| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Fica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual n° 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal n° 4320/64. |
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Câmara Municipal Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resolução nº 059/2000 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e EU PROMULGO a seguinte: o RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras -RJ, conforme disposto no artigo 31, da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual nº 9 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal nº 4320/64. E ART. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da s Câmara Municipal de Rio das (eias —-RJ, o cargo de Diretor do Controle Interno. 8 1º. Ao ocupante do Cargo de Diretor do Controle Interno poderá ser concedida Gratificação conforme o previsto no artigo 19 da Resolução nº 041/97. 8 2º - O Diretor do Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras —RJ , será designado por ato do Presidente da Câmara . ART. 3º - Compete ao Diretor de Controle Interno as seguintes atribuições: I — apresentar ao Presidente auditoria especial abrangendo as áreas contábil, de compras, material, almoxarifado, patrimôni serviços gerais, toda vez que necessário for; / | F NU! “| II — auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e se expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos; HI — fiscalizar a observância de leis, instruções, resoluções e portarias; IV — criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados na Câmara; V — apresentar ao Presidente relatório relativo às áreas contábil e administrativa sempre que necessário for; VI — atestar os processos de pagamento; VII - solicitar recursos materiais e humanos suficientes para atender a demanda do Controle Interno; VIII — examinar os contratos antes de submetê-las à aprovação e assinatura do Presidente, bem como acompanhar e avaliar sua execuções; IX — nenhum processo, documento, livro ou registro e informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, sob qualquer pretexto. Em caso de sonegação se determinará prazo para apresentação dos elementos desejados, e não sendo atendida, caberá ao responsável os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por ato de responsabilidade funcional; X — cuidar para que seja fielmente observado a legislação financeira, licitatória e administrativa, contratos pertinentes as obras serviços e compras; XI — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e , economicidade da gestão orçamentári financeira e patrimonial da Câmara; tr XII — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional; XIII — exercer , dentre outras , as seguintes atividades; a)- rgatizar auditoria nas contas dos responsável sob o seu controle, emitindo relatório, certificado de autoria, e pareceres previstos no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; b) — alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de conta especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 da Lei Complementar nº 63/90; XIV — dar ciência ao Tribunal de Contas quando do conhecimento de irregularidade sob pena de responsabilidade solidária. $ 1º - na comunicação ao T.C.E., o dirigente do orgão do controle interno competente indicará as providências adotadas para : I— corrigir a irregularidade apurada; IH — ressarcir o eventual dano causado ao erário: II — evitar ocorrência semelhantes. 8 2º - verificar em inspeção, auditoria ou julgamento de contas , irregularidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal de Contas e provada a omissão do Orgão do Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito as sanções previstas para a espécie na Lei Complementar nº 63/90. Autoridade competente emitirá o parecer do CI expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contida ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam -se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de junho de 2000 Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente SA Vice-Presidente uu fps Oliveira 1º Secretário Vitor dos Santos 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras Resolução nº 059/2000 Onde se lê: Art. 1º- Fica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ, conforme disposto no art. 31, da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal. Leia-se: Art. 1º- Fica criado o Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ, conforme disposto no art. 31, da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal nº 4320/64. Onde se lê: Art. 3º- Inciso XI — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e, economicidade da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Câmara; EE Leia-se: Art. 3º- Inciso XI — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e, economicidade da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Câmara; Rio das Ostras, 22 de junho de 2000. a . + Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Pre, e Câmara Municipal Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO a! IC. E q AB DRA Dad Projeto de Resolução nº 004/2000 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica criado o Controle Intemno da Câmara Municipal de Rio das Ostras -RJ, conforme disposto no artigo 31, da Constituição Federal, artigos 53 a 56 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no artigo 76 da Lei Federal nº 4320/64. ART. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras -RJ, o cargo de Diretor do Controle Interno. $ 1º. Ao ocupante do Cargo de Diretor do Controle Interno poderá ser concedida Gratificação conforme o previsto no artigo 19 da Resolução nº 041/97. 8 2º - O Diretor do Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras —RJ , será designado por ato do Presidente da Câmara . ART. 3º - Compete ao Diretor de Controle Interno as seguintes atribuições: I— apresentar ao Presidente auditoria especial abrangendo as áreas contábil, de compras, material, almoxarifado, patrimônio, serviços gerais, toda vez que necessário for: EXPEDIENTE II — auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e expressa sobre os documentos revisados e seus efeitos; HI — fiscalizar a observância de leis, instruções, resoluções e portarias; IV — criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados na Câmara; V — apresentar ao Presidente relatório relativo às áreas contábil e administrativa sempre que necessário for; VI — atestar os processos de pagamento; VII - solicitar recursos materiais e humanos suficientes para atender a demanda do Controle Interno; VIII — examinar os contratos antes de submetê-las à aprovação e assinatura do Presidente, bem como acompanhar e avaliar sua execuções; IX — nenhum processo, documento, livro ou registro e informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, sob qualquer pretexto. Em caso de sonegação se determinará prazo para apresentação dos elementos desejados, e não sendo atendida, caberá ao responsável os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por ato de responsabilidade funcional; X — cuidar para que seja fielmente observado a legislação financeira, licitatória e administrativa, contratos pertinentes as obras serviços e compras; XI — comprovar a legalidade e avariar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e , economicidade da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Câmara; EXPEDIENTE XII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XIII — exercer , dentre outras , as seguintes atividades; a)- realizar auditoria nas contas dos responsável sob o seu controle, emitindo relatório, certificado de autoria, e pareceres previstos no art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 63/ 90; b) — alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de conta especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas co caput do art. 10 da Lei Complementar nº 63/90; XIV — dar ciência ao Tribunal de Contas quando do conhecimento de irregularidade sob pena de responsabilidade solidária. $ 1º - na comunicação ao T.C.E., o dirigente do orgão do controle interno competente indicará as providências adotadas para : I— corrigir a irregularidade apurada; II — ressarcir o eventual dano causado ao erário: II — evitar ocorrência semelhantes. 8 2º - verificar em inspeção, auditoria ou julgamento de contas , irregularidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal de Contas e provada a omissão do Orgão do Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito as sanções previstas para a espécie na Lei Complementar nº 63/90. Autoridade competente emitirá o parecer do CI expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contida ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EXPr ES de o 1ê JUivangg Va - ART. 5º - Revogam -se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de maio de 2000 Carlos Augusto Carvalho Balthazar ; Presidente to 1 A A é Se Vice-President dt ceia a José“Gonçalves de Oliveira 1º Secretário E” AS, Vitor dos Santos 2º Secretário Em 12 JUN? a 1 4 + + usto Velloso de Ass ia Diretor Administrativo Mat. 001