| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1999 |
| Date | 1999-01-26 |
| Ementa | Revoga e cria anexos da Resolução nº 025/1995 e da Resolução nº 041/1997. |
| native_id | 3195 |
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t
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Resolucao 051{99
Ementa: Revoga e cria Anexos da
Resolucao nO 025 f9 5 e da
Resolucao 0401f97.
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, DELIBERA, e a Mesa
Diretora PROMULGA, a seguinte,
)
ART. 1°- Ficam Atualizados os Anexos I e II, da Resolucao n" 025f95.
Art. 2° - Fica Criado no Anexo II , da Resolucao nO 025 f95, a funcao
gratificada de Diretor do Departamento de Transporte,
Sfmbolo CM2 .
Paragrafo Ilnico - As atribuicoes do Chefe do Departamento de
Transporte serao as seguintes:
1 - Corrtrolar errtradas, saidas e guarda dos vefculos;
2 - Controle da quilometragem;
3 - Controle de Abastecimento;
4 - Controle de Manutencao;
5 - Conferencia de nota das despesas com transporte.
ART.3° - Fica Revogado 0 Anexo I, da Resolucao n" 0401f97.
ART.4o° - Fica criado 0 Anexo I, da Resolucao n" 0401f97, conforme
Anexo desta.
ART 5° - 0 artigo 1° desta, surti seus efeitos a partir de 01 de janeiro
de 1997.
·'
ART 6° -.0 artigo 4° desta, surti seus efeitos a partir de 01 de
dezembro de 1997.
Art.7° - Ficam garantidos todos os direitos previstos no paragrafo
unico, do art.4° da Resolucao nO 002/93, art. 25 da Resolucao
n? 025/95 e artigos 13 e 20 da Resolucao 041/97.
Art.8° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
ART.9° - Revogadas as disposicoes em contrario,
Sala das Sessoes, 26 de [aneiro de 1999
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Resolucao 051(99
ANEXO I
Resolucao nO 025(95
QUADRO PERMANENTE
Cargos Quant. Sfmbolo Rernuneracao
1- Analista Legislativo 02 *** R$ 2.798,06
2- Oficial Legislativo 02 *** R$1.138,50
3- Tecnico em Contabilidade 02 *** R$1.138,50
4- Auxiliar Legislativo 10 *** R$ 442,75
R$ 373,18
R$ 360,53
R$ 360,53
5- Motorista 02 ***
6- Agente de SeRUranl;:a Legislativo 03 ***
7- Auxiliar de Service Gerais 02 ***
Sala das Sessoes 6 de janeiro de 1999
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Resolucao 051 (99
ANEXO II
Resolucao nO 025(95
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Cargos Quant. Sfmbolo Rernuneracao
1- Consultor jurfdico 01 CCl R$ 2.798,06
2- Assessor jurfdico 02 CC2 R$1.960,75
3- chefe de Gabinete da Presidencia 01 CC2 R$1.960,75
4 - Assessor Especial da Presidencia 01 CC3 R$ 1.834-,25
4-- Assessor de Imprensa e Divulgacao 01 CC3 R$ 1.834-,25
5- Assessor Especial 09 CC3 R$ 1.834-,25
6- Assessor Tee. Parlamentar 09 CC4 R$ 1.397,83
7- Assessor Parlamentar 27 CC5 R$ 1.037,30
8- Assessor Legislativo 09 CC6 R$ 360,53
...-..--.--.. ;-- - •• ~' ••• _I......_._.--_-...::.
QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS
Funcoes Quant. Sfmbolo Rernuneracao
1- Diretor Administrativo 01 CMl R$ 695,75
2- Sub - Diretor Administrativo 01 CM2 R$ 569,25
3- Diretor do Departamento de Contabilidade e Controle 01 CM2 R$ 569,25
4-- Diretor do Departamento de Tesouraria 01 CM2 R$ 569,25
5- Diretor do Centro de Informatica 01 CM2 R$ 569,25
6- Presidente da Comissao Permanente de Licitacao 01 CM2 R$ 569,25
7-Chefe do Service de Pessoal 01 CM2 R$ 569,25
8- Chefe do Departamento de Transporte 01 CM2 R$ 569,25
9- Chefe do Service de Patrimonio 01 CM3 R$ 4-4-2,75
10-Chefe do Service de Atas 01 CM3 R$ 4-4-2,75
11- Secretaria das Comiss6es Permanentes 01 CM3 R$ 4-4-2,75
Sala das Sessoes, 26 de janeiro de 1999
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
, ,.
" CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUc;AO N° 051/99
ANEXOI
RESOLUcAO N° 041197
QUADRO PERMANENTE
CATEGORIA FUNClONAL QUANT./CARGOS
Analista ... ______ _.._____ Legislativo .0.. ... .....-._ --_.. ..,
02 .. ------------_....-- .- --_......._--_..._- --
02
02
10
02
03
02
Tecnico em Contabilidade
Oficial Legislative
Auxiliar Legislativo
Motorista
Azente de Seguranca Legislativo
Auxiliar de Services Gerais
TABELA DE RENIUNERACAo
CATEGORIA FUNClONAL REMUNERA<;AO
Analista Leaislativo - R$~.798,M
R$1.138,50
R$1.138,50
R$ 442,75
R$ 373,18
R$ 360,53
R$ 360,53
Tecnlco em Contabilidade
Oficial Leaislafivo
Auxiliar Legislativo
Motortsta
Agente de Seguranca Legislative
Auxiliar de Services Ger.ais
Sala das Sessoes, 26 de janeiro de 1999
-
. '" . ....
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
'"
•
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de J aneiro
RESOLUCAo 051199
Ementa: Revogae criaAnexos ciaResolucaonO 025/
95 e da Resotucao 041197.
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribui~oes legais, DELIBERA, e a Mesa Diretora PROMULGA. a seguinte,
RESOLU<;Ao:
Art. 1°_ Ficam Atualizados os Anexos I e II,da Resolu~o nO 025195.
Art. 20 - Fica Criado no Anexo II, da Resolucao nO
025195, a fun~ao gratificadade Diretordo Departamento de Transporte, Sfmbolo CM2.
paragrafo Onlco - As atribui~oes do Chefe do Departamento de Transporte serao as seguintes:
1 - Controlar entradas, saldas e guarda dos veiculos;
2 - Controle da qUilometragem;
3 - Controle de Abastecimento;
4 - Controle de ute n
5 - Conferencia de nota das despesas com transporte.
Art . 30 - Fief: Re'Jogado 0 Anexo-t, da Resolu9ao n°
041/97.
Art. 4° - Fica criado 0 Anexo I, da Resolucao nO 041/
97, conforme anexo desta.
Art. 5° - 0 artigo 1° desta, surti seus efeitos a partir
de 01 dejaneiro de 1997.
Art. 6° - 0 artigo 4° desta, surti seus efeitos a partir
de 01 de dezembro de 1997.
Art. 7° - Ficam garantidos todos os direitos previstos
no paraqrafo unico , do art. 4° da Reso iucao nO 002/93,
art. 25 da Resolucao n° 025195 e artigos 13 e 20 da
Resolucao 041197.
Art. 8° - Esta Resotucao entra em vigor na data de
ua publica98o.
Art. 9° - Revogadas as disposicoes em contrario.
Sala das Sessoes, 26 de Janeiro de 1999
Carlos Aug usto Carvalho Balthazar
Presidente
Resolucao 051199
ANEXOI
ResoIuqio If02&'96
QUADRO PERMANENTE
Cargos Quant. Simbolo Remuner898°
1-Analista Legislativo 02 .** R$2.798,06
2-Ofcal Legislativo 02 Hi R$1.138,60
3-Teenico emContabifidade 02 R$1.138,60 ... 4-Auxiliar Legislativo 10 R$442,75
5-Motorisla 02 .** R$373,18
6-Agentede ... Seguran9a Legislativo 03 R$360,53' ... 7-Auxiliar deServi.;o Gerais 02 360,63
Sara dasSessOes, 26de janeiro de19*1
o
CartosAugustoCaNalho Balthazar D, Presidera
ResoIuqio 061199
ANEXOI
ResoIuqio If02&'96
QUAIR) DECARGOSCOMSSDNADOS
Cargos Quant. Simbolo Remuner~o
1-Consullor Jurldico 01 CC1 R$2.798,06
2-Assessor Juridico 02 CC2 R$1.960,76
3-Chefe de Gabinete
daPresidencia 01 CC2 R$1.960,76
4-Assessor Especial
da Presid~ncia 01 CC3 R$1.834,26
4-Assessor deImprensa
