| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 129/2018 EXPEDIENTE EM DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE 2 1460, 2018 DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST RAS, deliberou e Eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS micidade e a transparência, na lizará do sistema de controle de de folha de ponto, objetivando o Controle de frequência de seus servidores. 81º - Estão sujeitos ao controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biométrica: I- osservidores detentores de Cargos de provimento efetivo; l- os servidores detentores de Cargos comissionados; 82º- Aidentifi dos servidores, em confront de dados. Cação biométrica consiste naleitura da imagem das impressões digitais O com os elementos biométricos previamente armazenados no banco Art. 2º - O controle de frequência biométrica tem por finalidades: |- racionalizar a rotina de con transparência no processo de registro: por meio eletrônico de ponto com identificação trole de assiduidade e pontualidade, proporcionando Il-armazenar dados de forma sistematizada; HI - permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata. área de gestão de poccoas o órgãos dc controle. Art. 3º - A Diretoria Administrativa realizará, acompanhamento e controle de funcionamento de ponto biométrico têm a atribuição de supervisionar a implantação e coordenação à gestão do sistema de registro eletrônico de ponto. Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 1 Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060 Site: www. riodasostras rileg.br - Email contato (Briodasostras f.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO 81º A Chefia de Serviço de Pessoal promoverá o cadastramento dos elementos biométricos indispensável ao registro eletrônico de ponto. 82º Serão armanzenadas, quando possível, as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro na mão direita. proximidade. 84º - As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei. Art. 4º- Compete ao Assessor de Informática Pprovero suporte, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, backup, garantia de segurança, integridade, armazenamento e preservação dos dados do sistema, bem como a disponibilização das informações arquivadas. Parágrafo único. O armazenamento e a Preservação dos dados obedecerão aos prazos estipulados em legislação. == AnsSº - Os equipamentos de registro eletrônico de Ponto serão instalados em locais de acesso as dependências da CMRO. Art. 6º - Os servidores deverão registrar as Ocorrências de entrada e saída em todas e quaisquer circunstâncias que precisar ultrapassar as catracas de acesso: Parágrafo único - O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas horas. Art7º -A Chefia de Serviço de Pessoal atualizará o sistema de registro eletrônico de ponto com informações relativas a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos. Art 8º - O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal com todos os registros de frequência. Art. 9º -Parao pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, deverá o servidor: | - apresentar-se ao D.P, para fins de cadastramento das imagens digitais, Il - registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, os movimentos HI - aprosontar ecumentação comprobatória das ausências autorizadas conforme legislação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ou no caso de cargos comissionados de assessoramento, o "Relatório de Serviços Externos dos Assessores" devidamente preenchidos e assinados pelo vereador responsável, conforme anexo |, desta Resolução. Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 2 Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www riodasostras rileg.br - Email contato(Driodasostras fi.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO > IV - comunicar imediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica. Art. 10 -São responsabilidades da Diretoria Administrativa: |-orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições desta resolução; Il- Encaminhar à Chefia de Serviço de Pessoal, até o 5º dia útil do mês subsequente, Os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das ocorrências verificadas; III - justificar e tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em desacordo com as disposições desta Resolução; IV- justificar e validar períodos trabalhados, em Caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade. Art. 11-são atribuições da Chefia de Serviço Pessoalí |- Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo; Il- registrar no sistema de registro eletrônico de ponto somente as ocorrências de sua alçada; ll- capacitar os usuários Para sua correta utilização; IV - fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico; V-zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes; VI - realizar os descontos referentes às ocorrências qua acarretem a perda da remuneração. Art. 12 - Os servidores Ocupantes de cargos comissionados de assessoramento lotados aos Babinetes dos vereadores, em decorrência das peculiaridades inerentes ao seu desempenho, quando necessário, terão o controle de frequência abonado pelo vereador. Art. 13 - É da total responsabilidade de cada vereador; quando incidir a hipótese do artigo anterior, manter arquivo próprio de controle de frequência e respectivas justificativas. Parágrafo único - Compete ao gabinete do vereador encaminhar, mensalmente, à Chefia de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os relatórios mensais com vistos e justificativas. ” Art. 15 - É facultada a jornada de trabalho em turnos, conforme inciso XIV do artigo 7º da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 3 Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www. riodasostras ni leg.br - Email contato(Driodasostras f.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO Art. 16- Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente do legislativo. Capítulo || DO BANCO DE HORAS 1 “ay Art. 18 - Os servidores que realizarem tur, No superior ao horário de 6 (seis) horas de Serviço ininterruptos ou 8 (oito) horas » COM intervalo de no mínimo 1 (uma) hora $1º (noventa) dias. 8 2º - Nos casos da não compensação das horas ne serão descontadas da remuneração do servidor. - As horas negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo de 90 Bativas no prazo do caput, Art. 20 - As compensações serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, para registro e controle, visando evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos conforme anexo |I| desta Resolução. Parágrafo único - As solicitações de autoriza ção de compensação do servidor deverão ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 21 - É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem autorização da chefia imediata, bem como, faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, ou incidir em atrasos Ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco de horas. Art. 22 - Somente serão computadas como horas extras crédito, vom direito a compensação, uqucias previamente autorizadas e registradas no sistema, devidamente atestada pela chefia imediata conforme anexo Il desta Resolução. 