| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Veda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 123/2017 Ê, SO Q % (4 Cla EMENTA: Veda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. - Está terminantemente vedado o custeio, pelo erário da Casa Legislativa, de despesas de qualquer natureza com viagens e cursos realizadas por Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá haver o custeio de cursos de especialização profissional realizados por servidores efetivos da Câmara Municipal, no intuito de aprimorar os serviços oferecidos. Art. 2º, - O Vereador não fica impedido de realizar viagens oficiais ou similares para os destinos que entender compatíveis com o exercício de sua função, sendo que nestas hipóteses o custeio se dará única e exclusivamente por valores pessoais. Art. 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. EXPEDIENTE Rio das Ostras, 1 io de 2017. + EM Carlos Alberto Afohso Fernandes 46 Maio 2017 Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente pan Rodrigo Jorge Barros 1º Secretári Fábio aero Simões Leite 2º Secretário Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a)camarariodasostras.rj.gov.br ação, revogadas todas as disposições em contrário. as Ostras, 19 de maio de 2017. LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS Presidente AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO TRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, termédia do seu Presidente, informa que o Processo tório nº 2017.13.300143PA, modalidade Pregão ncial nº 001/2017, tipo menor preço por item, para ratação de empresa(s) para aquisição de jamento(s) de informática e material(ais) de essamento de dados para atender as sidades do OstrasPrev, foi ANULADA com base - 49 da Lei nº 8.666/93, Súmula 274 do TCU, item do Edital Presencial nº 001/2017 e justificativa mentada no processo. Quaisquer dúvidas poderão clarecidas junto ao DELCO, na sede do OstrasPrev. às Ostras, 19 de maio de 2017. LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS Presidente DE PENSÃO POR MORTE ld fo OSTRASPREV, no uso de suas atribuições | € mn face dos processos administrativos nº 7.07882P do OSTRASPREV, fixa com validade a de 08 de maio de 2017, os proventos iniciais tes à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida IA LUIZA COELHO DE ASSIS (cônjuge), em virtude cimento do servidor AUGUSTO VELLOSO DE aposentado através da Portaria nº 025/2003 do nte do OSTRASPREV — Rio das Ostras Previdência, nr de R$ 6.325,43 (seis mil, trezentos e vinte e ais e quarenta e três centavos), com reajuste de com o art. 40, 88º, da Constituição Federal, Ostras, 18 de maio de 2017. LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS Presidente APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Jente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições 3 em face do processo administrativo nº 8.589) Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com 2 a partir de 28 de abril de 2017, os proventos *ferentes à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR na forma do art. 40, $1º, IN, “b”, da CF/88, com dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 — m=ente, cl o art. 13 da Lei Municipal nº 957/ t iora NACYRA SOARES SOUZA, ocupante » de Agente Administrativo, matrícula nº 4.710-4, de R$ 937,00 (novecentos e trinta & sete reais), icação do reajuste dos proventos na forma do art. 40, da Constituição Federal, com redação a Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, é ado o reajuste do benefício para preservar-lhe, er permanente, o valor real, conforme critérios cidos em lei. Ostras, 15 de maio de 2017, LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS Presidente POSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS nte do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições em face do processo administrativo nº 8.266/ refeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com a partir de 28 de abril de 2017, os proventos rontos à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR a forma do art. 40, 61º, III, “b”, da CF/88, com lada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 — nanente, c/c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/ servidora MARA SUELI DA GLORIA LEAL, do cargo de Merendeira, matrícula nº 2.369-8, e R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ação do reajuste dos proventos na forma do t. 40, da Constituição Federal, com redação Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, é O O reajuste do benefício para preservar-lhe, permanente, o valor real, conforme critérios dos em lel. tras, 16 de maio de 2017. Bret do apa LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS Presidente APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativo nº 7.080/ 2017 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com validade a partir de 28 de abril de 2017, os proventos referente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ETEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fundamentação legal do art. 40, 1º, Ill, “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/ 2003 — regra permanente, e c/c o art. 12,1 e |, da Lei Municipal nº 957/2005, da servidora LUCRÉCIADA SILVA BRANDÃO, ocupante do cargo de Psicólogo, matrícula nº 8.629-0, no valor de R$ 2.396,12 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e doze centavos), sendo os proventos reajustados de acordo com o art. 40, 88º da Constituição Federal. Rio das Ostras, 15 de maio de 2017. LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS Presidente EXTRATO DE EMPENHO NOTA DE EMPENHO Nº: 124/2017 EMISSÃO: 18/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.13.500191PA SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e UNIVERSO DIGITAL MERCANTIL E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças de reposição para impressora multifuncional Ricoh, atendendo as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 1.420,00 DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 — 33.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso |l do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, EXTRATO DE CONTRATO NOTAS DE EMPENHO Nº: 120/2017 EMISSÃO: 05/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.13.300128PA Carta Convite nº 002/2017 Contrato nº: 03/2017 SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e CUNHA MACHADO TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização, para atender as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 7.495,40 DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 — 33.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso ll doart. 22 daLeinº 8.666/1993. NOTAS DE EMPENHO Nº: 121/2017 EMISSÃO: 05/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.13.300128PA Carta Convite nº 002/2017 Contrato nº: 04/2017 SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e METAMORFOSE COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização, para atender as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 3.144,56 DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 — 33.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Ill do art. 22daLein? 8.666/1993. ATOS do LEGISLATIVO Câmara Municipal de Rio das Ostras PORTARIA Nº 039/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Os assessores elencados abaixo terão suas gratificações reduzidas no percentual anotado. 1. Ana Paula Pacheco de Oliveira Muguet - cargo comissionado de Administrativo - simbolo CCAA - percentual Rio das Ostras - Edição Nº 856 -19a 25 de Maio de 2017 de redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento) 2. Tamara Luciana Gomes Rocha - cargo comissionado de Assessor Administrativo - Símbolo CCAA - percentual de redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento) . Carlos Damião Fontoura Tavares - cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar - simbolo CCATP - percentual de redução no art. 45 de 40% (quarenta por cento). 4. Stefânia Karine de Carvalho - cargo comissionado de Assessor Administrativo - Símbolo CCAA - percentual de redução no art. 47 de 35 % (trinta e cinco por cento). 5. Washington Careiro da Silva - cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar - simbolo CCATP - Percentual de redução no art. 45 de 100% (cem por cento). 6. Joclneti da Silva Rodrigues - cargo comissionado Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual de redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento). 7. Lorenza Silva Fasano - cargo comissionado Assessor Administrativo - símbolo CCAA - Percentual de redução no art. 47 de 35% (trinta e cinco por cento). 8. Leidiane Cardoso Silva - cargo comissionado Assessor Administrativo - símbolo CCAA - percentual de redução no art. 47 de 25% (vinte e cinco por cento). 9. Angela dos Santos Silva do Nascimento - cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar - símbolo CCATP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta 8 cinco por cento). 10. Demeraldo Arruda da Silveira - cargo comissionado de Assessor Técnico Pariamentar - símbolo -CCATP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 11. Hello de Souza Oliveira - cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas - símbolo CCAPP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 12. Marinalva de Jesus Oliveira - cargo comissionado de Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 13.Carlos Alberto Linhares Almeida -cargo comissionado de Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 14. Paulo Henrique Quieto Souza - cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas - símbolo CCAPP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 15. Rinaldo Leonardo da Silva - cargo comissionado de Assessor Técnico Partamentar - simbolo CCATP - percentual de redução no art. 44 de 35%(trinta e cinco por cento) 16. Cristiano Ribeiro da Silva - cargo comissionado de Assessor Administrativo - simbolo CCAA - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 17. Enivaldo Rosa dos Santos - cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar - símbolo CCATP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 18. Camilia Aloe Marques Rezende - cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar - simbolo CCATP - percentual de redução no art. 44 de 35% (trinta e cinco por cento). 19. Valéria Pacheco Steele - cargo comissionado de Assessor Administrativo - símbolo CCAA - percentual de redução no art. 44 35% (trinta e cinco por cento). Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeito a partir de 01 de junho de 2017. Registre-se. Publique-se. Anote-se, Gabinete da Presidência, 18 de maio de 2017. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES RESOLUÇÃO Nº 123/2017 EMENTA: Veda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com Viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de “Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aesorve: Art. 1º. — Está terminantemente vedado o custeio, pelo erário da Casa Legislativa, de despesas de qualquer natureza Com viagens cursos realizadas por Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá haver o custeio de cursos de especialização profissional realizados por servidores efetivos da Câmara Municipal, no intuito de aprimorar os serviços oferecidos. Art. 2º, — O Vereador não fica impedido de realizar viagens oficiais ou similares para os destinos que entender compatíveis com o exercício de sua função, sendo que nestas hipóteses o custeio se dará única e exclusivamente por valores pessoais. Art. 3º. — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 10 de maio de 2017. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES INDICAÇÃO Nº, 114/2017 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O Vereador que a Presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo, Prefeito Municipal, a manutenção na iluminação pública da Rua Serafim Bastos, no bairro Cidade Beiramar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivindicações dos moradores, pois a situação da iluminação pública, Precisa de manutenção urgente. Existem pontos que necessitam a troca das lâmpadas, Pois, os munícipes temem serem vitimas de assalto. Maiores informações em Plenário. S”= das sessões, 12 de abril de 2017. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor INDICAY 1 17 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o ajuste do vencimento básico dos Agentes Tributários e Fiscais de Tributos, em harmonia à Lei 1892/2015. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, por questão de direito e justiça, em virtude da complexidade que envolvem a atuação dos 12 servidores da Administração Tributária. Tal solicitação está alicerçada nas Determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 6 nas disposições constitucionais. “An. 37 XXIl—- As Administrações tributarias da União, dos. Estados, to Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais 20 funcionamento do Estado, exercidas por servidores de * as especificas, terão recursos prioritários para a B. ção de suas atividades e atuarão de forma integra, nclusive com o compartilhamento de cadastro e de formações fiscais, na forma da lei ou Convenio. (incluído ela Emenda Constitucional nº 42 de 19.12.2003)" stes Cidadãos carregam consigo a responsabilidade de Stabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, m uma área extremamente sensível e importante, uscando a efetivação do Princípio da eficiência dos erviços por ela prestados à população. Maiores formações em Plenário. ala das Sessões, 03 de maio de 2017, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Versador-autor AUSTIFICATIVA COMPLETA Administração Pública, através da Lei nº 1.892/2015 ao dificar a qualificação do seu quadro de servidores, gindo maior grau de escolaridade para o ingresso no Java Público, buscou a efetivação do princípio da ilência dos serviços por ela prestados. ia irazoável engessar a Administração Pública, opondo- obstáculos jurídicos para sair de eventual imobilismo, ando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos ma melhor qualificação. sa linha, a União, alguns Estados, Principalmente o ciário e Municípios a fim de qualificar a prestação de iços públicos, que é o Sesiderato primordial do Poder lico, realizaram tais ajustes, já tendo o Supremo Tribunal eral se manifestado a respeito, pacificando essa questão. Se passo, 0 reconhecimento da correta escolaridade | ingresso nos cargos mencionados foi uma etapa na zação de justiça e agora o ajuste no vencimento básico dos servidores da Administração Tributária Municipal, faz com que o Município cumpra efetivamente o disposto na Constituição da República e os princípios consagradores do Direito, dentre eles a legalidade, a moralidade e a razoabilidade, e ainda servirão para tornar viável a construção de uma categoria mais harmônica, fincada na honestidade e voltada para a excelência na prestação dos serviços à sociedade. Então, temos que as disposições presentes no texto do inciso XXI do art. 37 e inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal precisam ser concretizadas: “XXI - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. fincluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" “Ar. 167. São vedados: (omissis)... IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158e 159, a destinação de recursos Para as ações e serviços Públicos de saúde, Dara manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 82º, 212 6 37, XX II, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 88º, bem como o disposto no $4º deste artigo;” Sala das Sessões, 03 de maio de 2017. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Vereador-autor INDICAÇÃO Nº.164/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a Presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano JUSTIFICATIVA O mutirão de limpeza é de suma importância e deverá ser realizado em conjunto com as secretarias SEMOP e SEMAP, devido a situação de abandono que se encontra o Bairro Âncora, A limpeza das Ruas e Avenidas, irá eliminar possíveis focos transmissores de doenças e ao mesmo tempo Preservar a qualidade de vida da população. Maiores informações em plenário. Rio das Ostras, 08 de maio de 2017. MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereado-autor DICAÇÃO Nº. 165/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a Presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, a retirada de entulhos, galhadas e inservíveis, patrolar e roçar as seguintes ruas do Bairro Jardim Bela vista: 1. Rua Aracajú 2. Rua Belém 3. Rua Recife e 4. Rua Maceió. JUSTIFICATIVA Esta é uma reivindicação dos moradores do bairro, que sofrem com o estado de abandono das referidas ruas. Quando chove, é muita lama e quando o tempo fica seco, Proporcionar melhor qualidade de vida aos que af residem. Maiores informações em Plenário, Sala das Sessões, 08 de maio de 2017, ALUISIO ROBERTO VIANA DASILVA Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº169/2017 Rio das Ostras - Edição Nº 856-19325 de Maio de 2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a premente necessidade de proceder com urgência a recuperação do sistema de: iluminação pública do. Loteamento Porteinha - Bairro Residencial Praia Ancora (roca da lâmpadas queimadas, colocação de braço de luminárias). JUSTIFICATIVA Os moradores da referida localidade e comunidades adjacentes, vem sofrendo com a ausência de luminárias na via pública, devido à insegurança causada pela ausência de iluminação no local. Essa situação vem favorecendo as ações de vândalos, onde, as pessoas que por ali trafegam no período notumo tornam-se vulneráveis a assaltos, causando pânico e desconforto dos moradores daquela região. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2017. MISAIAS DA SILVA MACHADO Vereador-Autor 17. 7 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, reforma da “Praça das Casinhas” na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Cidade Praiana. JUSTIFICATIVA abandonada, sendo impossível sua utilização, Os moradores Precisam deste local reformado, para assim desfrutam de um ambiente harmonioso e as crianças aproveitarem da melhor maneira possível de um lugar aconchegante e bonito. Maiores informações em Plenário. Sala das sessões, 09 de maio de 2017, ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor 4 há Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o “cercamento da área ZEIMA qa JUSTIFICATIVA: A área ZEIMA 1, trata-se da Zona de Especial Interesse Para o Meio Ambiente criada pela Lei nº 1298/2008, contendo incessante brotamento de água, cuja coloração é idêntica às águas das lagoas de Iriry & Lagoa Salgada, Ou seja, afloramentos ricos em ácidos húmicos e fúlvicos que caracterizam a composição físico-química da água das lagoas costeiras de Rio das Ostras, Acriação da ZEIMA 1 Lein? 1298/2008 serviu, para disciplinar O uso e ocupação do solo, e como instrumento para dirimir O conflito pela existência de APP nos Loteamentos Marylago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta das Gaivotas, Praiamar e Bosque da Areia, contendo importantes áreas que contém brejos e matas Periodicamente inundáveis + que por gorsiuírom nascentes o caminhos naturais de água: deva Sertratadas como APP — Área de Preservação Permanente, em especial a SZAS, por conter grande parte das Áreas de Preservação Permanente desta região, caracterizou-se pela intocabilidade e Proibição de uso para qualquer fim , servindo também como atrativos locais para a observação de animais, principalmente da avifauna nativa e migratória, Porém, por ser tratar de área aberta, o local tem sido utilizado por marginais para esconderijo de roubos e afugentamento para uso de entorpecentes. Por estes motivos, é importante o cercamento da área, a fim de mitigar conflitos, e Preservação da vegetação ali existente. Sala das Sessões, 10 de maio de 2017.