norma nº 791/2025

Rio das Ostras, 01 de Abril de 2025.
MAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA 
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 027/2025
(Todos os documentos deverão ser apresentados com originais e cópias)
ASO – Atestado de Saúde Ocupacional 
Foto 3 x 4 – Colorida/Atual
Documento de Identidade de reconhecimento nacional (com foto)
CPF
Comprovante da Situação Cadastral no CPF (http://www.receita.fazenda.gov.br)
Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br)
Certidão Negativa Criminal (http://gov.br)
Consulta INSS e Social (http;//consultacadastralinss.gov.br)
Certidão de Nascimento / Casamento
Comprovante de Imunização contra a COVID-19
Certificado de Reservistas (homens)
Comprovante de residência atualizado
Comprovante de Escolaridade
Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF ou Declaração de Bens e Valores
Comprovante do número da Agência de Conta Corrente – Itaú
DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES
Certidão de Nascimento
Carteira de Vacinação Atualizada (para crianças de 03 meses a 06 anos)
CPF
DECRETO LEGISLATIVO N.º 790/2025.*
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa 
comunidade, aos Senhores:
AGRACIADOS-VEREADORES - AUTORES
DIOGO RODRIGUES CUNHA - Alberto Moreira Jorge 
ANDERSON LUIS DE MORAES - André dos Santos Braga
CAMILE INGRID DE ABREU RODRIGUES DA SILVA - Claudio Miranda de Paula
JOILSON MACIEL BARCELOS FILHO - Edson Carlos Gomes de Oliveira 
JORGE CÔNSOLI LIMA - Leandro Ribeiro de Almeida
LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Leonardo de Paula Tavares
DOUGLAS RUAS DOS SANTOS - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS COSTA - Orlando Ferreira Neto
RAFAEL DE OLIVEIRA BOUSQUET BARRETO - Raphael Nogueira Ulrick Mendes
HELCIO SIMAS DE AZEVEDO - Robson Carlos de Oliveira Gomes 
RAMON DIAS GIDALTE - Rodrigo Jorge Barros
TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Ronald Medeiros Batista
MARCOS ANDRÉ RIBEIRO ARAUJO - Sidnei Mattos Filho
DAVI PERINI VERMELHO - Tiago Crisostomo Barbosa
OLZEMAR MILTON LACERDA - Uderlan de Andrade Hespanhol
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
*Republicado por incorreção
DECRETO LEGISLATIVO N.º 791/2025.*
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o título de Mérito Municipal, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, 
aos Senhores:
AGRACIADOS - VEREADORES - AUTORES
Lucas Dias Rodrigues - Alberto Moreira Jorge 
Carlos Octávio Francisco Correia Junior - André dos Santos Braga
Maicon de Souza Gonçalves Paes - Claudio Miranda de Paula
Sebastião Augusto dos Santos Lima - Edson Carlos Gomes de Oliveira 
Eranis dos Santos Coutinho Junior - Leandro Ribeiro de Almeida
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Ricardo Martins David - Leonardo de Paula Tavares
Dra. Carla Mariana Mero Ferrão - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Giovani Leite de Abreu - Orlando Ferreira Neto
João Marinho de Mello Neto - Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Joel Carlos Ferraz de Oliveira - Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Helio Costa Pereira - Rodrigo Jorge Barros
Marcelo Bruner - Ronald Medeiros Batista
Victor de Oliveira Simão Barreto - Sidnei Mattos Filho
Antônio Aldemário Barbosa Mota - Tiago Crisostomo Barbosa
Paulo Gonçalves de Oliveira - Uderlan de Andrade Hespanhol
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
*Republicado por incorreção
PORTARIA Nº 063/2025
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, FORMADA POR SERVIDORES EFETIVOS, PARA ACOMPANHAR E 
COLABORAR COM OS TRABALHOS DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO – Resolução 095/2005 e DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e,
Considerando que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara foram editados em 2001 e 
2005, respectivamente;
Considerando a necessidade de atualização dos diplomas legais para adequá-los às mudanças legislativas 
federais e estaduais, garantindo sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
Considerando a necessidade de modernização e atualização dos dispositivos legais citados;
Considerando a necessidade de atendimento às novas tendencias sociais e tecnológicas;
Considerando a necessidade de correção de lacunas e inconsistências, tanto no bojo da Lei Orgânica 
Municipal, quanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando a iminência de realização de Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal, tornando 
imprescindível a atualização dos diplomas legais citados; 
Considerando que a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno são fundamentais para consolidar 
princípios como da eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade na administração pública, em 
conformidade com os preceitos constitucionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial, formada por servidores efetivos, objetivando o acompanhamento e 
a colaboração com os trabalhos de revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara 
Municipal – Resolução 095/2005. 
Presidente – Bruno Carvalho Balthazar Lessa – Matr. 026
Membro – Andreia Gomes dos Santos – Matr. 007
Membro – Alexander de Moura Rei – Matr. 040
Membro – Robson Carlos de Oliveira Gomes – Vereador – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final
Art. 2º - A Comissão Especial mencionada no artigo anterior terá o prazo de 120 (Cento e vinte dias) para 
conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação da presente portaria. 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal, 31 de março de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Mesa Diretora
PORTARIA N º 064/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessora Técnico Parlamentar símbolo CCATP: TATIANA 
VEIRA CORREA LEITE matricula nº 2025.082, lotada no gabinete do vereador ANDRÉ DOS SANTOS 
BRAGA, a partir de 31 de março de 2025, conforme processo administrativo nº 429/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
PORTARIA N º 065/2025
13
Ed. n.º 1808 - Quarta-Feira - 2 de Abril de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo