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norma nº 2069/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaInclui no calendário oficial de eventos a FEART – Feira de Artesanato de Rio das Ostras
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2069/2017
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A FEART – FEIRA DE ARTESANATO
DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras
a FEART - FEIRA DE ARTESANATO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2070/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.962/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1º A partir da edição da presente Lei, a redução decorrente do art. 25 da Lei nº 1.962/
2017, compreenderá somente os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, os vencimentos
básicos dos cargos comissionados e as funções gratificadas, excluindo-se da aludida
redução, assim, os subsídios e salários devidos aos Secretários e Subsecretários
Municipais, respectivamente.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2071/2017
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA
O ARTIGO 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :
Capítulo I- Do Fundo Especial da PGM
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Rio das
Ostras – FUNDHO, com a finalidade de gerenciamento dos honorários advocatícios, na
forma determinada pelo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, pelo Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906/94 e pelo entendimento sumulado
do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo
indeterminado.
Art.2º O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras – FUNDHO
tem por objetivos:
I - o incentivo ao desempenho dos Procuradores do Município efetivos;
II - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das
condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
III - o aprimoramento e a capacitação profissional dos Procuradores do Município;
IV – o custeio de despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório;
V – o recebimento, na qualidade de depositário e o repasse igualitário de honorários
advocatícios devidos aos Procuradores do Município.
Art. 3º Constituem-se receitas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de
Rio das Ostras – FUNDHO:
I – O total das receitas percebidas a título de honorários advocatícios de sucumbência
pagos pela parte contrária nas ações judiciais em que o Município for parte;
II – auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;
III – doações e legados;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação financeira bem como o produto da
remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
V – quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
Parágrafo Único- As receitas previstas no inciso I serão assim destinadas:
I – 80% (oitenta por cento) para os objetivos descritos no art. 2º, V e art. 10, desta Lei;
e
II – 20% (vinte por cento) para os objetivos previstos no Art. 2º, I a IV, desta Lei.
Art. 4º - A gestão dos recursos do FUNDHO será feita por um Comitê Gestor formado
por 05 (cinco) membros integrantes da carreira de Procurador do Município eleitos para
mandato de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição.
§1º O Presidente do Comitê Gestor será eleito entre seus membros, em escrutínio e voto aberto;
§2º O Presidente do Comitê Gestor nomeará, dentre seus membros, um secretário e um tesoureiro.
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor aprovar o plano de aplicação dos recursos do
FUNDHO, bem como baixar Resoluções e decidir questões relativas ao pagamento de
honorários advocatícios aos Procuradores do Município.
§ 1º Os recursos serão movimentados em conta especial denominada FUNDHO, a ser
aberta em estabelecimento bancário conveniado com o Município.
§ 2º O saldo positivo existente no FUNDHO ao final do exercício será transferido para
o exercício seguinte.
§ 3º O Comitê Gestor deverá publicar balanço financeiro dos recursos do FUNDHO,
semestralmente, de acordo com a legislação pertinente.
§ 4º A prestação de contas será consolidado por ocasião do encerramento do
correspondente exercício, publicada no Jornal Oficial do Município e disponibilizada no
Portal de Transparência.
Art. 6º- O Presidente do Comitê Gestor é o ordenador de despesa do FUNDHO, para
todos os fins e efeitos legais.
Capítulo II- Dos Honorários
Art. 7º - Os honorários de sucumbência decorrem do exercício da advocacia e constituem
verba autônoma privada, de natureza alimentar, pertencentes exclusivamente aos
Procuradores do Município concursados, ainda que no exercício de cargo de direção,
chefia e assessoramento superior, não sendo considerados como receita pública de
qualquer natureza, sendo:
I- honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa do Município
de Rio das Ostras, realizada pela Procuradoria Geral do Município;
II- honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial
em que seja vitorioso o Município.
Art. 8º Em sede judicial, o valor dos honorários advocatícios corresponde ao fixado por
decisão do juízo competente.
Art. 9º - Nos negócios jurídicos processuais em que a Fazenda Pública seja parte e nos
pagamentos dos créditos fiscais ajuizados, os honorários ficam fixados em 10%(dez por
cento) do proveito econômico em discussão.
 § 1º Nas execuções fiscais, inclusive nas já em curso, os honorários advocatícios
incidirão sobre o valor atualizado do débito exequendo, no mesmo percentual estabelecido
no caput, seja para os créditos tributários, como para os créditos não tributários;
§ 2º Os honorários advocatícios serão incluídos automaticamente na guia para pagamento
do débito em execução;
§ 3º No caso de parcelamento fiscal, os honorários devem ser liquidados juntamente
com o pagamento das parcelas;
§ 4º As autoridades públicas não poderão dispor dos honorários advocatícios em acordos
ou benefícios fiscais, sob pena de responsabilidade.
Art.10 - A distribuição dos recursos provenientes de honorários advocatícios se dará de
forma igualitária entre os Procuradores do Município em efetivo exercício na Administração
direta e indireta do Município de Rio das Ostras, sem distinção de cargo, carreira e órgão
ou entidade de lotação, bem como entre os Procuradores Inativos, ainda que ocupantes
de cargo em comissão da administração direta ou indireta.
Art. 11 - Os honorários advocatícios não serão considerados para efeito de cálculo dos
proventos de aposentadoria ou pensão, nem serão computados como base de cálculo
de contribuição previdenciária.
Art. 12 Esta lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario, excetuadas as disposições contidas na Lei nº. 2.056/2017.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2072/2017
INSTITUI o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer
natureza e mobilidade reduzida no município de Rio das Ostras dá outras providências.
Vereador Autor: Alberto Moreira Jorge
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art.1º. - Fica instituído o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com
Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das
Ostras, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais.
Art.2º - A inscrição no cadastro se dará de forma voluntária, através de apresentação pelo

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