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norma nº 2066/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPLANO PLURIANUAL: para os exercícios de 2018/2021
native_id323

Documents (1)

texto integral #

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1 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
De 22 a 28 de Dezembro de 2017 ANO XVI ENCARTE DA EDIÇÃO
Nº 906 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PLANO PLURIANUAL
para os exercícios de 2018/2021
LEI Nº 2066/2017
2 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito
JOSÉ GUIMARÃES SALVADOR
Vice-Prefeito
FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA
Chefe de Gabinete
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Procurador Geral
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário de Controle Interno
ROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO
Secretária de Saúde
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração Pública
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
Secretário de Fazenda
NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA
Secretário de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT
Secretária de Bem-Estar Social
CARLOS EDUARDO SILVA
Secretário de Segurança Pública
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
Secretária de Gestão Pública
CÉZAR AUGUSTO RUFINO DE SANTA ANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer
ALAN GONÇALVES MACHADO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
ANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR
Secretário de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
MARA MOREIRA FRÓES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PODER LEGISLATIVO
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
PRESIDENTE
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
VICE-PRESIDENTE
RODRIGO JORGE BARROS
1º SECRETÁRIO
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
2º SECRETÁRIO
MESA DIRETORA
VEREADORES
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01
Impressão:
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
da Secretaria de Administração Pública
O Jornal está disponível no link
www.riodasostras.rj.gov.br
ALBERTO MOREIRA JORGE
ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MISAIAS DA SILVA MACHADO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VANDERLAN MORAES DA HORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 -
Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000
Verdes Mares - Tel.2760-1060
EXPEDIENTE
CONVITE
A Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
CONVIDA as Empresas e os Profissionais
Autônomos, para se cadastrarem nesta
Prefeitura, a fim de que possam fornecer
materiais e ou / prestarem serviços, as￾sim como os cadastrados a atualizarem
seu cadastro.
Relação de documentos necessários para
o CADASTRAMENTO:
FIRMAS:
1) Contrato Social e suas alterações
2) Cartão do CNPJ.
3) Inscrição Estadual e Municipal.
4) Certidão Negativa de Débito (Federal,
Estadual e Municipal).
5) Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a
seguridade social, demonstrando situação
no cumprimento dos encargos legais (INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Ga￾rantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8) Alvará de localização.
9) Balanço Patrimonial
10) Certidão de falência.
11) Certificado de Registro no CREA da Firma.
12) Certificado de Registro no CREA do
Responsável Técnico
13) Certificado de Registro na ANVISA
14) Declaração oficial da Comarca de sua
Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofí￾cios de Registro que controlam a distribui￾ção de falências e concordatas.
PROFISSIONAL AUTÔNOMO:
1) Documento de Identidade.
2) Cartão de Autonomia.
3) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
4) Certidão Negativa de Débito Municipal.
5) Prova de regularidade relativa ao INSS
(Registro).
OBS: Todas as cópias dos documentos aci￾ma deverão estar autenticadas em cartório.
O FORMULÁRIO PARA CADASTRO
PODERÁ SER ADQUIRIDO NO:
Departamento de Licitação e
Contratos – DELCO
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica
Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração Pública
3 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2066/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento
ao disposto no parágrafo 1º do art.165 da Constituição Federal e do § 1º do art. 112 da
Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores de resultado e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada.
§ 1º - Integram esta Lei os quadros abaixo discriminados:
I – Introdução
II – Cenário da Receita;
III – Desenvolvimento dos Macro Objetivos;
IV - Consolidação dos Programas e Ações de Governo;
V – Demonstrativos Consolidados.
§ 2º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para
as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 2º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articulam um
conjunto de ações visando à concretização dos objetivos pretendidos;
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços
diretamente à sociedade, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual gerando resultados passíveis de aferição;
b) Programa de Apoio Administrativo: tem por fim prover os órgãos da prefeitura de
meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos;
c) Programa de Gestão de Políticas Públicas: destinado ao planejamento e à formulação de
políticas setoriais, coordenação, avaliação, divulgação e supervisão das políticas públicas.
II – Ação Orçamentária: instrumento de programação que contribuem para atender ao
objetivo de um programa, sendo classificada conforme sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
c) Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços;
Art. 3º - Os programas e as ações, com suas respectivas metas, para os exercícios de
2018/2021 do Plano Plurianual, serão observados na elaboração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas no Plano Plurianual serão propostos
pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específica.
Parágrafo Único - Os projetos de Lei de revisão anual do Plano Plurianual serão encaminhados
ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro dos exercícios 2018, 2019 e 2020.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 6º - De acordo com o disposto no artigo 5º, fica o Poder Executivo autorizado a
adequar os produtos e respectivas metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾los com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual ou por Leis que alterem o Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
I – INTRODUÇÃO
DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2018 – 2021
RIO DAS OSTRAS, RUMO A UM NOVO FUTURO.
É possível perceber o desejo e o sonho de nossos munícipes com uma nova realidade.
Este fato pode ser observado nas preocupações manifestadas pelos cidadãos que
sinalizam uma vontade decidida de compartilhar a responsabilidade de construir um
novo futuro para nossa cidade.
Os caminhos que teremos que percorrer, juntos, para atingirmos tal objetivo, mostram
uma complexidade especial por estarmos - município, estado e federação - vivendo
uma situação econômica complexa que terá que ser controlada e superada com gestão
eficaz, participação e transparência.
Em particular nossa cidade sofre as consequências de ter passado por uma fase de
explosão populacional, altamente demandadora de serviços básicos, conjugada, nos
últimos tempos, a uma deterioração da qualidade destes serviços.
Passa, ainda, pelas consequências da desaceleração da economia, que se dá de forma
ampla, por todo o país, mas atinge com características próprias nossa região e,
especialmente, nosso município.
Nossa arrecadação, tanto a própria quanto a decorrente dos royalties do petróleo, atinge
os níveis mais baixos já observados.
O quadro local de desemprego é ampliado pelo mesmo problema nas cidades vizinhas
quando atinge trabalhadores que escolheram nossa cidade para viver enquanto estavam
empregados nesses outros municípios.
A queda da renda empobrece a população com reflexo no comércio local. O turismo
sofre a consequência da retração de demanda, já que a diminuição de renda não é um
fenômeno exclusivamente local.
Nossas soluções para alcançar os objetivos que nos propusemos devem considerar
esta complexidade.
