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norma nº 59/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaFica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual n° 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal n° 4320/64.
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Câmara Municipal Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Resolução nº 059/2000
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e EU
PROMULGO a seguinte:
o RESOLUÇÃO:
ART. 1º - Fica criado o Controle Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras -RJ, conforme disposto no artigo 31, da
Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual nº
9 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal nº 4320/64.
E ART. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da
s Câmara Municipal de Rio das (eias —-RJ, o cargo de Diretor do
Controle Interno.
8 1º. Ao ocupante do Cargo de Diretor do Controle
Interno poderá ser concedida Gratificação conforme o previsto no
artigo 19 da Resolução nº 041/97.
8 2º - O Diretor do Controle Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras —RJ , será designado por ato do Presidente
da Câmara .
ART. 3º - Compete ao Diretor de Controle Interno as
seguintes atribuições:
I — apresentar ao Presidente auditoria especial abrangendo
as áreas contábil, de compras, material, almoxarifado, patrimôni
serviços gerais, toda vez que necessário for; / |
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II — auditar sistemática ou isoladamente os registros
contábeis e complementares, em confronto com a documentação que
os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e se
expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;
HI — fiscalizar a observância de leis, instruções,
resoluções e portarias;
IV — criar e executar condições que assegurem a
eficiência dos sistemas de controle implantados na Câmara;
V — apresentar ao Presidente relatório relativo às áreas
contábil e administrativa sempre que necessário for;
VI — atestar os processos de pagamento;
VII - solicitar recursos materiais e humanos suficientes
para atender a demanda do Controle Interno;
VIII — examinar os contratos antes de submetê-las à
aprovação e assinatura do Presidente, bem como acompanhar e avaliar
sua execuções;
IX — nenhum processo, documento, livro ou registro e
informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, sob qualquer
pretexto. Em caso de sonegação se determinará prazo para apresentação
dos elementos desejados, e não sendo atendida, caberá ao responsável
os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por ato de
responsabilidade funcional;
X — cuidar para que seja fielmente observado a legislação
financeira, licitatória e administrativa, contratos pertinentes as obras
serviços e compras;
XI — comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia, eficiência e , economicidade da gestão orçamentári
financeira e patrimonial da Câmara;
tr
XII — apoiar o controle extemo no exercício de sua
missão institucional;
XIII — exercer , dentre outras , as seguintes atividades;
a)- rgatizar auditoria nas contas dos responsável sob o seu
controle, emitindo relatório, certificado de autoria, e pareceres
previstos no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;
b) — alertar, formalmente, a autoridade administrativa
competente para que instaure tomada de conta especial, sempre que
tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do
art. 10 da Lei Complementar nº 63/90;
XIV — dar ciência ao Tribunal de Contas quando do
conhecimento de irregularidade sob pena de responsabilidade solidária.
$ 1º - na comunicação ao T.C.E., o dirigente do orgão do
controle interno competente indicará as providências adotadas para :
I— corrigir a irregularidade apurada;
IH — ressarcir o eventual dano causado ao erário:
II — evitar ocorrência semelhantes.
8 2º - verificar em inspeção, auditoria ou julgamento de
contas , irregularidade que não tenham sido comunicadas
tempestivamente ao Tribunal de Contas e provada a omissão do Orgão
do Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará
sujeito as sanções previstas para a espécie na Lei Complementar nº
63/90.
Autoridade competente emitirá o parecer do CI expresso
e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado
conhecimento das conclusões nele contida
ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogam -se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2000
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
SA
Vice-Presidente
uu fps Oliveira
1º Secretário
Vitor dos Santos
2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Resolução nº 059/2000
Onde se lê:
Art. 1º- Fica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras
— RJ, conforme disposto no art. 31, da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da
Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal.
Leia-se:
Art. 1º- Fica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras
— RJ, conforme disposto no art. 31, da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da
Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal nº 4320/64.
