| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | Cria Comissão Especial de Inquérito, envolvendo o Prefeito e Empresários no processo eleitoral da reeleição do Prefeito Municipal e compra de votos no processo Legislativo. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras RESOLUÇÃO Nº 058/00 EMENTA: Cria Comissão Especial de Inquérito, envol- vimento do Prefeito e Empresários no proces so eleitoral da reeleição do Prefeito Muni- cipal e compra de votos no processo Legisla tivo. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos nºs 21, 42 e 43 do Regimento Interno e artigo 32 da Lei; Orgânica Municipal, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO : Art. 1º - Cria Comissão especial de Inquérito, com finalidade de apurar denúncias veiculadas no Jornal Rio das ostras, ano VI, nº 218 - Rio das ostras, edição de 17 a 24/03/2000, conforme capa e páginas 04 e 05 que versam sobre I - Envolvimento da "MAQUINA" , isto é, Prefeitura ! Municipal, no processo eleitoral da reeleição do Prefeito; Il - Envolvimento de Empresários e Prefeito no pro -— cesso eleitoral da reeleição do Prefeito; Il= Envolvimento do Prefeito e Vereadores na compra de votos no processo Legislativo; Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito, será composta por 03 (três) Vereadores, que são os seguintes: E - Vitor dos Santos II -— Rotschild de Souza Jorge III - Pedro Moreira dos Santos Art. 3º - Esta Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresentar relatório final, sendo permitido sua prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso LI, $2º, do artigo 42, do Regimento Interno. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras Sala dafg/Spssões, 23 de março de 2000. 6 Balthazar / . residente der Ad ARO órge Vice-Presidente José Gonçalves de Oliveira 1º Secretário lee se Vitor dos Santos 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/00 EMENTA: Cria Comissão Especial de Inquérito, envol- vimento do Prefeito e Empresários no proces- so eleitoral da reeleição do Prefeito Muni cipal e compra de votos no processo Legisla tivo. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos nºs, 21, 42 e 43 do Regimento Interno e artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, DELIBERA e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Cria Comissão Especial de Inquérito, com' finalidade de apurar denúncias veiculadas no Jornal Rio das 6 tras, ano VI, nº 218 - Rio das Ostras, edição de 17 à 24/03/00 conforme capa e páginas 04 e 05 que versam sobre: I - Envolvimento da"MÁQUINA" , isto é, Prefeitura Municipal, no processo eleitoral da reeleição do Prefeito; II -— Envolvimento de Empresários e Prefeito no pro cesso eleitoral da reeleição do Prefeito; III - Envolvimento do Prefeito e Vereadores na com- pra de votos no processo Legislativo. Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito, será composta por O3 (três) Vereadores, que são os seguintes: I — Vitor dos Santos II -— Rotschild de Souza Jorge III - Pedro Moreira dos Santos Art. 3º - Esta Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e; apresentar relatório final, sendo permitido sua prorrogação ' pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso I, $2º , do artigo 42, do Regimento Interno. Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Art. 5º —- Revogadas as disposições em contrário. “1! Estado do Rio de Janeiro 55 / Câmara Municipal de Rio das Ostras ANDA gusto Carvalho Balthazar Carlos Presidente tschild de Souza SoyBe Vice-Presidente José Gonçalves de Oliveira 1º Secretário es Sri Pavel Vitor dos Santos 2º Secretário E os uam | em 9 E DIE Pê MAR ZA NTE Li Ma gor. Augusto” to Velloso “d e Diretor as alia Botelivo va Assis a ro A a a rt ea ii ri IN A ot Si a Nº 247/00 - Título de Cidadão | Riodiensos Sr. Manoel Marvila ; * Estes Decretos Legislativos entram em vigor no data JH de suas publicações, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 21 de março de 2000 o Carlos Augusto Carvalho Balthazar | - Presidente a 4, + RESOLUÇÃO Nº 057/00 EMENTA: Concede aos Servidores da Câmara Muni- cipal reajuste salarial. £ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui- . ções legais, e após APROVAÇÃO pelo Plenário PRO- MULGA a seguinte, rata Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos e funções gratificadas, em percentual de 10% “(dez por cento), a partir de 01 (um) de março de 2000. $- A base de cálculo de 10% (dez por cento) para todos os casos, será os respectivos valores Rigantos em “x 29(vinte-e nove) -de Art. 2º - Fica o Departamento de Contabilidade e Con- “trole, autorizado a tomar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta Resolução. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente resolu- ção, correrão a conta da dotação orçamentário própria. Art. 4º - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 23 de março de 2000 Carlos Augusto carvalho Balthazar Presidente “. Rotschild de Souza Jorge Vice-presidente José Gonçalves de Oliveira 1º secretário Vitor dos Santos 2º secretário rs E RESOLUÇÃO Nº 058/00 EMENTA: Cria Comissão Especial de Inquérito, envolvimento do Prefeito e Empresários no processo elei- toral da reeleição do Prefeito Municipal e compra de votos no processo Legislativo. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio Penas quer Re E ” de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com ful- E» cro nos artigos nºs 21, 42 e 43 do Regimento Interno e artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte: & - RESOLUÇÃO: f . Art. 1º - Cria Comissão Especial de Inquérito, com “P finalidade de apurar denúncias veiculadas no Jornal Rio . E = das Ostras, ano VI, nº 218 — Rio das Ostras, edição de 17 3 qé a 24/03/2000, cinto capa e páginas 04 e 05 que 3 M versamsobre: = Envolvimento da MÁQUINA”, isto é a Prefeitura Municipal, no processo eleitoral da reeleição do Prefeito; Il — Envolvimento de Empresários e Prefeito no pro- cesso eleitoral da reeleição do Prefeito; Ill - Envolvimento do Prefeito e Vereadores na com- pra de votos no processo Legislativo; a Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito, será composta por 03 (três) vereadores, que são os seguintes: %: |- Vitor dos S Ê a - |l- Rotschild de Souza Jorge ; Ill - Pedro Moreira dos Santos x Art. 3º - Esta Com ão Especial de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos traba- lhos e apresentar relal final, sendo permitido sua pror- | rogação pelo | prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do “ *, inciso |, 8 2º, do artig 42, do Regimento Interno. se 3 E K ; é a Ê g Ê ução entra em vigor na data de ua | publicação. ã q a Art. 5º - Revogada é asi s disposições em contrário. Es Sala das Sessões, 23 de março de 2000. : A EE Carlos Augusto C ho Balthazar & ex Presidente pm Er b Res q Rotschild de Souza Jorge Iê = Vice-presidente E José Gonçalves di 1º Secretário Vitor dos Santos 2º Secretário EDITAL DE A APAD comparecer ca os seus associados a 4 14/05/2000, às 19h30, à Silveira, 308, para eleição erão ser apresentadas até o ximo, no mesmo endereço. “Presidente » dr