Nosso Plano de Governo traz um diagnóstico apontando os problemas para os quais
focaremos nosso trabalho objetivando a solução.
Os programas e ações planejados estarão orientados, estruturalmente, observando os
seguintes fundamentos: gestão eficaz, participação popular e transparência.
Apoiados nestes parâmetros propusemo-nos a atingir nos próximos anos da nossa
administração O NOVO FUTURO para Rio das Ostras.
Para tanto nossa proposta é desenvolver programas, atividades, projetos e outras
iniciativas que considerarão, no plano conceitual, as seguintes Dimensões:
I – Dimensão Social – educação, saúde, promoção social, habitação, cultura, esportes e lazer;
II – Dimensão Urbana – manutenção, urbanização, mobilidade, acessibilidade e segurança pública;
III – Dimensão Econômica – indústria do petróleo, turismo, micro e pequenos negócios
e empresas inovadoras;
IV – Dimensão Ambiental – educação ambiental, preservação e sustentabilidade.
V – Dimensão Gestão Pública – desburocratização, gestão democrática e eficaz com
transparência, aumento da arrecadação e racionalização dos gastos.
Os programas referentes a estas cinco dimensões estarão concentrados, para fins de
elaboração do PPA 2018 - 2021, em quatro eixos estratégicos assim estruturados:
Pode-se observar que o Plano Plurianual 2018 – 2021 foi construído com o objetivo de
levar a cidade ao caminho próspero que um dia conheceu e projetá-la para o futuro.
Considerando a realidade econômica do país, do estado e a nossa própria, nele definimos
projetos factíveis que garantem e consolidam direitos civis, sociais e políticos em
nosso município.
Ênfase especial foi dada ao desenvolvimento de projetos que estejam em consonância
com as diretrizes dos Governos Estadual e Federal possibilitando a captação de recursos
através de convênios e parcerias.
Para conduzir o plano e administrar a cidade de modo a promover permanentemente a
melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, objetivaremos estimular a integração
com a comunidade, gestores, equipes de trabalho da prefeitura, além dos representantes
legais, os nossos eleitos para a Câmara Municipal.
Os objetivos definidos serão acompanhados permanentemente, o que resultará em um
novo modelo de governança, mais inclusivo, participativo, cooperativo, e que
denominaremos de “Governança Cidadã”.
Estaremos, assim, incentivando a sociedade a acompanhar os novos rumos que
promoveremos para alcançar o desenvolvimento pretendido e para melhor alocar os
nossos esforços e recursos ao realizar as ações planejadas.
Em breve alcançaremos O NOVO FUTURO para Rio das Ostras.
Apresentamos, então, o PPA 2018 – 2021, resultante das considerações realizadas.
II - CENÁRIO DA RECEITA
III – DESENVOLVIMENTO DOS MACRO OBJETIVOS
EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES:
conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o
desenvolvimento educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das
condições sociais da população.
MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Educação, Esporte e Lazer: universalização e resgate de um alto padrão de qualidade do
ensino, motivação e valorização do profissional, promoção da sua autoestima, estímulo
ao trabalho em equipe, respeito à diversidade, promoção da saúde e do lazer pelo esporte.
A educação é a base de todo o processo de transformação necessário ao alcance do
desenvolvimento econômico e social sustentável que o nosso pais procura.
Esta transformação que visa, em primeiro lugar estimular o desenvolvimento econômico
CATEGORIA ECONÔMICA 2018 2019 2020 2021
Receita Corrente 542.241.650,00 556.936.430,00 572.029.490,00 587.531.480,00 
Receita Tributária 103.057.890,00 105.850.760,00 108.719.320,00 111.665.610,00 
Receita de Contribuições 29.617.090,00 30.419.720,00 31.244.090,00 32.090.800,00 
Receita Patrimonial 59.028.890,00 60.628.610,00 62.271.640,00 63.959.200,00 
Receita de Serviços 346.600,00 356.000,00 365.650,00 375.560,00 
Transferências Correntes 348.397.610,00 357.839.150,00 367.536.660,00 377.496.900,00 
Outras Receitas Correntes 1.793.570,00 1.842.190,00 1.892.130,00 1.943.410,00 
(Dedução do FUNDEB) (25.932.070,00) (26.634.840,00) (27.356.650,00) (28.098.020,00) 
Receita de Capital 6.787.110,00 6.971.030,00 7.159.880,00 7.353.910,00 
Alienação de Bens 150.000,00 154.080,00 158.250,00 162.540,00 
Transferências de Capital 6.637.110,00 6.816.950,00 7.001.630,00 7.191.370,00 
Receita Intra-Governamental 15.381.000,00 15.797.820,00 16.225.930,00 16.665.670,00 
 Receita de Contribuições 15.381.000,00 15.797.820,00 16.225.930,00 16.665.670,00 
TOTAL 538.477.690,00 553.070.440,00 568.058.650,00 583.453.040,00 
4 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
de forma a propiciar as condições materiais necessárias para os cidadãos alcançarem
uma qualidade vida que supere os níveis mínimos de sobrevivência, incluí, também,
em seus objetivos, preocupações com a integração social, com o bem-estar, com a
saúde e a boa condição física desses cidadãos.
O esporte, por um lado, e as atividades de lazer, por outro, proporcionam oportunidades
que quando somadas podem vir atender a todos estes objetivos..
Ao praticar esportes, participar de atividades de lazer ou mesmo acompanhar eventos e
competições, a população tem a oportunidade de socializar-se, manter sua saúde e
desenvolver sua autoestima.
O esporte e o lazer contribuem eficazmente para o sucesso de programas voltados ao
combate à violência, ao desenvolvimento da cidadania, à valorização do trabalho em
equipe e aceitação de regras.
Os programas e ações propostos nesse macro objetivo visam, em primeiro lugar,
garantir aos moradores da cidade o acesso universal ao ensino, ao esporte e ao lazer.
Nosso foco principal, em sintonia com as nossas obrigações legais, serão os seus
primeiros níveis de ensino – infantil e fundamental – motivando a participação das
famílias no processo de educação, preparando o aluno para o exercício pleno da
cidadania e buscando, desde o primeiro momento, criar, através da qualidade do ensino
oferecido, as condições fundamentais para permitir que a sua formação facilite o seu
futuro ingresso no mercado de trabalho que exige, crescentemente, mais conhecimento
e maior especialização.