81º-Ashoras extras trabalhadas de segunda a sexta -feira serão compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada. Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 4 Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: www riodasostras rileg.br - Email Contato(Driodasostras fi.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO 8 2º - As horas extras trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada. 83º - Para fins de aplicação do disposto no Capítulo Il, fica o servidor limitado a exceder ao máximo 4 (quatro) horas diárias. 84º. A realização de qualquer serviço em horário que exceda a jornada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada para fins do banco de horas. Art. 23 - Fica revogada a Resolução nº 125/2017 e suas posteriores alterações. Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 21 de agosto de 2018. Carlos Alberto Afúns Fernandes Presidente EXPEDIENTE E'' 21h... a APROVADO Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 5 . Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060 Site: www riodasostras fileg.br - Email contato(Driodasostras fi.leg br em 6 mms 15 Fiscal: Marcélia de Melo Muniz - matrícula 077 SOLICITANTE: OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência e R. M. NUNES CONSTRUTORALTDAME OBJETO: Contratação de empresa para fomecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 6.523,53 DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 -3.3.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 10.520/2002. EXTRATO DE CONTRATO NOTADE EMPENHO Nº: 432/2018 EMISSÃO: 27/08/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018,13,500323PA Contrato nº 11/2018 Fiscal: Marcélia de Melo Muniz - matrícula 077 SOLICITANTE: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e CELEM E CIALTDA OBJETO: Contratação de empresa para fomecimento de material gráfico, para atender as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 7.848,00 DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 -3.3.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso || do art. 24 da Lein' 8.666/1993. ATOS do LEGISLATIVO ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA EMENDA À LE| ORGÂNICA Nº 041/2018 Dispõe sobre a criação e regulamentação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária com - obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo. >ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Ria de Janeiro, no uso de suas atribuições. legais, APROVOU e SANCIONA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º, - Ficamacrescidos parágrafos ao artigo 116 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 116, (..) (..) $9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite total de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, na mesma proporção para cada membra do Poder Legistativo, sendo permitida a sua reunião, devendo a metade deste percentual ser destinada às ações e serviços públicos de saúde. 810. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 8 9º, inclusive custeio, ser computada para fins do cumprimento do inciso ! do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada à destinação para pagamento ou aumento de despesas de pessoal ou encargos sociais. $ 1. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 9º deste artigo, êm montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal. 512.45 programações orçamentárias previstas no $ 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos das impedimentos de ordem técnica. $ 13.0 saldo financeiro do repasse anual a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal poderá ser apresentado pelo Poder Legislativo como emendi coletiva ao projeto de lei orçamentária que deverá obedecer os mesmos termos do $ 9º ss deste artigo. 8514. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do $ 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 1-até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lel orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legisfativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e interessados, enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder $xecutivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso ||, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre «manejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso ll, a Câmara Municipal não deliberar sobre ojeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termas previstos na leiorçamentária. - $75. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 14, as programações orçamentárias previstas no $ 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 14 $ 16. Os restos a pagar poderão sor considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no $ 11 deste artigo, até o último dia do exercício financeiro seguinte. 577. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na leide diretrizes orçamentárias, o montante previsto no & 1 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. $ 18, Considera-se equiativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária eimpessoalás emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Ayt. 2º. - Esta lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 28 de agosto de 2018. RODRIGO JORGE BARROS Presidente em exercício RESOLUÇÃO Nº 129/2018 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, deliberou e Eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Capítuto 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Atendendo aos princípios que regem a economicidade e a transparência, na administração pública, a Câmara Municipal de Rio das Ostras se utilizará do sistema de controle de frequência por meio elotrônico com identificação biometrica/ou manual de folha de ponto, objetivando o controle de frequência de seus servidores. 8 1º - Estão sujeitos ao controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biométrica: |- os servidores detentores de cargos de provimento efetivo; ll- os servidores detentores de cargos comissionados, 85 2º- A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados. Rio das Ostras - Edição Nº 978 Art. 2º -O controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biomérica tem por finalidades: |-racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro: ll-armazenar dados de forma sistematizada; 11l- permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. Art. 3º - A Diretoria Administrativa realizará, acompanhamento e controle de funcionamento de ponto biométrico têma atribuição de supervisionar a implantação e coordenação à gestão do sistema de registro eletrônico de ponto. 81º AChefia de Serviço de Pessoal promoverá o cadastramento dos elementos biométricos indispensável ao registro eletrônico de ponto. $2º Serão armanzenadas, quando possível, as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro na mão direita. $3º Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais, por motivos físicos, o controle de frequência será realizado através de cartão magnético de leitura por proximidade. 54º- As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos emlei. Ast.4º - Compete ao Assessor de Informática prover o suporte, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, backup, garantia de segurança, integridade, armazenamento e preservação dos dados do sistema, bem como a disponibilização das informações arquivadas. Parágrafo único. O amazenamento e a preservação dos dados obedecerão aos prazos estipulados emlegislação. Art 5º - Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais de acesso as dependências da CMRO. Art. 6º - Os servidores deverão registrar as ocorrências de entrada e saída emtodas e quaisquer circunstâncias que precisar ultrapassar as catracas de acesso: Parágrafo único - O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a uma hora nem superior aduashoras. Art 7º - AChefia de Serviço de Pessoal atualizará o sistema de registro eletrônico de ponto cominformações relativas a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos. Art 8º - O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal com todos os registros de frequência. Ast. 8º - Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, deverá o servidor: 1 - apresentar-se ao D.P, para fins de cadastramento das imagens digitais, |l-registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, os movimentos indicados nesta Resolução, por meio da leitura de sua impressão digital; ll-apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas conforme legislação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ou no caso de cargos comissionados de assessoramento, o “Relatório de Serviços Extemos dos Assessores” devidamente preenchidos e assinados pelo vereador responsável, conforme anexo |, desta Resolução. IV-comunicarimediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica, Art. 10 - São responsabilidades da Diretoria Administrativa: |-orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições desta resolução; 1!-Encaminhar à Chefia de Serviço de Pessoal, até o 5º dia útil do mês subsequente, os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das ocorrências verificadas; l-justificare tomar sem efeito os registros de periodos trabalhados emdesacorda comas disposições desta Resolução; N-justificar e validar periodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade, Art, 11 - são atribuições da Chefia de Serviço Pessoal: |-Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender. às solicitações dos órgãos de controle interno e extemo; Hl- registrar no sistema de registro eletrônico de ponto somente as ocorrências de sua alçada; l-capacitar os usuários para sua correta utilização; IV -fomecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico; V-zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes; Vl-realizar os descontos referentes às ocorrências. qua acarretem a perda da remuneração. Art.12 - Os servidores ocupantes de cargos comissionados de assessoramento lotados aos gabinetes dos vereadores, em decorrência das peculiaridades inerentes ao seu desempenho, quando necessário, terão o controle de frequência abonado pelo vereador. Art. 13-É datotal responsabilidade de cada vereador, quando incidir a hipótese do artigo anterior, manter arquivo próprio de controle de frequência e respectivas justificativas. Parágrafo único - Compete ao gabinete do vereador encaminhar, mensalmente, à Chefia de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os relatórios mensais com vistos e justificativas. Art. 14- A Câmara Municipal de Rio das Ostras terá funcionamento administrativo de 8 horas às 20 horas, sendo que, o atendimento ao publico , se dará no periodo entre 9 horas às 17 horas, com exceção do serviço de Protocolo, que funciona no periodo entre 10 horas às 16 horas. Art. 15. É facultada a jomada de trabalho em tumos, conforme inciso XIV do artigo 7º da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 16- Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente do legislativo. Capítulo 1! DO BANCO DE HORAS Art. 17 - Fica instituído obanco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, atividade específica denatureza compensativa, destinada ao servidor da Câmara Municipal que mediante convocação de seu superior, realizar alividades extraordinárias em caráter excepcional, autorizado conforme anexo || desta Resolução. Art. 18- Os servidores que realizaremtumo superior ao horário de 6 (seis) horas de serviço ininterruptos ou 8 (oito) horas, comintervalo de no mínimo 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas de almoço, devidamente convacadom farâo im a comnonsacão das horas trabalhadas excadontos ao horário normal ou trabalhadas nos sábados, domingos e feriados de crédito para posterior compensação com horas de folga, Art. 19-A compensação do banco de horas prevista nesta Resolução, deverá obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas excedentes, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado. 8 1º- Ashoras negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo de 90 (noventa) dias. $2º-Nos casos da não compensação das horas negativas no prazo do caput, serão descontadas da remuneração do servidor. Art. 20 - As compensações serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, para registro e controle, visando evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos conforme anexo Ill desta Resolução. Parágrafo único - As solicitações de autorização de compensação do servidor deverão ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 21 - É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem autorização da chefia imediata, bem como, faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para postenor compensação das faltas no banco de horas. Art. 22 - Somente serão computadas como horas extras crédito, com direito a compensação, aquelas previamente Fiscal: Marcélia de Melo Muniz -matrícula 077 SOLICITANTE: OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência e R. M. NUNES CONSTRUTORALTDAME OBJETO: Contratação de empresa para fomecimento de material de expediente e escritório, para atender as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 6.523,53 DOTAÇÃO: 09.122.01252.151 -3.3.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º da Leinº 10.520/2002. EXTRATO DE CONTRATO NOTADE EMPENHO Nº: 432/2018 EMISSÃO: 27/08/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.13.500323PA Contrato nº 11/2018 Fiscal: Marcélia de Melo Muniz - matrícula 077 SOLICITANTE: OstrasPrev Rio das Ostras Previdência PARTES: OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência e CELEM E CIALTDA OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material gráfico, para atender as necessidades do OstrasPrev. VALOR TOTAL: R$ 7.848,00 DOTAÇÃO: 09.122.01252.151-3.3.90.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Il do art 24 da Lein 8.556/1993, ATOS do LEGISLATIVO MARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS EMENDA AL! Nº 041/201 Dispõe sobre a criação e regulamentação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária com obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo. «CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Ria de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, ) APROVOU e SANCIONA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. - Ficam acrescidos parágrafos ao artigo 118 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 16 (..) (.) $9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite total de 1,2% (um inteiro 8 dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, na mesma proporção para cada membro do Poder egistativo, sendo permitida a sua reunião, devendo a metade deste percentual ser destinada às ações e serviços públicos de saúde. $ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso ! do 6 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada à destinação pera pagamento ou aumento de despesas de pessoal ou encargos sociais. sn É obrigatória a execução orçamentária a financoira das programações a que se refere o $ 9º deste artigo, em montanta correspondente a 1,2% (um intero e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exersício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 8ºdo art. 165 da Constituição Federal. $12. As programações orçamentárias previstas no 8 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos los impedimentos de ordem técnica. $ 13.0 saldo financeiro do repasse anual a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal poderá ser apresentado pelo Poder Legislativo como emenda coletiva ao projeto de leiorçamentária que devorá obedecer os mesmos termos do $ 9º e ss deste artiga. $14, No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa qua integre a programação, na forma do $ 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 1- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legisiativo, 9 Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e interessados, enviarão ao Poder Legislativo as Justficativas do impedimento; 11 até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder ”-scutivo 0 remanejamento de programação cujo impedimento seja insuperável: até 30 ftrinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executiva encaminhará projeto de lei sobre - emenejamento da cujo impedimento seja insuperável: 14=20, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso ll, a Câmara Municipal não deliberar sobre “io, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na leiorçarmentáia. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 14, as programações orçamentárias previstas no 1Í não serão a execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do $ 14. $ 18 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no $ 17 deste artigo, até o último dia do exercício financeiro seguinte. $ 77. Sa for vortfcado que a reestimativa da raceia e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta despesas $ 18. Considera-se equtativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igual a impessoalàs emendas apresentadas, independentemente de autoria.” Art. 2º. - Esta ei entra emvigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 28 de agosto de 2018. RODRIGO JORGE BARROS Presidente em exercício Diande acone À UTILIZAÇÃO DE snTEMA DE CONTROLE OE FREQUENCIA FUM MEIS ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CAMARAMUNICIPAL DE RJO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, deliberou e Eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Capitulo | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Atendendo aos princípios que regem a economicidade e a transparência, na administração pública, a Câmara Municipal de Rio das Ostras se utilizará do sistema de controle de frequência por maio eletrônico com Identificação biometrica/ou manual de folha de ponto, objetivando o controle de frequência de seus servidores. 5 1º - Estão sutitos ao controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biométrica: |- os semdores cetentares de cargos de provimento efetivo: H- os servidores detentores de cargos comissionados; . 52º A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no. banco de dados. Art. 2º » O controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biométrica tem por finalidades: |- racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro: Hl-armazenar dados de forma sistematizada; Hl -permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas eórgãos de controle. At. 3º - A Diretoria Administrativa realizará, acompanhamento e controle de funcionamento de ponto biométrico têmaatribuição de supervisionar a implantação e coordenação à gestão do sistema de registro eletrônico de ponto, 81º A Chefia de Serviço de Pessoel promoverá o cadastramento dos elementos. biométricos indispensável so registro eletrônico de ponto. $2º Serão armanzenadas, quando possível, as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro na mão direita, $3* Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais, por motivos físicos, o controle de frequência será realizado através de cartão magnético de leitura por proximidade, 84º - Asimagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos emlei. Ayt. 4º - Compete ao Assessor de Informática prover o suporte, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, backup, garantia de segurança, integridade, armazenamento e preservação dos dados do sistema, bem como. adisponibilização das informações arquivadas. Perágrato único. O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão sos prazos estipulados emlegislação. Art 5º - Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais de acesso as dependências da CMRO. Art. 6º = Os servidores deverão registrar as ocorrências de entrada e saída emtodas e quaisquer circunstâncias que precisar ultrapassar as catracas de acesso: Parágrafo único - O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a uma hora nem superior aduashoras. Art 7º - AChefia de Serviço de Pessoal atualizará o sistema de registro eletrônico de ponto cominformações relativas a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos. Art 8º O sistema de registro eletrónico de porto deverá emitir retatório mensal comtodos os. registros de frequência. Art.8º - Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, deverá o servidor: 1 - apresentar-se ao D.P, para fins de cadastramento das imagens digitais, li-registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, as movimentos indicados nesta Resolução, por meio da leitura de sua impressão digital; Hl-apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas conforme legislação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ou no caso de cargos comissionados de assessoramento, o “Relatório de anexo |, desta Resolução. IV- comunicar imediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica. Art. 10 - São responsabilidades da Diretoria Administrativa: 1-orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições desta resolução: 1!- Encaminhar à Chefia de Serviço de Pessoal, até o 5º dia útil do mês subsequente, os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das ocorrências verificadas; -pustificarstomar sem efeitos registros de periodos trabalhados emdesacordo comas disposições desta Resolução; N-justificar e validar periodos trabalhados, em caráter excopcional, fora do horário de funcionamento da unidade, Art, 11 - são atribuições da Chefia de Serviço Pessoal; |-Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solidtações dos órgãos de controle intemo e extemo; Hl-ragistrar no sistema de registro eletrônico de ponto somente as ocorrências de sua alçada: W-capacitar os usuários para sua correta utilização; NV -fornecar aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico; V-zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes; Vi-realizar os descontos referentes às ocorrências qua acarretem a perda da remuneração. Ant. 12- Os servidores ocupantes de cargos comissionados de assessoramento lotados aos gabinetes dos vereadores, em decorrência das peculiaridades Inerentes ao seu desempenho, quando necessário, terão o controle de frequência abonado pelo vereador. Art. 13 - É da total responsabilidade de cada vereador, quando incidir a hipótese do artigo anterior, manter arquiva próprio de controle de frequência e respectivas justificativas. Parágrafo único - Compete ao gabinete do vereador encaminhar, mensalmente, à Chefia de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os relatórios mensais comvistos e justificativas. Art. 14- ACâmara Municipal de Rio das Ostras terá funcionamento administrativo de & horas às 20 horas, sendo que, o atendimento ao publico, se dará no periodo entre 9 horas às 17 horas, com exceção do serviço de Protocolo, que funciona no periodo entre 10 horas às 16 horas, An. 15- É facultada a jornada de trabalho emtumos, conforme inciso XIV do artigo 7º da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 16- Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente do legislativo. Capítulo DO BANCO DE HORAS Art. 17 = Fica instituído o banca de horas no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, atividade específica denatureza compensativa, destinada ao servidor da Câmara Municipal que mediante convocação de seu superior, realizar atividades extraordinárias em caráter excepcional, autorizado conforme anexo H, desta Resolução. Art. 18 Os servidores que realizarem tumo superior ao horário de 6 (seis) horas de serviço ininterruptos ou 8 (oito) horas, comintervalo de no mínimo 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas de almoço, devidamente wocados, farão à compent das horas trabalhadas excedent horário normal ou trabalhadas aos. BADODO, SOMOS E TIBS UE GU DST a oa o a Art. 19 -A compensação do banco de horas prevista nesta Resolução, deverá obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas excedentes, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não: $1º- As horas negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo de 90 (noventa) dias. $2º-Nos casos da não compensação das horas negativas no prazo do caput, serão descontadas da remuneração do servidor, Art, 20 - As compensações serão concedidas mediante. solicitação prévia pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, para registro e controle, visando evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos conforme anexo Ill desta Resolução. Parágrafo único - As solicitações de autorização de compensação do servidor deverão ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Ant. 21 - É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem autorização da chefia imediata, bem como, fallar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco de horas. Ast. 22 - Somente serão computadas como horas extras crédito, com direito a compensação, aquelas previamente 14 ee E sem Rio das Ostras - Edição Nº 976 - 31 de Agosto de 2018 H- apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas conforme legislação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ou no caso de cargos comissionados de assessoramento, o “Relatório de Serviços Extemos dos Assessores” devidamente preenchidos e assinados pelo vereador responsável, conforme anexo |, desta Resolução. IV-comunicarimediatamente, à chefia imediata, ainoperância ou iregularidade no funcionamento do equipamento deleitura biométrica. Ast. 10 - São responsabilidades da Diretoria Administrativa: |-onentar os servidores para o fiel cumprimento das disposições desta resolução; 1l- Encaminhar à Chefia de Serviço de Pessoal, até o 5º dia útil do mês subsequente, os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das ocorrências verificadas; Hl-justificare tomar sem efeito os registros de periodos trabalhados em desacordo comas disposições desta Resolução; IV- justificar e validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade. Art. 11 - são atribuições da Chefia de Serviço Pessoal: |- Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos órgãos de controle intemo e extemo; 11- registrar no sistema de registro eletrônico de ponto somente as ocorrências de sua alçada; 11l- capacitar os usuários para sua correta utilização; IV-fomecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico; V-zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes; Vi-realizar