| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-01-07 |
| Ementa | Os vencimentos dos Cargos de Assessor Jurídico, Analista Legislativo, Oficial Legislativo, Técnico em Contabilidade, Auxiliar Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Segurança Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo, ficam reajustados em vinte por cento. Aos servidores efetivos do Poder Legislativo, fica autorizada a concessão adicional de assiduidade com seu valor em espécie fixado pela Comissão instituída pela Resolução n° 071/2001, art° 4°, até o valor máximo de cem reais mensais. |
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Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUCAo N° 076/2002
Considerando-se os artigos 51,53,58 e 65, da Lei
n? 542/2001, que trata das Diretrizes Orcarnentarlas do
Municipio;
Considerando-se 0 artigo 47, da Lei n? 079/94,
Regime Juridico unico:
Considerando-se atendido 0 disposto nos artigos
16,17 e 71 da Lei Complementar n° 101/2000;
Considerando-se atendido 0 disposto no artigo
29.A, da Constituicao Federal.
... ..... . Considerando-se previstas as despesas e
existindo dotacoes orcarnentarias suficientes na Lei n?
608/2002 Lei do Orcarnento de 2002.
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, DELIBEROU e EU PROMUL
a seguinte:
RESOLUCAo:
Art. 1° - Os vencimentos dos Cargos de Assessor Jurtdico, Analista
Legislativo, Oficial Legislativo, Tecnico em Contabilidade, Auxiliar
Legislativo, Auxiliar de services Gerais, Agente de Sequranca
Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo ficam reajustad em
vinte por cento .
•... O/~ •••• " OJ' -.,.... ,,
.... -
Art. 2° - Aos servidores efetivos do Poder Legislativo, fica autorizado a
concessao adicional de assiduidades com seu valor em especie
fixado pela Comissao institufda pela Resolucao n° 071/2001 art° 4°,
ate 0 valor maximo de cem reais mensais.
§ Unico - Nao farao jus ao adicional de assiduidade os servidores faltosos e
os que a soma dos atrasos, em relacao aos horarios fixados para
infcio e reinfcio do expediente, ultrapassar vinte minutos no meso
Art. 3° - Aos servidores do Poder Legislativo, fica autorizado a concessao de
auxilio de sauce que tera seu valor em especie fixado pela Comissao
institufda atraves da Resolucao n° 071/2001 art°4°, ate 0 valor
maximo de cinquenta reais mensais, com finalidade de indenizar
despesa com Piano de sauce.
§ Unico - 0 servidor s6 tara jus ao auxilio saude, mediante apresentacao
mensal de comprovante de um plano de sauce.
Art.4° - Fica autorizado concessao de ajuda de custo, para os ocupantes dos
cargos efetivos e comissionados, com finalidade de compensar as
despesas de deslocamentos, vestuario e representacao no exercfcio de
suas atribuicoes, nas designac;6es.
§ unlco - A ajuda de custo e mensal e indenizat6ria dispensada a prestacao
de contas , e tera seu valor em especie fixado pela comissao institufda
pela Resoluc;ao n° 071/2001 art° 4° ate 0 valor maximo de tres vezes 0
valor do vencimento fixado para 0 beneficiado.
Art.5° - Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, dos cargos
comissionados e a rernuneracao das funcoes gratificadas, e
quantitativos de cargos, passam a ser expressos nas tabelas I,
desta Resolucao.
e III
Art. 6° - As despesas oriundas desta Resolucao correrao por conta das
dotacoes pertinentes enos seguintes c6digos de programa,
31.90.11.00, 31.90.13.00, 31.90.16.00, 33.90.33.00 e 33.90.93.0
Art. 7° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as
disposicoes em contrario, em especial 0 anexo II, da resolucao nO
063/01 , e os anexos I e III da Resolucao n0070/01
Gabinete da Presidencta, 07 de janeiro de 2002 .
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
PROVADO
f
DiSCVS ;'0
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Matts Matta Cabral ~llAR lfGISl,.TIVC'
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Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUCAo N° 076/2002
Anexo I
QUADRO QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVO
CARGOS QUANT
1 - Analista Legislativo 02
1 - Oficial Legislative 02
3 - Tecnico em Contabilidade 02
4 - Auxiliar Legislativo 12
5 - Motorista 02
6 - Agente de Seguranca Legislativo 03
7 - Auxiliar de Services Gerais 02
8 - Auxiliar Telefonista 03
9 - Auxiliar de Vigia 05
1OvAuxiliar de Faxina 03
" . QUADRO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVO
CARGOS QUANT REMUNERA(:AO
1 - Analista Legislativo 02 R$ 4.432,10
R$ 1.803,38
R$ 1.803,38
R$ 701,31
R$ 591,10
R$ 571,06
R$ 571,06
R$ 280,00
R$ 280,00 - R$ 280,00
1 - Oficial Legislativo 02
3 - Tecnico em Contabilidade 02
4 - Auxiliar Legislativo 12
5 - Motorista 02
6 - Agente de Seguranca Legislativo 03
7 - Auxiliar de Services Gerais 02
8 - Auxiliar Telefonista 03
9 - Auxiliar de Vigia 05
10-Auxiliar de Faxina 03
\
sto Carvalho Balthazar
Presidente A
DISCVSS';O
..:J.D.. . •
I..D.l .!.:2.QOlro
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~.MariaCabrai
---lEGISLATlVO
MAT.: 012
Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUCAo N° 07612002
Anexo II
QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS
VENCIMENTO E QUANTITATIVO
FUN<;OES QUANT. SIMBOLO REMUNERA<;AO
1 - Diretor Administrativo 01 CM 1 R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
2 - Sub-Diretor Administrativo 01 CM 1
3 - Diretor do Dept" de Contabilidade e Controle 01 CM 1
4 - Diretor do Centro de Tnforrnatica 01 CM 1
5 - Presidente da Comissao Permanente de Licitacao 01 CM 1
6 - Chefe de Service de Pessoal 01 CM 1
7 - Chefe do Dept? de Transporte 01 CM 1
8 - Chefe do Service de Patrim6nio 01 CM 1
9 - Diretor de Tesouraria 01 CM2
10 -Chefe do Service de Atas 01 CM2
11- Secretario das comissoes Permanentes 01 CM2
12 - Chefe de Service de Seguranca 01 CM3 R$ 10,00
13 - Chefe de Vigia e Faxina 01 CM3 R$ 10,00
Sala das Sess5es, 07 de janeiro de 2001.
t • ~.
usto Carvalho Balthazar
Presidente
APRO ADO
I'
Marla Mana Cabral
AUlCIUAA LEG!SLATlVO
MAT.: 012
....
Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUCAO N° 076/2002
Anexo III
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Vencimento e Quantitativos
CARGOS QUANT. SIMBOLO REMUNERA<;:AO
1 - Assessor Juridico 01 CC 1 R$ 1.440,00
R$ 900,00
R$ 400,00
R$ 300,00
2 - Assessor Especial 27 CC 2
3 - Assessor Tee . Parlamentar 10 CC 3
4 - Assessor Parlamentar 28 CC 4
Sala das Sessoes, 07 d janeiro de 2001.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
o
..JJ)...I.J)j .!.;J.Q. .
DISCVSS';P oi
...... ~,.~.~.~ ...
MaTta Maria Cabral
AUXlLlAR LEGISLATIVO
MAT.: 012
-
::::P ---..",
Orgao Oficial do Municipio de Rio das Ostras - Ano I n° 27 - de 11 a 17 de janeiro de 2002
.....
,
.
...
.
ATOS do LBGISLATIVO
Camara ,Municipal de Rio das Ost ras ,
Estado do Rio de Janeiro
i"
RESOLUCAO W 076/2002
Cons iderando-se os artigos 51,53,58 e 65, da Lei n"
542/2001, que trata das Diretrizes Orcamentarias do
Municipio;
Considerando-se 0 artigo 47, da Lei n° 079/94, Regime
Juridico unico;
Considerando-se atendido 0 disposto nos artigos 16,17 e
71 da Lei Cornplernentar n° 10I/2000;
Considerando-se atendido 0 disposto no artigo 29.A, da
Constituicao Federal.
Considerando-se previstas as despesas e existindo dota
coes orcarnentarias suficientes na Lei n? 608/2002 Lei
do Orcarnento de 2002.
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
§ unico - A ajuda de custo e rnensal e indenizat6ria
dispensada a prestacao de contas , e tera seu valor em
especie fixado pela comissao instituida pela Resolucao
n° 071/2001 art° 4° ate 0 valor maximo de tres vezes 0
valor do vencimento fixado para 0 beneficiado.