Visam, também, a promover eventos e torneios esportivos e de lazer no município,
incentivar e apoiar atletas, proporcionar a sua participação em competições e torneios
locais ou externos, disponibilizar a infraestrutura necessária à prática de esportes,
oferecer atividades esportivas e saudáveis ao cidadão, estimulando sua integração,
com foco na iniciação esportiva e na ocupação de crianças, jovens, adultos e idosos.
Visam, ainda, a promover atividades direcionadas ao público infanto-juvenil buscando
desenvolver a sua criatividade e estimular a cidadania em crianças e adolescentes,
priorizando as atendidas em programas de acolhimento promovidos pelo município e, em
especial, permitir o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas
diversas modalidades com a proposta de estimular, por meio da prática esportiva, o
lazer, o desenvolvimento da autoestima, independência, a interação social e o
aprimoramento do potencial competitivo de pessoas com deficiência.
Alcançaremos estes objetivos ao oferecer-lhes atividades sadias desenvolvidas,
especialmente, pelos Núcleos Esportivos, promovendo o acesso de equipes, atletas
bolsistas, amadores ou profissionais de alto desempenho e munícipes a eventos e
torneios de esporte e de lazer.
O acesso ao ensino médio será apoiado, tanto o que visa à profissionalização, como o
faz o Instituto Municipal de Educação de rio das Ostras – IMERO - quanto o oferecido
pela rede estadual.
A educação de jovens e adultos e de alunos especiais estão também contempladas nas
ações propostas, que Indicam soluções e mecanismos de combate à repetência, à distorção
do índice série-idade, ao abandono da escola e ao analfabetismo funcional e digital.
A qualidade do ensino será alcançada, entre outras formas, pelo estímulo e apoio ao
aperfeiçoamento de professores, pela atualização dos métodos de ensino e pela oferta
de novos desafios, entre eles a educação empreendedora e democrática, segundo os
referenciais estabelecidos pelo MEC, para tornar a escola mais atrativa e desafiante
para seus alunos e mestres.
Também estão garantidos, com qualidade: a oferta de merenda escolar utilizando produtos
da agricultura familiar, sempre que possível, o transporte gratuito aos alunos, o
fornecimento de material pedagógico aos profissionais de educação, uniformes e materiais
didáticos aos alunos.
Programas de Governo:
0004 – Educação de Qualidade;
0089 – Incentivo ao Esporte e Lazer.
MACRO OBJETIVO II – SAÚDE
Saúde: recuperação, melhoria da qualidade e diversificação dos serviços de saúde com
humanização do atendimento.
A Saúde Pública, após a Constituição Federal de 1988, foi considerada um direito de
todo cidadão e a sua prestação um dever do Estado. Além de ter por objetivo manter o
cidadão sadio visa, também, melhorar da qualidade de vida da comunidade através de
estratégias de prevenção.
Na divisão de responsabilidades coube ao Município executar a denominada Atenção
Básica, nível inferior de uma rede em três dimensões em que os níveis intermediário e
superior se caracterizam por serem capazes de oferecer atendimento aos casos que
demandem serviços e equipamentos especializados e mais complexos.
A responsabilidade do município nesta rede é altamente relevante já que cabe a ele
estabelecer e implantar estratégias de prevenção próprias e a executar aquelas definidas
pelos níveis superiores da rede – por exemplo, o caso de uma campanha nacional de
vacinação - e ao contato e a prestação do primeiro atendimento aos munícipes na
ocorrência de doenças, além de, quando se fizer necessário, o encaminhamento dos
casos mais complexos para serviços especializados disponibilizados pelo Governo
Estadual ou Federal. A regulamentação da responsabilidade de cada nível do poder
público está estabelecida na legislação que criou o Sistema Único de Saúde – SUS.
Os programas e ações que compõem este macro objetivo destinam-se a resgatar e
melhorar a oferta dos serviços de Atenção Básica no município pela qualificação desses
serviços, recuperação, reforma de Unidades Básicas de Saúde e pelo fortalecimento da
Estratégia de Saúde de Família, paradigma da Atenção Básica.
Visam também a melhorar e ampliar os serviços de Vigilância em Saúde de forma a
promover, mitigar e prevenir danos à saúde, bem como analisar dados e produzir informações
que orientem a implantação de ações de saúde, por meio de planejamento integrado.
Visam ainda, a viabilizar serviços de média e alta complexidade, atendimentos de
urgência e emergência, de diagnóstico e de assistência hospitalar no município. Embora,
em sua maioria, de responsabilidade do governo do estado e do governo federal,
estaremos atentos à qualidade e à oferta de serviços em nosso hospital, procurando
disponibilizar novas modalidades, manter e modernizar equipamentos.
E, também, com intuito de ampliar a oferta dos serviços de saúde prestados à população,
preveem a manutenção, em conjunto com os demais municípios vizinhos, do Consórcio
Regional de Saúde, para viabilização das pactuações regionais, visando à estruturação
das redes regionais de saúde.
Dão ênfase ao alinhamento com políticas e diretrizes dos Governos Estadual e Federal
ampliando a possibilidade da captação de recursos, através de convênios e parcerias,
para realizar ações de educação permanente, de readequação de equipamentos, de
renovação e ampliação da frota de veículos e disponibilização de medicamentos e
outros insumos necessários à prevenção, promoção e recuperação da saúde.
Fortalecem o controle social exercido Conselho Municipal de Saúde, responsável pela
monitorização das ações planejadas e pelas audiências públicas de demonstração das
ações realizadas e resultados obtidos.
Programas de Governo:
0045 – Gestão da Atenção Especializada
0048 – Gestão da Atenção Básica
0110 – Gestão da Vigilância em Saúde
0128 – Gestão da Saúde
MACRO OBJETIVO III – CULTURA
Cultura: resgate e valorização das tradições e do patrimônio cultural local, fomento da
economia, desenvolvimento cultural e lazer para a população.
A Fundação Rio das Ostras de Cultura reconhece o espaço da arte e da cultura como um
território múltiplo ao lidar, simultaneamente, com todas as suas dimensões:
A Cultura começa na educação, cresce e se potencializa nas produções estéticas e
intelectuais, provoca efervescência nas interações sociais e se completa na formação
de cidadãos conscientes de seus papéis na vida e no mundo. Hoje, também, a cultura
é um forte agente de desenvolvimento econômico.
A Cultura estimula a construção de uma sociedade saudável e produtiva.
Nossa atuação, nesse novo período, estará alinhada às concepções emanadas pela UNESCO
e adotadas em nosso país com a criação do Sistema Nacional de Cultura - SNC.
Assim, nosso PPA 2018-2021 além de um programa que define os meios necessários a
viabilizar a nossa gestão administrativa, cria outros três, compostos por ações alinhadas
com as três dimensões da cultura, como preconiza a UNESCO:
A dimensão simbólica: esta dimensão aborda a totalidade das manifestações simbólicas,
inerentes à natureza humana, e que compõem o que se denomina Cultura.
O programa criado para representar esta dimensão é formado por três ações: uma em
que serão desenvolvidas atividades que visarão resgatar e preservar o patrimônio
histórico e cultural local, promover e difundir a pluralidade de nossas expressões artístico/
culturais, valorizar a memória coletiva e as técnicas, saberes e fazeres tradicionais,
além de estimular a educação patrimonial.
Quanto às artes, em nossa segunda ação apoiaremos o desenvolvimento e a integração
dos setores e segmentos artístico/culturais e de seus profissionais, preservadas as
suas características regionais, além de viabilizar oportunidades e meios de apresentação
de suas obras e criações.
Uma atenção especial ao resgate das origens de nosso município estará representada
pela última ação em que se propõe expandir a área de exposição dos registros arqueológicos
que testemunham a nossa pré-história, valorizando o Museu Sambaqui da Tarioba,
consolidando a sua vocação de ser uma das principais atrações turísticas da cidade.
A dimensão cidadã: esta dimensão trata da equidade na oferta e no acesso dos cidadãos
às oportunidades de fruição das atividades culturais disponibilizadas, em toda sua extensão.
Em resumo, este programa se destina a garantir o acesso universal à cultura nos aspectos:
formação, desfrute e transparência, este último ao garantir o acesso às informações e a
participação nas decisões que envolvem as ações relacionadas à cultura.
Assim, na primeira ação deste programa reafirmamos o nosso empenho em ofertar
oportunidades de iniciação e formação artística, atendendo especialmente os jovens,
parte dos quais seguirá o caminho da profissionalização. Esta ação, claramente
representada pelas atividades desenvolvidas no Centro de Formação Artística de Dança,
Música e Teatro, está sendo ampliada ao oferecermos cursos que utilizam os recursos
e equipamentos que estamos reativando na Fundição Escola de Artes e Ofícios, assim
como implantando a Casa do Artesão, onde buscaremos qualificar munícipes e estabelecer
uma identidade para o nosso artesanato.
Na próxima ação, com o objetivo de priorizar a atenção ao segmento infanto-juvenil,
desenvolveremos uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, adequando auditórios em escolas que possam ser facilmente utilizados para a
realização de cursos e apresentações com participação de alunos e professores.
Ao qualificar o artesão e seus produtos, estaremos atuando com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo no empoderamento das Feiras já tradicionais da cidade.
Em continuidade, promoveremos ações de divulgação com a finalidade específica de
aprimorar e ampliar os processos de difusão de nossas atividades, não só com o sentido
torná-las mais transparentes, mas, também para fazer com que as informações atinjam
a todos os possíveis interessados em participar ou usufruir de nossas realizações. Esta
ação será realizada em parceria com a Assessoria de Comunicação Social.
Por fim, desenvolveremos atividades que busquem ampliar a frequência dos eventos
artístico/culturais, criando políticas que facilitem a aquisição de ingressos pelos munícipes
e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, com foco
especial nos segmentos: infantil/juvenil, visando estimular seu desenvolvimento cultural
e cultivá-lo como público para espetáculos futuros; e o segmento da terceira idade,
oferecendo mais uma opção de lazer e diversão para este público.
A dimensão econômica: os processos e meios que provocaram o desenvolvimento
econômico evoluíram ao longo do tempo. Esta evolução se deu com base em dois
principais componentes; o homem e a energia. O trabalho manual dos artífices deu lugar
à mecanização, às fábricas e à produção em série valorizando, em cada fase, as várias
formas de energia, que também evoluíram, viabilizando esta transformação.
A destreza e a habilidade manual do homem deram vez à sua formação e capacitação
intelectual, representadas pelo conhecimento formal.
Hoje se valorizam a criatividade e a inovação como bases do que se tem denominado de
economia criativa, uma das principais formas de se obter o desenvolvimento econômico
socialmente justo e sustentável. Estas características, embora não sejam uma exclusividade,
sempre estiveram naturalmente presentes, como a energia, nas atividades artísticas culturais.
Através de um novo programa, com duas ações, a FROC se prepara para apoiar,
participar e desenvolver atividades que visam dar início de um processo de
encaminhamento do município para a economia criativa, ao mesmo tempo em que, com
a adesão de Rio das Ostras ao Sistema Nacional de Cultura, vir ter acesso a fontes
governamentais de financiamento, além de captações por meio de convênios, parcerias
e doações da iniciativa privada, visando buscar autonomia para seus projetos e projetos
dos munícipes, profissionais da cultura.
Programas de Governo:
0076 - Gestão da Cultura
0077 – Desenvolvimento, Preservação e Difusão do Patrimônio Cultural e Artístico
0078 – Cultura e Cidadania
0079 – Cultura e Sustentabilidade Econômica
5 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Assistência e Promoção Social: superação da condição de pobreza e de vulnerabilidades
sociais, promoção da inserção e reinserção social, acolhimento e atendimento psicossocial.
A conquista dos direitos sociais vem sendo marcada por momentos históricos de grande
importância para consolidação da Assistência Social nos quais a Constituição de 1988,
a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/SUAS) enquanto marcos legais e normalizadores, garantem a todos os cidadãos
que dela necessitem a provisão dessa proteção.
A Assistência Social tem por finalidade a proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice. Também tem como objetivo desenvolver programas que
visem à garantia de sobrevivência digna dos que estão em situação de risco pessoal ou
social ou extrema pobreza, visando à sus integração ao mercado de trabalho, à
ressocialização, à habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à
promoção de sua integração à vida comunitária.
O Plano Plurianual 2018-2021 constitui-se, conforme a Política Nacional de Assistência
Social – PNAS (2004), no instrumento de gestão que sistematiza o planejamento técnico
e financeiro da política de assistência social no município.
Nesse contexto, este Governo, por meio de sua Secretaria de Bem-Estar Social
consolidará o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) como articulador e provedor
de ações de Proteção Social Básica.
Assim, com a finalidade de prevenir e atuar diante das situações de risco, desenvolverá
ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, oferecendo serviços,
projetos, programas e benefícios de proteção social básica, transferência de renda
municipal e federal.
Todas estas ações serão articuladas com as demais políticas setoriais, de forma a
viabilizar a sua sustentabilidade garantindo, assim, o protagonismo das famílias e
indivíduos atendidos, a superação das suas condições de vulnerabilidade e a prevenção
de seus riscos potenciais.
Consolidará, ainda, a Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade, ao
oferecer o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontrem
em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos
e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras, visando o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como a reintegração e a
superação das violações de seus direitos.
Sendo assim, este instrumento poderá ser o afiançador de diversas seguranças sociais
para os nossos munícipes, uma vez que terá suas ações, processos e resultados,
monitorados e avaliados periodicamente, de modo a obter maior eficácia e eficiência
nos investimentos públicos e efetividade no atendimento à população.
Programas de Governo:
0066 – Criança e Adolescente – Prioridade Absoluta
0102 – Promoção Social
0122 – Gestão da Assistência Social
0123 – Proteção Social Básica
0124 – Proteção Social Especial
EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de
projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à
qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.
MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Desenvolvimento Econômico: geração de empregos e renda nos segmentos petróleo,
turismo, comércio. Desenvolvimento de atividades econômicas que privilegiem as
habilidades pessoais, como o artesanato e as tradicionais, como as da pesca e rurais.
Atração de grandes e médias empresas, apoio ao empreendedor individual, às micro e
pequenas empresas, ao empreendedorismo e à inovação.
Apesar das transformações ocorridas nos últimos anos, a economia de Rio das Ostras
ainda está associada aos royalties do petróleo. A recente queda destes recursos impacta
o nosso desenvolvimento e exige novas ações que estimulem os outros segmentos da
nossa economia.
Assim, estimularemos a geração de empregos e renda não só mantendo as políticas de
atração e consolidação em nosso município das empresas atuantes na indústria do
petróleo e as de outros segmentos, mas também dinamizando turismo ao promover
parcerias com a iniciativa privada, apoiando o comércio local, estimulando a
profissionalização das atividades econômicas que privilegiem as habilidades pessoais,
como o artesanato e as criativas de um modo geral, além das tradicionais, como as
relacionadas à pesca e às atividades rurais.
 Intensificaremos nosso apoio ao empreendedor individual, às micro e pequenas empresas
ao garantir a manutenção de Unidades de Serviço destinadas a promover e incentivar a
qualificação profissional, o empreendedorismo, a inovação, o aperfeiçoamento da gestão
empresarial, a expansão, criação, legalização e formalização de empreendimentos, a
qualificação de empresários e dos serviços.
Programas de Governo:
0044 – Geração de Emprego, Trabalho e Renda
0093 – Negócios e Petróleo
0112 – Desenvolvimento de Indústria, Comércio e Serviços
MACRO OBJETIVO II – TURISMO
Turismo: utilização do turismo como fator de desenvolvimento econômico e cultural,
bem estar social e sustentabilidade.
O Turismo, uma vocação natural de Rio das Ostras, é uma atividade complexa e
multisetorial, de repercussões econômicas e sociais importantes.
Sendo um segmento com alto poder de geração de emprego e renda - com oportunidades
para os diversos níveis de instrução formal -, contribui fortemente para o
desenvolvimento socioeconômico e agrega um conjunto de dimensões favoráveis à
socialização e à inclusão social.
O Turismo tem grande impacto em nosso Município.
A beleza com que foi contemplado pela natureza já garante que, no verão, um grande
fluxo de turistas dirija-se à cidade, dinamizando a economia local. As oportunidades de
emprego se ampliam e o comércio se movimenta.
Para que este impacto positivo ocorra durante todo o ano, o Poder Público e a iniciativa
privada devem atuar estabelecendo parcerias na criação de soluções que estimulem o
direcionamento de um fluxo regular de turistas para a cidade.
Em nosso município o turismo se organiza e se profissionaliza.
A disponibilização de um amplo conjunto de opções de lazer, esporte, cultura, divertimento,
o turismo ecológico-rural, o turismo de negócios se mostram como oportunidades que
devem ser utilizadas para atrair um fluxo cada vez maior de turistas, de forma regular,
durante todo o ano.
Nesse sentido, Rio das Ostras já consolidou a sua marca e se transformou em um
destino turístico cada vez mais conhecido e procurado.
Os programas e ações associados a este macro objetivo visam, especialmente, a
fortalecer o turismo como um fator indutor do desenvolvimento econômico e social da
cidade, gerador de emprego e renda, de preservação da sua qualidade ambiental e de
divulgação de seu patrimônio histórico-cultural.
Promovem a qualificação e conscientização de sua cadeia produtiva local buscando a
excelência dos serviços prestados, a implantação de novas opções e atrativos, a captação
de eventos, a parceria com a iniciativa privada e com a sociedade civil organizada.
Programas de Governo:
0035 – Desenvolvimento do Turismo
MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA
Agropecuária e Pesca: promoção das atividades rural e da pesca como geradoras de
emprego, renda e de suporte a ações de turismo e lazer.
O nosso objetivo será desenvolver a agricultura, a pecuária e a pesca, segmentos
tradicionais da nossa economia, de importante impacto social, e que serão estimulados
com o objetivo de promover a permanência do homem no campo ao valorizar a agricultura
familiar e a pecuária não intensiva e, ainda, a revitalização da pesca ao apoiar o
pescador em suas atividades.
Consideradas as características específicas dessas atividades e a nossa realidade,
retomaremos o desenvolvimento das políticas de apoio ao aprimoramento tecnológico
desses diversos segmentos visando a obter os melhores padrões de qualidade e de
produtividade, utilizando para isso não só as soluções técnicas adequadas, mas também
os recursos materiais que dispomos – equipamentos, matrizes, sementes, mudas,
insumos, entre outros – os nossos recursos humanos - operadores técnicos e supervisores
-, além de estreitar as nossas relações com os órgãos estaduais e federais de forma a
obter mais apoio e recursos para a realização desses nossos projetos.
Desenvolveremos, também, ações que visarão qualificar a nossa produção como
ecologicamente sustentável, utilizando para isso técnicas e processos que preservem
as características naturais do que produziremos, estimulando ao mesmo tempo o seu
beneficiamento com a utilização de técnicas de processamento mínimo, obtendo com
isso um maior valor de comercialização.
