br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2067/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências
native_id324

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

1 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
De 22 a 28 de Dezembro de 2017 ANO XVI ENCARTE DA EDIÇÃO
Nº 906 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2067/2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual
de 2018 e dá outras providências
2 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito
JOSÉ GUIMARÃES SALVADOR
Vice-Prefeito
FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA
Chefe de Gabinete
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Procurador Geral
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário de Controle Interno
ROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO
Secretária de Saúde
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração Pública
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
Secretário de Fazenda
NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA
Secretário de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT
Secretária de Bem-Estar Social
CARLOS EDUARDO SILVA
Secretário de Segurança Pública
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
Secretária de Gestão Pública
CÉZAR AUGUSTO RUFINO DE SANTA ANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer
ALAN GONÇALVES MACHADO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
ANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR
Secretário de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
MARA MOREIRA FRÓES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PODER LEGISLATIVO
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
PRESIDENTE
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
VICE-PRESIDENTE
RODRIGO JORGE BARROS
1º SECRETÁRIO
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
2º SECRETÁRIO
MESA DIRETORA
VEREADORES
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01
Impressão:
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
da Secretaria de Administração Pública
O Jornal está disponível no link
www.riodasostras.rj.gov.br
ALBERTO MOREIRA JORGE
ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MISAIAS DA SILVA MACHADO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VANDERLAN MORAES DA HORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 -
Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000
Verdes Mares - Tel.2760-1060
EXPEDIENTE
CONVITE
A Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
CONVIDA as Empresas e os Profissionais
Autônomos, para se cadastrarem nesta
Prefeitura, a fim de que possam fornecer
materiais e ou / prestarem serviços, as￾sim como os cadastrados a atualizarem
seu cadastro.
Relação de documentos necessários para
o CADASTRAMENTO:
FIRMAS:
1) Contrato Social e suas alterações
2) Cartão do CNPJ.
3) Inscrição Estadual e Municipal.
4) Certidão Negativa de Débito (Federal,
Estadual e Municipal).
5) Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a
seguridade social, demonstrando situação
no cumprimento dos encargos legais (INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Ga￾rantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8) Alvará de localização.
9) Balanço Patrimonial
10) Certidão de falência.
11) Certificado de Registro no CREA da Firma.
12) Certificado de Registro no CREA do
Responsável Técnico
13) Certificado de Registro na ANVISA
14) Declaração oficial da Comarca de sua
Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofí￾cios de Registro que controlam a distribui￾ção de falências e concordatas.
PROFISSIONAL AUTÔNOMO:
1) Documento de Identidade.
2) Cartão de Autonomia.
3) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
4) Certidão Negativa de Débito Municipal.
5) Prova de regularidade relativa ao INSS
(Registro).
OBS: Todas as cópias dos documentos aci￾ma deverão estar autenticadas em cartório.
O FORMULÁRIO PARA CADASTRO
PODERÁ SER ADQUIRIDO NO:
Departamento de Licitação e
Contratos – DELCO
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica
Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração Pública
3 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2067/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá
outras providências
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal
e no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2018, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2018;
II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2018, 2019 e 2020;
III – A estrutura e organização do orçamento;
IV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e
suas alterações;
VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
IX – As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, tendo como base os Eixos
Estratégicos vigentes, abaixo detalhados:
I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS
MUNÍCIPES: conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam
o desenvolvimento educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e
das condições sociais da população.
a) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER: universalização e resgate
de um alto padrão de qualidade do ensino, motivação e valorização do profissional,
promoção da sua autoestima, estímulo ao trabalho em equipe, respeito à diversidade,
promoção da saúde e do lazer pelo esporte.
b) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE: recuperação, melhoria da qualidade e diversificação
dos serviços de saúde com humanização do atendimento.
c) MACRO OBJETIVO III – CULTURA: resgate e valorização das tradições e do patrimônio
cultural local, fomento da economia, desenvolvimento cultural e lazer para a população.
d) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL: superação da
condição de pobreza e de vulnerabilidades sociais, promoção da inserção e reinserção
social, acolhimento e atendimento psicossocial.