Art.5° - Os vencimentos dos servidores do quadro efetiYO, dos cargos comissionados e a rernuneracao das funcoes gratificadas, e quantitativos de cargos, passam a ser
expressos nas tabelas 1,11 e III desta Resol ucao.
Art. 6° - As despesas oriundas desta Resolucao correrao
por conta das dotacces pertinentes enos seguintes codigos de prcgrarna, 31.90.11.00, 31.90.13.00, 31.90.16.00,
33.90.33.00 e 33.90.93.00.
Art. 7° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicacao, surtindo seus efeitos a partir de 0 J de janeiro de 2002, revogadas as disposicoes em contrario, em
especial 0 anexo IJ, da resolucao n° 063/01, e os anexos
I e III da Resolucao n0070/0 I
Gabinete da Presidencia, 07 de janeiro de 2002 .
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Presidente
RESOLU CAO N° 07612002
Anexo I
OUADRO OUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVO
CA RGOS QU ANT
I - Analista Lezislativo 02
I - Oficial Lezislutivo 02
:1 - Tecnico em Contabilidade 02
OUADRO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVO
CARGOS QUANT REMUNERACAO
I - Analista Lezislativo 02 RS 4.432, I0
1- Oficial Lezislativo 02 R$ 1.803 38
3 - Tecnicoem Contabilidade 02 R$ 1.803,38
de Janeiro, no uso de suas urribuicoes legais, DELI BEROU e EU PROiVIULGO a seguinte:
RESOLUCAO:
Art. 1° - Os vencimentos dos Cargos de Assessor Juridico, Analista Legislativo, Oficial Legislativo, Teenico em Contabilidade, Aux iliar Legislativo, Auxiliar de services Gerais, Agente de Seguranca Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo ficam reajustados em vinte por cento.
Art. 20 - Aos servidores efetivos do Poder Legislative,
fica autorizado ,1 concessao adicional de assiduidades com
seu valor em especie fixado pela Comissao instituida pela
Resolucao n° 071/200 I art? 4°, ate 0 valor maximo de
cem rea is mensais.
§ Unico - Nao farao jus ao adicional de assiduidade os
servidores faltosos e os que a soma dos atrasos, em relayilo aos horar ios fixados para inicio e reinicio do expediente, ultrapassar vinte minutos 110 mes o
Art. 30 - Aos servidores do Poder Legislativo, fica autorizado aconcessao de auxilio de saude que tera seu valor
em especie fixado pe la Comissao instituida atraves da
Resolucao n" 071/200 I art04°,ate 0 valor maximo de cinquenta reais mensais, com final idade de indenizar despesa com Plano de saude.
§ Unico - 0 servidor s6 fara jus ao auxilio saude, mediante apresentacao mensa I de comprovante de um plano
de saude.
ArtAO - Fica autorizado concessao de ajuda de custo,
para os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados,
com finalidade de cornpensar as despesas de desloca4 - Auxiuar Lezistunvo
5 - Motorista
6 - Azente de Seguranca Legislativo
7 - Auxiliar de Services Gerais
- Auxiliar Telefonista
9 - Auxiliar de Vizia
IO-Auxiliar de Fax ina
IL
02
03
02
03
05
03
4 - Auxinar Lezrslanvo
5 - Motorista
6-Azente deSezuanca Lesislativo
7 - Auxiliar de ServicosGerais
8 - Auxiliar Telefonista
9 - Auxiliar de Viaia
1O-Auxiliar de Faxina
IL K:) IUI,j I
02 RS 591,10
03 RS 571,06
02 R$ 571,06
03 RS 280,00
05 RS 28000
03 R$ 280,00
RESO LUCAO N° 07612002
Anexo II
QUADRO DE FUN<;OES GRATIFICADAS VENCIMENTO E QUANTITATIVO
FUNCOES
I - Diretor Administrativo
2 - Sub-Diretor Administrati ve 01 CM I
3 - Diretor do Dept" de Contabilidade e Controle 01 CM I
4 - Diretor do Centro de Informatica 01 CM I
5 - Presidente da Comissao Permanente de Licitacao
6 - Chef e de Service de Pessoal
7 - Chefe do Dent? de Transporte
8 - Chefe do Service de Patrimonio
9 - Diretor de Tesouraria
10 -Chefe do Servico de Atas
11- Secretario das comissoes Permanentes
]2 - Chefe de Service de Sezuranca
13 - Chefe de Vigia e Faxina
QUANT.
