| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO og tues 12041 na Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE RESOLUÇÃO nv, /97 EMENTA: Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. pes = 0] A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMULGO EE. a seguinte, RESOLUÇÃO: É. | CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares ART. 1º - Esta Resolução institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, fundamentado nos Í princípios de valorização da qualificação e da experiência profissional ; dos servidores do Poder Legislativo, enseando a sua | 4 profissionalização e incentivando sua crescente capacitação técnica. | : ART. 2º - Para efeito de implantação deste Plano. ficam transformadas as atuais ' categorias funcionais de Escriturário 1 e Escriturário II para a categoria funcional de Auxiliar Legislativo, absorvendo esta as atribuições de ambas: transforma a categoria funcional de Oficial Administrativo para Oficial Legislativo e a de Técnico Legislativo para Analista Legislativo, mantendo-se a similaridade das suas atribuições originais. ART. 4º - ART, 8º - ART. 6º ART. e ( ESTADO DO RIO DE JANEIRO : Câmara Municipal de Rio das Ostras O Quadro Permanente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, contendo as categorias funcionais e o número d cos efetivos nagaa comendo as carégorias iuncionais € O numero Ge cargos ereuvos passa a ser o constante do Anexo I desta Resolução. Os cargos do Quadro Permanente, de provimento efetivo, São acessíveis a todos os brasileiros mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Às atribuições básicas de cada categoria funcional e a escolaridade mínima exigida para a ocupação dos cargos são as constantes do Anexo 1 desta Resolução. Capítulo TI Do Plano de Cargos e Carreiras A estrutura do Plano de Cargos e Carreiras apoia-se no seguintes conceitos: Grupo - conjunto de categorias funcionais organizadas de acordo com a escolaridade exigida para seu exercício e a complexidade das atribuições que lhes são próprias; Carreira - processo de desenvolvimento profissional dos funcionários do Quadro Permanente; Categoria funcional - cada uma das profissões , com atribuições bem definidas; Cargo - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, com denominação própria e criação na forma da Lei; Classe - cada periodo de cinco anos de efetivo exercício no cargo. As categorias funcionais que abrangem os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Rio das Ostras são organizadas em dois grupos ocupacionais, segundo requisitos de escolaridade mínima para o seu acesso e as características das atividades que lhes são pertinentes: to mM ESTADO DO RIO DE JANEIRO (o. Câmara Municipal de Rio das Ostras I - Grupo de Apoio Legislativo - que reúne as categorias funcionais cujas atribuições se caracterizam por sua finalidade de suporte às atividades técnicas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara, exigindo, para ocupação de seus cargos, escolaridade mínima, conforme descrito no Anexo IL. Ii - Grupo de Apoio Operacional - que reúne as categorias funcionais cujas atribuições se caracterizam por sua finalidade de apoio operacional às atividades gerais da Câmara, exigindo, para ocupação de seus cargos, escolaridade em nível hásico ou elementar, conforme descrito no Anexo II. ART. 8º - O grupo de Apoio Legislativo compõe-se das seguintes categorias funcionais: I - Analista Legislativo IH - Oficial Legislativo HI - Técnico em Contabilidade ART. 9º - O Grupo de Apoio Operacional compõe-se das seguintes categorias funcionais: I - Auxiliar Legislativo H - Agente de Segurança Legislativo HI - Motorista IV - Auxiliar de Serviços Gerais Seção I Do Desenvolvimento Funcional ART. 10 - O desenvolvimento funcional instituído neste Plano tem como base, o reconhecimento e a valorização tanto da experiência profissional adquirida pelo servidor no exercício do cargo, como do seu esforço para aperfeiçoamento de sua qualificação e, consequentemente, de seu desempenho. ART. 11 - Osistema de carreiras, exclusivo do pessoal efetivo do Quadro Permanente, consolida-se pela existência de alternativas de mobilidade funcional do servidor, a qual ocofre por meio de promoção e progressão, nas formas descritas neste Plano. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Seção II Da Promoção ART. 12 - Em cada carreira, a promoção se dá por antigiiidade e ocorre a cada cinco anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Rio das Ostras, evoluindo nas seguintes Classes: Classe A: até 5 anos de exercício, incluindo o estágio probatório de dois anos; Classe B: de 5 até 10 anos: Classe C: de 10 até 15 anos; Classe D: de 15 até 20 anos; Classe E: de 20 até 25 anos; Classe F: de 25 até 30 anos; Classe G: de 30 anos em diante. $ 1º - Em cada categoria funcional, cada classe corresponde a um piso salarial, sendo de 5% (cinco por cento) a diferença entre o piso salarial de uma classe e o piso da classe subsequente. $ 2º - Qualquer aumento de vencimentos que venha a incidir sobre os pisos salariais das categorias profissionais não poderá alterar o percentual de diferença entre as classes. | ART. 13 - Os servidores aprovados em concurso público, que optarem pelo regime estatutário, com exercício anterior ao concurso, exclusivamente na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no mesmo cargo ou em cargo e função correspondente ao de sua admissão inicial, terão esse tempo computado para efeito de incorporação. promoção e de cumprimento do período de estágio probatório. ART. 14 - Os interstícios previstos para a promoção por antigiidade serão contados em períodos corridos. considerando-se interrompidos nos seguintes casos: I afastamento com perda de vencimento; II - suspensão disciplinar; III- afastamento em que o tempo de serviço seja contado para aposentadoria, excetuada a licença para tratamento de saúde; IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras é 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeito deste artigo, aqueles contados data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem, & 2º - Será restabelecida a contagem de interstício, com os efeitos dela decorrentes, a partir da data em que se tenha verificado o afastamento do servidor, na hipótese dos incisos II e IV. caso fique declarada a improcedência ou nulidade da penalidade aplicada. 83º - O cômputo de cada interstício começará nos casos de interrupção ocorrida nos termos deste artigo, a partir da reassunção do servidor. SEÇÃO HI DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ART. 15 - Em cada Grupo Ocupacional, a possibilidade de progressão se dá pela avaliação do esforço do servidor para a melhoria de sua qualificação, levada a efeito a cada dois anos. de acordo com os seguintes critérios: I - comprovação de grau de escolaridade acima do exigido para o cargo que ocupa, desde que o funcionário possua mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo: 10% do piso da classe em que está situado o funcionário KH - comprovação de ter completado o mínimo de 150 horas de treinamento na área de conhecimentos necessários à melhoria de seu desempenho funcional, a cada período de 5 (cinco) anos de exercício no cargo: 5% do piso da Classe em que está situado o funcionário. à 1º - somente servirão para comprovação dos cursos de especialização ou treinamento de que trata este artigo. os diplomas e/ou certificados outorgados por estabelecimentos oficiais de ensino ou instituição de especialização funcional, oficial ou reconhecida pelo competente Orgão da Administração Pública Superior. $ 2º - Caberá à chefia imediata proceder à avaliação de seus subordinados. encaminhando o resultado e a documentação respectiva ao Presidente da Câmara ou à Comissão Especial por ele constituída para revisão e concessão da vantagem correspondente. M ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 (es. Câmara Municipal de Rio das Ostras ART. 16 - Estes critérios poderão ser objeto de regulamentação, modificação ou complementação, a critério do Presidente da Câmara e após parecer de Comissão Especial constituída para tal fim. CAPÍTULO Hi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 17 - Os servidores da Câmara cumprirão o horário de trabalho de 40 h (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos especificados em legislação própria. Parágrafo Único - A Mesa Diretora poderá estabelecer jornada diversa da mencionada neste artigo, tendo em vista a natureza e as peculiaridades das atribuições e tarefas cometidas aos servidores. ART. 18 - Os servidores do Quadro Permanente, quando nomeados para ocupar cargo em comissão ou designado para função gratificada continuam beneficiados pelo Plano de Cargos e Carreiras, desde que tenham exercício na Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único - Os servidores cedidos para outras esferas de Governo, mesmo que a cessão seja para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, deixam de fazer jus às vantagens do Plano de Cargos e Carreiras, até que retornem à sua lotação original. ART. 19 - Fica criada a gratificação pelo exercício de Atividade Legislativa para os Grupos de Apoio e Cargos Comissionados correspondente a até 100% da remuneração do cargo, cabendo ao Presidente da Câmara estabelecer o percentual da gratificação. Parágrafo Unico - A concessão da gratificação a que se refere o caput deste artigo assim como a sua suspensão é de livre arbítrio do E Presidente da Câmara. . 