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norma nº 144/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 144 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaFica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissões Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CET DE RESOLUÇÃO Nº 144/2020
EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o
prazo para conclusão dos trabalhos de todas as
Comissão Especiais existentes hoje na Câmara,
sejam de Inquérito ou Processantes.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora.
Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das
Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara
Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação
insólita da pandemia do coronavírus e a consequente interdição do prédio
da Casa Legislativa;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos
de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou
Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141, 142 e 143/2020 -,
nos termos do art. 42, 4 2º, 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a
solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo
inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da
Câmara Municipal no dia 08.06.2020.
Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam
interditados por conta do Covid-19 após a data citada no caput, o prazo final e
improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com a liberação
para entrada na Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, prorrogando a existência das
Comissões em questão.
Gabinete da Presidência, ()2 de junho de 2020
APROVADO
Carlos Alberto A Fernandes
Presidente
AUX
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep:
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
Rio das Ostras - Edição Nº 1186 - 08 de junho de 2020
8 O GR FÊÕGÕOGÇCOGC SEE
03 - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Dispositivo(s) Legal(is) Transgredido(s):
Enquadramento Legal
Venficada infração à legislação de controle ambiental do Município de Rio de das Ostras vigente, conforme o
Auto de Constatação nº , élavrado o presente Auto de
Infração que, após deliberação da Comissão de Valoração, implica na aplicação da(s) penalidade(s) conforme
naquantiade R$
eno Relatório de Vistoria nº
dispositivo(s) legal(is) acima, oriundos do Processo Administrativo nº.
04 -ATENÇÃO:
(1) 0 prazo para o recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do Auto de Infração ou do
termo final fixado no Edital, conforme o caso.
(2) 0 pagamento deverá ser efetuado utilizando-se Guia de Recolhimento Específica.
(3) 0 prazo para interposição de Impugnação é de 15 (quinze) dias contados da Intimação, nos termos do art.
224 da Lei Complementar nº 005 de 26/09/2008 (Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras).
(4) Uma cópia da Guia quitada deverá ser apresentada à SEMAP para que seja comprovado o pagamento.
(5) Caso o pagamento não seja efetuado no prazo determinado, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral
do Município para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa
moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial,
semprejuizo da multa por ajuizamento (Art 313 da Lei 508/2000),
(6) Fica o autuado obrigado a recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado,
' spróprios recursos
lie «08, independentemente do pagamento do débito, conforme o disposto no art. 217, 8 12 clcart. 226,8 2º
. ambos da Lei Complementar nº 005 de 26/09/2008 (Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras).
05 INFORMAÇÕES ADICIONAIS :
Rio de Janeiro, de. de 2020.
Fiscal Secretário Municipal
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO Nº 144/2020
EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão
Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora.
Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das Comissão Especiais de Inquérito e
Processantes hoje existentes na Câmara Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a
situação insólita da pandemia do coronavirus e a consequente interdição do prédio da Casa Legislativa;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais
existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141,
142e 143/2020 -, nos termos do art. 42, 8 2º, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a solicitação realizada pelos vereadores
Presidentes das Comissões, isto é, o prazo inicial para sua contagem se dará somente quando do término da
interdição da Câmara Municipal no dia 08,06.2020.
Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam interditados por conta do Covid-19
após a data citada no caput, o prazo final e improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com
aliberação para entrada na Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
prorrogando a existência das Comissões em questão.
Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2020.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Presidente
INDICAÇÃO Nº. 118/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, durante o período da pandemia do coronavirus e
enquanto vigorar a suspensão das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino transforme a verba
indenizatória de auxílio transporte concedida aos profissionais da educação, em especial aos Professores, em
verba indenizatória de auxilio de suporte tecnológico.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Justificativa
A presente indicação tem por objetivo impedir maiores transtornos na vida dos Professores da Rede Pública
Municipal de Ensino já que, apesar de não se encontrem sala de aula exercendo suas funções presencialmente
—por conta de atos normativos do Executivo - continuam exercendo suas funções de maneira remota, principalmente
coma elaboração de apostilas, inclusão de conteúdos para os alunos em plataformas virtuais e onentação de
pais e dos próprios alunos acerca das matérias tratadas.
Portanto, muitos professores utilizam de sua própria internet, tendo alguns até mesmo que adquirir notebooks
e computadores para continuar exercendo nobremente suas funções.
Além disso, o pagamento do auxílio transporte a tais profissionais já se encontrava previsto no orçamento
originário, de forma que a sua transformação em auxilio de suporte tecnológico não trará qualquer prejuizo aos
cofres públicos, até porque ambas teriam caráter de verba indenizatória no mesmo valor.
INDICAÇÃO Nº. 119/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a Regência
recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou que ao menos encaminhe
Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Apresente indicação se fundamenta no fato da regência ser paga de maneira continua aos Professores e principalmente
paraque não haja qualquer discussão a respeito de ser devida ou não, emespecialnos período em ques Professores
nãose encontremexercendo suas funções fora da sala de aula por motivos alheios à sua vontade,
A medida apenas irá trazer maior estabilidade à classe dos Professores, garantindo-se o pagamento de um
direito que lhes deve ser assegurado independente da interpretação de qualquer gestão sobre a matéria
REQUERIMENTO Nº 020/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Caros Dias Borba, que encaminhe, através de documentos
comprobatórios, toda a verba recebida pelo MUNICÍPIO nos últimos dois exercícios financeiros (2019 é 2020) a
título de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais.
do Eeucação
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário tendo em vista as denúncias realizadas junto à Comissão de Obras e
Serviços Públicos que necessitam da devida apuração.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MET” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020
EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o
prazo para conclusão dos trabalhos de todas as
Comissão Especiais existentes hoje na Câmara,
sejam de Inquérito ou Processantes.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora.
Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das
Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara
Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação
insólita da pandemia do coronavírus e a consequente interdição do prédio
da Casa Legislativa;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos
de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou
Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141, 142 e 143/2020 -,
nos termos do art. 42, $ 2º, 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a
solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo
inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da
Câmara Municipal no dia 08.06.2020.
Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam
interditados por conta do Covid-19 após a data citada no caput, o prazo final e
improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com a liberação
para entrada na Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, prorrogando a existência das
Comissões em questão.
Gabinete da Presidência,
Carlos Alberto Afoi
Presidente
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061

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