01
01
01
01
01
01
0]
01
01
01
SliVIBOLO
CM I
CM 1
CM I
CM 1
CM 1
CM 2
CM 7
CM2
CM 3
CM3
REiVIUNERACAO
RS 10,00
RS 1000
RS 10,00
RS 10,00
R$ 10,00
RS 10,00
RS 10,00
R$ 10,00
R$ 1000
R$ 1000
R$ 1000
R$ 1000
R$ 10,00
RESO LUCAO N° 07612002
Anex o II I
OUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Vcncimcnto c Ouantitativos
CARGOS
I - Assessor Jurfdico
2 - Assessor Especial
3 - Assessor Tee. Parlamentar
4 - Assessor Parlamentar
QUANT.
01
27
SliVIBOLO
CC I
CC2
REiVIUNERA( AO
R$ 1.440,00
R$ 900,00
10 CC 3 R$ 40000
28 CC4 RS 30000
mentes, vestuario e representacao no exercicio de suas
Sala das Sessoes, 07 de janeiro de 200 I CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR a\.i·ibuiyoes, nas designacoes. t. (J Presidente
Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2002
Considerando-se os artigos 51,53,58 e 65, da Lei
n? 542/2001, que trata das Diretrizes Orcarnentarias do
Municipio;
Considerando-se 0 artigo 47, da Lei n? 079/94,
Regime Juridico unlco:
Considerando-se atendido 0 disposto nos artigos
16,17 e 71 da Lei Complementar n? 101/2000;
Considerando-se atendido 0 disposto no artigo
29.A, da Constitutcao Federal.
Considerando-se previstas as despesas e
existindo dotacoes orcarnentarlas suficientes na Lei n?
608/2002 Lei do Orcarnento de 2002.
A Camara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, DELIBEROU e EU PROMULGO
a seguinte:
RESOLUCAo:
Art. 1° - Os vencimentos dos Cargos de Assessor Jurfdico, Analista
Legislativo, Oficial Legislativo, Tecnico em Contabilidade, Auxiliar
Legislativo, Auxiliar de servicos Gerais, Agente de Sequranca
Legislativo e Motorista, do Poder Legislativo ficam reajustados em
vinte por cento.
Art. 20 - Aos servidores efetivos do Poder Legislativo, fica autorizado a
concessao adicional de assiduidades com seu valor em especie
fixado pela Comissao institufda pela Resolucao n° 071/2001 art° 4°,
ate 0 valor maximo de cem reais mensais.
§ Unico - Nao farao jus ao adicional de assiduidade os servidores faltosos e
os que a soma dos atrasos, em relacao aos horarios fixados para
infcio e reinicio do expediente, ultrapassar vinte minutos no meso
Art. 30 - Aos servidores do Poder Legislativo, 'fica autorizado a concessao de
auxilio de saude que tera seu valor em especie fixado pela Comissao
institufda atraves da Resolucao nO 071/2001 art°4°, ate 0 valor
maximo de cinquenta reais mensais, com finalidade de indenizar
despesa com Plano de saude
§ Unico - 0 servidor s6 tara jus ao auxilio sauce. mediante apresentacao
mensal de comprovante de um plano de saude.
Art.4° - Fica autorizado concessao de ajuda de custo, para os ocupantes dos
cargos efetivos e comissionados, com finalidade de compensar as , . despesas de deslocamentos, vestuario e representacao no exercfcio de
suas atribuicoes, nas desiqnacoes.
§ unico - A ajuda de custo e mensal e indenizat6ria dispensada a prestacao
de contas , e tera seu valor em especie fixado pela comissao institufda
pela Resolucao n° 071/2001 art° 4° ate 0 valor maximo de tres vezes 0
valor do vencimento fixado para 0 beneficiado.
Art.5° - Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, dos cargos
comissionados e a rernuneracao das funcoes gratificadas, e
quantitativos de cargos, passam a ser expressos nas tabelas I,il e ill
desta Resolucao.
Art. 6° - As despesas oriundas desta Resolucao correrao por conta das
dotacoes pertinentes enos seguintes c6digos de programa,
31.90.11.00, 31.90.13.00, 31.90.16.00, 33.90.33.00 e 33.90.93.00.
