| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventual crime de responsabilidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 143/2020 EMENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política- administrativa e em eventual crime de responsabilidade. Autoria: Mesa Diretora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política- administrativa e em eventual crime de responsabilidade: PRESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado; RELATOR: Ver. André dos Santos Braga; MEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, tendo o prazo de 30 dias para conclusão de seus trabalhos. Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2020. Ta = (GS cr DES Robson Carlos de Oliveira Gomes Presidente cm Excrcício [APROVADO DISCUSSÃO 7 | + | | Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 E ceu 8 mas Rio das Ostras - Edição Nº 1172 - 08 de Maio de 2020 ATOS do LEGISLATIVO ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA MENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 e eguintes do Regimento Intemo, para apurar denúncia de infração politica-administrativa na realização de obra márea particular. wtoria: Mesa Diretora | Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: vt. 1º = A Comissão Especial de Inquérito, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 e eguintes do Regimento Intemo, para apurar denúncia de infração política-administrativa na realização de obra m área particular, será assim composta: RESIDENTE: Ver. Fábio Alexandre Simões Leite; tELATOR: Ver. Joelson Vinícius Horato do Carmo; AEMBRO: Ver. Alan Gonçalves Machado. vt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, ande prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. «aDinate da Presidência, 05 de maio de 2020. ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES Presit ie RES [143/2020 EMENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do] Regimento Intemo, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder xecutivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo eminfração politica-administrativa e em eventual rime de responsabilidade. utoria: Mesa Diretora + Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: rt. 1º - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 di Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Pode tecutivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventu rime de responsabilidade: RESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado; ELATOR: Ver, André dos Santos Braga; JEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge. + -tsta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrár endo o prazo de 30 dias para conclusão de seus trabalhos. jabinete da Presidência, 05 de maio de 2020. Robson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercicio INDICAÇÃO Nº 094/2020 xmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano lenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instituído o Auxilio Emergencial Pecuniário para músicos e rtistas autônomos de Rio das Ostras/RJ, em decorrência da situação de emergência seguido do estado de alamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2515/2020, de 17/04/2020 e pelo Decreton.º46.973/ 020 do Estado do Rio de Janeiro, face à panderria de Corona Virus (COVID-19) decretada pela Organização jundial da Saúde (OMS). JUSTIFICATIVA: classe de músicos e artistas autônomos, que buscavam seus sustento fazendo apresentações em bares, staurantes, casas de espetáculos e até mesmo alguns eventos em público, de onde tiravam seu sustento e de uas famílias, viu-se de repente sem qualquer chance de continuar com seu trabalho, aja vista a determinação o isolamento social como fechamento de bares, restaurantes, casas de espetáculo e até mesmo o Teatro lunicipal em obediência a determinação do Isolamento Social generalizado. Dessa forma, muitos deles saram sem qualquer fonte de renda ou amparo, razão pela qual apresento esta indicação no sentido de prestar esses profissionais um auxílio social que possa amenizar suas dificuldades. Para tanto, indico a V, Excia. seja gulamentada através de edital as condições para que esses artistas se habiltem a receber uma Balsa Ausólio PGial no valor sugerido de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pelos próximos três meses ou até que a tuação se estabilize e possam voltar as suas atividades normais. Maiores informações no Plenário. ala das Sessões, 30 de abril de 2019. ALAN GONÇALVES MACHADO Vereador-autor DICAÇÃO Nº, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipalde Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade a agentes. de saúde e técnicos de enfermagem envolvidos diretamente no combate ao Coronavirus. JUSTIFICATIVA Amedida se toma importante tendo em vista que os profissionais de saúde estão diariamente na linha de frente de combate ao Coronavirus colocando a própria vida emrisco para ajudar a salvar a vida de milhares de pessoas. Considerando que a pandemia assola não só o país como o mundo todo, o adicional de insalubridade para esses profissionais toma-se um direito imprescindível aos heróis do nosso município. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 5 de malo de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador INDICAÇÃO Nº. 096/2020 Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 20 Exmo, Senhor Prefeito Municipal, que seja reduzida a carga horária dos técnicos de enfermagem. do Municipio de Rio das Ostras para 30h semanais e sejam contratados novos profissionais para suprir a demanda. JUSTIFICATIVA io embora a carga horária de 30h semanais seja um direito reconhecido nacionalmente para os profissionais 'écnicos em Enfermagem, o município não vêmrespeitando as legislações atinentes que beneficiam os mesmos. Sabe-se que em Rio das Ostras os profissionais são submetidos a carga horária excessiva e degradante sujeitando os mesmos a maior tempo de exposição ao Coronavírus. Não há momento mais oportuno para que o Prefeito Municipal reveja sua conduta com esses profissionais e reduza a carga horária dos Técnico em Enfermagem ao limite de 30h/semanais, devendo o Gestor Municipal contratar novos profissionais para suprir as janelas que por ventura surgiremna aplicação da medida. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 5 de maio de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador ICAÇÃO Nº. 099/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja estendido, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de validade das receitas médicas de pessoas idosas no âmbito da Farmácia Popular. JUSTIFICATIVA Amedida se toma necessária tem por objetivo evitar que os idosos tenham que se deslocar para obtenção de novas receitas médicas e consequentemente aumente a probabilidade de contágio. O transporte público é um dos focos mais relevantes de contaminação e a ausência de fiscalização pode provocar uma falsa sensação de segurança e abrandamento dos cuidados a serem tomados. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 5 de maio de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador INDICAÇÃO Nº. 102/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja disponibilizado sessões de relaxamento e apoio de psicólogos aos profissionais de saúde do Município. IFICATIVA Asiluações estressantes que os profissionais de saúde estão sendo submetidos diariamente podem fazer com que adoeçam mentalmente desenvolvendo a sindrome de Bumout. A sindrome de Bumout, também conhecida como sindrome do esgotamento profissional, é um distúrbio emocional causado pelas desgastante situação vivenciadas diariamente no local de trabalho e podem resultar numa depressão profunda, Além disso, sintomas físicos também são sentidos pelos profissionais que sofrem do esgotamento profissional como: cansaço excessivo, Sorde cabeça frequente, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração e insegurança. Ao dispor de suporte profissional como psicólogos e sessões de relaxamento periódicas com profissionais qualificados e já existentes no quadro municipal, os profissionais de saúde terão a força e motivação necessária para estarem na linha de frente do enfrentamento ao COVID-19. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis Sala das Sessões, 5 de maio de 2020. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS . . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020 EMENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política- administrativa e em eventual crime de responsabilidade. Autoria: Mesa Diretora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política- administrativa e em eventual crime de responsabilidade: PRESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado; RELATOR: Ver. André dos Santos Braga; MEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, tendo o prazo de 30 dias para conclusão de seus trabalhos. Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2020. obson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercício | Es) [ APROVADO | falo on se | EA Fábio Al&tandte Siniões Leite 2º Secretário iq cabral SLATIVO Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061