,
aos e cuidar da documentação, controlando as publicações nos órgãos oficiais;
e atender e prestar informações ao público;
t e executar serviços datilográficos ou de digitação e fazer revisão de matéria
datilografada / digitada;
e executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria
funcional.
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL
Ra CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
o is ESCOLARIDADE: Elementar
1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades funcionais especializadas abrangendo a execução de trabalhos de
policiamento interno da Câmara e os de segurança do patrimônio. dos
vereadores e de todos os servidores
2
a
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
s controlar o ingresso c a permanência de estranhos nas dependências da
À Câmara, de acordo com as normas existentes;
e executar as medidas que assegurem a ordem e a segurança das sessões do
Plenário;
controlar a entrada e a saída de materiais da Câmara;
executar medidas de emergência contra incêndio e acidentes;
zelar pela preservação do patrimônio da Câmara;
participar, quando necessário, das operações de defesa civil;
executar as medidas necessárias à segurança dos vercadores, quando
solicitados; .
e fazer ronda de inspeção em intervalos, adotando ou solicitando providências
para evitar prejuízos ou danos à Câmara;
s executar outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.
e. 2 »
* . GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
COLARIDADE: Elementar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
1- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de execução de natureza qualificada, relativa a trabalhos de direção
e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de
Vereadores, de visitantes, de servidores e de documentos.
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
e dirigir, devidamente habilitado, veículos em geral empregados no transporte
oficial;
e conservar o veiculo sob sua responsabilidade em períeito estado e
satisfatórias condições de funcionamento;
e comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com a viatura sob
ú sua responsabilidade;
e manter o veículo convenientemente abastecido,
e respeitar as regras de trânsito e as ordens de serviço recebidas e cumprir
regulamento interno e escalas de plantão;
e recolher o veículo à garagem ao concluir o serviço e preencher boletim de
ocorrência;
e executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria
funcional.
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE: Elementar
1 - SÍNTESE ATRIBUIÇÕES
Atividades de execução relacionadas a trabalhos de apoio administrativo e de
serviços externos de limpeza e conservação do prédio da Câmara. de vigilância
em geral, de controle da movimentação de pessoas, veículos e materiais, de
serviços de copa e refeitório.
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
e zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em
perfeitas condições de utilização, funcionamento. higiene e segurança:
vo e fazer limpeza interna e externa no prédio da Câmara mantendo-o em
perfeitas condições de higiene;
ed
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
E e remover, transportar e arrumar móveis. máquinas. materiais e objetos,
executar outros serviços braçais e de auxílio à profissionais de diversas
é Áreas;
e transportar pequenas encomendas e transmitir recados;
e registrar e comunicar aos superiores todas as ocorrências verificadas;
e lavar e enxugar pratos, talheres, copos e outros objetos zelando para que
estejam sempre em perfeitas condições de higiene e utilização;
e servir água, café e outros nas salas de trabalho, de reuniões e no plenário:
e realizar serviços externos, providenciar cópias, receber e entregar
A
corr espondênc ias,
im e executar outras tarefas semelhantes pertinentes à categoria funcional,
Sala das Sessões, 30 de setembro de 1997
fo) dela, da Rd
Vice-Presidente
a
onçalves de Oliveira
1º Secretário
Pedro Moreira dos Santos
2º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PARECER AJ -005/97/RF
Exmo. Sr. Presidente,
Submeteu-me V. Exa., a exame, o incluso Projeto de Re-=
solução Legislativa que " institue o Plano de Cargos e Carreiras !
dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras
providências ", adequando-o subsidiariamente à Lei Complementar nº
079/94, que instituiu o Regime Jurídico Único para o servidores pú=
blicos de Rio das Ostras (art. 22).
Permití-me, data vênia, duas ligeiras alterações nos
textos originais do parágrafo 1º do artigo 15 e artigo 20 do Proje-
to, de molde a ajustá-los, ao espiríto do legislator, ao mesmo tem-
po que os torma mais ajustado à tecnologia legisferante,
Sem outros óbices submeto as sugastões ao alto exame e
consideração de V. Exa,, e ilustres pares,
Subcensuras
Rio das Ostras, 25 de setembro de 1.997.
- Assessor Jufídibo =
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 “A o FOTO RA ais
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
Examinando o e nº V/A A .
de Legislação, Justiça c Redação Final é de par
à sua aprovação.
Sala das Comissões,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
me
omissão
er favo
o de
rável
0 6 OUT 1997
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Examinando o anteprojeto n- 204 Z a comissão de
Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua apro-
nam
v ação.
Sala das Comissões, 0 6 OUT 41997
A APP
caca j o PENtAlivo À 808 Il 8 IV caso fig. O dO BOrvidor, na his, 1º BO tonha | El
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/97
ANEXO I
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2 El TABELA DE ENQUADRAMENTO DE SALARIO
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Analista Legislativo “20,00 [618,80 [736,35 [876.25 | 1.042,75 [1.240,85 11.476,60 |] 17875 [2.099,25 [2.500,00
É [Vécnico em Contabilidade 548,00 [400.20 | 460,23 [529,27 [608,66 699,96 | 604,06 | 9257 11.068,87[1.139,00
E eme ea
é [Oficial L egistativo 548,00 [400,20 | 460,23 [529.27 | 615,66 804,96 | 9257] [1.064,57
& | Auxiliar Legislativo 322.00 [325,50 [341,78 [358.87]376,82 | 398,67 | 415.46 | 43604 1 458,06
* | Motorista 310,00 [316.20 [322.53 [328.98 [335,56 | 342.26 | 34913 | 356,12 | 363/24]
| Agente de Segurança
Legislativo 234,00 270.89 [284.44 | 298,67 | 313,61
Auxilizr de Serviços Gerais | 6400 [190,40 [198,44 [218.20 [240,12 | 26414 | 299,56

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