| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 627/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e da outras Providências. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1044 - 17 de Maio de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0660 3.3.90.39.00 - 1.540.0104 960.000,00 06.01 - 10.302.0045.3.015 FMS - Apoio a Criação do Centro de Hemodialise- EI 004/2018 0661 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.407.648,00 06.01 - 10.302.0045.3.022 - 4.4.90.52.00 - 1.540.0104 360.000,00 FMS - Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 - 4.4.90.61.00 - 1.540.0104 600.000,00 06.01 - 10.302.0045.3.023 FMS - Aquisição de Equipamentos para Realização de Cirurgias Eletivas de Hernia e Vesícula - EI 032/2018 - 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 257.936,00 06.01 - 10.302.0045.4.016 FMS - Realização de Cirurgias Eletivas de Hernia e Vesícula - EI 032/2018 0667 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 25 7.936,00 06.01 - 10.302.0045.4.021 FMS - Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.407.648,00 2.625.584,00 2.625.584,00 FMS - Criação de Clinica de Reabilitação de Dependentes Quimicos - EI 003/2018 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 06.01 - 10.302.0045.3.014 LEI Nº 2223/2019 Altera a Lei nº 627/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e da outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Altera a denominação do Conselho incluindo a PESCA, passando a vigorar com a seguinte denominação: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E PESCA – CMDRSP. Art. 2º - O caput do Art. 4º da Lei nº 627/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Pesca – CMDRSP de composição paritária, será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e seus suplentes, sendo 04 (quatro) representantes indicados pelo poder público municipal, 04 (quatro) representantes de instituições técnicas de áreas afins a agricultura, pesca e desenvolvimento sustentável, e outros 08 (oito), preferencialmente, dentre as organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, das organizações de pescadores artesanais, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras, podendo em sua ausência serem compostos por pescadores artesanais e agricultores familiares. Art. 3º - O caput do artigo 6º, da Lei nº 627/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Pesca – CMDRSP será exercida por membro eleito em plenária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2224/2019 INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído o Dia do Ciclista no Município de Rio das Ostras, a ser celebrado no dia 19 de agosto de cada ano. Art. 2° - Para atender o disposto nessa Lei serão promovidos eventos e demais ações pertinentes, com a finalidade de mobilizar e sensibilizar a sociedade civil acerca dos benefícios do uso da bicicleta para Saúde, meio ambiente e para o trânsito. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2169/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2222/2019. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 2.625.584,00 (dois milhões seiscentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I do presente Decreto. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n°2171/2018 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2169/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2169/2019 LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DO DECRETO Nº 2169/2019 LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) DECRETO Nº 2170/2019 DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o artigo 8º, VI da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na forma do art. 69, XVIII da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras; Considerando as fortes e constantes chuvas vivenciadas no Município durante a corrente semana, sobretudo a ocorridas na quarta-feira dia 15/05/2019 e nesta sexta-feira dia 17/05/2019; Considerando o enorme volume de água que atingiu o Município, causando a queda de árvores e postes, inundações e alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências, vias públicas e equipamentos públicos diversos; Considerando que as previsões meteorológicas estabelecem a continuidade de grandes volumes de chuvas para o final de semana que se aproxima; Considerando a necessidade de realizar despesas extraordinárias não previstas em orçamento, eis que as áreas mais atingidas são habitadas em sua maioria pelos menos favorecidos economicamente; D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por inundações e alagamentos. Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a direção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de desobstrução. Art. 3º - Com fundamento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, fica autorizado às autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – utilizar propriedades particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população. Art. 4º - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação das vias e logradouros públicos atingidos, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 5º - De acordo com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal de 1988, fica admitido ao Poder Público Municipal, em situação de emergência, a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2019. Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 0 2018 0,00 2019 1 2019 960.000,00 2020 0 2020 0,00 2021 0 2021 0,00 Aquisição de Equipamentos para Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula - EI 032/2018 Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 0 2018 0,00 2019 1 2019 257.936,00 2020 0 2020 0,00 2021 0 2021 0,00 Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 0 2018 0,00 2019 1 2019 1.407.648,00 2020 0 2020 0,00 2021 0 2021 0,00 Unidade Emenda Atendida Unidade Emenda Atendida Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Unidade Emenda Atendida Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 1 Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 1 Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. Aquisição de Equipamentos para Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula - EI 032/2018 1 Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia.