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norma nº 76/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-01-07
EmentaOs vencimentos dos Cargos de Assessor Jurídico, Analista Legislativo, Oficial Legislativo, Técnico em Contabilidade, Auxiliar Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Segurança Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo, ficam reajustados em vinte por cento. Aos servidores efetivos do Poder Legislativo, fica autorizada a concessão adicional de assiduidade com seu valor em espécie fixado pela Comissão instituída pela Resolução n° 071/2001, art° 4°, até o valor máximo de cem reais mensais.
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Camara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUCAo N° 076/2002 
Considerando-se os artigos 51,53,58 e 65, da Lei 
n? 542/2001, que trata das Diretrizes Orcarnentarlas do 
Municipio; 
Considerando-se 0 artigo 47, da Lei n? 079/94, 
Regime Juridico unico: 
Considerando-se atendido 0 disposto nos artigos 
16,17 e 71 da Lei Complementar n° 101/2000; 
Considerando-se atendido 0 disposto no artigo 
29.A, da Constituicao Federal. 
... ..... . Considerando-se previstas as despesas e 
existindo dotacoes orcarnentarias suficientes na Lei n? 
608/2002 Lei do Orcarnento de 2002. 
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro,	 no uso de suas atribuicoes legais, DELIBEROU e EU PROMUL 
a seguinte: 
RESOLUCAo: 
Art. 1°	 - Os vencimentos dos Cargos de Assessor Jurtdico, Analista 
Legislativo, Oficial Legislativo, Tecnico em Contabilidade, Auxiliar 
Legislativo, Auxiliar de services Gerais, Agente de Sequranca 
Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo ficam reajustad em 
vinte por cento . 
•... O/~ •••• " OJ' -.,­.... ,,
.... -
Art. 2°	 - Aos servidores efetivos do Poder Legislativo, fica autorizado a 
concessao adicional de assiduidades com seu valor em especie 
fixado pela Comissao institufda pela Resolucao n° 071/2001 art° 4°, 
ate 0 valor maximo de cem reais mensais. 
§ Unico - Nao farao jus ao adicional de assiduidade os servidores faltosos e 
os que a soma dos atrasos, em relacao aos horarios fixados para 
infcio e reinfcio do expediente, ultrapassar vinte minutos no meso 
Art. 3° - Aos servidores do Poder Legislativo, fica autorizado a concessao de 
auxilio de sauce que tera seu valor em especie fixado pela Comissao 
institufda atraves da Resolucao n° 071/2001 art°4°, ate 0 valor 
maximo de cinquenta reais mensais, com finalidade de indenizar 
despesa com Piano de sauce. 
§ Unico - 0 servidor s6 tara jus ao auxilio saude, mediante apresentacao 
mensal de comprovante de um plano de sauce. 
Art.4° - Fica autorizado concessao de ajuda de custo, para os ocupantes dos 
cargos efetivos e comissionados, com finalidade de compensar as 
despesas de deslocamentos, vestuario e representacao no exercfcio de 
suas atribuicoes, nas designac;6es. 
§ unlco - A ajuda de custo e mensal e indenizat6ria dispensada a prestacao 
de contas , e tera seu valor em especie fixado pela comissao institufda 
pela Resoluc;ao n° 071/2001 art° 4° ate 0 valor maximo de tres vezes 0 
valor do vencimento fixado para 0 beneficiado. 
Art.5°	 - Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, dos cargos 
comissionados e a rernuneracao das funcoes gratificadas, e 
quantitativos de cargos, passam a ser expressos nas tabelas I, 
desta Resolucao. 
e III 
Art. 6° - As despesas oriundas desta Resolucao correrao por conta das 
dotacoes pertinentes enos seguintes c6digos de programa, 
31.90.11.00, 31.90.13.00, 31.90.16.00, 33.90.33.00 e 33.90.93.0 
Art. 7° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, surtindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as 
disposicoes em contrario, em especial 0 anexo II, da resolucao nO 
063/01 , e os anexos I e III da Resolucao n0070/01 
Gabinete da Presidencta, 07 de janeiro de 2002 . 
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 
Presidente
 
