norma nº 3033/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3033/2025
Dispõe sobre a autorização de uso de cartão de débito e crédito para pagamento de tributos, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONO a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a receber pagamento de Contribuintes de créditos 
tributários e não tributários, por meio de cartão de crédito e débito.
§ 1º Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e de débito, o Município de 
Rio das Ostras fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da 
cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da Municipalidade.
§ 2º Ao optar pela forma de pagamento instituída na presente Lei o Contribuinte concede anuência à 
inserção da taxa de administração da operadora no valor a ser quitado.
§ 3º O pagamento de qualquer quantia por meio do uso do cartão de crédito ou débito é de inteira 
responsabilidade do Contribuinte, renunciando a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa 
ou judicial, à exigibilidade do crédito fiscal.
Art. 2º Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a receber o pagamento de forma fracionada com os 
acréscimos legais que a legislação tributária fizer incidir no caso de pagamento parcelado.
Art. 3º A parcela única de qualquer valor descrito no artigo 1º, sob a qual incida desconto, não poderá 
ser parcelada.
Art. 4º Deverá o Município por meio do Poder Executivo Municipal propor modalidade licitatória própria 
ao caso, onde serão estabelecidos por meio do Edital, os direitos e obrigações pertinentes, para firmar 
contratação com operadoras de cartões de crédito e débito.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 02 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio Das Ostras
LEI Nº 3034/2025
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Ficam extintos no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Fazenda os cargos efetivos de:
I - 02 (dois) vagas de agente administrativo;
II - 01 (uma) vaga de Administrador;
III - 04 (quatro) vagas de Fiscal de Tributos;
IV - 09 (nove) vagas de Agente Tributário.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Fazenda os cargos efetivos de:
I - 13 (treze) vagas de Fiscal de Tributos II.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º A criação dos devidos cargos não trará qualquer impacto financeiro ao Poder Executivo, visto a 
extinção dos cargos conforme o Art. 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 02 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4259/2025
CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal 1949/16.
CONSIDERANDO que as conferências são “espaços” destinados ao encontro entre cidadãos e 
representantes do governo, com o objetivo de debater e propor políticas, programas e ações para serem 
desenvolvidas a curto, médio e longo prazo;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal 1949/16 que cria o Sistema Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento da Lei 2048/17 do Plano Municipal de Cultura.
CONSIDERANDO que na oportunidade eleger-se-á o Conselho Municipal de Cultura, em conformidade com 
a Lei Municipal 1949/16; e
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal é responsável pela convocação, regulamentação e 
realização da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 11595/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras, a realizar-se nos dias 15 a 
17 de agosto de 2025, no Teatro Municipal Joel Barcellos, situada na Avenida Amazonas, s/nº - Extensão 
Novo Rio das Ostras – Rio das ostras/RJ, sob a coordenação da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC.
Art. 2º São objetivos da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras:
I. Propor estratégias de articulação e cooperação institucional com os demais órgãos públicos municipais e 
destes com a Sociedade Civil, povos indígenas e comunidades tradicionais, que dinamizem a participação 
e o controle social na gestão das políticas públicas de cultura para o monitoramento e consolidação do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO envolvendo os respectivos componentes;
II. Debater experiências de monitoramento do atual Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras;
III. Estabelecer metodologias para a construção do Novo Plano Municipal de Cultura de Rio das Ostras – 
PMC/RO ao socializar metodologias e conhecimentos;
IV. Discutir a cultura local nos seus aspectos de identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, 
da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;
V. Propor estratégias para reconhecimento e fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes 
do desenvolvimento sustentável;
VI. Promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizar 
o fomento, a formação, a criação, a divulgação, a preservação da diversidade das expressões e o pluralismo 
das opiniões;
VII. Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura locais o acesso aos meios de produção, 
assim como propor estratégias para universalizar seu acesso à produção e à fruição dos bens, serviços e 
espaços culturais;
VIII. Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns e redes locais em prol da Cultura;
IX. Contribuir para a integração das políticas públicas locais que apresentam interface com a cultura; 
X. Eleger o Conselho Municipal de Cultura de Rio das Ostras – CMC/RO – Biênio 2025-2027.
Art. 3º O tema geral da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras será “MONITORAMENTO DO 
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO - A CULTURA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM DIÁLOGO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E COM O PAÍS” e ESTABELECER METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE 
CULTURA PARA O DECÊNIO 2027/2037. 
Parágrafo Único - O tema será referência para organização da gestão e no desenvolvimento da cultura local, 
estadual e nacional, conforme definido no Artigo 216A da Constituição Federal.
Art. 4º Para organização e desenvolvimento de suas atividades, a 6ª Conferência Municipal de Cultura de 
Rio das Ostras contará com a Comissão Organizadora Municipal, composta por 09 (nove) integrantes, 
escolhidos dentre os Conselheiros Municipais de Cultura, sendo 03 (três) Conselheiros do Poder Público 
e 06 (seis) Conselheiros da Sociedade Civil, que será empossada através de portaria da Fundação Rio das 
Ostras de Cultura, com as seguintes atribuições:
I. Elaborar a Minuta de Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras, que 
deverá conter os critérios de participação da sociedade civil;
II. Definir a programação da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras;
III. Organizar a 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras;
IV. Assegurar a lisura, a veracidade e a publicidade de todos os atos e procedimentos relacionados à 
realização da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras;
V. Acompanhar o processo de sistematização das propostas da 6ª Conferência Municipal de Cultura de 
Rio das Ostras; e
VI. Dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto.
§ 1º Fica o Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC junto com o Conselho Municipal de 
Cultura – CMC/RO responsáveis pela edição do Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Cultura 
de Rio das Ostras.
§ 2º Os membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras não 
serão remunerados pelos serviços prestados.
Art. 5º Cabe à 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras eleger os Conselheiros Municipais de 
Cultura da Sociedade Civil para o biênio 2025-2027.
Art. 6º A 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras de Rio das Ostras – RJ será presidida pela 
mesa diretora, composta por: Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, a qual será eleita em plenária, após 
a aprovação do Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras. 
Art. 7º As despesas relacionadas à realização da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras, 
correram por conta da Fundação Rio das Ostras de Cultura. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4260/2025
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Ed. n.º 1808 - Quarta-Feira - 2 de Abril de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo