| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.(CEDAE) |
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Câmara Municipal de Rig das Istras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº162/2022 Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS EE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 003/2021. AUTORIA: Mesa Diretora Considerando a decisão nos autos do processo judicial nº 0007196-45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito; Considerando a necessidade de adequação da contagem do decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de duração da CEI nº 003/2021; Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão plenária do dia 5/4/2022; Considerando que o prazo para a apresentação das informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma, se encerrará no dia 20 de abril de 2022; Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da publicidade; O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica suspenso o decurso do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão kspecial de Inquerito nº 003/2021 até o dia 20 de abril de 2022. Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28 .897-080 www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br Câmara Municipal de Rio das Bstras Estado do Rio de Janeiro reiniciar-se-á imediatamente após transcorrido o prazo previsto no caput do art. Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, e abril de 2022. t A MAURÍCIO BRIGA MESQUITA É “Hp PRESIDENTE PAL DE RiO DAS OSTRAS EN azar Lessa nte cula.: 026 A IUNIO! Carver Cr Matri Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080 www.riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br Rio das Ostra dição Nº 1436 - 6 de abril de 2022 INDICAÇÃO Nº093/2022. CAMARA M U N IC I PAL B) E Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado um estudo para analisar as Diretrizes do Programa Creche 12 meses, para contemplar o atendimento das crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal de ensino, cujos pais e/ou responsáveis legais trabalhem no periodo de férias e recessos O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas escolares. atribuições legais, JUSTIFICATIVA Esse projeto é de extrema importância para uma grande parcela da população, tendo em Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, simbolo CCAPP, . vista que muitas mães e pais, trabalham durante o periodo de recesso escolar, e em consequência Sr. LUCAS HENRIQUE CLAUDINO SILVA, para ficar à disposição do gabinete do vereador Rogério disso acabam não tendo onde e ou com quem deixar seus filhos durante o periodo do dia e assim Belém da Silva, a partir de 01 de abril de 2022, conforme processo administrativo nº 441/2022. ficando à mercê da própria sorte. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. Registre-se. Publique-se. Anote-se. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor Gabinete da Presidência, 04 de Abril de 2022. Mauricio Braga Mesquita RR INDICAÇÃO Nºg94/2022 RESOLUÇÃO Nº162/2022 Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incluído COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 003/2021. “Prevenção à violência doméstica” como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências. Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA JUSTIFICATIVA AUTORIA: Mesa Diretora O Brasil apresenta um quadro grave de violência contra a mulher e doméstica. Precisamos enfrentá-la com um conjunto de medidas intersetoriais e a educação é uma dessas ferramentas Considerando a decisão nos autos do processo judicial nº 0007196- — que podem contribuir à diminuição desse fenômeno. 45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que o Chefe do Poder Executivo possui PRP DS] o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogados por igual periodo, nos casos de resposta de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito; PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES V r-Autor Considerando a necessidade de adequação da contagem do decurso INDICAÇÃO Nº 095/2022. do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento doilempo de/diração da/CE| nº b0slaçad; Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da Comissão 8 ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado, junto a x Secretaria de Educação, um curso pré-vestibular e pre| tório para no ensint Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo administrativo nº 450/2022, deliberado — cuperior para alunos da Rede Pública do Municipio de Rio duo Capas dress ld e aprovado em sessão plenária do dia 5/4/2022; JUSTIFICATIVA O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e suprir a necessidade Considerando que o prazo para a apresentação das informações primordial de locais adequados para o funcionamento desses cursos. Assim propomos que requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, respeitando entendimento do Poder Judiciário em O Executivo disponibilize os docentes e as unidades escolares para esse fim. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular e consequentemente, espaços para o caso paradigma, se encerrará no dia 20 de abril de 2022; funcionamento destes nas instalações da rede pública de ensino. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. especial o princípio da publicidade; PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, INDICAÇÃO Nº, 136/2022 a seguinte: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE . RIO DAS OSTRASIRJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras Art. 1º - Fica suspensa o decurso do prazo para conclusão dos em toda a extensão do Emissário Costazul . ' JUSTIFICATIVA trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 até o dia 20 de abril de 2022. Anás cobranças da diversos mu inexistência de lixeiras no local. Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos trabalhos da Considerando que diversos moradores e turistas vão visitar o famoso Emissário Costazul, é necessário ter um local para fazer a destinação correta dos resíduos, seja para manter o local limpo seja para evitar a degradação do meio ambiente. prazo previsto no caput do art. 1º desta Resolução. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação. ines. fomos no Emissário de Costazul e identificamos a Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 reiniciar-se-á imediatamente após transcorrido o Sala das Sessões, 14 de março de 2022. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL Vereador-Autor Sala das Sessões, 6 de abril de 2022. INDICAÇÃO Nº, 149/2022 MAURÍCIO BRAGA MESQUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/ PRESIDENTE RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de para- Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº006/2022 Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 003/2021. AUTORIA: Mesa Diretora Considerando a decisão nos autos do processo judicial nº 0007196-45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito; Considerando a necessidade de adequação da contagem do decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de duração da CEI nº 003/2021; Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão plenária do dia 5/4/2022; Considerando que o prazo para a apresentação das informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma, se encerrará no dia 20 de abril de 2022; Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da publicidade; O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º -— Fica suspenso o decurso do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 até o dia 20 de abril de 2022. Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080 www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br Câmara Municipal de Rio das Ostras « reiniciar-se-á imediatamente após E art. 1º transcorrido o prazo previsto no caput do Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, f/dei abril de 2022. [E | tos me JE fo “ mazat Lessa « Expediente “Matricula: 026 pe fem EXPEDIENTE EM: US ABR 2022 Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080 www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br DDD ea | 000433 | is COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/06000433 Número / Ano || 000433/2022 Data / Horário || 06/04/2022 - 11:40:28 Ement SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE pnernta INQUÉRITO Nº 003/2021. Autor | Maurício Braga Mesquita Câmara Municipal de Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ ||| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Natureza Legislativo Tipo Matéria || Projeto de Resolução Número Páginas E Número da 6 Matéria Emitido por | bruno |