PROVADO 
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DiSCVS ;'0 
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Matts Matta Cabral ~llAR lfGISl,.TIVC' 
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Camara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUCAo N° 076/2002
 
Anexo I
 
QUADRO QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVO
 
CARGOS QUANT 
1 - Analista Legislativo 02 
1 - Oficial Legislative 02 
3 - Tecnico em Contabilidade 02 
4 - Auxiliar Legislativo 12 
5 - Motorista 02 
6 - Agente de Seguranca Legislativo 03 
7 - Auxiliar de Services Gerais 02 
8 - Auxiliar Telefonista 03 
9 - Auxiliar de Vigia 05 
1OvAuxiliar de Faxina 03 
" . QUADRO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVO 
CARGOS QUANT REMUNERA(:AO 
1 - Analista Legislativo 02 R$ 4.432,10 
R$ 1.803,38 
R$ 1.803,38 
R$ 701,31 
R$ 591,10 
R$ 571,06 
R$ 571,06 
R$ 280,00 
R$ 280,00 -­ R$ 280,00 
1 - Oficial Legislativo 02 
3 - Tecnico em Contabilidade 02 
4 - Auxiliar Legislativo 12 
5 - Motorista 02 
6 - Agente de Seguranca Legislativo 03 
7 - Auxiliar de Services Gerais 02 
8 - Auxiliar Telefonista 03 
9 - Auxiliar de Vigia 05 
10-Auxiliar de Faxina 03 
\ 
sto Carvalho Balthazar 
Presidente A 
DISCVSS';O 
..:J.D.. . • 
I..D.l .!.:2.QOlro 
...........•.
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~.MariaCabrai 
---lEGISLATlVO 
MAT.: 012 
Camara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUCAo N° 07612002
 
Anexo II
 
QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS
 
VENCIMENTO E QUANTITATIVO 
FUN<;OES QUANT. SIMBOLO REMUNERA<;AO 
1 - Diretor Administrativo 01 CM 1 R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
2 - Sub-Diretor Administrativo 01 CM 1 
3 - Diretor do Dept" de Contabilidade e Controle 01 CM 1 
4 - Diretor do Centro de Tnforrnatica 01 CM 1 
5 - Presidente da Comissao Permanente de Licitacao 01 CM 1 
6 - Chefe de Service de Pessoal 01 CM 1 
7 - Chefe do Dept? de Transporte 01 CM 1 
8 - Chefe do Service de Patrim6nio 01 CM 1 
9 - Diretor de Tesouraria 01 CM2 
10 -Chefe do Service de Atas 01 CM2 
11- Secretario das comissoes Permanentes 01 CM2 
12 - Chefe de Service de Seguranca 01 CM3 R$ 10,00 
13 - Chefe de Vigia e Faxina 01 CM3 R$ 10,00
Sala das Sess5es, 07 de janeiro de 2001. 
t • ~.
usto Carvalho Balthazar 
Presidente 
APRO ADO 
I' 
Marla Mana Cabral
 
AUlCIUAA LEG!SLATlVO
 
MAT.: 012
 
.... 
Camara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUCAO N° 076/2002
 
Anexo III
 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
 
Vencimento e Quantitativos
 
CARGOS QUANT. SIMBOLO REMUNERA<;:AO 
1 - Assessor Juridico 01 CC 1 R$ 1.440,00 
R$ 900,00 
R$ 400,00 
R$ 300,00 
2 - Assessor Especial 27 CC 2 
3 - Assessor Tee . Parlamentar 10 CC 3 
4 - Assessor Parlamentar 28 CC 4 
Sala das Sessoes, 07 d janeiro de 2001. 
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 
Presidente
 
o 
..JJ)...I.J)j .!.;J.Q. . 
DISCVSS';P oi 
...... ~,.~.~.~ ... 
MaTta Maria Cabral 
AUXlLlAR LEGISLATIVO 
MAT.: 012 
-
::::P ---..", 
Orgao Oficial do Municipio de Rio das Ostras - Ano I n° 27 - de 11 a 17 de janeiro de 2002 
.....

,

.
 ...
.
ATOS do LBGISLATIVO 
Camara ,Municipal de Rio das Ost ras , 
Estado do Rio de Janeiro 
i" 
RESOLUCAO W 076/2002 
Cons iderando-se os artigos 51,53,58 e 65, da Lei n"
 
542/2001, que trata das Diretrizes Orcamentarias do
 
Municipio;
 
Considerando-se 0 artigo 47, da Lei n° 079/94, Regime
 
Juridico unico;
 
Considerando-se atendido 0 disposto nos artigos 16,17 e
 
71 da Lei Cornplernentar n° 10I/2000;
 
Considerando-se atendido 0 disposto no artigo 29.A, da
 
Constituicao Federal.
 
Considerando-se previstas as despesas e existindo dota­

coes orcarnentarias suficientes na Lei n? 608/2002 Lei
 
do Orcarnento de 2002.
 
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
 
§ unico - A ajuda de custo e rnensal e indenizat6ria 
dispensada a prestacao de contas , e tera seu valor em 
especie fixado pela comissao instituida pela Resolucao 
n° 071/2001 art° 4° ate 0 valor maximo de tres vezes 0 
valor do vencimento fixado para 0 beneficiado. 
Art.5° - Os vencimentos dos servidores do quadro efeti￾YO, dos cargos comissionados e a rernuneracao das fun￾coes gratificadas, e quantitativos de cargos, passam a ser 
expressos nas tabelas 1,11 e III desta Resol ucao. 
Art. 6° - As despesas oriundas desta Resolucao correrao 
por conta das dotacces pertinentes enos seguintes codi￾gos de prcgrarna, 31.90.11.00, 31.90.13.00, 31.90.16.00, 
33.90.33.00 e 33.90.93.00. 
Art. 7° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua 
publicacao, surtindo seus efeitos a partir de 0 J de janei￾ro de 2002, revogadas as disposicoes em contrario, em 
especial 0 anexo IJ, da resolucao n° 063/01, e os anexos 
I e III da Resolucao n0070/0 I 
Gabinete da Presidencia, 07 de janeiro de 2002 . 
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Presidente 
RESOLU CAO N° 07612002 
Anexo I 
OUADRO OUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVO 
CA RGOS QU ANT 
I - Analista Lezislativo 02 
I - Oficial Lezislutivo 02 
:1 - Tecnico em Contabilidade 02 
OUADRO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVO 
CARGOS QUANT REMUNERACAO 
I - Analista Lezislativo 02 RS 4.432, I0 
1- Oficial Lezislativo 02 R$ 1.803 38 
3 - Tecnicoem Contabilidade 02 R$ 1.803,38 
de Janeiro, no uso de suas urribuicoes legais, DELI BE￾ROU e EU PROiVIULGO a seguinte: 
RESOLUCAO: 
Art. 1° - Os vencimentos dos Cargos de Assessor Ju￾ridico, Analista Legislativo, Oficial Legislativo, Tee￾nico em Contabilidade, Aux iliar Legislativo, Auxili￾ar de services Gerais, Agente de Seguranca Legislati￾vo e Motorista, do Poder Legislativo ficam reajusta￾dos em vinte por cento. 
Art. 20 - Aos servidores efetivos do Poder Legislative, 
fica autorizado ,1 concessao adicional de assiduidades com 
seu valor em especie fixado pela Comissao instituida pela 
Resolucao n° 071/200 I art? 4°, ate 0 valor maximo de 
cem rea is mensais. 
§ Unico - Nao farao jus ao adicional de assiduidade os 
servidores faltosos e os que a soma dos atrasos, em rela￾yilo aos horar ios fixados para inicio e reinicio do expedi￾ente, ultrapassar vinte minutos 110 mes o 
Art. 30 - Aos servidores do Poder Legislativo, fica auto￾rizado aconcessao de auxilio de saude que tera seu valor 
em especie fixado pe la Comissao instituida atraves da 
Resolucao n" 071/200 I art04°,ate 0 valor maximo de cin￾quenta reais mensais, com final idade de indenizar despe￾sa com Plano de saude. 
§ Unico - 0 servidor s6 fara jus ao auxilio saude, medi￾ante apresentacao mensa I de comprovante de um plano 
de saude. 
ArtAO - Fica autorizado concessao de ajuda de custo, 
para os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados, 
com finalidade de cornpensar as despesas de desloca￾4 - Auxiuar Lezistunvo 
5 - Motorista 
6 - Azente de Seguranca Legislativo 
7 - Auxiliar de Services Gerais 
- Auxiliar Telefonista 
9 - Auxiliar de Vizia 
IO-Auxiliar de Fax ina 
IL 
02 
03 
02 
03 
05 
03 
4 - Auxinar Lezrslanvo 
5 - Motorista 
6-Azente deSezuanca Lesislativo 
7 - Auxiliar de ServicosGerais 
8 - Auxiliar Telefonista 
9 - Auxiliar de Viaia 
1O-Auxiliar de Faxina 
IL K:) IUI,j I 
02 RS 591,10 
03 RS 571,06 
02 R$ 571,06 
03 RS 280,00 
05 RS 28000 
03 R$ 280,00 
RESO LUCAO N° 07612002
 
Anexo II
 
QUADRO DE FUN<;OES GRATIFICADAS VENCIMENTO E QUANTITATIVO 
FUNCOES 
I - Diretor Administrativo 
2 - Sub-Diretor Administrati ve 01 CM I 
3 - Diretor do Dept" de Contabilidade e Controle 01 CM I 
4 - Diretor do Centro de Informatica 01 CM I 
5 - Presidente da Comissao Permanente de Licitacao 
6 - Chef e de Service de Pessoal 
7 - Chefe do Dent? de Transporte 
8 - Chefe do Service de Patrimonio 
9 - Diretor de Tesouraria 
10 -Chefe do Servico de Atas 
11- Secretario das comissoes Permanentes 
]2 - Chefe de Service de Sezuranca 
13 - Chefe de Vigia e Faxina 
QUANT. 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
0] 
01 
01 
01 
SliVIBOLO 
CM I 
CM 1 
CM I 
CM 1 
CM 1 
CM 2 
CM 7 
CM2 
CM 3 
CM3 
REiVIUNERACAO 
RS 10,00 
RS 1000 
RS 10,00 
RS 10,00 
R$ 10,00 
RS 10,00 
RS 10,00 
R$ 10,00 
R$ 1000 
R$ 1000 
R$ 1000 
R$ 1000 
R$ 10,00 
RESO LUCAO N° 07612002
 
Anex o II I
 
OUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
 
Vcncimcnto c Ouantitativos 
CARGOS 
I - Assessor Jurfdico 
2 - Assessor Especial
 
3 - Assessor Tee. Parlamentar
 
4 - Assessor Parlamentar 
QUANT. 
01 
27 
SliVIBOLO 
CC I 
CC2 
REiVIUNERA( AO 
R$ 1.440,00 
R$ 900,00 
10 CC 3 R$ 40000 
28 CC4 RS 30000 
mentes, vestuario e representacao no exercicio de suas 
Sala das Sessoes, 07 de janeiro de 200 I CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR a\.i·ibuiyoes, nas designacoes. t. (J Presidente 
Camara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2002 
Considerando-se os artigos 51,53,58 e 65, da Lei 
n? 542/2001, que trata das Diretrizes Orcarnentarias do 
Municipio; 
Considerando-se 0 artigo 47, da Lei n? 079/94, 
Regime Juridico unlco: 
Considerando-se atendido 0 disposto nos artigos 
16,17 e 71 da Lei Complementar n? 101/2000; 
Considerando-se atendido 0 disposto no artigo 
29.A, da Constitutcao Federal. 
Considerando-se previstas as despesas e 
existindo dotacoes orcarnentarlas suficientes na Lei n? 
608/2002 Lei do Orcarnento de 2002. 
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, DELIBEROU e EU PROMULGO 
a seguinte: 
RESOLUCAo: 
Art. 1°	 - Os vencimentos dos Cargos de Assessor Jurfdico, Analista 
Legislativo, Oficial Legislativo, Tecnico em Contabilidade, Auxiliar 
Legislativo, Auxiliar de servicos Gerais, Agente de Sequranca 
Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo ficam reajustados em 
vinte por cento. 
Art. 20	 - Aos servidores efetivos do Poder Legislativo, fica autorizado a 
concessao adicional de assiduidades com seu valor em especie 
fixado pela Comissao institufda pela Resolucao n° 071/2001 art° 4°, 
ate 0 valor maximo de cem reais mensais. 
§ Unico - Nao farao jus ao adicional de assiduidade os servidores faltosos e 
os que a soma dos atrasos, em relacao aos horarios fixados para 
infcio e reinicio do expediente, ultrapassar vinte minutos no meso 
Art. 30 - Aos servidores do Poder Legislativo, 'fica autorizado a concessao de 
auxilio de saude que tera seu valor em especie fixado pela Comissao 
institufda atraves da Resolucao nO 071/2001 art°4°, ate 0 valor 
maximo de cinquenta reais mensais, com finalidade de indenizar 
despesa com Plano de saude 
§ Unico - 0 servidor s6 tara jus ao auxilio sauce. mediante apresentacao 
mensal de comprovante de um plano de saude. 
Art.4° - Fica autorizado concessao de ajuda de custo, para os ocupantes dos 
cargos efetivos e comissionados, com finalidade de compensar as , . despesas de deslocamentos, vestuario e representacao no exercfcio de 
suas atribuicoes, nas desiqnacoes. 
§ unico - A ajuda de custo e mensal e indenizat6ria dispensada a prestacao 
de contas , e tera seu valor em especie fixado pela comissao institufda 
pela Resolucao n° 071/2001 art° 4° ate 0 valor maximo de tres vezes 0 
valor do vencimento fixado para 0 beneficiado. 
Art.5°	 - Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, dos cargos 
comissionados e a rernuneracao das funcoes gratificadas, e 
quantitativos de cargos, passam a ser expressos nas tabelas I,il e ill 
desta Resolucao. 
Art. 6° - As despesas oriundas desta Resolucao correrao por conta das 
dotacoes pertinentes enos seguintes c6digos de programa, 
31.90.11.00, 31.90.13.00, 31.90.16.00, 33.90.33.00 e 33.90.93.00. 
Art. 7° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, surtindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as 
disposicoes em contrario, em especial 0 anexo II, da resolucao nO 
063/01, e os anexos I e III da Resolucao n0070101 
Ale I Morte
 
1°Se retarj>
 
c(o/C7 5 C!.-<. 0 -

Pedro Moreira dos santos
 
2° Secretario
 
.•.•...•.•....•.. .•.................... 
Matta Marla Cabral 
AUXlllARlEGISlAnvO 
......T.: 011 
Camara Municipal de io das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 00112002
 
Anexo I
 
QUADRO QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVO
 
CARGOS QUANT 
1 - Analista Legislativo 02 
1 - Oficial Leg islativo 02 
3 - Tecnico em Contabilidade 02 
4 - Auxiliar Legislativo 12 
5 - Motorista 02 
gente de Seguranca Legislativo 03 
7 - Auxiliar de Servicos Gera is 02 
8 - Auxiliar Telefonista 03 
9 - Auxiliar de Vigia 05 
lO-Auxiliar de Faxina 03 
r---.........................- '----... ~~--~..
 A P R OVA D O 
I' 
Marta Maria Cabral 
AUXlllAR LEOlStATNO 
QUADRO DE VENCIMENTOS REMUNERACfd12 
CARGOS 
1 - Analista Legislativo 
QUANT 
02 
REMUNERA AO 
R$ 4.432,10 
1 - Oficial Le islativo 
3 - Tecnico em Contabilidade 
02 
02 
R$ 1.803,38 
R$ 1.803 ,38 
4 - Auxiliar Legislativo 
5 - Motorista 
12 
02 
R$ 701,31 
R$ 591,10 
6 - Agente de Seguranca Legislativo 03 R$ 571,06 
7 - Auxiliar de Servi os Gerais 02 R$ 571,06 
R$ 280,00 
R$ 280,00 
R$ 280,00 
Carlos Alberto nso Fernandes 
ce-Presidente 
. f!c _ -ry--::-C / tJ c t(OC./ 5cU { 
Pedro Moreira dos santos 
2° Secretario 
03 
05 
03 
soes, 07de janeiro 2002 
~~.t:D\-..a Morte 
8 - Auxiliar Telefonista 
9 ­ uxiliar de Vizia 
1 - xiliar de Faxi na 
/u'·'­
. ,1;:. 
4
 
Camara unicipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLucAo N° 00112002 
Anexo II 
QUADRO DE FIJNCOES GRATIFICADAS 
FUN<;OES QUANT. SIMBOLO REMUNERACAO 
1 - Diretor Admini strativo 01 CMl R$ 10,00 
2 - Sub-Diretor Administrativo 01 CMl R$ 10,00 
3 - Diretor do Dept' de Contabilidade e Controle 01 CMl R$ 10,00 
4 - Diretor do Centro de Informatica 01 CMl R$ 10,00 
5 - Presidente da Comissao Permanente de Licitacao 01 CMl R$ 10,00 
6 - Chefe de Servico de Pessoal 01 CMl R$ 10,00 
7 - Chefe do Dept" de Transporte 01 CM 1 R$ 10,00 
8 - Chefe do Servico de Patrimonio 01 CMl R$ 10,00 
9 - Diretor de Tesouraria 01 CM2 R$ 10,00 
10 -Chefe do Servico de Atas 01 -- ­ CM2 R$ 10,00 
II- Secreta rio das cornissoes Permanentes 01 CM2 - ­- - R$ 10,00 
R$ 10,00 
R$ 10,00 
12 - Chefe de Service de Seguranca 01 CM3 
13 - Chefe de Vigia e Faxina 01 CM3 
APROVADO 
/' 
Marla Maria Cabral 
AUXlllAA U:GISLATlVO 
MAT.:!H? 
5 
Camara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2002
 
Anexo III
 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
 
Vencimento e Quantitativos
 
CARGOS QUANT. SIMBOLO REMUNERA(:AO 
1 - Assessor Juridico 01 CC 1 R$ 1.44~
2 - Assessor Especial 27 CC2 . R$ .000,00 
3 - Assessor Tee. Parlarnentar 10 CC 3 R$ 4{y),00 
4 - Assessor Parlamentar 28 CC 4 R$ 300, 00 
A P OVA O
 
/ 
DISCl,JSS';O 
..lD..I•..o.J.. !.:10.o;J... 
..................L.
 •••• 5'••••••, ••••••••• 
MattaMariaCabral 
AUXlllAA LEOlSlAnvo
 
MAT.:0'2
 
6 
Camara Municipal de Rio <la s () stras 
Esladu do Rio dc Janeiro 
Coruissii« de Finuncas e Orcntucnto 
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