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norma nº 123/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaVeda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições.
native_id3222

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 123/2017
Ê,
SO
Q
%
(4
Cla
EMENTA: Veda o custeio pela Casa
Legislativa de despesas com viagens dos
vereadores que a integram e dá outras
disposições.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. - Está terminantemente vedado o custeio, pelo erário da Casa
Legislativa, de despesas de qualquer natureza com viagens e cursos realizadas por
Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá haver o custeio de cursos de
especialização profissional realizados por servidores efetivos da Câmara Municipal,
no intuito de aprimorar os serviços oferecidos.
Art. 2º, - O Vereador não fica impedido de realizar viagens oficiais ou
similares para os destinos que entender compatíveis com o exercício de sua função,
sendo que nestas hipóteses o custeio se dará única e exclusivamente por valores
pessoais.
Art. 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
EXPEDIENTE
Rio das Ostras, 1 io de 2017. +
EM
Carlos Alberto Afohso Fernandes 46 Maio 2017
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
pan
Rodrigo Jorge Barros
1º Secretári
Fábio aero Simões Leite
2º Secretário
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a)camarariodasostras.rj.gov.br
ação, revogadas todas as disposições em contrário.
as Ostras, 19 de maio de 2017.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
TRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA,
termédia do seu Presidente, informa que o Processo
tório nº 2017.13.300143PA, modalidade Pregão
ncial nº 001/2017, tipo menor preço por item, para
ratação de empresa(s) para aquisição de
jamento(s) de informática e material(ais) de
essamento de dados para atender as
sidades do OstrasPrev, foi ANULADA com base
- 49 da Lei nº 8.666/93, Súmula 274 do TCU, item
do Edital Presencial nº 001/2017 e justificativa
mentada no processo. Quaisquer dúvidas poderão
clarecidas junto ao DELCO, na sede do OstrasPrev.
às Ostras, 19 de maio de 2017.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
DE PENSÃO POR MORTE
ld fo OSTRASPREV, no uso de suas atribuições
| € mn face dos processos administrativos nº
7.07882P do OSTRASPREV, fixa com validade a
de 08 de maio de 2017, os proventos iniciais
tes à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida
IA LUIZA COELHO DE ASSIS (cônjuge), em virtude
cimento do servidor AUGUSTO VELLOSO DE
aposentado através da Portaria nº 025/2003 do
nte do OSTRASPREV — Rio das Ostras Previdência,
nr de R$ 6.325,43 (seis mil, trezentos e vinte e
ais e quarenta e três centavos), com reajuste de
com o art. 40, 88º, da Constituição Federal,
Ostras, 18 de maio de 2017.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Jente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições
3 em face do processo administrativo nº 8.589)
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com
2 a partir de 28 de abril de 2017, os proventos
*ferentes à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
na forma do art. 40, $1º, IN, “b”, da CF/88, com
dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 —
m=ente, cl o art. 13 da Lei Municipal nº 957/
t iora NACYRA SOARES SOUZA, ocupante
» de Agente Administrativo, matrícula nº 4.710-4,
de R$ 937,00 (novecentos e trinta & sete reais),
icação do reajuste dos proventos na forma do
art. 40, da Constituição Federal, com redação
a Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, é
ado o reajuste do benefício para preservar-lhe,
er permanente, o valor real, conforme critérios
cidos em lei.
Ostras, 15 de maio de 2017,
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
POSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
nte do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições
em face do processo administrativo nº 8.266/
refeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com
a partir de 28 de abril de 2017, os proventos
rontos à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
a forma do art. 40, 61º, III, “b”, da CF/88, com
lada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 —
nanente, c/c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/
servidora MARA SUELI DA GLORIA LEAL,
do cargo de Merendeira, matrícula nº 2.369-8,
e R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais),
ação do reajuste dos proventos na forma do
t. 40, da Constituição Federal, com redação
Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, é
O O reajuste do benefício para preservar-lhe,
permanente, o valor real, conforme critérios
dos em lel.
tras, 16 de maio de 2017.
Bret do apa
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições
legais, e em face do processo administrativo nº 7.080/
2017 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com
validade a partir de 28 de abril de 2017, os proventos
referente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
ETEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fundamentação legal
do art. 40, 1º, Ill, “a”, da Constituição Federal de 1988,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/
2003 — regra permanente, e c/c o art. 12,1 e |, da Lei
Municipal nº 957/2005, da servidora LUCRÉCIADA SILVA
BRANDÃO, ocupante do cargo de Psicólogo, matrícula nº
8.629-0, no valor de R$ 2.396,12 (dois mil, trezentos e
noventa e seis reais e doze centavos), sendo os
proventos reajustados de acordo com o art. 40, 88º
da Constituição Federal.
Rio das Ostras, 15 de maio de 2017.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
EXTRATO DE EMPENHO
NOTA DE EMPENHO Nº: 124/2017
EMISSÃO: 18/05/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.13.500191PA
SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência
PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e
UNIVERSO DIGITAL MERCANTIL E SERVIÇOS EIRELI.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de
peças de reposição para impressora multifuncional Ricoh,
atendendo as necessidades do OstrasPrev.
VALOR TOTAL: R$ 1.420,00
DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 — 33.90.30
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso |l do art. 24 da Lei nº
8.666/1993,
EXTRATO DE CONTRATO
NOTAS DE EMPENHO Nº: 120/2017
EMISSÃO: 05/05/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.13.300128PA
Carta Convite nº 002/2017
Contrato nº: 03/2017
SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência
PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e
CUNHA MACHADO TRANSPORTE LTDA.
OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização,
para atender as necessidades do OstrasPrev.
VALOR TOTAL: R$ 7.495,40
DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 — 33.90.30
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso ll doart. 22 daLeinº
8.666/1993.
NOTAS DE EMPENHO Nº: 121/2017
EMISSÃO: 05/05/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.13.300128PA
Carta Convite nº 002/2017
Contrato nº: 04/2017
SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência
PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e
METAMORFOSE COMERCIO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização,
para atender as necessidades do OstrasPrev.
VALOR TOTAL: R$ 3.144,56
DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 — 33.90.30
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Ill do art. 22daLein?
8.666/1993.
ATOS do LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 039/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Os assessores elencados abaixo terão suas
gratificações reduzidas no percentual anotado.
1. Ana Paula Pacheco de Oliveira Muguet - cargo
comissionado de Administrativo - simbolo CCAA - percentual
Rio das Ostras - Edição Nº 856 -19a 25 de Maio de 2017
de redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento)
2. Tamara Luciana Gomes Rocha - cargo comissionado
de Assessor Administrativo - Símbolo CCAA - percentual
de redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento)
. Carlos Damião Fontoura Tavares - cargo comissionado
de Assessor Técnico Parlamentar - simbolo CCATP -
percentual de redução no art. 45 de 40% (quarenta por cento).
4. Stefânia Karine de Carvalho - cargo comissionado
de Assessor Administrativo - Símbolo CCAA - percentual
de redução no art. 47 de 35 % (trinta e cinco por cento).
5. Washington Careiro da Silva - cargo comissionado
de Assessor Técnico Parlamentar - simbolo CCATP -
Percentual de redução no art. 45 de 100% (cem por cento).
6. Joclneti da Silva Rodrigues - cargo comissionado
Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual de
redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento).
7. Lorenza Silva Fasano - cargo comissionado Assessor
Administrativo - símbolo CCAA - Percentual de redução
no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento).
8. Leidiane Cardoso Silva - cargo comissionado
Assessor Administrativo - símbolo CCAA - percentual de
redução no art. 47 de 25% (vinte e cinco por cento).
9. Angela dos Santos Silva do Nascimento - cargo
comissionado de Assessor Técnico Parlamentar - símbolo
CCATP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta
8 cinco por cento).
10. Demeraldo Arruda da Silveira - cargo comissionado de
Assessor Técnico Pariamentar - símbolo -CCATP - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
11. Hello de Souza Oliveira - cargo comissionado de
Assessor Políticas Publicas - símbolo CCAPP - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
12. Marinalva de Jesus Oliveira - cargo comissionado
de Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
13.Carlos Alberto Linhares Almeida -cargo comissionado
de Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
14. Paulo Henrique Quieto Souza - cargo comissionado
de Assessor Políticas Publicas - símbolo CCAPP - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
15. Rinaldo Leonardo da Silva - cargo comissionado de
Assessor Técnico Partamentar - simbolo CCATP - percentual
de redução no art. 44 de 35%(trinta e cinco por cento)
16. Cristiano Ribeiro da Silva - cargo comissionado de
Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual de
redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
17. Enivaldo Rosa dos Santos - cargo comissionado de
Assessor Técnico Parlamentar - símbolo CCATP - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
18. Camilia Aloe Marques Rezende - cargo comissionado de
Assessor Técnico Parlamentar - simbolo CCATP - percentual
de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento).
19. Valéria Pacheco Steele - cargo comissionado de
Assessor Administrativo - símbolo CCAA - percentual de
redução no art. 44 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seu efeito a partir de 01 de junho de 2017.
Registre-se. Publique-se. Anote-se,
Gabinete da Presidência, 18 de maio de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
RESOLUÇÃO Nº 123/2017
EMENTA: Veda o custeio pela Casa Legislativa de
despesas com Viagens dos vereadores que a integram e
dá outras disposições.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
“Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aesorve:
Art. 1º. — Está terminantemente vedado o custeio, pelo
erário da Casa Legislativa, de despesas de qualquer natureza
Com viagens cursos realizadas por Vereadores, Assessores
e Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá haver o
custeio de cursos de especialização profissional realizados
por servidores efetivos da Câmara Municipal, no intuito
de aprimorar os serviços oferecidos.
Art. 2º, — O Vereador não fica impedido de realizar viagens
oficiais ou similares para os destinos que entender
compatíveis com o exercício de sua função, sendo que
nestas hipóteses o custeio se dará única e exclusivamente
por valores pessoais.
Art. 3º. — Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 10 de maio de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
INDICAÇÃO Nº, 114/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a Presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo, Prefeito Municipal, a
manutenção na iluminação pública da Rua Serafim Bastos,
no bairro Cidade Beiramar.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de reivindicações dos moradores, pois a situação
da iluminação pública, Precisa de manutenção urgente.
Existem pontos que necessitam a troca das lâmpadas,
Pois, os munícipes temem serem vitimas de assalto.
Maiores informações em Plenário.
S”= das sessões, 12 de abril de 2017.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador - Autor
INDICAY
1 17
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
seja providenciado o ajuste do vencimento básico dos
Agentes Tributários e Fiscais de Tributos, em harmonia à
Lei 1892/2015.
JUSTIFICATIVA
Solicitação necessária e urgente, por questão de direito e
justiça, em virtude da complexidade que envolvem a
atuação dos 12 servidores da Administração Tributária.
Tal solicitação está alicerçada nas Determinações do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 6
nas disposições constitucionais.
“An. 37
XXIl—- As Administrações tributarias da União, dos. Estados,
to Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais
20 funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
* as especificas, terão recursos prioritários para a
B. ção de suas atividades e atuarão de forma integra,
nclusive com o compartilhamento de cadastro e de
formações fiscais, na forma da lei ou Convenio. (incluído
ela Emenda Constitucional nº 42 de 19.12.2003)"
stes Cidadãos carregam consigo a responsabilidade de
Stabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade,
m uma área extremamente sensível e importante,
uscando a efetivação do Princípio da eficiência dos
erviços por ela prestados à população. Maiores
formações em Plenário.
ala das Sessões, 03 de maio de 2017,
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Versador-autor
AUSTIFICATIVA COMPLETA
Administração Pública, através da Lei nº 1.892/2015 ao
dificar a qualificação do seu quadro de servidores,
gindo maior grau de escolaridade para o ingresso no
Java Público, buscou a efetivação do princípio da
ilência dos serviços por ela prestados.
ia irazoável engessar a Administração Pública, opondo-
obstáculos jurídicos para sair de eventual imobilismo,
ando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos
ma melhor qualificação.
sa linha, a União, alguns Estados, Principalmente o
ciário e Municípios a fim de qualificar a prestação de
iços públicos, que é o Sesiderato primordial do Poder
lico, realizaram tais ajustes, já tendo o Supremo Tribunal
eral se manifestado a respeito, pacificando essa questão.
Se passo, 0 reconhecimento da correta escolaridade
| ingresso nos cargos mencionados foi uma etapa na
zação de justiça e agora o ajuste no vencimento
básico dos servidores da Administração Tributária
Municipal, faz com que o Município cumpra efetivamente
o disposto na Constituição da República e os princípios
consagradores do Direito, dentre eles a legalidade, a
moralidade e a razoabilidade, e ainda servirão para tornar
viável a construção de uma categoria mais harmônica,
fincada na honestidade e voltada para a excelência na
prestação dos serviços à sociedade.
Então, temos que as disposições presentes no texto do
inciso XXI do art. 37 e inciso IV do Art. 167 da Constituição
Federal precisam ser concretizadas:
“XXI - as administrações tributárias da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais
ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio. fincluído
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
“Ar. 167. São vedados:
(omissis)...
IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158e
159, a destinação de recursos Para as ações e serviços
Públicos de saúde, Dara manutenção e desenvolvimento
do ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.
198, 82º, 212 6 37, XX II, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas
no art. 165, 88º, bem como o disposto no $4º deste artigo;”
Sala das Sessões, 03 de maio de 2017.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº.164/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a Presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
JUSTIFICATIVA
O mutirão de limpeza é de suma importância e deverá ser
realizado em conjunto com as secretarias SEMOP e
SEMAP, devido a situação de abandono que se encontra
o Bairro Âncora,
A limpeza das Ruas e Avenidas, irá eliminar possíveis
focos transmissores de doenças e ao mesmo tempo
Preservar a qualidade de vida da população. Maiores
informações em plenário.
Rio das Ostras, 08 de maio de 2017.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereado-autor
DICAÇÃO Nº. 165/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a Presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, a retirada
de entulhos, galhadas e inservíveis, patrolar e roçar as
seguintes ruas do Bairro Jardim Bela vista:
1. Rua Aracajú
2. Rua Belém
3. Rua Recife e
4. Rua Maceió.
JUSTIFICATIVA
Esta é uma reivindicação dos moradores do bairro, que
sofrem com o estado de abandono das referidas ruas.
Quando chove, é muita lama e quando o tempo fica seco,
Proporcionar melhor qualidade de vida aos que af residem.
Maiores informações em Plenário,
Sala das Sessões, 08 de maio de 2017,
ALUISIO ROBERTO VIANA DASILVA
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº169/2017
Rio das Ostras - Edição Nº 856-19325 de Maio de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a
premente necessidade de proceder com urgência a
recuperação do sistema de: iluminação pública do. Loteamento
Porteinha - Bairro Residencial Praia Ancora (roca da lâmpadas
queimadas, colocação de braço de luminárias).
JUSTIFICATIVA
Os moradores da referida localidade e comunidades
adjacentes, vem sofrendo com a ausência de luminárias
na via pública, devido à insegurança causada pela ausência
de iluminação no local. Essa situação vem favorecendo
as ações de vândalos, onde, as pessoas que por ali
trafegam no período notumo tornam-se vulneráveis a
assaltos, causando pânico e desconforto dos moradores
daquela região.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2017.
MISAIAS DA SILVA MACHADO
Vereador-Autor
17. 7
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, reforma
da “Praça das Casinhas” na Rua Rio Grande do Sul, no
Bairro Cidade Praiana.
JUSTIFICATIVA
abandonada, sendo impossível sua utilização, Os moradores
Precisam deste local reformado, para assim desfrutam de
um ambiente harmonioso e as crianças aproveitarem da
melhor maneira possível de um lugar aconchegante e bonito.
Maiores informações em Plenário.
Sala das sessões, 09 de maio de 2017,
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador - Autor
4 há
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o
“cercamento da área ZEIMA qa
JUSTIFICATIVA:
A área ZEIMA 1, trata-se da Zona de Especial Interesse
Para o Meio Ambiente criada pela Lei nº 1298/2008,
contendo incessante brotamento de água, cuja coloração
é idêntica às águas das lagoas de Iriry & Lagoa Salgada,
Ou seja, afloramentos ricos em ácidos húmicos e fúlvicos
que caracterizam a composição físico-química da água
das lagoas costeiras de Rio das Ostras,
Acriação da ZEIMA 1 Lein? 1298/2008 serviu, para disciplinar
O uso e ocupação do solo, e como instrumento para dirimir
O conflito pela existência de APP nos Loteamentos
Marylago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares,
Enseada das Gaivotas, Floresta das Gaivotas, Praiamar e
Bosque da Areia, contendo importantes áreas que contém
brejos e matas Periodicamente inundáveis + que por
gorsiuírom nascentes o caminhos naturais de água: deva
Sertratadas como APP — Área de Preservação Permanente,
em especial a SZAS, por conter grande parte das Áreas de
Preservação Permanente desta região, caracterizou-se pela
intocabilidade e Proibição de uso para qualquer fim ,
servindo também como atrativos locais para a observação
de animais, principalmente da avifauna nativa e migratória,
Porém, por ser tratar de área aberta, o local tem sido
utilizado por marginais para esconderijo de roubos e
afugentamento para uso de entorpecentes.
Por estes motivos, é importante o cercamento da área,
a fim de mitigar conflitos, e Preservação da vegetação
ali existente.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2017.

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