Onde se lê:
Art. 3º- Inciso XI — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a
eficácia e, economicidade da gestão orçamentária financeira e patrimonial da
Câmara; EE
Leia-se:
Art. 3º- Inciso XI — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a
eficácia, eficiência e, economicidade da gestão orçamentária financeira e
patrimonial da Câmara;
Rio das Ostras, 22 de junho de 2000.
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Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Pre,
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Câmara Municipal Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de Resolução nº 004/2000
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e EU
PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO:
ART. 1º - Fica criado o Controle Intemno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras -RJ, conforme disposto no artigo 31, da
Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual nº
63/90 e no artigo 76 da Lei Federal nº 4320/64.
ART. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Rio das Ostras -RJ, o cargo de Diretor do
Controle Interno.
$ 1º. Ao ocupante do Cargo de Diretor do Controle
Interno poderá ser concedida Gratificação conforme o previsto no
artigo 19 da Resolução nº 041/97.
8 2º - O Diretor do Controle Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras —RJ , será designado por ato do Presidente
da Câmara .
ART. 3º - Compete ao Diretor de Controle Interno as
seguintes atribuições:
I— apresentar ao Presidente auditoria especial abrangendo
as áreas contábil, de compras, material, almoxarifado, patrimônio,
serviços gerais, toda vez que necessário for:
EXPEDIENTE
II — auditar sistemática ou isoladamente os registros
contábeis e complementares, em confronto com a documentação que
os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e
expressa sobre os documentos revisados e seus efeitos;
HI — fiscalizar a observância de leis, instruções,
resoluções e portarias;
IV — criar e executar condições que assegurem a
eficiência dos sistemas de controle implantados na Câmara;
V — apresentar ao Presidente relatório relativo às áreas
contábil e administrativa sempre que necessário for;
VI — atestar os processos de pagamento;
VII - solicitar recursos materiais e humanos suficientes
para atender a demanda do Controle Interno;
VIII — examinar os contratos antes de submetê-las à
aprovação e assinatura do Presidente, bem como acompanhar e avaliar
sua execuções;
IX — nenhum processo, documento, livro ou registro e
informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, sob qualquer
pretexto. Em caso de sonegação se determinará prazo para apresentação
dos elementos desejados, e não sendo atendida, caberá ao responsável
os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por ato de
responsabilidade funcional;
X — cuidar para que seja fielmente observado a legislação
financeira, licitatória e administrativa, contratos pertinentes as obras
serviços e compras;
XI — comprovar a legalidade e avariar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e , economicidade da gestão orçamentária
financeira e patrimonial da Câmara;
EXPEDIENTE
XII — apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional;
XIII — exercer , dentre outras , as seguintes atividades;
a)- realizar auditoria nas contas dos responsável sob o seu
controle, emitindo relatório, certificado de autoria, e pareceres
previstos no art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 63/ 90;
b) — alertar, formalmente, a autoridade administrativa
competente para que instaure tomada de conta especial, sempre que
tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas co caput do
art. 10 da Lei Complementar nº 63/90;
XIV — dar ciência ao Tribunal de Contas quando do
conhecimento de irregularidade sob pena de responsabilidade solidária.
$ 1º - na comunicação ao T.C.E., o dirigente do orgão do
controle interno competente indicará as providências adotadas para :
I— corrigir a irregularidade apurada;
II — ressarcir o eventual dano causado ao erário:
II — evitar ocorrência semelhantes.
8 2º - verificar em inspeção, auditoria ou julgamento de
contas , irregularidade que não tenham sido comunicadas
tempestivamente ao Tribunal de Contas e provada a omissão do Orgão
do Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará
sujeito as sanções previstas para a espécie na Lei Complementar nº
63/90.
Autoridade competente emitirá o parecer do CI expresso
e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado
conhecimento das conclusões nele contida
ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
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ART. 5º - Revogam -se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2000
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
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José“Gonçalves de Oliveira
1º Secretário
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Vitor dos Santos
2º Secretário
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