| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017 incisos e parágrafos: Art. 3º - Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar: I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o da Lei 1947/2009 e artigos 2º e 3º da Resolução 26 de junho de 2013; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar bem como analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo; III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os artigos. 45 e 46 da resolução 26 de junho de 2013 e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online; IV- zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; V - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. VI - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; VII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; VIII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; IX - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto a legislação vigente; X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo. §1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará. §2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. CAPÍTULO II Da Composição Art. 4º - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos e parágrafos: Art. 13 - O Conselho de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma: I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. §1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados. §2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. §3º Na EEx. com mais de cem escolas da educação básica, a composição do CAE poderá ser de até três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo. §4º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. §5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. §6º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. §7º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo. §8 Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela EEx. por meio do cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e a Portaria ou o Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. §9 A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. §10 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; e §11 O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho. §12 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; e III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. §13 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas EEx. §14 Nas situações previstas nos §§ 12 e 13, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal, conforme o caso. §15 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do §14, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído. Art. 5º - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigandose a EEx. a acatar todas as indicações dos segmentos representados. Art. 6º - O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo seus incisos: Art. 15 - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2064/2017 CRIA A LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Art. 1º - Aos servidores municipais efetivos, aos ocupantes de cargos em comissão e aos agentes políticos, no período aquisitivo de férias, após decorrido 06 (seis) meses de efetivo exercício e mediante requerimento, poderá ser concedida Licença Especial Para Desconto em Férias de até 10 (dez) dias corridos ou intercalados. Art. 2° - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei, importará na antecipação do gozo das férias, prevista no art. 55 do Estatuto dos Servidores Público Municipais de Rio das Ostras. Art.3º - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei não importara na antecipação do recebimento do terço de férias previsto na Constituição Federal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2065/2017 CONCEDE REVISÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes – Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O índice de revisão anual incidente sobre a remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), referente à variação do INPC do IBGE nos últimos 12 (doze) meses. Art. 2º - Sobre os vencimentos básicos dos Servidores Efetivos dos quadros da Câmara Municipal de Rio das Ostras incidirá ainda, a título de recomposição salarial, o percentual de 2,37% (dois virgula trinta e sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão por conta de dotação própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2017 com relação ao previsto no artigo 1º e a partir de janeiro de 2018 com relação ao previsto no artigo 2º. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1798/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das