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norma nº 162/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaSUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.(CEDAE)
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Câmara Municipal de Rig das Istras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº162/2022
Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO
PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
EE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Nº 003/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando a decisão nos autos do processo judicial
nº 0007196-45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que
o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta
de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito;
Considerando a necessidade de adequação da contagem do
decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de
duração da CEI nº 003/2021;
Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da
Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo
administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão
plenária do dia 5/4/2022;
Considerando que o prazo para a apresentação das
informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma,
se encerrará no dia 20 de abril de 2022;
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública, em especial o princípio da publicidade;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica suspenso o decurso do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão kspecial de Inquerito nº
003/2021 até o dia 20 de abril de 2022.
Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021
Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28 .897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br
Câmara Municipal de Rio das Bstras
Estado do Rio de Janeiro
reiniciar-se-á imediatamente após
transcorrido o prazo previsto no caput do art.
Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões, e abril de 2022.
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MAURÍCIO BRIGA MESQUITA
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Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080
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Rio das Ostra dição Nº 1436 - 6 de abril de 2022
INDICAÇÃO Nº093/2022.
CAMARA M U N IC I PAL B) E Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado
um estudo para analisar as Diretrizes do Programa Creche 12 meses, para contemplar o
atendimento das crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal
de ensino, cujos pais e/ou responsáveis legais trabalhem no periodo de férias e recessos
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas escolares.
atribuições legais,
JUSTIFICATIVA
Esse projeto é de extrema importância para uma grande parcela da população, tendo em
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, simbolo CCAPP, . vista que muitas mães e pais, trabalham durante o periodo de recesso escolar, e em consequência
Sr. LUCAS HENRIQUE CLAUDINO SILVA, para ficar à disposição do gabinete do vereador Rogério disso acabam não tendo onde e ou com quem deixar seus filhos durante o periodo do dia e assim
Belém da Silva, a partir de 01 de abril de 2022, conforme processo administrativo nº 441/2022. ficando à mercê da própria sorte.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Anote-se. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
Gabinete da Presidência, 04 de Abril de 2022.
Mauricio Braga Mesquita
RR INDICAÇÃO Nºg94/2022
RESOLUÇÃO Nº162/2022 Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incluído
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 003/2021. “Prevenção à violência doméstica” como tema transversal no currículo básico das escolas
municipais de Rio das Ostras e dá outras providências.
Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
JUSTIFICATIVA
AUTORIA: Mesa Diretora
O Brasil apresenta um quadro grave de violência contra a mulher e doméstica. Precisamos
enfrentá-la com um conjunto de medidas intersetoriais e a educação é uma dessas ferramentas
Considerando a decisão nos autos do processo judicial nº 0007196- — que podem contribuir à diminuição desse fenômeno.
45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que o Chefe do Poder Executivo possui PRP DS]
o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogados por igual periodo, nos casos de resposta de
indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito; PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
V r-Autor
Considerando a necessidade de adequação da contagem do decurso
INDICAÇÃO Nº 095/2022.
do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito para que não ocorra o
esvaziamento doilempo de/diração da/CE| nº b0slaçad; Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da Comissão 8 ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado, junto a
x Secretaria de Educação, um curso pré-vestibular e pre| tório para no ensint
Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo administrativo nº 450/2022, deliberado — cuperior para alunos da Rede Pública do Municipio de Rio duo Capas dress ld
e aprovado em sessão plenária do dia 5/4/2022;
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e suprir a necessidade
Considerando que o prazo para a apresentação das informações primordial de locais adequados para o funcionamento desses cursos. Assim propomos que
requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, respeitando entendimento do Poder Judiciário em O Executivo disponibilize os docentes e as unidades escolares para esse fim. A iniciativa vem
para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular e consequentemente, espaços para o
caso paradigma, se encerrará no dia 20 de abril de 2022; funcionamento destes nas instalações da rede pública de ensino.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
especial o princípio da publicidade;
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, INDICAÇÃO Nº, 136/2022
a seguinte: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
. RIO DAS OSTRASIRJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras
Art. 1º - Fica suspensa o decurso do prazo para conclusão dos em toda a extensão do Emissário Costazul
. ' JUSTIFICATIVA
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 até o dia 20 de abril de 2022.
Anás cobranças da diversos mu
inexistência de lixeiras no local.
Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos trabalhos da Considerando que diversos moradores e turistas vão visitar o famoso Emissário Costazul, é
necessário ter um local para fazer a destinação correta dos resíduos, seja para manter o local
limpo seja para evitar a degradação do meio ambiente.
prazo previsto no caput do art. 1º desta Resolução. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação.
ines. fomos no Emissário de Costazul e identificamos a
Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 reiniciar-se-á imediatamente após transcorrido o
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
Sala das Sessões, 6 de abril de 2022.
INDICAÇÃO Nº, 149/2022
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/
PRESIDENTE RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de para-
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº006/2022
Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO
PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Nº 003/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando a decisão nos autos do processo judicial
nº 0007196-45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que
o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta
de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito;
Considerando a necessidade de adequação da contagem do
decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de
duração da CEI nº 003/2021;
Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da
Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo
administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão
plenária do dia 5/4/2022;
Considerando que o prazo para a apresentação das
informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma,
se encerrará no dia 20 de abril de 2022;
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública, em especial o princípio da publicidade;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º -— Fica suspenso o decurso do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº
003/2021 até o dia 20 de abril de 2022.
Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021
Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras «
reiniciar-se-á imediatamente após E
art. 1º
transcorrido o prazo previsto no caput do
Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, f/dei abril de 2022.
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EXPEDIENTE
EM: US ABR 2022
Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br
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000433
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/06000433
Número / Ano || 000433/2022
Data / Horário || 06/04/2022 - 11:40:28
Ement SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE
pnernta INQUÉRITO Nº 003/2021.
Autor | Maurício Braga Mesquita
Câmara Municipal de Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Resolução
Número
Páginas
E
Número da 6
Matéria
Emitido por | bruno
|

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