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norma nº 121/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do artigo 25 do mesmo diploma, acrescentando ao último um inciso e dá outras providências.
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- As infrações às normas Cesis Lei "cam sujeitas, conforme
às sanções administrativas, sem prejuizo às de natureza civil,
e às definidas emnormes especTcas
+pena ce multa será aplicada meciarie pracecmento administrativo
stsoejecdo em: Decreto, onsenvacos c contraditório e a ampla defesa.
não cumprimento integra! cas normas previstas no artigo anterior
msçÃo cesatualizaca ou seja. em desacordo como valor do dia
mxstvel, sureta o estabelecimento à muita de 1.000 (ummil) vezes
“ga Jraade Fiscal de Referênca co Estado do Ria de Janeiro —
RJ cobrada a cada reincidência, respeitado o tmite de 8.000 (oito
zes « valor de referência por descumprimento.
2s valores arrecadados através da apicação das penalidades
tes nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de
&o e defesa do consumidor.
3º. Os custos referentes à confecção e instalação dos cartazes
eires que trata o Artigo 1º ficarão a cargo do estabelecimento
jecor de combustivel.
4º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Leino que
*.no prazo de 30 (tinta) dias a contar da sua publicação, a fim de
sua execução, principalmente no que tange às sanções
«a norma.
5º.- Esta ei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas .
Dosições em contrário.
JUSTEIÇATNA
rejeto de lei visa obrigar a afixação, nos postos revendedores de
.stiveis, de cartazes com informações sobre o percentusi da
“ça entre os preços da gasolina e do etanol.
de qualquer coisa caba ressaltar que o presente projeto, muito
a se mostre inovador na nossa região, é fruto de umtrabalho de
sa ds nossa gabinete onde pudemos constatar que as leis municipais
spuseram no mesmo sentido se mostraram um enorme sucesso a
emrespeto ao Cédigo de Defesa do Consumidor, garantiro acesso
ssumidor à melhorinformação do produto a ser adquirido.
aco no Projeto de Lei nº 03/2015 da Câmara Municipal de Porecatu/
resente projeto possui referências de diversos outros municípios z
r>varam leis municipais no mesmo sentido, dentre eles Goiânia/
varujá/SP, Cascavel/PR, Salvador/BA e outros.
e targe ao mérito do projeto, trata-se de uma necessidade do
==3or, Jima vez que essa informação passou a ser multo relevante
acento dos veículos bicombustiveis, que podemser abastecidos
om etanol quanto com gasolina
cual a diferença percentual entre os preços é importante, pois
do especialistas, o abastecimento com etanol somente é
»camente vantajoso quando a preço não exceder a 70% (setenta
“ter da preço da gasolina, estando ciente que o desempenha do
pode variar para cima ou para baixo de acordo com a marea,
:, ano & potência cabendo ao consumidor pesquisar junto ao seu
ris qual o percentual racomendado para o seu veículo.
Tx” aditivados ficamexciuidos da presente normaa fimde evitar
&. sessiva deinfarmação que podeinduziro consumidor ao emo.
orte proposta, caso seja aprovada, evitará que o consumidorprecise
cersçãe matemática para identficar qual a opção de menor custo,
>5e em conta o desempenho do veículo. Isso garantirá a informação
saia para que os cidadãos possam realizar a melhor escolha sem
obr gados a efetuar cálculos.
ca exmosto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que
yr 9 presente Projeto de Lel, que visa garantir uma informação de
;ce para 0s consumidores Riostrense e turistas do nosso municipio.
as Sessões, 20 de fevereiro de 2017.
FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
Vercador-Autor
PROJETO DE LEINº. 008/2017
TA Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte coletivo em
f caradias fora dos pontos de ônibus no periodo notumo.
gra Mun.cipai de Ro das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, nouso
5 ambuições legais, APROVOU a o Exmo. Prefeito Municipal
ONA = sogurrte,
Les
sporis Caxeúve “Jrbaro de Passageiros em Ônibus, bemcomo o
erra de Transporte Jrtaro Espedial “de Passageiros
hos de Caixa capacidade no Município de Rio das Ostras
rertacos ra Le r?*.45*/20:0, obrigados a realizarem paradas fora
tos de ânibus no período notumo nas seguintes condições:
3 33 mulheres. idosos e portadores de necessidades especiais
erantdas 2s paradas aorgatérias fora dos pontos de ônibus após
viria e sa) horas;
s Cosia er pessoa fica garantida e parada obrigatória fora dos
de Sruous após as 23 (vinte e Iés)horas.
? - Aparaca fora cos portos de ônipus prevista no artigo anterior
re” em toca once seja permitido o estacionamento e respeitado
= dairra
3º. «Esta bes entra em usgor na cata de sua publicação, revogadas
oesções em contrario
JUSTFICAINA
s estabelecidas pelo Município aos estabelecimentosnão |
em É qu
distórcia pera suas cosas.
Procuramos no caso de Rio das Ostras inovar e Incluir os Idosos e
portadores de necessidades especiais como beneficiários destas
condições uma vez que estes se encontram na mesma situação de
vulnerabfidade
Porfim, após és 23 horas os transportes trafegam com baixa quantidade
de passageiros, ficando os cidadãos, de qualquer idade e gênero, sujeitos
05 mesmos riscos.
Sabemos que tal medida poderá ampliar a periodo de viagem, contudo
necessário se faz garantir a segurança em primeiro lugar.
Diante doexpos,peno apoiocdosnobres pares desta Casa, peraque aponvem
o presente Projeto de Ley, que visa garantir maior segurança às mulheres,
idosos, portadores de necessidades especiais e cidadãos rostrenses.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.
FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
(-Autor
RESOLUÇÃO Nº 121/2017
EMENTA: Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 34 do Regimento
* ao último uminciso e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
suas atribuições legais,
RESOLVE:
|
“Art.º. — Alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 34 da Resolução
A 095/2005 — Regimento Intemo — cujo texto passa a ser o seguinte:
“Ant. 34—(...)
Parágrafo Único -As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão no
sua realização nos horários das sessões ordinárias do Plenário.”
Ayt. 2º, — Incluir o Inciso IX ao artigo 25 da Resolução nº 095/2005 —
Regimento intemo — com a seguinte redação:
“Art 25-(...)
“DX Comissão de Culura;”
Art. 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
“ revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2017.
CARLOS E ad ÃO FERNANDES
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar dos cargos comissionados de Assessor Administrativo,
simbolo CCAA: Sr. Jonatas Ferreira Jandre.
Art. 2º - Exonerar dos cargos comissionados de Assessor técnico
Partamentar, símbolo CCTP: Sra. Neuseli de Souza Crisostomo Bastos
e Sr. Reinaldo Jose da Silva.
Art. 3º - Exonerar dos cargos comissionados de Assessor Políticas
Públicas, símbolo CCAPP: Sr. Giovani Vieira Guimarães e Sr. Mário
Luiz Leonel Antonieto,
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2017.
Registre-se, Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 08 de março de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES.
PORTARIAN “025/2017
O Presidenta da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Sra. CLARA DE FATIMA DE PAULA
PINTO, Ausiliar Legislativo, matricula 025, para exercer a função
gratificada de Secretária das Comissões Permanentes.
Aut. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seu efeito a partir de 01 de março de 2017.
Registre-se. Publique-se, Anote-se.
Gabinete da Presidência, 08 de março de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Intemo da Câmara Municipal e do art. 25 do mesmo diploma, acrescendo -
renata eram nane mota Pos
Rio das Ostras- Edição Nº 843 -10 a 16 de Março de 2017
eunidade de atendimento de saúde pare ouleta e recipientes exclusivos
para descarte de medicamentos vencidos.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no Município não há um local pré-determinado e
exclusivo para descarte de: vencidos, e a população acaba
jogando-os no ixo doméstico, podendo acarretar prejuízos tanto ao meio
ambiente, quanto á saúde pública, uma vez que o descarte inadequado
de remédios, principalmente antibióticos, contribui para a contaminação
dos lençóis freáticos, que pode ocasioner a desenvolvimento de bactérias
resistentes a estas substâncias, trazendo riscos à saúde da população,
afetando, inclusive os animais e a própria saúde dos munícipes.
Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2017.
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador - Autor
INDICAÇÃO 021/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, “Transporte Gratuito para Universitários”.
JUSTIFICATIVA:
Aqualficação profissional é essencial na vida de todas as pessoas. Assim
desejo manter àqueles que buscam crescimento profissionale pessoa!
através do estudo, condições dignas de buscar seu desenvolvimento.
É umdever do poder público, e não somente por ser nossa obrigação, é
também uma satisfação colaborar comtodos os jovens, responsáveis
esses porum futuromelhor ao nosso país. Desejo então, manter otransporte
municipal e intermunicipal gratuito para os universitários, possibilitando
ainda que possam investir mais em cursos, alimentação e outras
necessidades, não tendn que gastar com deslocamento, investindo mais
emsua rotina de pessoal e profissional.
Na atualidade brasilelra o governo federal dá condições para que os
universitários possam cursar o ensino superior tanto em instituições
públicas como em particulares. O ENEM vem aprovando muitos estudantes
nestes dois âmbitos institucionais. Umdos problemas destes estudantes.
se encontra na locomoção até o local da respectiva instituição de ensino
superior. Muitos estudantes não têm contato com universidades próximas
das localidades onde moram, precisam migrar para uma cidade que
tenha uma universidade oferecendo a sua opção de curso, ou, pagar o
transporte diário até esta cidade.
A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de
aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais
* requer especialidade e técnica dos profissionais.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017,
ALBERTO MOREIRA JORGE
Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº 023/2017
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Rio das Ostras
O Versador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, patrolar e colocar bica corrida nas Ruas Belo Horizonte,
Porto Alegre, Aracaju, Maceió, Recife, Vitória, Belém, João Pessoa, São
Paulo, Niterói e Marfim localizadas no Bairro Jardim Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessário, uma vez que no referido bairro existe
a Universidade Federal Fluminense que, por consequência, necessita
de uma maior infraestrutura local para que as alunos emoradores possam,
teruma maior mobilidade e conforto. Meiores informações em Plenário,
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017,
ALUÍSIO ROBERTO VIANA DA SILVA
Vereador - Autor
INDICAÇÃO Nº028/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, a pavimentação drenagem pluvial e melo flo
para as ruas Jair Nóbrega, Adolfo Frejat e Rua E, no bairro Terra Firme.
JUSTIFICATIVA:
Para atender as reivindicações da comunidade, facilitando a passagem
dos pedestres e veículos. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2017.
ALBERTO MOREIRA JORGE
Vereador-autor
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS nº. 002/2017
Esmmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RESOLUÇÃO Nº 121/2017
EMENTA: Altera a redação do Parágrafo
Único do artigo 34 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e do art. 25 do mesmo
diploma, acrescendo ao último um inciso e
dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. - Alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 34 da Resolução
nº 095/2005 - Regimento Interno - cujo texto passa a ser o seguinte:
“Art. 34 - (...)
Parágrafo Único -As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão no
prazo máximo de (05) cinco dias para eleger os respectivos Presidentes e Relatores,
na forma do art. 23 deste Regimento e o Presidente da Mesa Diretora determinará
o dia da semana e os horários das reuniões, vedada sua realização nos horários
das sessões ordinárias do Plenário.”
Art. 2º. — Incluir o Inciso IX ao artigo 25 da Resolução nº 095/2005 -
Regimento Interno - com a seguinte redação:
“Art. 25 - (...)
IX - Comissão de Cultura;”
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(ãcamarariodasostras rj.gov.br
Q sy
»; S
O Ay e"
ES
Art. 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 1 de fevereiro de 2017.
Carlos Alberto Afons rnandes
Presidente
EXPEDIENTE
EM
21 FEV
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras - Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a)camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
EMENTA: Altera a redação do Parágrafo
Único do artigo 34 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e do art. 25 do mesmo
diploma, acrescendo ao último um inciso é
dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. — Alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 34 da Resolução
nº 095/2005 - Regimento Interno - cujo texto passa a ser o seguinte:
“Art. 34 — (...)
Parágrafo Único -As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão no
prazo máximo de (05) cinco dias para eleger os respectivos Presidentes e Relatores,
na forma do art. 23 deste Regimento e o Presidente da Mesa Diretora determinará
o dia da semana e os horários das reuniões, vedada sua realização nos horários
das sessões ordinárias do Plenário.”
Art. 2º. — Incluir o Inciso IX ao artigo 25 da Resolução nº 095/2005 -
Regimento Interno - com a seguinte redação:
“Art. 25 — (..)
IX - Comissão de Cultura;”
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a)camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
; Estado do Rio de Janeiro
Dr D6
-” y F
Art. 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 15 fevereiro de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Caflos de Oliveira Gomes
Presidente
onnnss EXPEDIENTE
ros EES Jorge Ba rros EM
A 9/4 21 FEV 2
Fábio Alexandre Simões Leite
2º Secretário
[mem meme
APROVADO
DISCUSSÃO
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - email: camara(a)camarariodasostras. rj.gov.br

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