| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissões Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET DE RESOLUÇÃO Nº 144/2020 EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes. Autoria: Presidente da Mesa Diretora. Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação insólita da pandemia do coronavírus e a consequente interdição do prédio da Casa Legislativa; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141, 142 e 143/2020 -, nos termos do art. 42, 4 2º, 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da Câmara Municipal no dia 08.06.2020. Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam interditados por conta do Covid-19 após a data citada no caput, o prazo final e improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com a liberação para entrada na Casa Legislativa. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, prorrogando a existência das Comissões em questão. Gabinete da Presidência, ()2 de junho de 2020 APROVADO Carlos Alberto A Fernandes Presidente AUX Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 Rio das Ostras - Edição Nº 1186 - 08 de junho de 2020 8 O GR FÊÕGÕOGÇCOGC SEE 03 - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Dispositivo(s) Legal(is) Transgredido(s): Enquadramento Legal Venficada infração à legislação de controle ambiental do Município de Rio de das Ostras vigente, conforme o Auto de Constatação nº , élavrado o presente Auto de Infração que, após deliberação da Comissão de Valoração, implica na aplicação da(s) penalidade(s) conforme naquantiade R$ eno Relatório de Vistoria nº dispositivo(s) legal(is) acima, oriundos do Processo Administrativo nº. 04 -ATENÇÃO: (1) 0 prazo para o recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do Auto de Infração ou do termo final fixado no Edital, conforme o caso. (2) 0 pagamento deverá ser efetuado utilizando-se Guia de Recolhimento Específica. (3) 0 prazo para interposição de Impugnação é de 15 (quinze) dias contados da Intimação, nos termos do art. 224 da Lei Complementar nº 005 de 26/09/2008 (Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras). (4) Uma cópia da Guia quitada deverá ser apresentada à SEMAP para que seja comprovado o pagamento. (5) Caso o pagamento não seja efetuado no prazo determinado, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial, semprejuizo da multa por ajuizamento (Art 313 da Lei 508/2000), (6) Fica o autuado obrigado a recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, ' spróprios recursos lie «08, independentemente do pagamento do débito, conforme o disposto no art. 217, 8 12 clcart. 226,8 2º . ambos da Lei Complementar nº 005 de 26/09/2008 (Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras). 05 INFORMAÇÕES ADICIONAIS : Rio de Janeiro, de. de 2020. Fiscal Secretário Municipal ATOS do LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLUÇÃO Nº 144/2020 EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes. Autoria: Presidente da Mesa Diretora. Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação insólita da pandemia do coronavirus e a consequente interdição do prédio da Casa Legislativa; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141, 142e 143/2020 -, nos termos do art. 42, 8 2º, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da Câmara Municipal no dia 08,06.2020. Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam interditados por conta do Covid-19 após a data citada no caput, o prazo final e improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com aliberação para entrada na Casa Legislativa. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. prorrogando a existência das Comissões em questão. Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2020. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente INDICAÇÃO Nº. 118/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, durante o período da pandemia do coronavirus e enquanto vigorar a suspensão das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino transforme a verba indenizatória de auxílio transporte concedida aos profissionais da educação, em especial aos Professores, em verba indenizatória de auxilio de suporte tecnológico. Sala das Sessões, 05 de junho de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Justificativa A presente indicação tem por objetivo impedir maiores transtornos na vida dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino já que, apesar de não se encontrem sala de aula exercendo suas funções presencialmente —por conta de atos normativos do Executivo - continuam exercendo suas funções de maneira remota, principalmente coma elaboração de apostilas, inclusão de conteúdos para os alunos em plataformas virtuais e onentação de pais e dos próprios alunos acerca das matérias tratadas. Portanto, muitos professores utilizam de sua própria internet, tendo alguns até mesmo que adquirir notebooks e computadores para continuar exercendo nobremente suas funções. Além disso, o pagamento do auxílio transporte a tais profissionais já se encontrava previsto no orçamento originário, de forma que a sua transformação em auxilio de suporte tecnológico não trará qualquer prejuizo aos cofres públicos, até porque ambas teriam caráter de verba indenizatória no mesmo valor. INDICAÇÃO Nº. 119/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a Regência recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou que ao menos encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo. Sala das Sessões, 05 de junho de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Apresente indicação se fundamenta no fato da regência ser paga de maneira continua aos Professores e principalmente paraque não haja qualquer discussão a respeito de ser devida ou não, emespecialnos período em ques Professores nãose encontremexercendo suas funções fora da sala de aula por motivos alheios à sua vontade, A medida apenas irá trazer maior estabilidade à classe dos Professores, garantindo-se o pagamento de um direito que lhes deve ser assegurado independente da interpretação de qualquer gestão sobre a matéria REQUERIMENTO Nº 020/2020 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Caros Dias Borba, que encaminhe, através de documentos comprobatórios, toda a verba recebida pelo MUNICÍPIO nos últimos dois exercícios financeiros (2019 é 2020) a título de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais. do Eeucação Sala das Sessões, 05 de junho de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador JUSTIFICATIVA O Requerimento se faz necessário tendo em vista as denúncias realizadas junto à Comissão de Obras e Serviços Públicos que necessitam da devida apuração. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MET” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020 EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes. Autoria: Presidente da Mesa Diretora. Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação insólita da pandemia do coronavírus e a consequente interdição do prédio da Casa Legislativa; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141, 142 e 143/2020 -, nos termos do art. 42, $ 2º, 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da Câmara Municipal no dia 08.06.2020. Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam interditados por conta do Covid-19 após a data citada no caput, o prazo final e improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com a liberação para entrada na Casa Legislativa. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, prorrogando a existência das Comissões em questão. Gabinete da Presidência, Carlos Alberto Afoi Presidente Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061