| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | Elabora a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras para o exercício financeiro de 2000. |
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oo Câmara Municipal de Rio das Ostras 5) Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 052/99 EMENTA:Elabora a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras para exercício financeiro de 2000 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e a Mesa Diretora, PROMULGA, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica estabelecida a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para o exercício financeiro do ano 2000, conforme detalhamento das despesas e total no Anexo I desta resolução. Parágrafo Único = O total estabelecido no Anexo I fundamenta-se da Lei Nº 362/99, conforme segue: I - Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades: HI - Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades; HI - Criação de planos de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e servidores; IV - Aprimorar o Plano de Carreiras que propicia a progressão harmônica ao longo de toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtivida como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo: dá V - Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais; VI - Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e legislativas; A | VII - Reformar e ampliar dependências, afim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo; VIII - Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo; IX - Desenvolver uma política de intercâmbio, e aprimoramento, enviando vereadores à congressos, simpósios, cursos, etc... X - Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidade específicas; XI - Conceder reposições salariais ou outras vantagens; XII - Aquisição ou desapropriação de um prédio para a instalação da Câmara Municipal; XIII - Ampliar a frota de veículos e equipamentos, a fim de atender suas necessidades reais; XIV - Criação e admissão de cargos comissionados, funções gratificadas e novos níveis do quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal; XV - Aquisição ou desapropriação de um terreno para construção da sede própria da Câmara Municipal; XVI - Construção ou reforma da sede própria da Câmara Municipal; XVII - Consolidação dos direitos incorporados; XVIII - Concurso interno para progressão na carreira funcional. XIX - Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros da Mesa Diretora e Presidente das Comissões Permanentes; Art. 2º A proposta orçamentária no artigo 1º, tendo cumprido as determinações Constituição Federal, da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser incorporada a proposta orçamentária do município de Rio das Ostras. rf h Ç : 2 V > Ç mara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Carlos Aug ho efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 2000. E Gonça hoes de 1º Secretário Cartalho Ba Presidente ddliy Oliaira inefé da Presidência, 31 de agosto de 1999 ih Caça sad fl otschild da ouza dórge Vice-Presidente Vitor dos A Santos 2º Secretário Lo “Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 052/99 ANEXO I PESSOAL CIVIL - PLENÁRIO 31.11 - Subsídio dos Vereadores...........i R$ 606.000,00 PESSOAL CIVIL - SECRETARIA 31.11 - Estatutário Permanente 302.000,00 31.11 - Estatutário Probatório .. 280.000,00 31.11 - Celetistas 30.000,00 31.11 - Assessores Legislativo. 57.000,00 31.11 - Assessores Parlamentar 31.11 - Assessores Especial.......... - R$ 395.000,00 - R$ 385.000,00 31.11 - Assessores Téc. Parlamentar...... - R$ 351.000,00 31.11 - Assessores Jurídicos......... es 201.000,00 31.11 - Assessores de Gabinete. 188.000,00 31.13 - Obrigações Patronais... 90.000,00 31.20 - Materiais de Consumo .... 150.000,00 31.31 - Remuneração de Serviços Pessoais... 10.000,00 31.32 - Outros Serviços e Encargos........ . R$ 260.000,00 31.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 32.11.03 Devolução de Verbas não utilizadas 1. 000,00 32.53 - Salário Família... 1.000,00 41.10 - Obras e Instalações... hoo R$ 65.000,00 41.20 - Equipamentos e Materiais Permanentes ... 133.000,00 Aquisição de Imóveis O 98.000,00 corqeveveceptionr asas ant pemanranampaso dasfazast a vs io ti ul vo si es R$ 3.653.000,00 ência, 3 Ide agosto de 1999 elihiizar schild de ouza dorge Vice-Presidente Vo dos Ss 1º Secretário 2º Secretário Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro A RESOLUÇÃO Nº 052/99 ANEXO II DETALHAMENTO DAS METAS REFERENTE AO ELEMENTO DE DESPESAS: 31.11 —- PESSOAL CIVIL 1 — Conceder reposições salariais e outras vantagens ; 2 — Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo; 3 — Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos que propicie a progressão harmônica ao longo de toda trajetória do servidor; 4 — Criação e admissão de cargos Comissionados , funções gratificadas e novos níveis do quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal; 5 — Consolidação dos direitos incorporados; 6 — Concurso interno para progressão na carreira funcional; 41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES | — Construção ou reforma da sede própria da Câmara Municipal ; 2 — Reformar e ampliar dependências, afim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo. 41.20 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES 1 — Ampliar a frota de veículos e equipamentos afim de atender suas necessidades reais; 2 — Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo; 3 — Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas é legislativa. 42.10 — AQUISIÇÃO DF IMÓVEIS 1 — Aquisição de terreno ou desapropriação de um prédio para construção e instalação da Câmara Municipal. A sia Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PARA REALIZAÇÃO DA META ACIMA REFERIDA TEREMOS AS SEGUINTES ETAPAS: 1 — Aquisição de Terreno; 2 — Construção da Sede própria da Câmara; 3 - Construção do Plenário da Câmara Municipal; - Instalação das mesas dos Vereadores no Plenário; — Instalação das cadeiras no Plenário e na parte destinada a assistência. i da Presidência, 31 de agosto de 1999 ei, AAA 8 e, artos Augusto arvalho Ba has p” etc! di Sútto A ge 4 an ar Presidente Vice-Presidente onças da Oi DE ppp 1º Secretário 2º Secretário