os descontos referentes às ocorrências qua acarretem a perda da remuneração. Art. 12- Os servidores ocupantes de cargos comissionados de assessoramento lotados aos gabinetes dos vereadores, em decorrência das peculiaridades inerentes ao seu desempenho, quando necessário, terão o controle de frequência abonado pelo vereador. Ayt. 13 - É da total responsabilidade de cada vereador, quando incidir a hipótese do artigo anterior, manter arquivo próprio de controle de frequência e respectivas justificativas. Parágrafo único - Compete 30 gabinete do vereador encaminhar, mensalmente, à Chefia de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os relatórios mensais com vistos e justificativas. Art. 14- ACâmara Municipal de Rio das Ostras terá funcionamento administrativo de 8 horas às 20 horas, sendo que, o atendimento ao publico , se dará no período entre 9 horas às 17 horas, com exceção do serviço de Protocolo, que funciona no período entre 10 horas às 16 horas. Art. 15- É facultada a jomada de trabalho emtumos, conforme inciso XIV do artigo 7º da CF, no estabelecido « Para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art 16- Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente do legislativo. Capitulo DO BANCO DE HORAS Art. 17 - Fica instituído o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, atividade específica de natureza compensativa, destinada ao servidor da Câmara Municipal que mediante convocação de seu superior, realizar atividades extraordinárias em caráter excepcional, autorizado conforme anexo Il, desta Resolução. Art. 18- Os servidores que realizarem tumo superior ao horário de 6 (seis) horas de serviço ininterruptos ou 8 (oito)horas, com intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas de almoço, devidamente “convocados, farão jus a compensação das horas trabalhadas excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos - Sábados, domingos e feriados de crédito para posterior compensação com horas de folga. Ayt. 19 «A compensação do banco de horas prevista nesta Resolução, deverá obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas excedentes, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado, = $1º-"As horas negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo de 90 (noventa) dias. 82º-Noscasos da não compensação das haras negativas no prazodo caput, serão descontadas da remuneração do servidor, Art, 20 - As compensações serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, para registro e controle, visando evitar prejuizo ao desenvolvimento dos trabalhos conforme anexo Ill desta Resolução. Parágrafo único - As solicitações de autorização de compensação do servidor deverão ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Ayt.21 - É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem autorização da chefia imediata, bem como, faltar «o trabalho sem prévia comunicação e autorização, ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior ompensação das faltas no banco de horas. Art. 22 - Somente serão computadas como horas extras crédito, com direito a compensação, aquelas previamente tizadas e registradas no sistema, devidamente atestada pela chefia imediata conforme anexo I desta Resolução. '- Ashoras extras trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas à razão de 1 (uma) hora de descansa para cada hora trabalhada. 82º-Asharas extras trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada. $3º-Para fins de aplicação do disposto no Capítulo Il, fica o servidor limitado a exceder ao máximo 4 (quatro) horas diárias, 84º- Arealização de qualquer serviço em horário que exceda a jomada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada para fins do banco de horas, Ant. 23 Fica revogada a Resolução nº 125/2017 e suas posteriores alterações. Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 21 de agosto de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente INDICAÇÃO Nº. 303/2018 O Vereador que a presente subscreve, após cumpriras. exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a necessidade de nivelamento, o, patrolamento e a colocação do asfalto frisado, na Rua Trinta, no Bairro Extensão Serramar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivindicações dos moradores que sofrem constantemente com lama no período de chuvas e com poeira no período de estiagem e também prejudica a trafegabilidade. Outro motivo é melhorar a infraestrutura danossa cidade, oferecer melhores condições de vida para a população. Sala das sessões, 09 de Maio de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador — Autor INDICAÇÃO Nº. 307/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, manutenção na iluminação, a necessidade de nivelamento, o patrolamento e a colocação do asfalto frisado, na Rua Doze, no Bairro Seramar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivi ições dos moradores, pois a situação da iluminação pública precisa de manutençãourgente e os buracos existentes encontram-se em estado degradante, muitos destes ocasionados pela ação dotempo. Desta maneira, o bom trânsito de pessoas fica prejudicado, colocando emrisco aos moradores que se utilizam da nua, Sala das sessões, 15 de maio de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor INDICAÇÃO Nº, 308/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 30 Exmo, Prefeito Municipal, a necessidade de poda das árvores, de nivelamento, o patrolamento e a colocação do asfalto frisado, na Rua Um, no Bairro Serramar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivindicações dos moradores, pois os galhos e folhas das árvores estão atrapalhando o trânsito eailuminação pública aumentando a sensação de insegurança. É necessário também o nivelamento, patrolamento ecolocação de asfalto frisado pois os buracos existentes encontram-se em estado degradante, muitos destes ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira, o bom trânsito de pessoas fica prejudicado, colocando em risco aos moradores que se utilizam da rua. Sala das sessões, 15 de maio de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor INDICAÇÃO Nº, 309/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a necessidade de poda das árvores. de nivelamento, o pairolamento ea colocação do asfalto frisado, na Rua Oito, no Bairro Serramar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivindicações dos moradores, pois os galhos e folhas das árvores estão atrapalhando o trânsito eailuminação pública aumentando sensação de insegurança. É necessário também o nivelamento, patrolamento ecolacação de asfalto frisado pois os buracos existentes encontram-se em estado degradante, muitos destes ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira, o bomtrânsito de pessoas fica prejudicado, colocando emrisco aos moradores que se utilizam da rua, Sala das sessões, 15 de maio de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor INDICAÇÃO Nº, 310/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a necessidade de poda das árvores, de nivelamento, o patrolamento e a colocação do asfalto frisado, na Rua Nove, no Bairro Serramar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivindicações dos moradores, pois os galhos e folhas das árvores estão atrapalhando o trânsito ea iluminação pública aumentando a sensação de insegurança. É necessário também o nivelamento, patrolamento e colocação de asfalto frisado pois os buracos existentes encontram-se em estado degradante, muitos destes ocaslonados pela ação do tempo. Desta maneira, o bom trânsito de pessaas fica prejudicado, colocando emrisco aos moradores que se utilizam da rua. Sala das sessões, 15 de maio de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor IDICAÇÃO Nº. 411/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a necessidade de desobstrução da rede de esgoto na Rua Ceará próximo à Rua Serafim Bastos, no bairro Cidade Beira Mar . JUSTIFICATIVA Aindicação se faz necessária em virtude das chuvas que diante o fato do tubo está obstruído poderá ocorrer Sala das sessões, 14 de agosto de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador Autor INDICAÇÃO Nº. 420/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, UM DISQUE DENÚNCIA A FIM DE AUXILIAR A POLÍCIA A REPREENDER O CRIME. JUSTIFICATIVA Aviolência do nosso município está em um crescimento constante. Além da ocorrência de crimes ter se banalizado em nosso cotidiano, a cada dia está mais difícil para a polícia investigar, identificar e prender os suspeitos. Anossa missão é auxiliar a polícia a repreender o crime, de forma preventiva e combativa. Sempre que souber de alguma prática criminosa, ou suspeitar que ela ocorra, ligue para o disque denúncia. 16 ess 8 mes Rio das Ostras - Edição Nº 978 autorizadas e registradas no sistema, devidamente atestada pela chefia imediata conforme anexo ll desta Resolução. 81º-Ashoras extras trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada. $2º-As horas extras trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada. $3º-Para fins de aplicação do disposto no Capítulo |, fica o servidor limitado a exceder ao máximo 4 (quatro) horas diárias. $4º- Arealização de qualquer serviço em horário que exceda a jomada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada para fins do banco de horas. ANEXO HH Projeto de Resolução Nº 129/2018 DIRETORIA ADMINISTRATIVA Solicitação Prévia de Compensação de Saída e faltas no Banco de Horas com no mínimo 24hs de antecedência. Nome do Servidor: Assinatura do Assessor Assinatura do Courdenador Assinatura do Vereador Assinatura do Diretor Administrativo ANEXO IV Projeto de Resolução Nº 129/2018 GABINETE DO VEREADOR Inclusão do Assessor no Banco de Horas Ast.23-Fica revogada a Resolução nº 125/2017 e suas posteriores alterações. [Setor de Lotação: | Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Cargo: ] Gabinete da Presidência, 21 de agosto de 2018. | Relatório: ] CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES | Presidente 1 ANEXO I ] Projeto de Resolução Nº 129/2018 | GABINETE DO VEREADOR | Relatório de Serviços Externos dos Assessores | Vereador: | [Nome do Assessor: || [Matricula: Data: 7 1 ) | | [Horário de Saída: : hs | Horário do Retorno: 1 | hs | | “T Relatório de Serviço: 1 | | | Data: 44 | | Assinatura do Servidor 1 | Autorizado em: / 4 Vereador: ANEXO II Nome do Assessor: Resolução Nº 129/2018 - T Matrícula: | : DIRETORIA ADMINISTRATIVA Pta (at : Banco de Horas — Autorização de Horas Excedentes [Nome do Servidor: | [Setor de Lotação: 1 | Cargo: s [ustificativa: Data: 44 Assinalura do Servidor Assinurara do Divetor Administrar Assinatura do Vereador Cieme: Coordenador do Gabinete ER EE ci Rio das Ostras - Edição Nº 976 - 31 de Agosto de 2018 Iolanda David Pereira Ivete Biodini Silva Iza Machado dos Santos Mara Cristina Costa da Silva Maria Helena Roquete da Silva Maria Santana Tito da Silva Maria Thereza da Silveira Cunha Mariene Guimarães Ataliba Marinélia Ferreira da Rocha Marinez Costa de Oliveira Sarzedas Borges Marisa Meneses de Albuquerque Mariene Cabral Rosa Miriam Rosane Gonçalves Figueiredo Mirian de Souza Coelho Neiva Magalhães Ribeiro Ortene Cruz Pereira Manzani dos Santos Paulo Cesar Ferreira Rodrigues Rosane Teixeira Marques Selma Rodrigues da Silva Silvana Pessanha Rumen ValterLagoa Vilma Borges Vilson da Silva Marques PENSIONISTAS Ana Liz Cardim de Siqueira Borges Teixeira Beatriz Badini Ciciliano de Souza Letícia dos Santos Ferreira Kaugn Coutinho Ribeiro Resp.: Cassiano Coutinho Ribeiro Jacira de Andrade Martins Maria Alice Soares Cruz Maria Inês dos Santos Mônica Maria de Barros Xavier Santos Nelcy Oliveira da Silva Rosane Alves de Ofíveira Souza Ruth Cecilia Dias Tânia Martins Rio das Ostras, 21 de agosto de 2018. MARCO ANTONIO MIRANDA FERREIRA Presidente SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGuas E EsG PORTARIASAAE-RO Nº 015/2018 Esgneração de Cargo em Comissão - O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - SAAE-RO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: -Art.1º- EXONERAR, a contar de 01/09/2018, a Servidora GLICIANE ALVES DASILVA, matricula nº02-7, do cargo em comissão de Coordenadora, DAS3, lotada na Coordenadoria de Operações e Projetos. Art,2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2018. MAX JOSÉ DE ALMEIDA Presidente do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto PORT) S/ Nº 016/2018 -Jesignação de Função Gratificada “RESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS TRAS — SAAE-RO, Estado do Ria de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: rexT- DESIGNAR, a partir de 01/09/2018, os Servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, para desempenhar as Funções Gratificadas ali mencionadas. Ayt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de agosto de 2018. MAX JOSÉ DE ALMEIDA Presidente do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAAE-RO Nº 0016/2018 Nome/Matricula/Função/Simbologia/Lotação ELISANDRO GONÇALVES HENRIQUES/11266-6/Gerente/FGDA!/Gerência de Expansão e Projetos GLICIANE ALVES DA SILVA/10355-1/Gerente/FGDA1/Gerência de Operação e Manutenção PAULO FERNANDO MOURA DE SOUZA/3498-3/Chefe de Setor/FGA!/Setor de Esgotamento Sanitário ATOS do LEGISLATIVO MARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PORTARIA. 