20 - Os atuais servidores que vierem, por concurso, a serem investidos nos cargos correlatos aos que vêm exercendo, aplica-se o disposto no artigo 7º inciso VI combinado com o artigo 37 inciso XV, ambos da Constituição Federal. ART. ART. ART. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras 21 - Os funcionários que se aposentarem a partir da implantação deste Plano terão asseguradas as vantagens decorrentes de futuras alterações na classificação ou de mudanças na denominação de seus cargos. 22 - Aplicam-se aos servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, observadas as especificidades estabelecidas nesta Resolução, as disposições da Lei Complementar nº 079/94 que institui o Regime Jurídico Unico para os Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão atendidas pela dotação orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras. . 24 - Esta Resolução enira em vigor na daia de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir da data de sua implantação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30/de Setembro de 1997 sto Carvalho Balthazar ligo Presidente | Vice-Presidente Í nçalvés de Oliveira 1º Secretário edro Moreira dos Santos 2º Secretário Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº0041/97 ERRATA Leia-se: o inciso I do art.7º com a seguinte redação: 1- Grupo de Apoio Legislativo - que reúne as categorias funcionais cujas atribuições se caracterizam por sua finalidade de suporte às atividades técnicas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara, exigindo, para ocupação de seus cargos, escolaridade mínima, conforme descrito no Anexo IL. ” Rio das Ostras, 13 de outubro dej 997 Ve ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Projeto de Resolução nº 004/97 ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS GRUPO OCUPACIONAL: APOIO LEGISLATIVO CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO ESCOLARIDADE: Curso de Nível Médio 1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES 2 Atividades relacionadas a trabalhos de supervisão e execução de tarefas de suporte às áreas administrativas, legislativa, de pessoal, de material. orçamento, contabilidade e finanças realizando análises, propondo soluções cabíveis e elaborando documentos. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: e organizar, supervisionar e fiscalizar os serviços técnicos da Câmara; e assessorar os Vereadores na elaboração das Leis Municipais; e cxcrecr vigilância sobre as matérias encaminhadas ao Executivo para sanção: controlar a tramitação dos atos legais observando prazos e datas e fornecendo informações pertinentes; realizar trabalhos de levantamentos, análise, controle, acompanhamento e outros: fazer trabalhos de pesquisa e recuperação de informação de processo legislativo; redigir ofícios, resoluções, portarias, atas, pareceres, relatórios e outros documentos; controlar e acompanhar a iramitação de proposições: realizar estudo de processos administrativos, emitindo parecer; executar trabalhos de controle administrativos; realizar contatos internos e externos objetivando esclarecimentos e informações de interesse para o desenvolvimento do trabalho: realizar trabalhos de pesquisa e documentação necessário à elaboração de projetos legislativos ou decisões administrativas; participar de estudos com vistas à atualização de rotinas de trabalho, arquivos. documentos e outros; providenciar a compra dos materiais necessários a execução dos trabalhos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras e analisar a natureza e a exatidão das informações contidas em expedientes diversos, controlando sua movimentação, conferindo dados, anotando é efetuando os registros cabíveis; e executar outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. GRUPO OCUPACIONAL: APOIO LEGISLATIVO CATEGORIA FUNCIONAL: TECNICO EM CONTABILIDADE ESCOLARIDADE: Curso de Nível Médio i - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Atividades de execução relativas a serviços de contabilidade em geral. 