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norma nº 2068/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018
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1 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
De 22 a 28 de Dezembro de 2017 ANO XVI ENCARTE DA EDIÇÃO
Nº 906 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2068/2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2018
2 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito
JOSÉ GUIMARÃES SALVADOR
Vice-Prefeito
FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA
Chefe de Gabinete
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Procurador Geral
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário de Controle Interno
ROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO
Secretária de Saúde
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração Pública
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
Secretário de Fazenda
NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA
Secretário de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT
Secretária de Bem-Estar Social
CARLOS EDUARDO SILVA
Secretário de Segurança Pública
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
Secretária de Gestão Pública
CÉZAR AUGUSTO RUFINO DE SANTA ANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer
ALAN GONÇALVES MACHADO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
ANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR
Secretário de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
MARA MOREIRA FRÓES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PODER LEGISLATIVO
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
PRESIDENTE
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
VICE-PRESIDENTE
RODRIGO JORGE BARROS
1º SECRETÁRIO
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
2º SECRETÁRIO
MESA DIRETORA
VEREADORES
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01
Impressão:
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
da Secretaria de Administração Pública
O Jornal está disponível no link
www.riodasostras.rj.gov.br
ALBERTO MOREIRA JORGE
ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MISAIAS DA SILVA MACHADO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VANDERLAN MORAES DA HORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 -
Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000
Verdes Mares - Tel.2760-1060
EXPEDIENTE
CONVITE
A Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
CONVIDA as Empresas e os Profissionais
Autônomos, para se cadastrarem nesta
Prefeitura, a fim de que possam fornecer
materiais e ou / prestarem serviços, as￾sim como os cadastrados a atualizarem
seu cadastro.
Relação de documentos necessários para
o CADASTRAMENTO:
FIRMAS:
1) Contrato Social e suas alterações
2) Cartão do CNPJ.
3) Inscrição Estadual e Municipal.
4) Certidão Negativa de Débito (Federal,
Estadual e Municipal).
5) Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a
seguridade social, demonstrando situação
no cumprimento dos encargos legais (INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Ga￾rantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8) Alvará de localização.
9) Balanço Patrimonial
10) Certidão de falência.
11) Certificado de Registro no CREA da Firma.
12) Certificado de Registro no CREA do
Responsável Técnico
13) Certificado de Registro na ANVISA
14) Declaração oficial da Comarca de sua
Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofí￾cios de Registro que controlam a distribui￾ção de falências e concordatas.
PROFISSIONAL AUTÔNOMO:
1) Documento de Identidade.
2) Cartão de Autonomia.
3) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
4) Certidão Negativa de Débito Municipal.
5) Prova de regularidade relativa ao INSS
(Registro).
OBS: Todas as cópias dos documentos aci￾ma deverão estar autenticadas em cartório.
O FORMULÁRIO PARA CADASTRO
PODERÁ SER ADQUIRIDO NO:
Departamento de Licitação e
Contratos – DELCO
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica
Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração Pública
3 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2068/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018, e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita no montante de R$ 538.477.690,00 (quinhentos e trinta
e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos e noventa reais) e fixa a
despesa do Município de Rio das Ostras para o exercício financeiro de 2018 em igual
valor no termos do § 5º, artigo 165 da Constituição Federal, e do § 3º do artigo 112 da Lei
Orgânica Municipal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta
e Indireta, bem como os Fundos e Autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em conformidade com artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de
05 de maio de 2000 e com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos
programas de governo, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 foi elaborada
em compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2018
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
538.477.690,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e
seiscentos e noventa reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificada, nos
incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 438.814.580,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, oitocentos
e quatorze mil e quinhentos e oitenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 99.663.110,00 (noventa e nove milhões,
seiscentos e sessenta e três mil e cento e dez reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal; 2 – Receitas de Outras Fontes.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
538.477.690,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e
seiscentos e noventa reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o
Anexo II, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 335.860.820,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, oitocentos
e sessenta mil e oitocentos e vinte reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 202.616.870,00 (duzentos e dois milhões,
seiscentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta reais).
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por
funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se
necessário, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de
despesa e fontes de recursos com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
c) excesso de arrecadação.
§ 2º A suplementação mencionada no caput deste artigo observará a vinculação dos
recursos anulados e reforçados, haja vista que os recursos vinculados têm destinação
específica para sua utilização.
