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norma nº 2063/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaALTERA A LEI 240/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA AS LEIS 487/2000 E 1789/2013.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo efetivo de Cargo de Médico Endocrinologista
Pediatra, com o vencimento de R$ 2.035,19 (dois mil, trinta e cinco reais e dezenove
centavos), a carga horária, de 20 (vinte) horas de trabalho por semana; escolaridade -
nível Superior, com Formação Acadêmica na área.
Art. 6º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, 01 (um) Cargo Comissionado
de Gerente do Aterro Sanitário, símbolo CC3 e as seguintes atribuições:
I- Responsável pelo gerenciamento operacional do aterro sanitário e suas atividades,
tais como: tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
II- Gerenciar as operações da usina de beneficiamento de resíduos da construção civil;
III - Gerenciar a estação de tratamento de chorume com utilização de geobag’s.
IV - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2062/2017
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos aos créditos de natureza tributária e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica concedida a anistia de multas e juros, relativos aos créditos de natureza
tributária, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.
§ 1º O disposto neste artigo alcança os créditos tributários e os créditos de natureza não
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição
de embargos à execução.
§ 2º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei, não integrando os créditos mencionados
no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da execução judicial em curso.
§ 3º A adesão ao benefício ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia
31 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou responsável.
§ 4o
 A adesão ao benefício previsto nesta Lei implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o programa de
parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
II - confissão de dívida para todos os efeitos desta lei e interrompe a prescrição, nos
termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de parcelamento previsto
nesta lei em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento.
Art. 2º - Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda, os créditos tributários relativos ao ISS:
I – beneficiados por moratória geral ou individual;
II – referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relacionada ao imposto;
III – retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
§ 1º A vedação constante do inciso II:
I – não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento após a conclusão do
procedimento fiscal;
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento será cancelado na hipótese de
constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob ação fiscal no momento do
seu requerimento.
§ 3º A vedação constante do inciso III do caput não se aplica ao imposto não retido e não
pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento.
Art. 3º - Os contribuintes que tenham parcelamentos em curso poderão optar pelo
parcelamento do saldo nos termos desta Lei, incidindo a anistia de multas e juros
proporcionalmente sobre os valores ainda não quitados e não cabendo restituição de
quantias já pagas a este título.
Art. 4º - O benefício concedido nos termos do art. 1º será deferido ao sujeito passivo na
seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
I - Será de 100% (cem por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios, multas
de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios,
quando o pagamento for efetuado em até 12 ( doze) parcelas;
II - Será de 80% (oitenta por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios,
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios, quando o pagamento for efetuado em mais de 12 (doze) e até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
III - Será de 60% (sessenta por cento), a anistia concedida sobre os juros moratórios,
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios, quando o pagamento for efetuado em mais de 24 (vinte e quatro) e até 36
(trinta e seis) parcelas;
Parágrafo único. O mínimo a ser pago por cada parcela a que se refere o caput é de R$
100,00 (cem reais).
Art. 5º - Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na 1ª quota do
equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito.
Art. 6º - Os pedidos de parcelamento deverão ser realizados na Gerência de Atendimento
e Protocolo-GEAP, instruídos com os seguintes documentos:
I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:
a) nome, endereço do requerente e email;
b) identidade e CPF do requerente;
c) inscrição municipal.
Art. 7º - O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado,
ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha
a ser posteriormente apurada.
Art. 8º - No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
será, ainda, concedida, anistia de multas e juros sobre eventuais diferenças decorrentes da
atualização ou regularização cadastral, observado o disposto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para o gozo do benefício, os contribuintes, assim definidos na forma
do art. 46 e art. 47 da Lei 508/2000, devem promover a regularização, espontaneamente,
no prazo referido no § 3º do art. 1º.
Art. 9º - A retificação cadastral de que trata esta Lei terá efeitos exclusivamente fiscais,
não caracterizando aceite de obras ou qualquer outra forma de regularização do imóvel.
Art. 10. - Para fazer jus a anistia, os contribuintes que tenham em curso processos
administrativos ou judiciais impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos
e quaisquer alegações de direito, sobre os quais se fundam os referidos processos.
Art. 11. - A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de
adesão ao benefício e será dividida pelo número de prestações indicadas.
Parágrafo único. Entre a data do pedido de parcelamento e a do efetivo pagamento, sobre
o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12. - A anistia prevista nesta Lei não gera direito adquirido e será cancelada caso
ocorra o inadimplemento de quaisquer das cotas do parcelamento, e, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, restaurando￾se o crédito anterior e prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então,
observado o disposto no parágrafo único do art. 182, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 13. - Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor do
Parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II - a constatação, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de qualquer ato tendente ao esvaziamento
patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;ou
IV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no
 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/
c Instrução Normativa SEMFAZ nº 01/2014.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do Parcelamento, os valores
liquidados com os créditos de que trata esta Lei serão restabelecidos em cobrança e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com
acréscimos legais até a data da rescisão. 
Art. 14. - O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante Resolução,
sistema de débito automático para o pagamento das parcelas em conta bancária do requerente.
Art. 15. - A renúncia decorrente desta lei encontra-se prevista na estimativa de receita
da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2063/2017
ALTERA A LEI 240/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO,
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA AS LEIS 487/2000 E 1789/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 240/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) consoante os artigos 266
e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão colegiado de caráter paritário, com finalidade
básica de assessorar, orientar e acompanhar o Governo Municipal na execução do
programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação
pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação
de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar de Rio das Ostras obedecerá aos critérios da Lei
11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar.
Art. 3º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes
8 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
incisos e parágrafos:
Art. 3º - Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o
da Lei 1947/2009 e artigos 2º e 3º da Resolução 26 de junho de 2013; 
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar
bem como analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx,
contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do
envio do parecer conclusivo; 
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os artigos. 45 e 46 da resolução
26 de junho de 2013 e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no
SIGECON Online;
IV- zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
V - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito,
aprovando ou reprovando a execução do Programa. 
VI - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena
de responsabilidade solidária de seus membros;
VII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução
do PNAE, sempre que solicitado;
VIII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IX - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto a legislação vigente;
X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a
execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas
e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas
necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início
do ano letivo.
§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu
impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos
afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 4º - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes
incisos e parágrafos:
Art. 13 - O Conselho de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença
a EEx., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou
emancipados.
§2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve
pertencer à categoria de docentes.
§3º Na EEx. com mais de cem escolas da educação básica, a composição do CAE poderá
ser de até três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos
incisos I a IV deste artigo.
§4º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II
deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão
realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§6º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§7º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados
em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha,
em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades
tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.
§8 Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela EEx. por meio do cadastro
disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis,
a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de
indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV
deste artigo e a Portaria ou o Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição
do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
§9 A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§10 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares,
por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; e
§11 O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade
com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s)
membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§12 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§13 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas EEx.
§14 Nas situações previstas nos §§ 12 e 13, o segmento representado indicará novo
membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou
decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal, conforme o caso.
§15 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do §14, o período do seu
mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 5º - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Portaria ou Decreto
Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando￾se a EEx. a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 6º - O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo seus incisos:
Art. 15 - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com
a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2064/2017
CRIA A LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1º - Aos servidores municipais efetivos, aos ocupantes de cargos em comissão e
aos agentes políticos, no período aquisitivo de férias, após decorrido 06 (seis) meses
de efetivo exercício e mediante requerimento, poderá ser concedida Licença Especial
Para Desconto em Férias de até 10 (dez) dias corridos ou intercalados.
Art. 2° - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei, importará na antecipação
do gozo das férias, prevista no art. 55 do Estatuto dos Servidores Público Municipais de
Rio das Ostras.
Art.3º - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei não importara na antecipação
do recebimento do terço de férias previsto na Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2065/2017
CONCEDE REVISÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes – Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O índice de revisão anual incidente sobre a remuneração dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 1,63% (um
vírgula sessenta e três por cento), referente à variação do INPC do IBGE nos últimos
12 (doze) meses.
Art. 2º - Sobre os vencimentos básicos dos Servidores Efetivos dos quadros da Câmara
Municipal de Rio das Ostras incidirá ainda, a título de recomposição salarial, o percentual
de 2,37% (dois virgula trinta e sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e
correrão por conta de dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2017 com relação
ao previsto no artigo 1º e a partir de janeiro de 2018 com relação ao previsto no artigo 2º.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1798/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das

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