eDivulgaQl!o 01 CC3 R$1.834,26
5-Assessor Especial 09 CC3 R$1.834,26
6-Assessor Tee.Parlamentar 09 CC4 R$1.397,83
7-Assessor Parlamentar 27 CC6 R$1.037,30
8- Assessor Legislativo 09 CC6 RS360,53
QUADRO DEFUNCOEsGRAlFCADAS
Fuf'J9Oes Quant Simbolo Remuner~o
1-Diretor Administrative 01 CM1 R$695,76
2-&tb- Diretor Administrativo 01 CM2 R$569,26
3- Diretordo partamento
de Contabilidade eControle 01 CM2 R$669,25
4-Diretor do Departamento
de Tesouraria 01 CM2 R$669,25
5-Diretordo Centro
de Infol1l1<ltica 01 CM2 R$569,25
6-Presidente daComissao
Permanente deLicit8980 01 CM2 R$569,25
7-Chefe doServi90
de Pessoal 01 CM2 R$ 569,25
8-Chefe doDepartamento
deTransporte 01 CM2 R$569,25
9- Chefe doServi90
dePatrim6nio 01 CM3 R$442,75
10- Chefe doServi9Q deAlas 01 CM3 R$ 442,75
11 - Secretaria das
Comiss6es Permanenles 01 CM3 R$442,75
Resolucao nO 051/99
Anexo l
Reso lucao nO 041/97
Quadro Permanente
CategoriaFuncional
Analista Legislativo
Tecnico em Contabilidade
Oficial Legislativo
Auxiliar LegislativQ
Motorista
Agente de Seguranc;:a Legislativo
Auxiliar de Servi90s Gerais
Tabela de Rernuneracao
Categoria Funcional Rernuneracao
Analista Legislativo R$ 2.798,06'
Tecnico em Contabilidade R$1.138,50
Oficial Legislativo R$1.138,50
Auxiliar Legislativo R$442 ,75
Motorista • R$ 373,18
Agente de Seguran9a Legislativo R$360,53
Auxiliar de Services Gerais R$ 360,53
Sala dasSessOes, 26dejaneiro de19*1
CartosAugustOCa ho-.. Pre..o:idetb - .
Quant./Cargos .
02
02
02
10
02
03
02
CAMARA MUNICIP L DE RIO DAS OSTRAS
Est ado do Rio de Janeiro
Projeto de Resolucao 00 l{99
Ement a: Revoga e cria Anexos da
Resolucao nO 025 {95 e da
Resolucao 041{97.
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de J aneiro, no uso de suas atribuicoes legais, DEU BER&, e a Mesa
Diretora PROMULG6, a seguinte,
RESOLUc;AO:
ART. 1°- Ficam At ualizados os Anexos I e II, da Resolucao nO 025{95.
Art. 2° - Fica Criado no Anexo II , da Resolucao nO 025{95, a funcao
gratiftcada de Diretor do Departamento de Transporte,
Sfmbolo CM2 .
Paragrafo Ilnico - As atribuicoes do Chefe do Departamento de
Transporte serao as seguintes:
1 - Controlar entradas, safdas e guarda dos vefculos;
2 - Controle da quilometragem;
3 - Controle de Abastecimento; ". :: p . ..,
4- - Cont role de Manut encao; ,::01. 2 6 UJ1rU9.9.9
5 - Conferencia de nota da s despesas com transporte.
RT.3° - Fica Revogado 0 Anexo I, da Resolucao nO 041{97.
ART.4-° - Fica criado 0 Anexo I, da Resolucao nO 041{97, conforme
Anexo dest a.
ART 5° - a artigo 1° desta, surti seus efeitos a partir de 0 1 de janeiro
de 1997.
ART 6° -.0 artigo 4° desta, surti seus efeitos a partir de 01 de .
dezembro de 1997.
Art.7° - Ficam garantidos todos os direitos previstos no paragrafo
unico, do art.4° da Resolucao nO 00 2/93, art. 25 da Resolucao
nO 0 25 /95 e artigos 13 e 20 da Resolucao 041/97.
Art.8° - Est a Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
ART.9° - Revogadas as disposicoes em corrtrario,
,----, ,,,ofsd iil ~' (i!; torge
Vice- Presidente
/Jt#ckJiffiJ
1/'Jos~ Goncalves de Oliveira
/I 1° Seeretario
J ' .........
/'
""
., fLS;;. '\
Vftor dos Santos
2° Secretario
CAMARA MUNICIPALDERIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Resolucao 001{99
ANEXO I
Resolucao nO 025{95
QUADRO PERMANENTE
Cargos Quant. Sfmbolo Rernuneracao
1- Analista Legislativo 02 *** R$ 2.798,05
2- Oficial Legislativo 02 *** R$1.138,50
3- Tecnico em Contabilidade 02 *** R$1.138,50
4- Auxiliar Legislativo 10 *** R$ 442,75
R$ 373,18
R$ 360,53
R$ 360,53
5- Motorista 02 ***
6- Agente de Seguran~a Legislativo 03 ***
7- Auxiliar de Service Gerais 02 ***
.DI
:m. 19_99 _
e janeiro de 1999
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
cA ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Resolucao 001 (99
ANEXO II
Resolucao nO 025(95
QUADRO DE CARGOS COMISSIONAOOS
Cargos Quant. Sfmbolo Remuneracao
1- ConsultorJurfdico 01 CCl R$ 2.798,06
2- Assessorjurfdico 02 CC2 R$1.960,75
3- Chefe de Gabinete da Presidencia 01 CC2 R$1.960,75
4 - Assessor Especial da Prestdencia 01 CC3 R$ 1.834,25
4-- Assessor de Imprensa e Divulgacao 01 CC3 R$ 1.834,25
5- Assessor Especial 09 CC3 R$ 1.834,25
6- Assessor" Tee. Parlamentar 09 CCLt- R$ 1.397,83
7- Assessor Parlamentar 27 CC5 R$ 1.037,30
8- Assessor Legislativo 09 CC6 R$ 360,53
Resolucao nO 025(95
QUADRO DE FUNC;OESGRATIACADAS
Funcoes Quant. Sfmbolo Remunera<;:ao
1- Diretor Administrativo 01 CMl R$ 695,75
2- Sub - Diretor Administrativo 01 CM2 R$ 569,25
3- Diretor do Departamento de Contabilidade e Controle 01 CM2 R$ 569,25
4-- Diretor do Departamento de Tesouraria 01 CM2 R$ 569,25
5- Diretor do Centro de Informatica 01 CM2 R$ 569,25
6- Presidente da Comissao Permanente de l.icitacao 01 CM2 R$ 569,25
7-Chefe do Service de Pessoal 01 CM2 R$ 569,25
8- Chefe do Departamento de Transporte 01 CM2 R$ 569,25
9- Chefe do Service de Patrimonio 01 CM3 R$ 442,75
10-Chefe do Service de Atas 01 CM3 R$ 442,75
11- Secretaria das Comissoes Permanentes 01 CM3 R$ 442,75
ala das Sessoes, 04 de janeiro de 1999
AJIJ :,~6J
.Carlos Augusto Carvalho Balthazar
L~;~;rlTtill -:=~:-;:::7.:=- -t Presidente
cAMARA MUNICIPAL DE 0 DAS STRAS
Estado do Rio de Janeiro
ANEXOI
RESOLU<;Ao N° 041/97
QUADRO PERMANENTE
CATEGORIA FUNCIONAL QUANT.lCARGOS
Analista Legislativo 02
Tecnico em Contabilidade 02
Oficial Legislativo 02
Auxiliar Legislative 10
Motorista 02
Agente de Seguranca Legislativo 03
Auxiliar de Ser vicos Ger ais 02
TABELA DE REMUNERA<;Ao
CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERA<;Ao
Analista Legislativo R$ 2.798,06
Tecnico em Contabilidade R$ 1.138,50
Oficial Legislattvo R$ 1.138,50
Auxillar Legislativo R$ 442,75
Motorista R$ 373,18
Agente de Seguranca Legislativo R$ 360,53
Auxiliar de Servicos Gerais R$ 360,53
S la das Sessoe , -4 de janeiro de 1999 - -- -I
ados Aug sto Carvalho Balthazar
Presidente
--------------
.I
;
•
Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Comissao de Finaneas e Orcamento
PARECER
Examinando 0 anteprojeto ~-tJ lt , a comissao de
Financas e Orcamentos e de parecer favoravel a sua aprovacao .
Sala das Cornissoes. .
•t "
Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
-
Comissao de Legislacao, .Iustiea e Redaeao
Final
PARECER
Examinando 0 anteprojeto iJiJJ/!t, a Comissao
de Legislacao, JUSti9a eRedacao Final e de parecer favoravel a
sua aprovacao.
Sala das Comissoes,_~.....;r,....-c 2 h .l c=...:...;,----,-",- N 999 .L...L.. __----:- _
-
.. I