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norma nº 118/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAltera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui três alíneas ao texto do primeiro e três incisos ao texto do segundo. Alterar a redação do caput e do inciso V do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 — Regimento Interno — bem como incluir três incisos além dos já existentes:
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Es
>
mara Municipal de Rio das Osiras q
Estado do Rio de Janeiro N
RESOLUÇÃO Nº 118/2017
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e
25 do Regimento Interno da Câmara
Municipal e inclui três alíneas ao texto do
primeiro e três incisos ao texto do seguindo.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. — Alterar a redação do caput e do inciso V do artigo 25 da
Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno - bem como incluir três incisos além
dos já existentes:
“Art. 25 - Alterar a redação da alínea d) do artigo 20 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno - bem como incluir, no inciso |, três alíneas além
daquelas já existentes:
“d) Saúde;
(...)
f) Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança e
Ordem Pública;
£) Direito do Consumidor e Cidadania;
h) Assistência Social, Infância e Adolescência.”
Art. 2º. — Alterar a redação do caput e do inciso V do artigo 25 da
Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno - bem como incluir três incisos além
dos já existentes:
“Art. 25 — As Comissões Permanentes são em número de 08 (Oito), assim
denominadas:
as — Bairro Verdes Mares — Rio das O.
Www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a):
as — Cep: 28.897-084
arariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras T
Estado do Rio de Janeiro
IV - Comissão de Saúde:
(...)
VI - Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade
Urbana, Segurança e Ordem Pública;
VIl - Comissão de Direito do Consumidor e Cidadania;
VIII - Comissão de Assistência Social, Infância e Adolescência.”
Ar. 2º.
- As comissões acima citadas terão como atribuições aquelas
previstas nos incisos |, IL IVEV do 82º doart. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. — Esta resolução entra e
revogando todas as disposições em contrário
m vigor na data de sua publicação,
Rio das Ostras, 25 de jaheiro de 2017.
Carlos Alberto Afons nandes
Presidente
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — R
Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
Www.camarariodasostras.rj.gov.br - email: e;
amara(o)camarariodasos as.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
EMENTA: Altera a redação do artigo 25,
inclui três incisos ao seu texto bem como
altera a redação do artigo 23, 8 1º, revoga
o 8 2º do mesmo dispositivo e modifica a
redação do 8 2º do artigo 21, todos do
Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. — Alterar a redação do caput e do inciso V do artigo 25 da
Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno - bem como incluir três incisos além
daqueles já existentes:
“Art. 25 - As Comissões Permanentes são em número de 08 (oito), assim
denominadas:
(...)
Iv - Comissão de Saúde;
(3)
VI - Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade
Urbana, Segurança e Ordem Pública;
VII - Comissão de Direito do Consumidor e Cidadania;
VIII - Comissão de Assistência Social, Infância e Adolescência.”
Art. 2º. - As comissões acima citadas terão como atribuições aquelas
previstas nos incisos |, |I, Ill, IV e V do 82º doart. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. — Alterar a redação do 8 1º do artigo 23 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno - cujo texto passa a ser o seguinte:
“81º - O suplente de Vereador poderá ser membro de qualquer Comissão,
seja ela Permanente ou Especial.”
VON AIR O A a
O Or 4
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084 e
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara()camarariodasostras.rj.gov.br EXPE D | E NTE
2 6 JAN, 2x7
Municipal de fio das Dstras
stato do Rio de Janeiro
Art. 4º. - Revogar o 8 2º do artigo 23 da Resolução nº 095/2005 -
Regimento Interno.
Art. 5º. - Alterar a redação do & 2º do artigo 21 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno - cujo texto passa a ser o seguinte:
“82º - O Presidente da Mesa Diretora, no exercício do mandato, não
deverá ser eleito para as Comissões Permanentes.”
Art. 6º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 25 de janeiro de 2017.
Carlos Alberto Afonso E
d
Presidente mens EXPEDIENTE
26 JAM. 2917
LISCUS
O rey ra
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - email]: camara(i)camarariodasostras.rj.gov.br

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