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norma nº 143/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaA Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventual crime de responsabilidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 143/2020
EMENTA: A Comissão Especial Processante,
instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art.
42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à
separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do
Poder Executivo em descumprir ações do Poder
Legislativo, incidindo em infração política-
administrativa e em eventual crime de
responsabilidade.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara
Municipal, com fulcro no art. 47 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito
à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em
descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-
administrativa e em eventual crime de responsabilidade:
PRESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado;
RELATOR: Ver. André dos Santos Braga;
MEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, tendo o prazo de 30 dias para conclusão de seus
trabalhos.
Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2020.
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(GS cr DES
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente cm Excrcício
[APROVADO
DISCUSSÃO 7
|
+
|
|
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
E ceu 8 mas
Rio das Ostras - Edição Nº 1172 - 08 de Maio de 2020
ATOS do LEGISLATIVO
ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
MENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 e
eguintes do Regimento Intemo, para apurar denúncia de infração politica-administrativa na realização de obra
márea particular.
wtoria: Mesa Diretora
| Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
vt. 1º = A Comissão Especial de Inquérito, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 e
eguintes do Regimento Intemo, para apurar denúncia de infração política-administrativa na realização de obra
m área particular, será assim composta:
RESIDENTE: Ver. Fábio Alexandre Simões Leite;
tELATOR: Ver. Joelson Vinícius Horato do Carmo;
AEMBRO: Ver. Alan Gonçalves Machado.
vt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,
ande prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
«aDinate da Presidência, 05 de maio de 2020.
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Presit ie
RES [143/2020
EMENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do]
Regimento Intemo, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder
xecutivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo eminfração politica-administrativa e em eventual
rime de responsabilidade.
utoria: Mesa Diretora
+ Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
rt. 1º - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 di
Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Pode
tecutivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventu
rime de responsabilidade:
RESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado;
ELATOR: Ver, André dos Santos Braga;
JEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge.
+ -tsta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrár
endo o prazo de 30 dias para conclusão de seus trabalhos.
jabinete da Presidência, 05 de maio de 2020.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente em Exercicio
INDICAÇÃO Nº 094/2020
xmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
lenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instituído o Auxilio Emergencial Pecuniário para músicos e
rtistas autônomos de Rio das Ostras/RJ, em decorrência da situação de emergência seguido do estado de
alamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2515/2020, de 17/04/2020 e pelo Decreton.º46.973/
020 do Estado do Rio de Janeiro, face à panderria de Corona Virus (COVID-19) decretada pela Organização
jundial da Saúde (OMS).
JUSTIFICATIVA:
classe de músicos e artistas autônomos, que buscavam seus sustento fazendo apresentações em bares,
staurantes, casas de espetáculos e até mesmo alguns eventos em público, de onde tiravam seu sustento e de
uas famílias, viu-se de repente sem qualquer chance de continuar com seu trabalho, aja vista a determinação
o isolamento social como fechamento de bares, restaurantes, casas de espetáculo e até mesmo o Teatro
lunicipal em obediência a determinação do Isolamento Social generalizado. Dessa forma, muitos deles
saram sem qualquer fonte de renda ou amparo, razão pela qual apresento esta indicação no sentido de prestar
esses profissionais um auxílio social que possa amenizar suas dificuldades. Para tanto, indico a V, Excia. seja
gulamentada através de edital as condições para que esses artistas se habiltem a receber uma Balsa Ausólio
PGial no valor sugerido de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pelos próximos três meses ou até que a
tuação se estabilize e possam voltar as suas atividades normais. Maiores informações no Plenário.
ala das Sessões, 30 de abril de 2019.
ALAN GONÇALVES MACHADO
Vereador-autor
DICAÇÃO Nº,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipalde Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade a agentes.
de saúde e técnicos de enfermagem envolvidos diretamente no combate ao Coronavirus.
JUSTIFICATIVA
Amedida se toma importante tendo em vista que os profissionais de saúde estão diariamente na linha de frente
de combate ao Coronavirus colocando a própria vida emrisco para ajudar a salvar a vida de milhares de pessoas.
Considerando que a pandemia assola não só o país como o mundo todo, o adicional de insalubridade para esses
profissionais toma-se um direito imprescindível aos heróis do nosso município.
Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de malo de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 096/2020
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA 20 Exmo, Senhor Prefeito Municipal, que seja reduzida a carga horária dos técnicos de enfermagem.
do Municipio de Rio das Ostras para 30h semanais e sejam contratados novos profissionais para suprir a demanda.
JUSTIFICATIVA
io embora a carga horária de 30h semanais seja um direito reconhecido nacionalmente para os profissionais
'écnicos em Enfermagem, o município não vêmrespeitando as legislações atinentes que beneficiam os mesmos.
Sabe-se que em Rio das Ostras os profissionais são submetidos a carga horária excessiva e degradante
sujeitando os mesmos a maior tempo de exposição ao Coronavírus. Não há momento mais oportuno para que
o Prefeito Municipal reveja sua conduta com esses profissionais e reduza a carga horária dos Técnico em
Enfermagem ao limite de 30h/semanais, devendo o Gestor Municipal contratar novos profissionais para suprir
as janelas que por ventura surgiremna aplicação da medida. Diante da relevância da matéria e interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
ICAÇÃO Nº. 099/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja estendido, por mais 90 (noventa) dias, o prazo
de validade das receitas médicas de pessoas idosas no âmbito da Farmácia Popular.
JUSTIFICATIVA
Amedida se toma necessária tem por objetivo evitar que os idosos tenham que se deslocar para obtenção de
novas receitas médicas e consequentemente aumente a probabilidade de contágio. O transporte público é um
dos focos mais relevantes de contaminação e a ausência de fiscalização pode provocar uma falsa sensação de
segurança e abrandamento dos cuidados a serem tomados. Diante da relevância da matéria e interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 102/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja disponibilizado sessões de relaxamento e apoio
de psicólogos aos profissionais de saúde do Município.
IFICATIVA
Asiluações estressantes que os profissionais de saúde estão sendo submetidos diariamente podem fazer com
que adoeçam mentalmente desenvolvendo a sindrome de Bumout. A sindrome de Bumout, também conhecida
como sindrome do esgotamento profissional, é um distúrbio emocional causado pelas desgastante situação
vivenciadas diariamente no local de trabalho e podem resultar numa depressão profunda, Além disso, sintomas
físicos também são sentidos pelos profissionais que sofrem do esgotamento profissional como: cansaço excessivo,
Sorde cabeça frequente, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração e insegurança. Ao dispor
de suporte profissional como psicólogos e sessões de relaxamento periódicas com profissionais qualificados
e já existentes no quadro municipal, os profissionais de saúde terão a força e motivação necessária para estarem
na linha de frente do enfrentamento ao COVID-19. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto
a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
. .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020
EMENTA: A Comissão Especial Processante,
instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art.
42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à
separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do
Poder Executivo em descumprir ações do Poder
Legislativo, incidindo em infração política-
administrativa e em eventual crime de
responsabilidade.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara
Municipal, com fulcro no art. 47 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito
à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em
descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-
administrativa e em eventual crime de responsabilidade:
PRESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado;
RELATOR: Ver. André dos Santos Braga;
MEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, tendo o prazo de 30 dias para conclusão de seus
trabalhos.
Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2020.
obson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente em Exercício |
Es) [ APROVADO |
falo on se |
EA
Fábio Al&tandte Siniões Leite
2º Secretário
iq cabral
SLATIVO
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061

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