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norma nº 2065/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaCONCEDE REVISÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 904 - De 15 a 21 de Dezembro de 2017
incisos e parágrafos:
Art. 3º - Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o
da Lei 1947/2009 e artigos 2º e 3º da Resolução 26 de junho de 2013; 
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar
bem como analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx,
contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do
envio do parecer conclusivo; 
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os artigos. 45 e 46 da resolução
26 de junho de 2013 e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no
SIGECON Online;
IV- zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
V - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito,
aprovando ou reprovando a execução do Programa. 
VI - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena
de responsabilidade solidária de seus membros;
VII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução
do PNAE, sempre que solicitado;
VIII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IX - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto a legislação vigente;
X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a
execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas
e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas
necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início
do ano letivo.
§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu
impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos
afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 4º - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes
incisos e parágrafos:
Art. 13 - O Conselho de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença
a EEx., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou
emancipados.
§2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve
pertencer à categoria de docentes.
§3º Na EEx. com mais de cem escolas da educação básica, a composição do CAE poderá
ser de até três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos
incisos I a IV deste artigo.
§4º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II
deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão
realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§6º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§7º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados
em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha,
em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades
tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.
§8 Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela EEx. por meio do cadastro
disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis,
a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de
indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV
deste artigo e a Portaria ou o Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição
do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
§9 A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§10 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares,
por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; e
§11 O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade
com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s)
membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§12 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§13 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas EEx.
§14 Nas situações previstas nos §§ 12 e 13, o segmento representado indicará novo
membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou
decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal, conforme o caso.
§15 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do §14, o período do seu
mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 5º - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Portaria ou Decreto
Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando￾se a EEx. a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 6º - O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo seus incisos:
Art. 15 - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com
a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2064/2017
CRIA A LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1º - Aos servidores municipais efetivos, aos ocupantes de cargos em comissão e
aos agentes políticos, no período aquisitivo de férias, após decorrido 06 (seis) meses
de efetivo exercício e mediante requerimento, poderá ser concedida Licença Especial
Para Desconto em Férias de até 10 (dez) dias corridos ou intercalados.
Art. 2° - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei, importará na antecipação
do gozo das férias, prevista no art. 55 do Estatuto dos Servidores Público Municipais de
Rio das Ostras.
Art.3º - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei não importara na antecipação
do recebimento do terço de férias previsto na Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2065/2017
CONCEDE REVISÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes – Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O índice de revisão anual incidente sobre a remuneração dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 1,63% (um
vírgula sessenta e três por cento), referente à variação do INPC do IBGE nos últimos
12 (doze) meses.
Art. 2º - Sobre os vencimentos básicos dos Servidores Efetivos dos quadros da Câmara
Municipal de Rio das Ostras incidirá ainda, a título de recomposição salarial, o percentual
de 2,37% (dois virgula trinta e sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e
correrão por conta de dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2017 com relação
ao previsto no artigo 1º e a partir de janeiro de 2018 com relação ao previsto no artigo 2º.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1798/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das

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