II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de
projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à
qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.
a) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: geração de empregos e
renda nos segmentos petróleo, turismo, comércio. Desenvolvimento de atividades
econômicas que privilegiem as habilidades pessoais, como o artesanato e as tradicionais,
como as da pesca e rurais. Atração de grandes e médias empresas, apoio ao empreendedor
individual, às micro e pequenas empresas, ao empreendedorismo e à inovação.
b) MACRO OBJETIVO II – TURISMO: utilização do turismo como fator de desenvolvimento
econômico e cultural, bem estar social e sustentabilidade.
c) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA: promoção das atividades rural
e da pesca como geradoras de emprego, renda e de suporte a ações de turismo e lazer.
d) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: ações que
promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável ao garantir a conservação
e proteção do meio ambiente.
III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas
que tratam da governança, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento
com a população e da valorização do servidor.
a) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS: criação e implementação de
políticas e processos que permitam realizar a gestão financeira e operacional do município
de forma a viabilizar a disponibilização dos serviços públicos, considerando a eficácia de
seus resultados, a racionalização de gastos, a gestão democrática, a transparência e a
participação social, bem como a arrecadação adequada à sua viabilização.
b) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO: resgate da valorização do servidor, de
sua autoestima, investimento em sua qualificação, novos padrões de relacionamento,
aprimoramento responsável de direitos e vantagens.
c) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS: viabilização das atividades legislativas.
d) MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA: capacitação para a população e
integração das ações de ciência e tecnologia ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.
IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de
políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo,
ordenando e mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementa e
tornam vivas as cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade.
a) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços de
abastecimento de água; coleta, tratamento e descarte do esgoto; coleta, disponibilização
e reciclagem do lixo e resíduos; tratamento de rios e canais.
b) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO: trata da manutenção, da urbanização e do
ordenamento urbanos um desafio para a administração pública, mas uma demanda da
sociedade em busca da melhoria de qualidade de vida.
c) MACRO OBJETIVO III – HABITAÇÃO: promover a regularização fundiária e a oferta
de habitações populares em condições socioambientais adequadas e atenção especial
à população instalada em áreas de risco.
d) MACRO OBJETIVO IV – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA: sistematização das
ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atenção especial às localidades
e à população mais vulnerável, promovendo em conjunto com os demais órgãos ações
de segurança, incorporando de maneira integrada as políticas públicas nas áreas social,
ambiental, defesa civil e trânsito
PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e
identificadas no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada
e a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
SEÇÃO I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 3º - No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências
a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
SEÇÃO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2020 em valores correntes e
constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão identificadas
no Anexo II desta Lei.
§ 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2018 será elaborado em conformidade com
as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de
Resultado Primário e de Resultado Nominal.
§ 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de
cálculo, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2018
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de resultados estabelecidos
no Plano Plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
IV – Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e
operações especiais, complementando os níveis superiores;
VI – Fonte de Recurso: origem dos recursos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub￾função às quais se vincula.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será
constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI – Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV
e parágrafo único da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o
seu maior nível de detalhamento.
4 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos
instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme regulamentado
pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e pelo
inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão
ser enviados ao órgão fiscalizador, conforme art. 6º da Deliberação 218/2000 do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das
propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e
fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o exercício
de 2018, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus anexos e
quadros por sistema interno de gestão.
PARÁGRAFO ÚNICO - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de
oficialização do responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do
ato, podendo ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com
consentimento do referido responsável.
Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, deve assegurar o
controle social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art.
2º da Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios:
I – Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
II – Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade,
a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento;
III – Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento,
fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente;
IV – Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas
dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações;
V – Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período não
maior que um ano para a execução do orçamento.
Art. 12 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as necessidades
dos munícipes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão
à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviços de saúde, educação e assistência social;
III – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros.
Art. 15 - Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da
Constituição Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do
excesso de arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
Art. 16 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos
fundos especiais e fundações se:
I – Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – Estiverem adequadas as fontes de custeio;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao
Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa.
Art. 18 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com
duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, Cronograma de Execução de Desembolso
Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas pela
Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras receitas do
Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta;
II - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do Tesouro
e de outras fontes.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2018, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo
ser utilizada para abertura de crédito adicional.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde,
educação e assistência social, com observância à Lei 9.801/1999.
Art. 23 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo
22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às
necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na
sua estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de
remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e
contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao Poder Público Municipal, desde que:
I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto
no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal;
II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter
como base o índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
Art. 25 - Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder
Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de outros
entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou
acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere.
Art. 26 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender
a despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
Art. 27 - É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas
selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas e
ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas previstas
no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica.
Art. 28 - É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei
específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
5 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
conforme legislação vigente;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser identificadas,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações em análise no legislativo.
CAPÍTULO VIII
DO LEGISLATIVO
Art. 31 - Fica o Poder Legislativo autorizado:
I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e reposições
de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e aumento de
subsídios e incorporações;
II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano de
cargos e carreiras;
III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de servidores
de outros Municípios e Estados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo
deverá seguir ao disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias
previstas em 2017 com as do exercício de 2018.
Art. 33 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 34 - Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que:
ANEXO I
RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2018
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das
ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário.
§ 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados por
unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das metas de
projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
§ 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e
obras, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 37 - Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas de conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades
que concorrem para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a
inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os
projetos em andamento.
Art. 38 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 não seja encaminhado
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2018, originalmente encaminhada ao
Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos
duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos
sociais e despesas já contratadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem
como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas
à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2018, e revoga a Lei nº 2010/2017.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Nota:
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as contas públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título
de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no decorrer do exercício. São denominados
passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias,
de desapropriação, entre outras. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no § 1º
do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência, calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma
determinada receita prevista, crises financeiras de impacto nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos,
o Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação financeira de despesas discricionárias, tais como:
anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo.
6 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
7 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
8 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
9 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
10 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
PARECER ATUARIAL
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma data particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da
posição financeira futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios.
O Regime Próprio do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ encontra-se em posição deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2017 do MPS:
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS:
Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso no município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor tenha ingressado em atividade sujeito a registro previdenciário aos 18 anos de
idade e ao longo de sua vida laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de contribuição.
Verificamos que a idade de aposentadoria nos diversos municípios avaliada os servidores professores e não professores estão aposentados após o cumprimento do pedágio para previsto pela emenda constitucional n° 20,
consequentemente demonstraremos a idade projetada para cada tipo de aposentaria.
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% (um por cento) real, pois a serie histórica apresentou crescimento excessivo por conta de uma liminar conseguida pelo ente suspendendo a incorporação de
gratificação, entretanto na próxima reavaliação apresentaremos uma analise sobre a nova serie histórica, pois foi considerado o ultimo salário e teve no exercício de 2017 uma redução no salário de contribuição muito significativa.
Neste sentido se considerarmos que o IPCa (índice utilizado na reavaliação atuarial) foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de 1% ao ano que esta compatível com a evolução apresentada pela variação
da folha salarial segue o estabelecido na letra F.14 quadro 6, “das Instruções para preenchimento do para DRAA 2017”., crescimento da idade dos servidores e rentabilidade dos recursos aplicados.
Como a crescimento apurada foi muito inferior ao normal, optamos pelo crescimento de 1% para os ativos, pois houve uma redução por força de uma liminar conseguida pelo ente, suspendendo a incorporação de gratificações,
com isso repercutindo uma variação enorme em relação aos anos anteriores dos servidores de cargo efetivo e os inativos com paridade tiveram uma redução também muito grande dessa forma optamos por a 1% pelo crescimento
idêntico aos ativos ate a próxima reavaliação onde analisaremos o crescimento.
A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2017 do MPS a variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em
comparação ao IPCa acumulado do ano de 2016 mais 6,0% aa (12,66%) o fundo obteve uma variação de positiva de 3,56% em relação a taxa interna de retorno.
A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2017 do MPS a variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em
comparação ao IPCa acumulado do ano de 2016 mais 6,0% aa (12,66%) o fundo obteve uma variação de positiva de 3,56% em relação a taxa interna de retorno.
11 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
12 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
13 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
14 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
15 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
16 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
17 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
18 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
19 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
20 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
21 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
22 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
23 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
24 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
25 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
26 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
27 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
28 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
29 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
30 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
31 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
32 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
33 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
34 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
35 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
36 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
37 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
38 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
39 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
40 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
41 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
42 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
43 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
44 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
45 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
46 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
47 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
48 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
49 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
50 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
51 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
52 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
53 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
54 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
55 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
56 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017

open original →