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norma nº 52/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaElabora a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras para o exercício financeiro de 2000.
native_id3271

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oo Câmara Municipal de Rio das Ostras
5)
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 052/99
EMENTA:Elabora a proposta orçamentária
da Câmara Municipal de Rio das
Ostras para exercício financeiro
de 2000
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e a Mesa Diretora,
PROMULGA, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica estabelecida a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, para o exercício financeiro do ano 2000, conforme
detalhamento das despesas e total no Anexo I desta resolução.
Parágrafo Único = O total estabelecido no Anexo I fundamenta-se da Lei Nº
362/99, conforme segue:
I - Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os
meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades:
HI - Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do
Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades;
HI - Criação de planos de saúde para agentes políticos, cargos
comissionados e servidores;
IV - Aprimorar o Plano de Carreiras que propicia a progressão harmônica
ao longo de toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtivida
como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo:
dá
V - Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos
dispositivos constitucionais;
VI - Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades
administrativas e legislativas;
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VII - Reformar e ampliar dependências, afim de proporcionar o perfeito
funcionamento do Poder Legislativo;
VIII - Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
IX - Desenvolver uma política de intercâmbio, e aprimoramento, enviando
vereadores à congressos, simpósios, cursos, etc...
X - Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do
Poder Legislativo, de implementar suas finalidade específicas;
XI - Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
XII - Aquisição ou desapropriação de um prédio para a instalação da
Câmara Municipal;
XIII - Ampliar a frota de veículos e equipamentos, a fim de atender suas
necessidades reais;
XIV - Criação e admissão de cargos comissionados, funções gratificadas e
novos níveis do quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal;
XV - Aquisição ou desapropriação de um terreno para construção da sede
própria da Câmara Municipal;
XVI - Construção ou reforma da sede própria da Câmara Municipal;
XVII - Consolidação dos direitos incorporados;
XVIII - Concurso interno para progressão na carreira funcional.
XIX - Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros da Mesa Diretora
e Presidente das Comissões Permanentes;
Art. 2º A proposta orçamentária no artigo 1º, tendo cumprido as determinações
Constituição Federal, da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá ser incorporada a proposta orçamentária do município
de Rio das Ostras.
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mara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlos Aug
ho
efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 2000.
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Gonça hoes de
1º Secretário
Cartalho Ba
Presidente
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Oliaira
inefé da Presidência, 31 de agosto de 1999
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Vice-Presidente
Vitor dos A Santos
2º Secretário
Lo
“Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 052/99
ANEXO I
PESSOAL CIVIL - PLENÁRIO
31.11 - Subsídio dos Vereadores...........i R$ 606.000,00
PESSOAL CIVIL - SECRETARIA
31.11 - Estatutário Permanente 302.000,00
31.11 - Estatutário Probatório .. 280.000,00
31.11 - Celetistas 30.000,00
31.11 - Assessores Legislativo. 57.000,00
31.11 - Assessores Parlamentar
31.11 - Assessores Especial..........
- R$ 395.000,00
- R$ 385.000,00
31.11 - Assessores Téc. Parlamentar...... - R$ 351.000,00
31.11 - Assessores Jurídicos......... es 201.000,00
31.11 - Assessores de Gabinete. 188.000,00
31.13 - Obrigações Patronais... 90.000,00
31.20 - Materiais de Consumo .... 150.000,00
31.31 - Remuneração de Serviços Pessoais... 10.000,00
31.32 - Outros Serviços e Encargos........ . R$ 260.000,00
31.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
32.11.03 Devolução de Verbas não utilizadas 1. 000,00
32.53 - Salário Família... 1.000,00
41.10 - Obras e Instalações... hoo R$ 65.000,00
41.20 - Equipamentos e Materiais Permanentes ... 133.000,00
Aquisição de Imóveis O 98.000,00
corqeveveceptionr asas ant pemanranampaso dasfazast a vs io ti ul vo si es R$ 3.653.000,00
ência, 3 Ide agosto de 1999
elihiizar schild de
ouza dorge
Vice-Presidente
Vo dos Ss
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
A
RESOLUÇÃO Nº 052/99
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS METAS REFERENTE AO ELEMENTO DE
DESPESAS:
31.11 —- PESSOAL CIVIL
1 — Conceder reposições salariais e outras vantagens ;
2 — Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo;
3 — Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos que propicie a
progressão harmônica ao longo de toda trajetória do servidor;
4 — Criação e admissão de cargos Comissionados , funções gratificadas e novos
níveis do quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal;
5 — Consolidação dos direitos incorporados;
6 — Concurso interno para progressão na carreira funcional;
41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES
| — Construção ou reforma da sede própria da Câmara Municipal ;
2 — Reformar e ampliar dependências, afim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder
Legislativo.
41.20 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
1 — Ampliar a frota de veículos e equipamentos afim de atender suas necessidades reais;
2 — Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
3 — Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas é legislativa.
42.10 — AQUISIÇÃO DF IMÓVEIS
1 — Aquisição de terreno ou desapropriação de um prédio para construção e instalação da
Câmara Municipal.
A sia
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PARA REALIZAÇÃO DA META ACIMA REFERIDA TEREMOS AS SEGUINTES
ETAPAS:
1 — Aquisição de Terreno;
2 — Construção da Sede própria da Câmara;
3 - Construção do Plenário da Câmara Municipal;
- Instalação das mesas dos Vereadores no Plenário;
— Instalação das cadeiras no Plenário e na parte destinada a assistência.
i da Presidência, 31 de agosto de 1999
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Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretário

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