9512018 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 'SOLVE: Art. 1º-Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor efetivo, St. ANDRÉ FRANCISCO NAZARÉ, Agente de Segurança Legislativo, matricula nº 015, lotada no Setor Administrativo, conforme dispõe Lei Municipal nº 079/94, artigo 77, 8 2º do Estatuto do Servidor, referente ao quinquênio 2013/2017, a partir de 10 de setembro a 09 de outubro de 2018 e obedecendo ao principio da oportunidade, disponibilidade e conveniência administrativa, conforme processo administrativo nº 735/2018. Ayt. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 29 de agosto de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente PORT; 96/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art, 1º- Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Técnico Partamentar, símbolo CCATP, Sra, MICHELLE OLIVEIRA DE LIMA DESTRI a partirde 31 de agosto de 2018, conforme processo administrativo nº 737/2018. Art. 2º- Nomear para o cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar, simbolo CCATP, Sr. JULIO CESAR DASILVA RANGEL, para ficar a disposição do gabinete do vereador Alberto Moreira Jorge, a partir de 01 de setembro de 2018, conforme processo administrativo nº 738/2018. Art, 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se, Anote-se. Gabinete da Presidência, 29 de agosto de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente PORT; 97/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ast. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, simbolo CCAPP. Sr. ODIKERLE LARRAT PATRÍCIO, a partir de 31 de agosto de 2018, conforme processo administrativo nº 747/2018. Art. 2º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas, simbolo CCAPP, Sra. CAROLINE DASILVA GERMANO, para ficar a disposição do gabinete do vereador Fábio Alexandre Simões Leite, a partir de 01 de setembro de 2018, conforme processo administrativo nº 748/2018. Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 31 de Agosto de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACÂMARAMUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, deliberou e Eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ayt. 1º = Atendendo aos princípios que regem a economicidade e a transparêndia, na administração pública, a Câmara Municipal de Rio das Ostras se utilizará do sistema de controle de frequência por meio eletrônico com Identificação biometrica/ou manual de folha de ponto, objetivando o controle de frequência de seus servidores. $ 1º - Estão sujeitos ao controle de frequência por melo eletrônico de ponto com identificação biométrica |- os servidores detentores de cargos de provimento efetivo; l- os servidores detentores de cargos comissionados; $2º- A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, em confronto comos elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados. Art. 2º- O controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biométrica tem por finalidades: |-raconalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporconando transparência no processo de registro: l-armazenar dados de forma sistematizada; Hl-permiir acesso rápido as informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. Art. 3º A Diretoria Administrativa realizará, acompanhamento e controle de funcionamento de ponto biométrico têma atribuição de supervisionar a implantação e coordenação à gestão do sistema de registra eletrônico de ponto. 81º AChefia de Serviço de Pessoal promoverá o cadastramento dos elementos biométricos indispensável ao registro eletrônico de ponto. 52º Serão armanzenadas, quando possível as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo Um da mão esquerda e o outro na mão direita. 53º Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais, por motivos físicos, o controle de frequência será realizado através de cartão magnético de leitura por proximidade. 84º- Asimagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos emlei. pa: +20 Annnanor de Informático provor o auporto, manutenção corretiva, preventiva o avolutiva. Backup, garanta de segurança, integridade, armazenamento 6 preservação dos dados do sistema, bem como a disponibilização das informações arquivadas. Parágrafo único. O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão aos prazos estipulados emlegistação. Art - Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados emlocais de acesso as dependências da CMRO. Art. 6º - Os servidores deverão registrar as ocorrências de entrada e saída emtodas e quaisquer circunstâncias. que precisar ultrapassar as catracas de acesso: Parágrafo único - O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a uma hora nem superior aduashoras, Art7º - AChefia de Serviço de Pessoal atualizará o sistema de registro eletrônico de ponto cominformações relativas a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos. Art 8º- O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal comtodos os registros de frequência. Art. 9º - Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, deverá o servidor. 1- apresentar-se ao D.P, para fins de cadastramento das imagens digitais, i-registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, os movimentos indicados nesta Resolução, por meio da leitura de sua impressão digital; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ANEXO I Projeto de Resolução Nº / 2018 DIRETORIA ADMINISTRATIVA Relatório de Serviços Externos dos Assessores É | Nome do Assessor: Matrícula: | Data: Z / |[ Horário de Saída: 5 hs ] Horário do Retorno: E [ Relatório de Serviço: Assinatura do Assessor Assinatura do Assessor Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site. www riodasostras 1) leg.dr - Email. contato(Brodasostras 1) leg br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ANEXO II Projeto de Resolução Nº /2018 DIRETORIA ADMINISTRATIVA Banco de Horas — Autorização de Horas Excedentes mes | Nome do Servidor: di E Setor de Lotação: ee | Cargo: | Justificativa: Data: — Assinatura do Servidor Assinatura do Diretor Administrativo Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ | Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1050 Site www riodasostras 1) leg br - Email contatoQrodasostras 1 leg br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO ANEXO III Projeto de Resolução Nº /2018 DIRETORIA ADMINISTRATIVA Solicitação Prévia de Compensação de Saída e faltas no Banco de Horas com no mínimo 24hs de antecedência. a Nome do Servidor: * L Setor de Lotação: Cargo: | Relatório: Data: PA é ] Autorizado em: / / Assinatura do Diretor Administrativo Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ * Cep 28897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site. www.riodasostras 1 leg.br - Email. contato(Drodasostras 1) leg br