Art. 7° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as
disposicoes em contrario, em especial 0 anexo II, da resolucao nO
063/01, e os anexos I e III da Resolucao n0070101
Ale I Morte
1°Se retarj>
c(o/C7 5 C!.-<. 0 -
Pedro Moreira dos santos
2° Secretario
.•.•...•.•....•.. .•....................
Matta Marla Cabral
AUXlllARlEGISlAnvO
......T.: 011
Camara Municipal de io das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUCAO N° 00112002
Anexo I
QUADRO QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVO
CARGOS QUANT
1 - Analista Legislativo 02
1 - Oficial Leg islativo 02
3 - Tecnico em Contabilidade 02
4 - Auxiliar Legislativo 12
5 - Motorista 02
gente de Seguranca Legislativo 03
7 - Auxiliar de Servicos Gera is 02
8 - Auxiliar Telefonista 03
9 - Auxiliar de Vigia 05
lO-Auxiliar de Faxina 03
r---.........................- '----... ~~--~..
A P R OVA D O
I'
Marta Maria Cabral
AUXlllAR LEOlStATNO
QUADRO DE VENCIMENTOS REMUNERACfd12
CARGOS
1 - Analista Legislativo
QUANT
02
REMUNERA AO
R$ 4.432,10
1 - Oficial Le islativo
3 - Tecnico em Contabilidade
02
02
R$ 1.803,38
R$ 1.803 ,38
4 - Auxiliar Legislativo
5 - Motorista
12
02
R$ 701,31
R$ 591,10
6 - Agente de Seguranca Legislativo 03 R$ 571,06
7 - Auxiliar de Servi os Gerais 02 R$ 571,06
R$ 280,00
R$ 280,00
R$ 280,00
Carlos Alberto nso Fernandes
ce-Presidente
. f!c _ -ry--::-C / tJ c t(OC./ 5cU {
Pedro Moreira dos santos
2° Secretario
03
05
03
soes, 07de janeiro 2002
~~.t:D\-..a Morte
8 - Auxiliar Telefonista
9 uxiliar de Vizia
1 - xiliar de Faxi na
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. ,1;:.
4
Camara unicipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLucAo N° 00112002
Anexo II
QUADRO DE FIJNCOES GRATIFICADAS
FUN<;OES QUANT. SIMBOLO REMUNERACAO
1 - Diretor Admini strativo 01 CMl R$ 10,00
2 - Sub-Diretor Administrativo 01 CMl R$ 10,00
3 - Diretor do Dept' de Contabilidade e Controle 01 CMl R$ 10,00
4 - Diretor do Centro de Informatica 01 CMl R$ 10,00
5 - Presidente da Comissao Permanente de Licitacao 01 CMl R$ 10,00
6 - Chefe de Servico de Pessoal 01 CMl R$ 10,00
7 - Chefe do Dept" de Transporte 01 CM 1 R$ 10,00
8 - Chefe do Servico de Patrimonio 01 CMl R$ 10,00
9 - Diretor de Tesouraria 01 CM2 R$ 10,00
10 -Chefe do Servico de Atas 01 -- CM2 R$ 10,00
II- Secreta rio das cornissoes Permanentes 01 CM2 - - - R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
12 - Chefe de Service de Seguranca 01 CM3
13 - Chefe de Vigia e Faxina 01 CM3
APROVADO
/'
Marla Maria Cabral
AUXlllAA U:GISLATlVO
MAT.:!H?
5
Camara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2002
Anexo III
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Vencimento e Quantitativos
CARGOS QUANT. SIMBOLO REMUNERA(:AO
1 - Assessor Juridico 01 CC 1 R$ 1.44~
2 - Assessor Especial 27 CC2 . R$ .000,00
3 - Assessor Tee. Parlarnentar 10 CC 3 R$ 4{y),00
4 - Assessor Parlamentar 28 CC 4 R$ 300, 00
A P OVA O
/
DISCl,JSS';O
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AUXlllAA LEOlSlAnvo
MAT.:0'2
6
Camara Municipal de Rio <la s () stras
Esladu do Rio dc Janeiro
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Comissiiu de LJcgishu;ao, ,J ustica c Itclla~au
Final
I'AHEC'EH
1><c\ll1 inundo 0 proj elo n'' .. nll:lrbLJ?b c\ COl nissao
de LegislClyuO, JUSLi<;Cl c IZedayao Fiuul Cde pc\r~ce\" Invoravcl c't
sua clprovayao.
Sala das COlllissoes1 -31)JLJ.LJ-2Qnj. . _
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