2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS e cscriturar os livros de contabilidade, lavrando os respectivos termos de abertura e encerramento, bem como as contas correntes diversas; e desenvolver trabalhos contábeis. efetuando levantamentos e separação de contas para preparação e fechamento de balanços e balancetes, demonstrativos, posições e relatório; e analisar e conciliar saldos de contas, preparando resumos e mapas demonstrativos visando o controle da situação econômico-financeira e patrimonial da Câmara; e realizar empenhos de despesas, considerada a existência de cobertura orçamentária em dotação própria; controlar os saldos de dotações; executar todas as tarefas correlatas à escrituração mercantil e tributária; escriturar contas correntes; executar quaisquer outros encargos semelhantes. pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamenta o exercício da profissão. - GRUPO OCUPACIONAL: APOIO LEGISLATIVO CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO ESCOLARIDADE: Curso de 1º Grau 1Q ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras 1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Atividades de nível médio abrangendo a redação de documentos, registro de documentos legais, programação de empenhos e pagamentos. trabalho de informática e controle de processos. 2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS e assessorar na instrução e na elaboração de proposições e outros documentos de natureza parlamentar; e redigir & rever a redação de documentos, relatórios c demais matérias pertinentes ao âmbito legislativo: - e proceder ao registro de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias, decretos e outros documentos legais de interesse para os trabalhos legislativos; abrir processos de interesse da Câmara e acompanhar sua tramitação; solicitar empenho de despesas; preparar folhas de pagamento de pessoai da Câmara; responsabilizar-se pelos trabalhos de informática da Câmara; executar outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional. GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO ESCOLARIDADE: mínima de 7º série 1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Atividades de execução de trabalhos administrativos de rotina nas áreas de pessoal, material, patrimônio, protocolo, tramitação processual, elaboração de atas, apoio legislativo, orçamento e finanças, recepção. 2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS e redigir cartas, ofícios e memorandos bem como receber, conferir e distribuir o expediente pertinente à Câmara; e estudar e informar processos; fazer apensação, desapensação, anexação, desanexação e juntada de peças em processos; s redigir atas das sessões realizadas na Câmara: e responsabilizar-se pelo controle dos bens patrimoniais da Câmara; e receber. conferir e fichar o expediente bem como providenciar sua distribuição e expedição: 11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras . e executar serviços de cadastro, protocolo, fichário e arquivo, mantendo-os atualizados, aos e cuidar da documentação, controlando as publicações nos órgãos oficiais; e atender e prestar informações ao público; t e executar serviços datilográficos ou de digitação e fazer revisão de matéria datilografada / digitada; e executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL Ra CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO o is ESCOLARIDADE: Elementar 1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Atividades funcionais especializadas abrangendo a execução de trabalhos de policiamento interno da Câmara e os de segurança do patrimônio. dos vereadores e de todos os servidores 2 a ATRIBUIÇÕES TÍPICAS s controlar o ingresso c a permanência de estranhos nas dependências da À Câmara, de acordo com as normas existentes; e executar as medidas que assegurem a ordem e a segurança das sessões do Plenário; controlar a entrada e a saída de materiais da Câmara; executar medidas de emergência contra incêndio e acidentes; zelar pela preservação do patrimônio da Câmara; participar, quando necessário, das operações de defesa civil; executar as medidas necessárias à segurança dos vercadores, quando solicitados; . e fazer ronda de inspeção em intervalos, adotando ou solicitando providências para evitar prejuízos ou danos à Câmara; s executar outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional. e. 2 » * . GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA COLARIDADE: Elementar ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras 1- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Atividades de execução de natureza qualificada, relativa a trabalhos de direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de Vereadores, de visitantes, de servidores e de documentos. 2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS e dirigir, devidamente habilitado, veículos em geral empregados no transporte oficial; e conservar o veiculo sob sua responsabilidade em períeito estado e satisfatórias condições de funcionamento; e comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com a viatura sob ú sua responsabilidade; e manter o veículo convenientemente abastecido, e respeitar as regras de trânsito e as ordens de serviço recebidas e cumprir regulamento interno e escalas de plantão; e recolher o veículo à garagem ao concluir o serviço e preencher boletim de ocorrência; e executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional. GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARIDADE: Elementar 1 - SÍNTESE ATRIBUIÇÕES Atividades de execução relacionadas a trabalhos de apoio administrativo e de serviços externos de limpeza e conservação do prédio da Câmara. de vigilância em geral, de controle da movimentação de pessoas, veículos e materiais, de serviços de copa e refeitório. 2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS e zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento. higiene e segurança: vo e fazer limpeza interna e externa no prédio da Câmara mantendo-o em perfeitas condições de higiene; ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras E e remover, transportar e arrumar móveis. máquinas. materiais e objetos, executar outros serviços braçais e de auxílio à profissionais de diversas é Áreas; e transportar pequenas encomendas e transmitir recados; e registrar e comunicar aos superiores todas as ocorrências verificadas; e lavar e enxugar pratos, talheres, copos e outros objetos zelando para que estejam sempre em perfeitas condições de higiene e utilização; e servir água, café e outros nas salas de trabalho, de reuniões e no plenário: e realizar serviços externos, providenciar cópias, receber e entregar A corr espondênc ias, im e executar outras tarefas semelhantes pertinentes à categoria funcional, Sala das Sessões, 30 de setembro de 1997 fo) dela, da Rd Vice-Presidente a onçalves de Oliveira 1º Secretário Pedro Moreira dos Santos 2º Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras PARECER AJ -005/97/RF Exmo. Sr. Presidente, Submeteu-me V. Exa., a exame, o incluso Projeto de Re-= solução Legislativa que " institue o Plano de Cargos e Carreiras ! dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências ", adequando-o subsidiariamente à Lei Complementar nº 079/94, que instituiu o Regime Jurídico Único para o servidores pú= blicos de Rio das Ostras (art. 22). Permití-me, data vênia, duas ligeiras alterações nos textos originais do parágrafo 1º do artigo 15 e artigo 20 do Proje- to, de molde a ajustá-los, ao espiríto do legislator, ao mesmo tem- po que os torma mais ajustado à tecnologia legisferante, Sem outros óbices submeto as sugastões ao alto exame e consideração de V. Exa,, e ilustres pares, Subcensuras Rio das Ostras, 25 de setembro de 1.997. - Assessor Jufídibo = » ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 “A o FOTO RA ais COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED Examinando o e nº V/A A . de Legislação, Justiça c Redação Final é de par à sua aprovação. Sala das Comissões, Câmara Municipal de Rio das Ostras me omissão er favo o de rável 0 6 OUT 1997 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras Comissão de Finanças e Orçamento PARECER Examinando o anteprojeto n- 204 Z a comissão de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua apro- nam v ação. Sala das Comissões, 0 6 OUT 41997 A APP caca j o PENtAlivo À 808 Il 8 IV caso fig. O dO BOrvidor, na his, 1º BO tonha | El aa DA ar do Servindo. RASA GR do da Pd dos inei. A L « ah a ko á net o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/97 ANEXO I q QUADRO PERMANENTE à a ki = ps . . & [CATEGORIA FUNCIONAL «w | Analista Legislativo e) -s o [e oq - Ls Motorista us le 2% | Agente de Segurança Legislativo Sta. E En EETESER mw "> [Auxiliar de Serviços Gerais O = E os “= : 2 El TABELA DE ENQUADRAMENTO DE SALARIO (0) a. à TS ma OTA NE CCE GRE ri : CER Er naaça pe PÓ RC TE « & [CATEGORIA FUNCIONAL I H Ti N N vi vi VI IX x 5 «Ts RS RS | R$ | R3 RS R$ ES R$ RS R$ Analista Legislativo “20,00 [618,80 [736,35 [876.25 | 1.042,75 [1.240,85 11.476,60 |] 17875 [2.099,25 [2.500,00 É [Vécnico em Contabilidade 548,00 [400.20 | 460,23 [529,27 [608,66 699,96 | 604,06 | 9257 11.068,87[1.139,00 E eme ea é [Oficial L egistativo 548,00 [400,20 | 460,23 [529.27 | 615,66 804,96 | 9257] [1.064,57 & | Auxiliar Legislativo 322.00 [325,50 [341,78 [358.87]376,82 | 398,67 | 415.46 | 43604 1 458,06 * | Motorista 310,00 [316.20 [322.53 [328.98 [335,56 | 342.26 | 34913 | 356,12 | 363/24] | Agente de Segurança Legislativo 234,00 270.89 [284.44 | 298,67 | 313,61 Auxilizr de Serviços Gerais | 6400 [190,40 [198,44 [218.20 [240,12 | 26414 | 299,56