§ 3º Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais
suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências
em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo
Poder Executivo observando o mesmo limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 4º O limite autorizado no § 1º, deste artigo, não será onerado quando o crédito
suplementar tiver como fonte de recurso para sua abertura o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
Art. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativo aos recursos do
Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e
convênios, destinar-se-á de início, preferencialmente, à recomposição das dotações
orçamentárias previstas nesta Lei.
Art. 8º - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários
devem ser compatíveis com as diretrizes, objetivos e metas dos programas para o
exercício de 2018, estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 9º - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovação e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à compatibilização
da execução orçamentária do exercício de 2018 com as exigências das legislações
federais pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes
de mudanças de legislação;
5 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração
Direta e de Entidades da Administração Indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para atender ao caput deste artigo fica autorizada a criação de
unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, observado o
princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 11 - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de
2017, será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados
no exercício de 2017, principalmente aqueles elencados no relatório dos projetos em
andamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, consoante com o artigo 45 da
Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cumprimento do caput deste artigo deverá ser observado
o disposto no § 2º do art. 6º, desta Lei.
Art. 12 - As despesas do Poder Legislativo poderão ser suprimidas ou suplementadas no
alcance do estabelecido no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo está autorizado a proceder ao estabelecido
no caput deste artigo, até 15 de abril de 2018.
Art. 13 - Fica estabelecido no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, o
valor da reserva contingência, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018.
Art. 14 - Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo poderá realizar operações de
crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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12 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
LEGISLAÇÃO DA RECEITA E RECEITA CONSOLIDADA
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14 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
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92 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
93 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
94 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
95 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
96 Rio das Ostras - Encarte da Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, as dez horas, na Procuradoria Geral
do Município, situado na Rua Campo de Albacora, n° 75, Jardim Atlântico, Rio das Ostras/RJ, reuniram-se, o
Coordenador Executivo do PROCON, Dr. Pedro Djuric Ladeira, Dr. Bruno Monteiro Tavares, titular da
Procuradoria Geral do Município, Luana Condack dos Santos Melo, representante titular da Secretaria de
Fazenda do Município, Dr. Luciano Marques dos Santos, representante titular da OAB/RJ, Vagner Henriques
Bravo de Oliveira e Silva, Ordenador de Despesas do FMDC, e Paulo Cesar Fernandes, Coordenador Adjunto
do FMDC, para realizar a reunião ordinária do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor que
foi convocada através publicação no Diário Oficial do Município, edição 897, email e contato telefônico.
Foi apresentado o projeto de Lei do PPA 2018/2021 e do Projeto da LOA 2018, para conhecimento e aprovação.
Após vista de todos foi colocado em votação e aprovação do Projeto de Lei do PPA 2018/2021 e Projeto da LOA
2018, sendo aprovado por unanimidade.
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Considerando que a Lei Orgânica do Município, artigo 177 estabelece em seu inciso III, que compete ao
Conselho Municipal de Saúde a aprovação da instalação e funcionamento de serviços públicos ou privados de
saúde, atendidas às diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Considerando a Lei Municipal nº 235/97, que regulamenta e institui o Conselho Municipal de Saúde deste
Município de Rio das Ostras.
Considerando que dentre as atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 565/2001, as previstas nos incisos II e
III do artigo 3º, as quais sejam: acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no Plano Municipal
de Saúde de Rio das Ostras e submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo
Municipal de Saúde - FMS, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fica, este Conselho Municipal de Saúde, ciente e opina pela aprovação das Diretrizes, Objetivos e Metas da
Administração Pública Municipal previstas na elaboração do Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e pela aprovação
da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018.
JANE BLANCO TEIXEIRA
Suplente / Presidente
PARECER DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CONSIDERANDO a Lei municipal 1304/2008, que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
– FHIS, e o Conselho Gestor do Fundo – CGFHIS, objetivando o gerenciamento dos recursos orçamentários,
no âmbito do Município de Rios das Ostras.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1304/08 determina em seu artigo 12, que compete ao Conselho
Gestor do Fundo (CGFHIS) zelar pela correta aplicação dos recursos do FHIS, no tocante ao atendimento dos
beneficiários nos projetos e programas habitacionais previstos nesta lei e em sua regulamentação, bem como
aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS.
Ficam aprovadas, por este Conselho Gestor do Fundo, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal, de acordo com a consolidação dos Programas e Ações de Governo do FMHIS para os exercícios
2018/2021 e a previsão de receita e de despesa especificas do FMHIS para o exercício de 2018.
NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 018/2017 – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 1.940/16,
RESOLVE:
Art. 1º – Conforme Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social do dia 31 de outubro de 2017, emitir
o seguinte PARECER:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 187/96, Lei do Fundo Municipal de Assistência Social, alterada pela
Lei Municipal nº 795/03, dispõe em seu artigo 9º que o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
evidenciará as políticas e os programas aprovados pelo Conselho Municipal da Assistência Social, observados
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.940/16, dispõe em seu art. 1º que o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS é um órgão de instância municipal do sistema descentralizado, e participativo da
Assistência Social, de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
CONSIDERANDO ainda que a Lei nº 1.940/16 determina em seu artigo 2º, inciso IX, que compete ao Conselho
Municipal de Assistência Social aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
Assistência Social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de
outras esferas de governo, alocados nos respectivos Fundos de Assistência Social;
Fica, este Conselho Municipal de Assistência Social, ciente e opina pela aprovação da Proposta Orçamentária
para o exercício de 2018.
Art. 2° - Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2018;
Art. 3º – Autorizar os remanejamentos de recursos orçamentários, caso sejam necessários, a realizar-se
através de Decretos entre dotações do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como superávits financeiros
e excessos de arrecadações, para melhor adequação das despesas e realização das ações propostas no
exercício de 2018.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2017.
MARCOS AURÉLIO BARBOSA
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 019/2017 – CMAS
Conforme Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social do dia 31 de outubro de 2017, Considerando
que a Lei Municipal nº 187/96, Lei do Fundo Municipal de Assistência Social, alterada pela Lei Municipal nº 795/
03, dispõe em seu artigo 9º que o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas
e o programa aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
 CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.940/16, dispõe em seu art. 1º que o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS é um órgão de instância municipal do sistema descentralizado, e participativo da
Assistência Social, de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
CONSIDERANDO ainda que a Lei nº 1.940/16 determina em seu artigo 2º, inciso IX, que compete ao Conselho
Municipal de Assistência Social aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
Assistência Social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de
outras esferas de governo, alocados nos respectivos Fundos de Assistência Social;
Fica, este Conselho Municipal de Assistência Social, ciente e opina pela aprovação das Diretrizes, Objetivos
e Metas Previstas no Plano Plurianual-PPA para os Exercícios de 2018/2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 1.940/16,
RESOLVE:
Art.1º – Emitir PARECER favorável à aprovação das Diretrizes, Objetivos e Metas Previstas no Plano Plurianual￾PPA para os Exercícios de 2018/2021.
Art. 2° - Aprovar o Plano Plurianual - PPA para os Exercícios de 2018/2021.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2017.
MARCOS AURÉLIO BARBOSA
Presidente do CMAS.
RESOLUÇÃO Nº 028/2017 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal 1520/2011,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1520/2011, que versa sobre a política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, dispõe em seu artigo 6º inciso VIII a competência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência;
CONSIDERANDO que em conformidade com a Lei Municipal nº 1520/2011, art. 6º inciso IV, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou o Plano de Ação do CMDCA para o biênio 2016/
2018 através da Resolução nº 018/2017 – CMDCA, de 02 de junho de 2017;
CONSIDERANDO o art. 11 § 3º da Lei Municipal nº 1520/2011;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica ciente e opina pela aprovação da Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018 e, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência para o exercício de 2018;
Art. 2º – Autorizar os remanejamentos de recursos orçamentários, caso sejam necessários, a realizar-se
através de Decretos entre dotações do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, bem como superávits
financeiros e excessos de arrecadações, para melhor adequação das despesas e realização das ações propostas
no exercício de 2018.
Rio das Ostras, 06 de dezembro de 2017.
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 029/2017 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal 1520/2011,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1520/2011, que versa sobre a política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, dispõe em seu artigo 6º inciso VIII a competência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência;
CONSIDERANDO que em conformidade com a Lei Municipal nº 1520/2011, art. 6º inciso IV, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou o Plano de Ação do CMDCA para o biênio 2016/
2018 através da Resolução nº 018/2017 – CMDCA, de 02 de junho de 2017;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Municipal nº 1520/2011 diz que: A política de atendimento aos direitos
da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto de ações governamentais, do Município;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica ciente e opina pela aprovação das
Diretrizes, Objetivos e Metas Previstas no Plano Plurianual-PPA para os Exercícios de 2018/2021.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Plano Plurianual - PPA do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, para os Exercícios de 2018/2021.
Rio das Ostras, 06 de dezembro de 2017.
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
Presidente do CMDCA

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