Programas de Governo:
0018 – Desenvolvimento Rural Sustentável
0106 – Desenvolvimento Sustentável da Pesca
0107 – Cuidado e Controle Animal Urbano
MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Meio Ambiente e Sustentabilidade: ações que promovam o desenvolvimento econômico
e social sustentável ao garantir a conservação e proteção do meio ambiente.
Essa diretriz estratégica trata da consolidação das políticas ambientais ao definir as
ações que serão desenvolvidas no Município para implementá-las. Essas políticas terão
como objetivo garantir que o desenvolvimento socioeconômico que se busca, ocorra de
forma sustentada, a fim de que todo esforço que se empregue no sentido de promover
a dinamização da economia e o bem estar do cidadão, não represente ameaças ao meio
ambiente e à qualidade de vida da atual e das futuras gerações.
Sabe-se que o homem tem sido um dos principais responsáveis pela degradação do
meio ambiente. A urbanização intensa e a concentração da população nas cidades, a
geração de resíduos e a sua acumulação, o seu não reaproveitamento, a falta de
tratamento dos esgotos domésticos, o seu descarte em rios e mares, o consumo em
alta escala, entre outros, criam um quadro de desequilíbrio cujas consequências recaem
principalmente sobre o próprio homem, comprometendo a garantia da manutenção sua
qualidade de vida e a das próximas gerações.
É consenso que não se pode mais desprezar as consequências desse quadro.
As políticas de meio ambiente, parte delas sob a responsabilidade dos municípios, serão
efetivadas por meio do controle das áreas de interesse ambiental e do patrimônio
público, sendo implantadas através de ações de reflorestamento, arborização, de
sinalização de áreas protegidas, de preservação de áreas saudáveis e de recuperação
de ambientes degradados, em conjunto com ações de saneamento ambiental, garantindo
a preservação do meio ambiente natural e o construído.
A educação ambiental será realizada por meio de ações de conscientização da população
ao disseminarmos a cultura de preservação.
As ações que permitirão alcançar o desenvolvimento socioeconômico tal como o agora
proposto serão fortalecidas pelo envolvimento da sociedade ao promovermos mecanismos
de coparticipação demonstrando a vontade de construir uma sociedade voltada à cultura
da preservação e da sustentabilidade em nossa cidade.
Buscaremos também preservar a balneabilidade de nossos mananciais hídricos; estimular
a adoção de energias renováveis e limpas; promover o equilíbrio ambiental através do
reflorestamento; o monitoramento das áreas de preservação permanente; a preservação
de nascentes, a recuperação de restingas e manguezais; a recuperação e manutenção
do paisagismo e da arborização urbana.
Programas de Governo:
0129 – Gestão do Ambiente
EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que
tratam da governança, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento com
a população e da valorização do servidor.
MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
Gestão e Finanças Públicas: criação e implementação de políticas e processos que
permitam realizar a gestão financeira e operacional do município de forma a viabilizar a
disponibilização dos serviços públicos, considerando a eficácia de seus resultados, a
racionalização de gastos, a gestão democrática, a transparência e a participação social,
bem como a arrecadação adequada à sua viabilização.
Os programas e ações que compõem este macro objetivo consideram a realidade das
nossas atuais condições econômicas e fiscais ao abordar a necessidade de se viabilizar
um novo modelo gerencial operacional e financeiro que aprimore a racionalização dos
gastos e a eficácia dos investimentos, bem como ajuste as necessidades financeiras
decorrentes da realização dos projetos e da oferta de serviços aos recursos disponíveis.
6 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
O modelo global de gestão implantado será, então, composto pela Gestão Operacional
formada pelas regras, procedimentos, normas administrativas a serem seguidas e
recursos e soluções tecnológicas adotados visando à desburocratização e a eficiência
administrativa, complementado pela Gestão Fiscal, Tributária e Financeira que visará
proporcionar um aumento na obtenção de recursos tributários arrecadados, os
provenientes das captações realizadas com outras esferas de governo e de parcerias
com a iniciativa privada.
Fortalece a gestão democrática, a transparência e a participação social, por meio dos
Conselhos Municipais visando a estabelecer melhores mecanismos de transparência na
utilização de recursos públicos e revitaliza a participação cidadã, através dos Orçamentos
Participativos.
Programas de Governo:
0000 – Operações Especiais
0001 – Gestão Administrativa
0020 – Participação e Cidadania
0026 – Marketing
0130 - Proteção e Defesa do Consumidor
MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO
Servidor Público: resgate da valorização do servidor, de sua autoestima, investimento
em sua qualificação, novos padrões de relacionamento, aprimoramento responsável de
direitos e vantagens.
Este macro objetivo trata do fortalecimento do capital humano e da valorização dos
servidores pela aplicação de programas de incentivo ao desenvolvimento de suas
competências e habilidades funcionais, do seu empoderamento, da valorização dos
seus aspectos éticos e comportamentais, da promoção e manutenção da sua saúde, do
seu bem-estar físico, mental e social.
Trata também das relações do servidor com a Previdência Municipal, realizando ações
que visam garantir a sua renda futura e a de sua família nos casos previstos. Os
programas que serão desenvolvidos pelo OSTRASPREV terão por finalidade assegurar
a saúde financeira do Instituto, o pagamento dos benefícios e a modernização e automação
de suas atividades, rotinas e procedimentos.
Programas de Governo:
0007 – Desenvolvimento de Pessoas
0055 – Previdência a Segurados
0125 – Gestão Administrativa da Previdência
9999 – Reserva
MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Atividades Legislativas: viabilização das atividades legislativas.
Este macro objetivo engloba os programas e ações que têm como finalidade viabilizar o
funcionamento da Câmara Municipal, disponibilizando os recursos estabelecidos nos
instrumentos legais, destinado à viabilização do desempenho eficaz das suas atividades,
conforme suas atribuições, poderes e obrigações registrados na Constituição Federal e
em seu Regimento.
As ações planejadas preveem a criação e manutenção da infraestrutura e das instalações,
a possibilidade de aquisição de equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho
e agilidade dos trabalhos da Câmara e ao apoio ao legislador em sua atividade de propor,
analisar matérias de interesse do Município e fiscalizar as ações da Administração Pública.
Incluem, também, a manutenção do quadro de pessoal de apoio, o pagamento de seus
vencimentos e demais componentes da sua remuneração. Preveem a possibilidade de
realizar programas de desenvolvimento pessoal e funcional visando ao aprimoramento
da qualificação do quadro funcional. A concretização dessas ações permitirá a realização
plena das atividades do Legislativo ao dispor sobre as matérias de sua competência:
legislar e fiscalizar as ações dos agentes do Poder Público.
