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norma nº 58/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 58 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaCria Comissão Especial de Inquérito, envolvendo o Prefeito e Empresários no processo eleitoral da reeleição do Prefeito Municipal e compra de votos no processo Legislativo.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
RESOLUÇÃO Nº 058/00
EMENTA: Cria Comissão Especial de Inquérito, envol-
vimento do Prefeito e Empresários no proces
so eleitoral da reeleição do Prefeito Muni-
cipal e compra de votos no processo Legisla
tivo.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos
artigos nºs 21, 42 e 43 do Regimento Interno e artigo 32 da
Lei; Orgânica Municipal, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Cria Comissão especial de Inquérito, com
finalidade de apurar denúncias veiculadas no Jornal Rio das
ostras, ano VI, nº 218 - Rio das ostras, edição de 17 a
24/03/2000, conforme capa e páginas 04 e 05 que versam sobre
I - Envolvimento da "MAQUINA" , isto é, Prefeitura !
Municipal, no processo eleitoral da reeleição do Prefeito;
Il - Envolvimento de Empresários e Prefeito no pro -—
cesso eleitoral da reeleição do Prefeito;
Il= Envolvimento do Prefeito e Vereadores na compra
de votos no processo Legislativo;
Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito, será
composta por 03 (três) Vereadores, que são os seguintes:
E - Vitor dos Santos
II -— Rotschild de Souza Jorge
III - Pedro Moreira dos Santos
Art. 3º - Esta Comissão Especial de Inquérito terá
o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e
apresentar relatório final, sendo permitido sua prorrogação
pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso LI, $2º,
do artigo 42, do Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sala dafg/Spssões, 23 de março de 2000.
6 Balthazar / .
residente
der Ad ARO órge
Vice-Presidente
José Gonçalves de Oliveira
1º Secretário
lee se
Vitor dos Santos
2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/00
EMENTA: Cria Comissão Especial de Inquérito, envol-
vimento do Prefeito e Empresários no proces-
so eleitoral da reeleição do Prefeito Muni
cipal e compra de votos no processo Legisla
tivo.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos
artigos nºs, 21, 42 e 43 do Regimento Interno e artigo 32 da
Lei Orgânica Municipal, DELIBERA e EU PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Cria Comissão Especial de Inquérito, com'
finalidade de apurar denúncias veiculadas no Jornal Rio das 6
tras, ano VI, nº 218 - Rio das Ostras, edição de 17 à 24/03/00
conforme capa e páginas 04 e 05 que versam sobre:
I - Envolvimento da"MÁQUINA" , isto é, Prefeitura
Municipal, no processo eleitoral da reeleição do Prefeito;
II -— Envolvimento de Empresários e Prefeito no pro
cesso eleitoral da reeleição do Prefeito;
III - Envolvimento do Prefeito e Vereadores na com-
pra de votos no processo Legislativo.
Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito, será
composta por O3 (três) Vereadores, que são os seguintes:
I — Vitor dos Santos
II -— Rotschild de Souza Jorge
III - Pedro Moreira dos Santos
Art. 3º - Esta Comissão Especial de Inquérito terá
o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e;
apresentar relatório final, sendo permitido sua prorrogação '
pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso I, $2º
,
do artigo 42, do Regimento Interno.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. .
Art. 5º —- Revogadas as disposições em contrário.
“1! Estado do Rio de Janeiro
55 / Câmara Municipal de Rio das Ostras
ANDA
gusto Carvalho Balthazar
Carlos
Presidente
tschild de Souza SoyBe
Vice-Presidente
José Gonçalves de Oliveira
1º Secretário
es Sri
Pavel
Vitor dos Santos
2º Secretário
E os uam | em 9 E DIE
Pê MAR ZA
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Li Ma gor.
Augusto” to Velloso “d
e
Diretor as alia Botelivo
va
Assis
a ro A a a rt ea ii ri IN A ot Si a
Nº 247/00 - Título de Cidadão | Riodiensos
Sr. Manoel Marvila ; *
Estes Decretos Legislativos entram em vigor no data JH
de suas publicações, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 21 de março de 2000
o Carlos Augusto Carvalho Balthazar |
- Presidente a
4,
+
RESOLUÇÃO Nº 057/00
EMENTA: Concede aos Servidores da Câmara Muni-
cipal reajuste salarial. £
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui- .
ções legais, e após APROVAÇÃO pelo Plenário PRO-
MULGA a seguinte,
rata
Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara
Municipal, um reajuste sobre os vencimentos, salários,
proventos e funções gratificadas, em percentual de 10%
“(dez por cento), a partir de 01 (um) de março de 2000.
$- A base de cálculo de 10% (dez por cento) para
todos os casos, será os respectivos valores Rigantos em “x
29(vinte-e nove) -de
Art. 2º - Fica o Departamento de Contabilidade e Con-
“trole, autorizado a tomar as providências necessárias para
o cumprimento do disposto no artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente resolu-
ção, correrão a conta da dotação orçamentário própria.
Art. 4º - Esta Resolução, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de março de 2000
Carlos Augusto carvalho Balthazar
Presidente
“. Rotschild de Souza Jorge
Vice-presidente
José Gonçalves de Oliveira
1º secretário
Vitor dos Santos
2º secretário
rs E
RESOLUÇÃO Nº 058/00
EMENTA: Cria Comissão Especial de Inquérito,
envolvimento do Prefeito e Empresários no processo elei-
toral da reeleição do Prefeito Municipal e compra de votos
no processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
Penas quer Re
E ”
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com ful-
E» cro nos artigos nºs 21, 42 e 43 do Regimento Interno e
artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, DELIBEROU e EU
PROMULGO a seguinte:
& - RESOLUÇÃO:
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Art. 1º - Cria Comissão Especial de Inquérito, com “P
finalidade de apurar denúncias veiculadas no Jornal Rio . E
= das Ostras, ano VI, nº 218 — Rio das Ostras, edição de 17 3
qé a 24/03/2000, cinto capa e páginas 04 e 05 que 3
M versamsobre:
= Envolvimento da MÁQUINA”, isto é a Prefeitura
Municipal, no processo eleitoral da reeleição do Prefeito;
Il — Envolvimento de Empresários e Prefeito no pro-
cesso eleitoral da reeleição do Prefeito;
Ill - Envolvimento do Prefeito e Vereadores na com-
pra de votos no processo Legislativo;
a
Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito, será
composta por 03 (três) vereadores, que são os seguintes: %:
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- |l- Rotschild de Souza Jorge ;
Ill - Pedro Moreira dos Santos x
Art. 3º - Esta Com ão Especial de Inquérito terá o
prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos traba-
lhos e apresentar relal final, sendo permitido sua pror- |
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Art. 5º - Revogada é
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Es Sala das Sessões, 23 de março de 2000. : A
EE Carlos Augusto C ho Balthazar &
ex Presidente pm
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q Rotschild de Souza Jorge Iê
= Vice-presidente E
José Gonçalves di
1º Secretário
Vitor dos Santos
2º Secretário
EDITAL DE
A APAD
comparecer
ca os seus associados a
4 14/05/2000, às 19h30, à
Silveira, 308, para eleição
erão ser apresentadas até o
ximo, no mesmo endereço.
“Presidente
»
dr

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