Programas de Governo:
0052 – Processo Legislativo
MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Ciência e Tecnologia: capacitação para a população e integração das ações de ciência
e tecnologia ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.
A inovação, em sua vertente que surge da pesquisa científica e da tecnologia, tem sido
uma das principais alavancas do desenvolvimento da economia de países e regiões. O
desenvolvimento com base na inovação tecnológica se apoia no conhecimento e este
decorre de programas intensivos em educação.
As ações associadas a este macro objetivo estão centradas na determinação de se criar
as bases que permitam que a inovação tecnológica venha ser uma das importantes
vertentes do desenvolvimento do município.
Através da celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino e de acordos
de cooperações técnico-científica se buscará promover o fomento à pesquisa, à iniciação
científica e a outras formas de promoção e consolidação do conhecimento científico￾tecnológico na cidade.
Os planos definidos incluem o incentivo ao desenvolvimento do conhecimento científico￾tecnológico, a consolidação da presença de universidades no município, públicas ou
privadas, e o desenvolvimento de projetos que estimulem a integração de universidades,
empresas e governo com base na criação de novos negócios inovadores e estratégicos.
Programas de Governo:
0126 – Ensino, Pesquisa e Inovação
0132 – Modernização Tecnológica e Integração da Informação
0134 – Cidade Inteligente e Sustentável
EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de
políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo,
ordenando e mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementa e
tornam vivas as cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade.
MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento Básico: universalização dos serviços de abastecimento de água; coleta,
tratamento e descarte do esgoto; coleta, disponibilização e reciclagem do lixo e resíduos;
tratamento de rios e canais.
A oferta e o acesso universal aos serviços de saneamento básico com benefícios à
saúde, à qualidade de vida e à preservação e conservação do meio ambiente é um
desafio para o município, responsável por sua disponibilização.
O tema, com solução baseada em tecnologias consolidadas, está especialmente afeto
a nações que tiveram o seu processo de desenvolvimento econômico e social retardado
e tem tido destaque em nosso País, sendo especialmente tratado por programas do
Governo Federal que tem se articulado com Estados e Municípios em busca da sua
Universalização.
Um Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser elaborado organizando as ações
que garantam aos munícipes o abastecimento de água potável, acesso ao serviço de
esgotamento sanitário, à limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, e à drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas.
Este Plano é especialmente importante em nosso município por promover a conjugação
de esforços e coordenar atividades desenvolvidas em várias de nossas Secretarias. As
ações específicas de cada uma delas constam de seus planejamentos e projetos,
programas e ações: as relativas aos resíduos sólidos, no meio ambiente; os demais, ao
exigirem obras, serviços e monitoramento estão associados a obras, serviços públicos
e vigilância em saúde.
As ações relacionadas a gerenciamento de resíduos neste macro objetivo visam a
promover a manutenção de paisagismo e arborização urbana nos espaços públicos;
realizar a ampliação e a expansão do aterro sanitário para atender a demanda do volume
gerado de resíduos domiciliares, hospitalares e de limpeza urbana; promover a coleta
seletiva no Município, visando ao reaproveitamento, reciclagem e/ou reutilização dos
resíduos oriundos da construção civil, coleta domiciliar e lixo tecnológico, em parceria
com entidades de catadores e recicladores; promover o projeto rua limpa cidade limpa,
com objetivo de manter as ruas, avenidas e rodovias do Município limpos, visando ao
bem estar da população, bem como manter esses espaços livres de ameaças à
segurança e a saúde pública; realizar a coleta, transporte e destinação ambientalmente
segura dos resíduos gerados no Município; promover o gerenciamento do aterro sanitário,
da usina de reciclagem de entulho e da unidade de trituração de galhos e realizar o
monitoramento da estação de tratamento de chorume.
As ações relacionadas ao saneamento básico abordadas neste macro objetivo estão
especificamente voltadas às iniciativas que visam a disponibilizar, para um maior
número de habitantes, o fornecimento de água potável e acesso ao sistema de
esgotamento sanitário.
Programas de Governo:
0015 – Gerenciamento de Resíduos
0109 – Saneamento 100%
0116 – Manutenção e Operação do Sistema de Saneamento
MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO
Espaço Urbano: trata da manutenção, da urbanização e do ordenamento urbanos um
desafio para a administração pública, mas uma demanda da sociedade em busca da
melhoria de qualidade de vida.
As intervenções de urbanização necessárias à cidade têm por finalidade, após identificação
de focos de problemas estruturais e urbanísticos, dar continuidade aos programas de
implantação de melhorias e de ampliação e manutenção da infraestrutura, já iniciados
em nossa última gestão e que sempre visaram o atendimento ao cidadão que demanda
alcançar um nível de bem estar que está associado diretamente, ao lado de outros
fatores, à humanização das áreas urbanas, à revisão dos padrões estéticos dos espaços
públicos e à implantação da infraestrutura básica e da recuperação e conservação
destes mesmos espaço e serviços.
Estas intervenções, baseadas em políticas municipais, visam também preparar a cidade
para um novo patamar de desenvolvimento - econômico, social, urbano e ambiental -, por
meio de um processo contínuo e ordenado de transformação que aprimore este padrão.
O que busca, é preparar a cidade para atrair e receber turistas e visitantes, empresas e
empreendimentos e, ao mesmo tempo, se dispor dos serviços necessários ao atendimento
das demandas dos habitantes de nossa cidade, as mesmas que as de um morador de
qualquer outro centro urbano desenvolvido.
As obras fundamentais serão sincronizadas com a recuperação e modernização da
iluminação pública contribuindo para o conforto, segurança e bem estar do morador e
dos visitantes.
Programas de Governo:
0034 – Ampliação da Infraestrutura
0057 – Planejamento Econômico e Urbanístico
0115 – Manutenção da Infraestrutura
MACRO OBJETIVO III – HABITAÇÃO
Habitação promover a regularização fundiária e a oferta de habitações populares em
condições socioambientais adequadas e atenção especial à população instalada em
áreas de risco.
Nosso objetivo é realizar programas que venham contribuam para amenizar o problema
habitacional que em nosso município assume características semelhantes às encontradas
no restante do país: falta de moradias que se adéquem às necessidades da população;
dificuldade de acesso a financiamento; concentrações de habitações em áreas sem
infraestrutura; existência de habitações de construção precária; ocupação de áreas
irregulares, de risco ou de proteção ambiental; baixo poder aquisitivo de parte da
população, entre outros.
Os programas e ações que compõem este macro objetivo tratam, em primeiro lugar, do
alinhamento de nossas políticas às do Governo Federal a fim de viabilizar recursos que
possibilitem a construção de moradias destinadas às diversas camadas da população e
o seu acesso ao crédito.
A construção de habitações de interesse social será realizada para atender à população
de menor poder aquisitivo e proporcionar a remoção das construções em áreas de risco
ou em áreas de proteção ambiental.
De início, em muitos casos, se faz necessário regularizar a relação entre o proprietário
da terra - muitas vezes o Estado - e seu ocupante. As ações de regularização fundiária,
que estaremos desenvolvendo, normalmente são complexas, pois precisam considerar
de um lado, os direitos dos legítimos proprietários das terras ocupadas e de outro o
alcance social das medidas tomadas.
Por outro lado, como estímulo ao servidor público e ao seu bom desempenho, será
planejado para este público um programa especial de financiamento que se mostre mais
adequado a cada categoria ou faixa de renda.
A moradia digna é um direito do cidadão. Ela pressupõe, também, o acesso aos serviços
públicos e à facilidade de locomoção.
Assim, os projetos deverão produzir soluções que garantam o acesso aos meios de
transporte coletivos, ao saneamento básico à urbanização, e aos demais serviços
7 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
públicos – escolas, hospitais e outros.
Programas de Governo:
0092 – Casa Legal
0121 – Política Habitacional
MACRO OBJETIVO IV – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Segurança e Ordem Pública: sistematização das ações da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, com atenção especial às localidades e à população mais vulnerável,
promovendo em conjunto com os demais órgãos ações de segurança, incorporando de
maneira integrada as políticas públicas nas áreas social, ambiental, defesa civil e trânsito.
Na segurança pública a legislação limita os poderes de ação dos municípios, o que
propomos contornar estreitando nossas relações com o Estado, oferecendo condições
para que seja ampliada a presença e os serviços dos órgãos responsáveis pelas áreas
de segurança – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Este macro objetivo prevê ações de ampliação da utilização de recursos tecnológicos na
segurança do Município, sobretudo em seus próprios públicos, com a expansão e a
integração dos sistemas de vigilância eletrônica (Alarme e Câmeras) nas escolas, nas
unidades de saúde e nas vias públicas, através do Centro de Comando e Controle, tendo
como alvo promover a integração da atuação de nossa estrutura de segurança com a das
instituições públicas estaduais, de acordo com as atribuições legais de cada uma.
As ações que orientam a atuação da Guarda Municipal através de metas estratégicas
serão desenvolvidas com o objetivo de promover a cidadania e a cultura da paz e
realizadas em conjunto com os setores da sociedade civil organizada e demais grupos
sociais, através de campanhas e eventos educacionais que abordem a segurança, o
comportamento no trânsito, a integração social, cidadania, de forma a garantir a
sustentabilidade e qualidade de vida.
O desenvolvimento de ações de ordenamento, fiscalização e policiamento do trânsito,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, visa a promover a redução de acidentes,
melhoria e maior fluidez do trânsito do Município, com vistas à maior eficiência e à
segurança para os usuários da via, bem como, aplicação dos recursos, conforme
disciplina a Resolução nº 638 do CONTRAN e suas pósteras alterações, o que possibilitará
atender às demandas, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia
de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Implantarão políticas de prevenção ao uso de drogas ilícitas, promovendo campanhas
educativas e de esclarecimento, voltadas especialmente para os jovens, e mantendo as
atividades de rondas escolares e comunitárias.
A Defesa Civil Municipal tem como objetivo o mapeamento de todo o município, visando
a identificar as áreas de risco, realizando ações de prevenção e redução de desastres,
preparação e de enfrentamento de emergências e calamidades.
Garantir as ações realizadas em conjunto com Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca a vigilância e fiscalização das áreas ambientais, objetivando a fiscalização
da exploração da flora, da fauna, do desmatamento, da caça e do comércio de animais.
Garantir as ações em conjunto com Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro,
as atividades de prevenção e controle florestais, e os serviços de Guarda-Vidas nas
praias do Município.
Implementar ações de capacitação, aperfeiçoamento e identificação funcional, buscando
a prestação de serviços mais efetiva e cidadã com foco na valorização dos servidores
da Secretaria de Segurança Pública.
Programas de Governo:
0087 – Gestão da Segurança Pública
MACRO OBJETIVO V – TRANSPORTE E MOBILIDADE
Transporte e Mobilidade: Transporte e Mobilidade: planejamento da infraestrutura
viária; implantação de transporte público eficiente e integrado a meios de locomoção não
poluentes e garantia de plena acessibilidade.
Os programas e ações que compõem este macro objetivo tratam das políticas que, de
forma integrada, promoverão soluções que visarão proporcionar a melhoria da mobilidade
do trânsito ao dar prioridade ao transporte coletivo e a integração de modais.
Tratam das formas de racionalização e ordenamento do transporte público, do transporte
de cargas, mercadorias e dos veículos em geral, não só recuperando e ampliando o
conjunto de câmeras e equipamentos de sinalização e a nossa capacidade de
monitoramento, mas, também, estabelecendo novas normas do uso de vagas de
estacionamento, do uso seguro de transporte alternativo, não poluente e, ao mesmo
tempo, da garantia do acesso e deslocamento das pessoas, independentemente de
suas diferentes necessidades.
Tratam, ainda, da promoção de campanhas educacionais, do trânsito seguro, da
convivência natural e pacífica entre pedestres e motoristas.
Abordam a priorização da ampliação da nossa capacidade de fiscalização através de
sistemas e centro de monitoramento por GPS, tratam da vistoria e fiscalização da frota
em circulação e do transporte clandestino, por meio de parcerias com os órgãos estaduais
que atuam na fiscalização do transporte público.
Contemplam soluções de segurança do trânsito ao tratar da organização do fluxo de
veículos, da implantação de terminais de coletivos, da organização dos pontos de
parada, das faixas de travessia, bem como da realização de parcerias com o Governo
Estadual, através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria dos eixos viários RJ 106
e RJ 162 e de melhoria na fiscalização do transporte intermunicipal.
Programas de Governo:
0127 – Transporte Público, Acessibilidade e Mobilidade Urbana
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11 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
12 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
13 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
14 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
15 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
16 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
17 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
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21 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
22 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
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